AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E ERIDF. EXAURIMENTO DAS MEDIDAS TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEISDO EXECUTADO. NÃO COMPROVAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. SIGILO FISCAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Autilização dos sistemas de pesquisa de órgãos administrativos como RENAJUD, INFOJUD e ERIDF pressupõe a comprovação, pelo exequente, do exaurimento das medidas tendentes à localização de bens penhoráveisdo executado. 2. A obtenção de informações acerca do acervo patrimonial da parte representa mitigação do direito constitucional ao sigilo fiscal, o que só é permitido em ultima ratio, como medida excepcional. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. UTILIZAÇÃO DO INPC LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 435. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, em julgamento de recursos repetitivos, inviável o manejo de exceção de pré-executividade para discussão de ilegitimidade passiva de sócios, cujos nomes constam da CDA, em face da impossibilidade de dilação probatória nessa via processual. 2. ACDA possui presunção juris tantum de liquidez e certeza, cabendo ao devedor que nela figure o ônus de rechaçá-la mediante inequívoca prova documental. 3. Com o advento da Lei Complementar n. 435, restou instituído que sobre os tributos da competência do Distrito Federal, vencidos e não extintos ou excluídos, parcelados ou não, inscritos ou não na dívida ativa, inclusive aqueles em fase de execução fiscal, assim como sobre os valores relativos a multas e acréscimos de natureza tributária, incidirá o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Na hipótese, tal critério foi determinado, de ofício, na decisão resistida. Assim, incabível a tese de aplicação da taxa Selic. 4. Agravo conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OURTOGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO. ONALT. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Havendo alteração na destinação do imóvel, de regra, revela-se cabível e legal a cobrança da outorga onerosa de alteração de uso - ONALT. 2. Correta a decisão que suspende a cobrança de taxa referente à outorga de alteração de uso (ONALT) até que seja definitivamente julgada a ação, face a ausência de elementos suficientes, nesse momento processual, para se analisar a legalidade da cobrança, bem como, em caso de improcedência do pedido inicial, apurar o correto valor do débito, considerando a cobrança e pagamento à Administração da Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODIR). 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREVISÃO DE COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 827 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Tratando-se execução fundada em contrato de locação, a cobrança de honorários advocatícios em razão de cláusula contratual somente é possível se a resolução ocorrer por vias extrajudiciais, nos termos do art. 62 da Lei 8.245/91. Havendo o ajuizamento da ação de execução, impõe-se a fixação de honorários nos moldes da Lei Processual. 2. Consoante previsão expressa contida no art. 827 do Código de Processo Civil, ao despachar a petição inicial no processo de execução o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. CARÁTER INFORMATIVO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. MERO ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO. CÁLCULOS CONTADORIA. PARÁMETROS DELINEADOS NA SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO. 1. Acertidão de objeto e pé tem a finalidade apenas de informar, não possuindo conteúdo decisório, não sendo submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não faz coisa julgada ou é alcançada pelo instituto da preclusão. 2. Erro material, o que inclui erro de cálculo cujo ajuste não modifica os efeitos da sentença, pode ser conhecido de ofício pelo magistrado ou corrigido por simples requerimento da parte, porquanto apenas as questões de direito, a exemplo dos critérios utilizados na liquidação de sentença para a formação do valor do débito, sofrem os efeitos da preclusão. 3. Considerando que a Contadoria Judicial respeitou os estritos termos da sentença, não é plausível o requerimento dos agravantes para que seja considerado para a atualização do débito os valores descritos na certidão de objeto e pé, expedido com valores indicados de forma unilateral pelos próprios agravantes, pois tal certidão não possui conteúdo decisório, tampouco é alcançada pela preclusão ou faz coisa julgada. Ademais, as respectivas quantias apresentadas como corretas pelos agravantes não encontram correspondência com a formulada pela Contadoria Judicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PLANO ODONTOLÓGICO. NEGÓCIO VERBAL SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DO VALOR DAS COMISSÕES DEVIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso de inexistência de comprovação de fato impeditivo da pretensão de cobrança do autor, não pode prevalecer a mera afirmação do réu de que o débito foi extinto mediante negócio verbal superveniente firmado entre as partes. 