CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. PRELIMINAR: DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SUBLOCAÇÃO A TERCEIROS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUTOR DEMANDADO EM AÇÃO DE DESPEJO E EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. RESTITUIÇÃO DESSAS DESPESAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO CPC/73. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A hipótese de denunciação à lide descrita no art. 70, III, do CPC/73 (atual art. 125, II, do CPC/15), é facultativa, não devendo imperar na espécie, sob pena de tumulto processual. Isso porque há risco de introdução de fundamentos novos que ultrapassem os limites objetivos da lide, requerendo análise por meio de ação própria da responsabilidade dos demais inquilinos. Tal medida, além de velar pelo princípio da celeridade processual, não representa prejuízo à ré, a qual tem resguardado o direito de regresso. Intervenção rejeitada. 3. No particular, o autor foi demandado por terceiro na Ação de Despejo n. 2008.07.1.032900-2 e na Ação por Falta de Pagamento n. 2009.07.1.002189-0, por infração contratual decorrente do inadimplemento do Contrato de Locação Comercial de imóvel localizado em Taguatinga/DF, no qual constituiu a Panificadora e Confeitaria J.C.T Ltda. ME, experimentando o seguinte decréscimo patrimonial: a) R$ 8.000,00, a título de honorários contratuais das duas demandas e da presente ação; b) R$ 55.000,00, conforme instrumento particular e extrajudicial de confissão de dívida e parcelamento com eficácia executiva juntado. 3.1. Tendo em vista a cessão de direito celebrada com a ré, em 13/8/2006, com a transferência do ponto comercial, além da responsabilidade pela locação, ajuizou o autor a presente ação de regresso, visando ao ressarcimento desses valores. 4. Pelo teor do instrumento particular extrajudicial de confissão de dívida e parcelamento com eficácia executiva, o autor reconheceu e confessou a existência do débito de R$ 82.977,63, o qual passaria a ser liquidado pela quantia de R$ 55.000,00, conforme acordado, montante este que englobou os Processos n. 2012.07.1.008860-0, n. 2009.07.1.002189-0 e n. 2009.07.1.032900-2. Verifica-se, portanto, que não houve uma discriminação precisa sobre o valor devido em cada ação. De qualquer forma, certo é que o montante de R$ 63.000,00 englobou as 3 demandas, e não apenas as duas descritas na inicial (n. 2009.07.1.002189-0 e n. 2009.07.1.032900-2), o que, desde logo, obsta o ressarcimento integral desse valor, já que a Ação n. 2012.07.1.008860-0 é alheia aos autos. 5. No tocante à Ação de Despejo n. 2009.07.1.032900-2, observa-se que o autor foi demandado por ter infringido a vedação contratual de sublocar o imóvel, para fins de pagamento da multa contratual de 20% do valor do contrato (R$ 20.636,12), cujo pedido foi julgado procedente. Nesse passo, a ré não pode ser responsabilizada pela infração contratual, ainda que tenha sido destinatária da sublocação. O responsável pelo inadimplemento contratual é o próprio autor, que sublocou o bem à época sem autorização do proprietário, não prosperando o pedido de ressarcimento nesse ponto. 6. Já na Ação por Falta de Pagamento n. 2009.07.1.002189-0, o autor foi demandado em razão do inadimplemento dos alugueres do imóvel referente ao período de 1º/11/2008 a 30/12/2008, no valor, à época, de R$ 3.682,51, cujo pedido também foi julgado procedente. Ocorre que, durante esse interstício, o fundo de comércio e, conseguintemente, a locação do imóvel, já não estavam mais, de fato, nas mãos do autor, nos termos da cessão de direito do ponto comercial celebrada com a ré em 13/8/2006. Daí porque, à luz dos arts. 186, 389, 395, 402, 404, 884 e 927 do CC, deve a ré ressarcir o valor da locação gasto pelo autor durante o período. 7. A obrigação de pagamento dos honorários advocatícios contratuais gastos com o patrocínio das demandas produz efeitos entre as partes contratantes, não sendo possível estendê-la a terceiros. Tais verbas não se inserem nas perdas e danos, posto que são desembolsadas pelo constituinte aos advogados que voluntariamente contratou para patrocinar sua causa. Por essas razões, tem-se por inadmissível a restituição do valor gasto com os honorários advocatícios contratuais (R$ 8.000,00). 8. Não foram fixados honorários recursais, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, haja vista que ao caso se aplica, ainda, o CPC/73. 9. Recursos conhecidos; denunciação à lide rejeitada; e, no mérito, desprovidos. Sentença mantida. Sem honorários recursais.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AMIL. ADENOCARCINOMA COLÔNICO (neoplasia maligna de colon). PET SCAN. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS ANS. MAZELA ACOBERTADA PELO CONTRATO. INDICAÇÃO DE MÉDICO ASSISTENTE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTRIÇÃO QUE PODE ABARCAR A DOENÇA, E NÃO O MODO DE TRATAMENTO. MEDIDA QUE INFRINGE A DIGNIDADE HUMANA E A BOA-FÉ. ROL BÁSICO DE PROCEDIMENTOS DA ANS. RN/ANS378/2015. LISTAGEM DE REFERÊNCIA BÁSICA PARA COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA DA ATENÇÃO A SAÚDE NOS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DANO MORAL. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO. CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO MORAL DEVIDA. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Incidentes as regras consumeristas sobre os contratos de plano de saúde, consoante Enunciado nº 469 da Súmula do c. STJ. 3.O custeio de tratamento pelo plano de saúde pressupõe a existência de previsão de cobertura da patologia, e não da terapia recomendada para tratá-la. Isso se deve ao fato de que a escolha da melhor terapia pressupõe não apenas o conhecimento técnico a respeito da viabilidade e da eficiência do tratamento, mas, também, das condições específicas e particulares do paciente que somente o médico e a equipe médica que o acompanham têm condições de escolher, prescrevendo, assim, a melhor orientação terapêutica ao caso. 3.1.Não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde. (...) O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016) 3.2. Mesmo reconhecendo que os planos de saúde podem estabelecer quais doenças estão excluídas da cobertura securitária, não lhes é dado a escolha do tratamento, cuja definição cabe, exclusivamente, ao médico ou equipe profissional que assiste ao paciente. 4.Com arrimo na jurisprudência solidificada deste e. TJDFT, possível concluir que o rol de procedimentos editado pela ANS é meramente exemplificativo, ou seja, não exaustivo, consagrando o entendimento de que se trata aquela listagem de referência básica para estabelecimento de uma cobertura mínima obrigatória, não obstando inovações, desde que devidamente fundamentadas, pelo médico assistente responsável pelo tratamento. 4.1.Encontrando-se a própria mazela objeto do tratamento acobertada pelo plano, cumpre ao médico assistente formular o tratamento mais adequado ao paciente, sempre de maneira fundamentada, porquanto razoável tal exigência, não sendo lícito ao plano de saúde o veto desarrazoado (sem franquear qualquer contestação de ordem técnica acerca do caso clínico/tratamento) ao tratamento proposto pelo profissional responsável, mormente fundamentando a negativa na ausência de previsão do procedimento no rol exemplificativo da ANS. 5. Indelével, na espécie, que a negativa de determinado procedimento para tratamento de mazela acobertada pela apólice, de maneira injustificada, viola a dignidade humana e a boa-fé, o que atrai o caráter abusivo da conduta perpetrada. 6.O mero inadimplemento contratual não tem o condão de ensejar, por si só, o dever de compensação moral. No entanto, a circunstância narrada nos autos, consubstanciada na quebra da legítima expectativa da consumidora segurada, a qual teve obstado indevidamente o acesso à assistência por sinistro coberto pela apólice contratada, ultrapassa a esfera do mero dissabor, sendo capaz de efetivamente macular direitos da personalidade. 7.Aconduta da seguradora acarretou à autora constrangimento, dor, sofrimento, medo, sentimento de impotência e indignação suficientemente capazes de consubstanciar dano moral, ferindo os deveres anexos de conduta na relação contratual, notadamente quanto à boa-fé (art. 422 do Código Civil). 8.Na hipótese, vislumbra-se adequada a verba compensatória dos danos morais fixada na origem em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que se demonstra suficiente a atender a contento às peculiaridades do caso concreto, levando em conta a efetiva extensão do dano (art. 944 do CC/2002) e observando os parâmetros do instituto, a saber, o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), a reprovabilidade da conduta, repercussão na esfera íntima do ofendido e no meio social, o caráter educativo, o potencial econômico e características pessoais das partes, e a natureza do direito violado, não sendo excessiva a ponto de beirar o enriquecimento ilícito, nem ínfima, que não coíba novas práticas, sendo, ainda, justa para compensar a parte autora pelos constrangimentos, transtornos e desgastes sofridos. 9.O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados para 15% do valor atualizado da condenação. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DESÍDIA DA PARTE CREDORA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Correta a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade movida pelo devedor sob a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente no feito executório. 2. No particular, embora o exequente não tenha ainda obtido êxito na satisfação de seu crédito, de acordo com os elementos fático-processuais constantes dos autos, denota-se que, em momento algum do inter procedimental, incorreu em desídia ou inércia de sua parte. Pelo contrário, agiu diligentemente, promovendo atos processuais no inegável intuito de ver solvido o crédito que lhe assiste, estando o processo suspenso por motivo alheio à sua vontade - a saber, processo suspenso devido à decretação da falência da executada principal - conforme muito bem destacado pelo Juízo de origem na decisão agravada, 3. Concernente à prescrição intercorrente suscitada, consoante assentado na jurisprudência pátria remansosa, o prazo prescricional não corre durante o processamento da execução quando não há desídia da parte credora em dar andamento ao feito no intuito de alcançar a satisfação de seu crédito. 4. Aprescrição intercorrente, que possui caráter sancionatório, pressupõe a inércia da parte que promove o processo e, para que seja reconhecida, imprescindível a comprovação do desinteresse ou desídia do credor, inocorrente na espécie. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. FRAUDE CONSTATADA. EXTENSÃO DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1. O conjunto probatório apresentado nos autos converge em favor do apelado, visto que restou sobejamente comprovado que o recorrido foi vítima de fraude proveniente da 3ª alteração contratual promovida na sociedade empresária descrita na peça vestibular. 2. Apesar da insistência das apelantes na extensão da perícia grafoscópica, verifica-se que tal medida mostra-se imprestável para o deslinde da questão, já que: tanto o perito judicial quanto o Instituto de Criminalística declinaram ser impossível a realização do exame grafoscópico, pelo fato de que a assinatura questionada é integralmente ilegível, assim entendido como uma série de traços sem discernimento literal, enquanto as assinaturas autênticas do autor/apelado são todas legíveis. 3. As apelantes não foram responsabilizadas civilmente pela fraude constatada, não havendo condenação nesse sentido. Embora, em tese, coubesse reparação a título de danos morais. 4. Laborou com o devido acerto a il. Magistrada de primeiro grau ao condenar as requeridas/apelantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Isso porque, como se sabe, aquele que dá causa à demanda deve responder pelas despesas decorrentes do processo, incluindo-se os honorários advocatícios. 4.1.In casu, não pairam dúvidas de que quem deu causa à demanda foram as apelantes, juntamente com os requeridos (a exceção do último), tendo em vista que, como sócios, eram os responsáveis por qualquer alteração contratual promovida na sociedade empresária. 4.2. Precedente: Honorários. Alteração contratual. Fraude. Princípio da causalidade. 1 - Extinta a empresa, cabe aos sócios a responsabilidade pela baixa dessa na Junta Comercial. 2 - O não encerramento da empresa, seguida de fraude, que causa prejuízos a terceiros, que, em consequência, é obrigado a ajuizar ação para anular alteração contratual fraudulenta, torna o responsável, se vencido, obrigado a pagar as custas e honorários. Quem dá causa à demanda deve responder pelas despesas decorrentes, incluindo-se honorários advocatícios. 3 - Apelação não provida. (Acórdão n.941012, 20110110350260APC, Relator: JAIR SOARES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/05/2016, Publicado no DJE: 17/05/2016. Pág.: 267/339) 5. Não havendo comprovação do dolo do suposto litigante de má fé, bem como do efetivo dano processual sofrido pela parte, não há que se falar em condenação por litigância de má fé. 6. De igual modo, não há que se falar em fixação dos honorários recursais. Isso porque, consoante se denota do Enunciado Administrativo nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça, somente será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC, para os recursos interpostos contra decisão publicada a partir do dia 18/03/2016. Situação diversa da dos autos, já que a r. sentença vergastada foi disponibilizada antes daquela data. 7. Apelações conhecidas e improvidas. Sentença mantida. Sem fixação de honorários recursais.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. DECISÃO ACERCA DAS IRREGULARIDADES APONTADAS. CONSTATAÇÃO VICÍO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE. REGULARIDADE SANÁVEL (CPC/2015, ART. 76, CAPUT). PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL (CPC/2015, ART. 281 E SEGUINTES). NOVAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. GARANTIA. FIANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COGNOSCÍVEIS APTOS A COMPROVAR O ALEGADO.PRECLUSÃO DOS DEMAIS PONTOS CONTROVERTIDOS DISCUTIDOS NO RECURSO. ÓBICE À APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS REPUTADAS PRECLUSAS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Em homenagem aos princípios que norteiam o direito processual civil, em especial o da instrumentalidade das formas e o da economia processual (CPC/2015, art. 281 e seguintes), entende-se que a constatação de irregularidade na representação processual da exequente, por se tratar de vício passível de ser sanado, cabível a oportunização à parte interessada de regularizá-lo no prazo razoável judicialmente fixado, a exegese do disposto no art. 76, caput, do CPC/2015. 2. Nos termos do art. 76, caput, do CPC/2015, deparando--se com um caso de vício de representação, plenamente sanável por faculdade conferida pela legislação processual vigente, tem a parte interessada o direito de sanar a irregularidade, devendo lhe ser dada a oportunidade de regularizar sua representação processual, antes de se declarar qualquer nulidade ou aplicar alguma sanção. 3. Quanto à novação da relação contratual alegada pelo agravante, abstraída nesta análise prefacial qualquer manifestação exauriente acerca da questão controvertida, afere-se que o recorrente não trouxe aos autos elementos cognoscíveis aptos a comprovar o alegado. 3.1. Com efeito, constam dos autos apenas dois contratos de locação relativos a um mesmo imóvel e a um mesmo período, e em ambos o recorrente figura como fiador dos locatários, sendo impossível, apenas pelo cotejo dos elementos que instruem os autos, aferir qual dos instrumentos contratuais subsidia a execução originária. 