2. O autor deduziu pedido expresso em sua petição inicial de reparação por perdas e danos. A sentença, por sua vez, corretamente atuou as normas jurídicas aplicáveis ao caso, notadamente o art. 27, alínea j, da Lei nº 4.886/1965. Portanto, o Juízo sentenciante não extrapolou os limites do pedido, inexistindo julgamento extra petita. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON-DF. VALIDADE. INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Juiz, como destinatário da prova, atento ao que preceitua o art. 370 do Código de Processo Civil, deve indeferir dilação probatória inútil e protelatória, prestigiados os princípios da celeridade e economia processual. 2. Mantém-se a validade de multa arbitrada pelo Procon-DF se comprovado administrativamente, mediante procedimento que observou o devido processo legal, que o fornecedor responsável pela má prestação do serviço infringiu as disposições da lei consumerista. 3. Preliminares rejeitadas. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de busca de apreensão deve ser instruída com o documento indispensável ao seu ajuizamento, qual seja, a comprovação da mora. 2. A comprovação da mora se dá quer com a notificação do devedor, quer com o protesto do título 3. É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. 4. Concedida oportunidade para que a autora emende a inicial e comprove a notificação extrajudicial do devedor, sem que tenha havido o cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem exame do mérito, é a medida correta a ser dada ao caso. 5. A extinção do processo com fundamento nos artigos 485, inciso IV, 330, inciso IV, e 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, dispensa a intimação pessoal do autor. 6. Apelação cível desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. NULIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. É simulado o negócio em que, na definição de Manuel A. Domingues de Andrade, ocorre a divergência intencional entre a vontade e a declaração, procedente do acordo entre o declarante e o declaratório e determinada pelo intuito de enganar terceiros (Teoria Geral da Relação Jurídica. Coimbra, Almedina, 1974, v. II, p. 169). Para que fique caracterizada a simulação, é necessário demonstrar alguns requisitos, dentre os quais: a) a intencionalidade da divergência entre a vontade real e a vontade declarada, b) o consenso entre as partes e c) o objetivo de enganar para obter vantagem indevida. Diante da regra do artigo 167, caput, primeira parte, do Código Civil, percebe-se que é nulo o negócio jurídico simulado. O § 1º, inc. II, do dispositivo legal mencionado preceitua ser simulado o negócio que contiver declaração não verdadeira. 2. Diante da inexistência de comprovação da hipossuficiência dos réus, por serem servidores públicos com patrimônio constatado nos autos, afasta-se a presunção relativa da miserabilidade declarada, indeferindo-se, por isso, os benefícios da gratuidade de justiça. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA DE SERVIDOR PARTICIPANTE DO RPPS-DF. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 769/2008. DEPENDÊNCIA ECÔNOMICA DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Mantém-se a decisão impugnada que defere a antecipação da tutela quando o agravo interno não se respalda em fatos capazes de revogá-la. 2 - A legislação de regência estabelece que a Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (SIDA) é doença incapacitante para o trabalho, conforme se extrai da norma exposta no art. 151 da Lei nº 8.213/1991. 3 - É presumida a dependência econômica de filho incapacitado para o trabalho, sob a regência da norma prevista no art. 12 caput, inc. IV e §1º, da Lei Complementar nº 769/2008. 4 - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA. ASSEMBLEIA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR. VIOLAÇÃO DE REGRA IMPERATIVA. NULIDADADE. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A participação ativa em assembleia, de condômino em situação deinadimplência, viola regra a imperativa proibitiva contida no art. 1.335, inc. III, do Código Civil, ocasionando a nulidade do ato, à luz do preceito normado no art. 166, inc. VI, do Código Civil. 2. A invalidade da assembleia atinge todas as questões decididas na assentada, que não podem ser ratificadas ou complementadas. 3. Se o ato jurídico que deu suporte à pretensão formulada pelo agravado no processo de origem é nulo, a decisão agravada deve ser reformada. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostra-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhada de elementos mínimos aptos a demonstrar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, mostrando-se absolutamente desprovida de razoabilidade, pois afirmada sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 7. Aisonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 8. Aatividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 9. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELO AUTOR. ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. É imprescindível a citação, cuidando-se de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual, sendo que sua falta rende ensejo à extinção do processo nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. 2. Após se esgotarem todos os meios para localizar o devedor, é viável proceder-se à citação por edital, nos termos do art. 256 do CPC. 3. Tendo o credor atendido aos despachos judiciais, promovendo todas as diligências para o cumprimento da citação, a demora na expedição desse ato não pode se dar em seu prejuízo, aplicando-se ao caso o comando da Súmula 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A declaração de hipossuficiência gera presunção juris tantum, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o Magistrado verificar a ocorrência de elementos que infirmem a presunção firmada em favor do demandante. 2. No caso, o agravante não trouxe aos autos a comprovação de seu estado de miserabilidade econômica, que o impeça de arcar com os custos processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. PRONTUÁRIO MÉDICO. OBTENÇÃO MEDIANTE OFÍCIO. PROVA DE RECUSA DESNECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. É assegurado ao paciente, ou seu representante legal, obter acesso ao respectivo prontuário médico, documento de guarda permanente pelos estabelecimentos de saúde, nos moldes do art. 88 do Código de Ética Médica e da Resolução CFM nº 1997/2012, bem como à vista do art. 72 do CDC. 2. O deferimento da exibição de prontuário médico independe de prova da negativa de acesso ou da recusa ao fornecimento de cópias, em face do exposto no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. 3. Os documentos necessários à produção da prova, uma vez em poder de órgão público (terceiro) podem ser requisitados pelo julgador nos moldes do art. 438 do CPC. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMENDA À INICIAL. MULTA RESCISÓRIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC). 2. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC). 3. Observe-se que o título executivo é requisito indispensável para qualquer execução, devendo ser líquido, certo e exigível (art. 783 do CPC). 4. O instrumento de crédito que acompanhou a petição inicial é suficiente para o ajuizamento da ação de execução, pois os títulos executivos extrajudiciais possuem grau de certeza suficiente para tanto. 5. A execução dos créditos decorrentes do contrato de locação, incluindo-se a multa referente ao descumprimento do contrato, se encontra expressamente prevista no art. 784, inc. X, do CPC. 6. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. A decisão monocrática não conheceu o recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, em virtude da ausência de articulação de fatos e fundamentos jurídicos relacionados à ratio da decisão monocrática recorrida, o que denota a ocorrência de irregularidade formal na petição recursal. 2. A parte agravante deve, por meio das suas razões recursais, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. Precedentes do TJDFT. 2. Agravo interno não conhecido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. A suspensão do curso processual determinada na decisão proferida nos autos do AI 754745 - RG/SP atinge as os processos judiciais em fase de cumprimento de sentença iniciada após a publicação da referida decisão. 2. O requerimento de cumprimento de sentença na pendência de julgamento de Recurso Extraordinário deve observar as regras próprias da execução provisória (art. 475-O do CPC/1973). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONHECIDA. TERMO INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a tese adotada nos recursos repetitivos julgados sob os temas números 723 e 724 (STJ), os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa (...) independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9. 2. Adívida que provém de responsabilidade contratual atrai aplicação dos juros de mora a partir da citação ocorrida na ação principal. 3. Adecisão proferida no Resp nº 1.438.263/SP é precisa ao determinar que a suspensão do curso processual se aplica às ações que ainda não sofreram solução definitiva. Desse modo, o sobrestamento referido não alcança o cumprimento de sentença em destaque. 4. O exame de requerimento formulado em agravo de instrumento ainda não apreciado pelo juízo a quo caracteriza supressão de instância. Assim, uma vez prejudicada sua análise, a exceção substancial peremptória de prescrição não pode ser conhecida. 5. Preliminar rejeitada. 6. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.