3.2. Não tendo o recorrente comprovado a existência de novo contrato em que foi pactuada a renegociação do débito buscado com o ajuizamento da execução, limitando-se a trazer dois contratos em que figura como fiador, não há, nesta análise prefacial, como se aferir qual e eficácia e extensão desses documentos, de modo a isentá-lo da garantia fidejussória concedida em favor da agravada. 3.3. Ademais disso, frise-se que foi oportunizado ao agravante, na decisão singular proferida no início deste agravo, complementar a instrução processual, quedando-se, contudo, completamente inerte neste desiderato, pelo que deve arcar com os ônus de sua desídia processual. 4. Consoante comezinha regra de direito procedimental, parte do objeto do agravo de instrumento cinge-se ao que foi efetivamente apreciado e decidido por ocasião do julgamento dos embargos à execução interpostos pelo agravante, no qual sustentava a inexistência de título executivo, que foram julgados improcedentes, ocasionando preclusão de temas reiterados na origem e na peça de interposição do agravo de instrumento. 5. Nos termos do art. 507 do CPC/2015: É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 6. Incasu, percebe-se, a partir das razões recursais expendidas no presente agravo de instrumento, que a parte recorrente pretende rediscutir questões já decididas em sede de ação incidental (embargos à execução) e que encontram-se acobertadas pelo manto da preclusão. 7. Não tendo a parte interessada se insurgido oportunamente contra a decisão que, de fato, enfrentou a questão jurídica controvertida ventilada no agravo de instrumento, inafastavelmente, tal ponto encontra-se precluso, obstando seu revolvimento nesta via recursal, de cognição restrita e superficial do caso. 8. NÃO CONHEÇO DA PARTE DA INSURGÊNCIA REPUTADA PRECLUSA, E, NO MAIS, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I) DA PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. II) DO MÉRITO. DEVOLUÇÃO DE PROCURAÇÕES. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE UNIDADES RESIDENCIAIS. REPRESENTAÇÃO EM ASSEMBLEIAS DO CONDOMÍNIO. PROCURAÇÕES ENTREGUES DIRETAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS. QUEBRA DE VÍNCULO JURÍDICO NÃO VERIFICADA. MERA IRREGULARIDADE. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS. DEVOLUÇÃO DAS PROCURAÇÕES PELOS PROPRIETÁRIOS OU NOVA OUTORGA DE PODERES. O DESLIGAMENTO DEVE SER REQUERIDO EXPRESSAMENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. EFEITO EX NUNC DA DECISÃO QUE DEFERE A JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS.CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 517 do CPC/1973, atual art. 1.014 do CPC/2015, não é permitido suscitar, em sede recursal, questões novas, sob pena de supressão de instância e violação do principio da congruência ou adstrição, bem como ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, salvo se o recorrente demonstrar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. 1.1 - Os limites da apelação restringem-se ao conteúdo discutido nos autos e aventado no recurso interposto, não servido a instância recursal para analisar questões ainda não apreciadas pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de inadmissível supressão de instância. 1.2 - Da leitura da petição inicial e da apelação interposta, verifica-se que a ocorrência de inovação recursal quanto aos pedidos de revisão da sentença para obrigar o condomínio apelado a se abster de intervir na relação jurídica entre sócios e associação; aplicação de multa em caso de ausência de devolução das procurações em questão; condenação ao pagamento de indenização pelos danos causados; declaração de que o condomínio seja fiel depositário das procurações que receber da associação nas próximas assembléias, pedidos esses que não merecem conhecimento, tendo em vista que não foram apresentados em momento oportuno pela autora/apelante, mas apenas nesta instância ad quem, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. 2 - Alegou a autora que entregou ao condomínio réu, por ocasião de assembléia condominial realizada, procurações outorgadas pelos proprietários das unidades habitacionais a fim de desempenhar sua atividade precípua de representação. No entanto, o condomínio em menção não lhe devolveu as referidas procurações, tendo-as entregue diretamente aos proprietários dos imóveis, o que ensejou quebra do vínculo jurídico entre ela e seus associados. Em razão disso, requereu a devolução das procurações indicadas nos autos. 2.1 - A análise da tese de quebra de vínculo jurídico em nada alterará o cenário fático jurídico dos autos, não sendo capaz, por consectário, de infirmar o r. decisum combatido, pois, uma vez entregues as procurações e, portanto, não mais elas estando na posse do réu, impossível imputar-lhe sua devolução para a autora. 2.2 - Além disso, a procuração é o instrumento por meio do qual o outorgante, deliberadamente, concede poderes de representação ao outorgado, que podem ser revogados, dentre outros motivos, por sua vontade, a qualquer tempo. Além disso, o art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal, estabelece que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. 2.3 - O art. 4º do Estatuto Social da autora (fl. 35) estabelece que para que o proprietário da unidade imobiliária possa ser um associado, necessário se faz o preenchimento da ficha de inscrição, que contém o respectivo requerimento, termo de ciência e concordância com aquele estatuto, bem como emissão de procuração outorgando poderes para representação. Já o parágrafo segundo do art. 7º do mencionado Estatuto (fl. 35-v) define que o desligamento do associado ocorrerá na hipótese de revogação expressa dos poderes outorgados à Associação autora, comunicada por e-mail à diretoria. 2.3.1 - Diante da existência de manifestação de vontade dos proprietários das unidades imobiliárias de serem representados pela autora, o que se observa por meio de outros documentos (requerimento de inscrição e termo de ciência e concordância com o estatuto), o fato de as procurações indicadas por ela na exordial terem sido entregues diretamente aos referidos proprietários, por si só, não enseja quebra do vínculo jurídico, mas mera irregularidade administrativa que pode ser sanada mediante a devolução das respectivas procurações para a autora ou nova outorga de poderes, e caso não mais seja do interesse deles a sua representação pela Associação, devem requerer, expressamente seu desligamento, nos termos do art. 7º do Estatuto (fl. 35-v). 2.3.2 - Não há, portanto, que se falar em desconstituição do vínculo jurídico existente entre a Associação apelante e seus associados, exclusão dos sócios do seu quadro social, nem em inviabilização da realização de sua finalidade precípua. 3 - Com o advento da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC), que derrogou a Lei nº 1.060/50, o instituto da gratuidade de justiça teve suas normas gerais insertas nos arts. 98 a 102 desse Codex processual, ficando assente, no caput do seu art. 98, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 3.1 - O entendimento anteriormente difundido era de que o art. 4º da Lei nº 1.060/50 deveria ser analisado conjuntamente com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, atribuindo à declaração de hipossuficiência presunção juris tantum, porquanto necessária a análise da correlação das condições de profissão e consumo demonstrados com o estado de pobreza afirmado, a fim de contemplar aqueles que, de fato, não têm condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência nem de sua família. 3.2 - Tal entendimento quedou-se refletido no novel CPC, que dispôs em seu art. 99, §3º, que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Repise-se que a presunção de veracidade mencionada aplica-se apenas às pessoas naturais. Logo, as pessoas jurídicas devem comprovar a alegação de hipossuficiência. 3.3 - Nessa senda, o c. Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481). 3.4 -In casu, sendo a autora entidade sem fins lucrativos e restando comprovada a sua hipossuficiência (fls. 181/184), merece acolhimento o pedido de deferimento da justiça gratuita. 3.5 - Não obstante o disposto, apesar de o pedido de deferimento da justiça gratuita poder ser formulado a qualquer tempo, a decisão que defere tal benefício tem efeito ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar situações pretéritas. 3.5.1 - Na espécie, considerando que a autora apenas postulou a gratuidade de justiça em sede de apelação, obviamente quando já prolatada sentença, não há que se falar em exclusão da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência fixados naquele decisum. 4 -O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 5 - Preliminar de inovação recursal acolhida. Recurso parcialmente conhecido e improvido. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. DECISÃO QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO NCPC. ROL TAXATIVO. INADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TUTELA DE URGÊNCIA. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. DIREITO À VIDA. PREVALÊNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJDFT. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. LIMINAR DEFERIDA. 1. Por opção política do legislador, as decisões interlocutórias que resolvem questões não previstas no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC não são passíveis de serem impugnadas pela via do agravo de instrumento. 2. Recurso conhecido unicamente na parte em que vindica a antecipação dos efeitos da tutela, não apreciada na origem, posto que nesse ponto resta verificada a presença dos correspondentes pressupostos recursais. 3. De fato, é incontinenti o dever do Estado de assegurar aos cidadãos o direito à saúde e à assistência social, nos termos dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal e arts. 204, II, e 205, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal. O direito à saúde e, consequentemente, à obtenção de tratamento médico adequado, está absolutamente ligado ao direito à vida, insculpido no artigo 5º da Constituição. 4. Sobre a matéria, o colendo Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que a Constituição não é ornamental, não se tratando de um arcabouço de idéias e princípios, reclama, pois, uma efetividade real de suas normas que, no que atine ao direito à saúde, deve se realizar por meio de políticas sociais e econômicas, propiciando aos necessitados não qualquer tratamento, mas o tratamento mais adequado e eficaz, apto a ofertar ao enfermo maior dignidade de vida e menor sofrimento, independentemente do custo do insumo ou procedimento médico indicado ao paciente (RMS 24.197/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 24/08/2010). 5. Na hipótese dos autos, de plano, segundo documentação acostada ao feito, verifica-se a gravidade da doença que acomete o agravado e, por conseguinte, a premente necessidade do fornecimento do tratamento cirúrgico prescrito. 6. Ao passo que os documentos anexados ao feito, em conjunto com o entendimento dominante da jurisprudência, consubstanciam elementos aptos a confirmar a probabilidade do direito pleiteado, também demonstram que a ausência do procedimento indicado deixa o cidadão em iminente risco de morte súbita, o que evidência o perigo de dano e a existência de risco ao resultado útil do processo. 7. Logo, o agravante faz jus à obtenção da liminar requerida na origem, e reiterada a esta instância, a fim de evitar eventuais prejuízos decorrentes da demora na resolução da questão referente à competência para processar e julgar o mencionado feito. 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE EM QUE ADMITIDO, PROVIDO. LIMINAR DEFERIDA.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNANIMIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEDE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Na espécie, com razão o embargante, pois efetivamente houveomissão, no tocante à majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.. 3. Nesse passo, à luz das novas regras previstas no novo CPC/15 e levando-se em conta que a sentença fora prolatada sob a vigência do novo Código de Ritos, majoro o correspondente encargo (honorários advocatícios) em 5% (por cento) sobre o valor arbitrado na origem (sentença). Embargos conhecidos e acolhidos apenas para sanar a omissão constatada (majoração dos honorários advocatícios em sede recursal - art. 85, § 11 do CPC/15).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATAQUE À DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA POR NÃO RESTAREM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 300, DO NCPC/15. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE EXPENDIDOS SEM ATENTAR PARA A REGRA DO ART. 1021 §1º DO NCPC/15. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA. ART. 1021 §4 DO NCPC/15. 1. Consoante o Princípio da Dialeticidade recursal, não se conhece de recurso que não impugna, especificamente, a decisão combatida. 2.Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Desse modo, no presente caso, resta caracterizada a inobservância ao disposto no art. 1.021, §1º, do CPC. E por inexistir impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do Novo CPC, é manifestamente inadmissível o agravo interno a ensejar, em caso de votação unânime, a condenação na multa do §4º do mesmo dispositivo legal. 3.Em obediência ao previsto no artigo 1021 §§ 4º e 5º, do NCPC/15, declarado o agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, condenar-se-á a parte agravante ao pagamento de multa. Agravo interno não conhecido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. O ordenamento jurídico constitucional estabeleceu uma limitação formal à construção dos conceitos jurídicos de prescrição e decadência tributárias. 2. O Supremo Tribunal Federal o enunciado da Súmula Vinculante 8 declarou a inconstitucionalidade de leis que tratavam da prescrição e decadência do crédito tributário, pois não eram leis complementares. Na ementa do representativo, expôs a natureza jurídica das normas atinentes à prescrição em direito tributário, que possuem natureza de normas gerais de direito, sendo vedada pela Constituição Federal a regulamentação por leis que não complementar. 3. A interpretação jurisprudencial de ser o parcelamento ato inequívoco que reconheça o débito tributário, ensejando a interrupção e não a suspensão do prazo para cobrança, não extrapola o previsto no CTN. 4. O cancelamento do parcelamento funciona como novo termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal, do art. 174, do CTN, para que a Fazenda manifeste interesse no prosseguimento da cobrança, vez que a exigibilidade do crédito é restaurada a partir do momento em que se opera aquele ato. 5. Agravo conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO. CONTRARRAZÕES DO AUTOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. IRREGULARIDADE SANADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. I) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I.1) CORRETAGEM. I.2) JUROS DE OBRA. RELAÇÃO CONTRATUAL (SOLIDARIEDADE DO FORNECEDOR, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 34 DO CDC). REPETITIVOS (STJ). TEMA 939. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA PARA CORRETAGEM E JUROS DE OBRA. AFIRMAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO DO RECURSO DA RÉ. A) CORRETAGEM. PAGAMENTO. NOVO ENTENDIMENTO. REPETITIVOS (STJ). TEMA 938. CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO. NECESSIDADE. TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. B) LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA DE DANO. PRESUNÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LOCAÇÃO. DESNECESSIDADE. C) VALOR DA LOCAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO (ART. 333, II, CPC). PARTE RÉ. NÃO OBSERVÂNCIA. VALOR APONTADO NA INICIAL. MÉDIA DO MERCADO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. D) DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO DO RECURSO DO AUTOR. A) DEVOLUÇÃO DE VALORES. CORRETAGEM E JUROS DE OBRA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DOBRA. NÃO INCIDÊNCIA. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. B) MULTA POR INVERSÃO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO ADOTADA. VALOR DO CONTRATO. ADEQUAÇÃO. ALTERAÇÃO. DESNECESSIDADE. C) VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA. ART. 20, §3º E SUAS ALÍNEAS DO CPC/1973. INCIDÊNCIA. MÍNIMO LEGAL (10%). BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA RÉ REJEITADA, APELO CONHECIDO, PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS, APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aausência de assinatura do advogado na petição que avia o apelo, notadamente quando sanada após a devida intimação na instância recursal, revela mera irregularidade, sem aptidão para conduzir ao não conhecimento do recurso. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões da parte autora rejeitada. 2. Apromitente vendedora (construtora-incorporadora) possui legitimidade passiva ad causam para figurar em demanda promovida pelo promitente comprador visando rever os valores pagos a título de comissão de corretagem, ainda que tenha havido a participação de corretor autônomo ou imobiliária por ela contratada, mormente quando a discussão envolve a abusividade da transferência da responsabilidade pelo pagamento da verba. 3. Do mesmo modo, a promitente vendedora é parte legítima para responder pelos juros de obra acrescidos em razão do atraso na entrega do imóvel, que extrapolou, inclusive, o prazo de tolerância, independentemente de tais juros terem sido pagos à instituição financeira, tudo à vista do sistema de proteção do CDC, especialmente em razão da responsabilidade solidária daqueles que compõem a cadeia de fornecimento prevista no parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Ademais, no que toca à corretagem, a legitimidade da construtora/incorporadora/fornecedora na hipótese é questão já superada, pois se encontra definida pelo STJ em julgamento de repetitivo que analisou o tema: RECURSO ESPECIAL Nº 1.551.951 - SP (2015⁄0216201-2) (...) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. VALIDADE DA CLÁUSULA. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). COBRANÇA. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC⁄2015: 1.1. Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. 2.CASO CONCRETO: 2.1. Aplicação da tese ao caso concreto, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade. 2.2.Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511⁄SP). 2.3.Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel (tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511⁄SP). 2.4.Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem e procedência do pedido de restituição da SATI. 3.RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE. ACÓRDÃO. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, no caso concreto, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os efeitos do artigo 1.040 do NCPC foi fixada a seguinte tese: Legitimidade passiva ad causam da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder a demanda em que é pleiteada pelo promitente-comprador a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, alegando-se prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator. 5. Atransferência ao consumidor da responsabilidade pelo pagamento da corretagem é possível, conforme definido recentemente pelo STJ, também em sede de julgamento de recurso repetitivo, nos termos abaixo fixados: RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.511 - SP (2016⁄0129715-8) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC⁄2015: 1.1.Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2.Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II - CASO CONCRETO: 2.1.Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Para os efeitos do artigo 1.040 do NCPC foram fixadas as seguintes teses: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. (...) MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator 6. No caso concreto, a ocorrência da transferência do valor pertinente à corretagem ficou claramente definida entre as partes pelo que se verifica da documentação acostada aos autos. Portanto, diante da decisão do STJ acima referida, sinalizo alteração de entendimento, em vista de acompanhar aquela Corte Superior, que recebeu a missão constitucional no sistema para a interpretação, em ultima ratio, da legislação federal. 7. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistentes, no caso, naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 8. Apontado na inicial o valor de locação do imóvel, condizente com a realidade do mercado, observada a razoabilidade e proporcionalidade e; além disso, a ré, posto que resista a ele na contestação, atraindo o ônus na forma do art. 333, inciso II, do CPC/1973; dele não se desincumbe, deixando de produzir a prova pericial cabível, nem mesmo junta aos autos prova documental apta a aferir que, ainda que na média, outro poderia ser o valor, correta a sentença que acolheu o valor indicado pelo autor. 9. O descumprimento contratual decorrente de atraso na entrega de imóvel não tem aptidão, ordinariamente, para atingir os direitos da personalidade, limitando-se a dissabor, irritação, contrariedade sem repercussão na esfera íntima a ensejar compensação a título de danos morais. Ressalvam-se situações que extrapolam o ordinário, o que, contudo, não retratada o caso em julgamento. 10. Arepetição dos juros de obra pagos pelo consumidor em razão do atraso atribuído à ré dar-se-á na forma simples, pois o reconhecimento de se tratar de pagamento indevido derivou da sentença, já que até então havia uma presunção de regularidade, além não ter sido comprovada a má-fé da empresa no caso. Logo, na hipótese, não se aplica o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 11. Em relação à inversão de cláusula penal, mantinha o entendimento no sentido de ser possível a sua inversão, até a suspensão do tema, em razão de IRDR que tramita nesta Corte, ainda pendente de julgamento. Entretanto, o caso concreto em análise não justifica a suspensão do processo, haja vista que a inversão foi operada na origem, em favor do consumidor, sem que a ré se insurgisse quanto ao ponto. Portanto, a discussão que ainda resta está limitada aos temperamentos da inversão, mantendo-se, outrossim, a sentença no ponto, razão do prosseguimento do julgamento, pois o juiz aquilatou a melhor forma de aplicação da cláusula ao fornecedor, fazendo os devidos ajustes por entender que a inversão pura e simples não seria a melhor solução na espécie, com o que preservou um juízo de equivalência com o que estava previsto originalmente no contrato. 12. Asentença cuja aferição da verba honorária reclama a aplicação do §3º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973 deve ser reformada para elevar o percentual quando fixado abaixo do mínimo ali previsto, isto é, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 13. Preliminar de não conhecimento do apelo da ré rejeitada, apelo da ré conhecido, preliminares de ilegitimidade passiva rejeitadas, e parcialmente provido. Apelo da parte autora conhecido e improvido. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. RELATÓRIO SUCINTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA HARMONIZADA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INSPEÇÃO JUDICIAL IN LOCO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é nula a sentença quando atendidos, formal e substancialmente, os preceitos do artigo 489, I, do CPC, ainda que o relatório tenha se dado de forma sucinta. 2. A revogação da gratuidade de justiça, quando deferida na oportunidade de recebimento da inicial, embora possível, ainda que de ofício, somente passa a ser razoável com a mudança da situação fática do beneficiado que afaste sua situação de miserabilidade, não se prestando para tanto mera presunção do julgador, especialmente quando há elementos juntados pelo requerente que ateste subsistir situação de hipossuficiência e idade avançada. 3. Conforme intelecção do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus - originário do termo latino onus - significa carga, fardo ou peso. Não se fala em obrigatoriedade de produção probatória, o que ocorre, na verdade, é uma alocação da parte em uma posição desvantajosa caso não haja a desincumbência do ônus. Tanto é correta a diferenciação entre ônus e obrigação, que no descumprimento de uma obrigação, o prejuízo é da outra parte, ao passo que o descumprimento do ônus prejudica o próprio descumpridor. 4. O ônus probatório possui uma dupla função: ao mesmo tempo em que fixa uma regra de instrução, voltada às partes, fixa também uma regra de julgamento, voltado ao magistrado. Ou seja, estimula a movimentação das partes e aponta a consequência de uma eventual inércia, respectivamente. 5. Ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, compete analisá-la livremente, motivando seu convencimento, não havendo que se falar em má-apreciação se a fundamentação expendida no decisum encontra-se harmonizada do conjunto probatório coligido aos autos e com a devolutividade delimitada pelo recorrente, especialmente na situação fática em que houve inspeção judicial in loco. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. MORTE DO AFIANÇADO. EXTINÇÃO DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. RECONHECIMENTO DE PARTE DO VALOR PAGO. PROVA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. PAGAMENTO FEITO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verifica-se também a revelia quando a parte contesta de forma intempestiva, como nos autos. Em resumo, verificada a revelia, decorre o efeito da presunção da veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial e presunção de veracidade relativa dos fatos não contestados. 2. Muito embora o fiador da locação não responda por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu, a teor da súmula 214 do STJ, e a despeito de não se admitir interpretação extensiva, a morte do afiançado não acarreta a extinção da fiança, que somente se verifica nas hipóteses preconizadas nos artigos 837 a 839, do Código Civil. 3. Em que pese instituto da revelia ter como efeito a presunção das alegações feitas pelo autor, esta regra não é absoluta e permite mitigações se do contexto probatório puder se inferir de outro modo ao que alegado na inicial. No caso, acolhida em parte a apelação para reconhecer o pagamento de parcela de valor já pago e provado documentalmente. 4. É patente a inexistência de má-fé da autora no que concerne à cobrança do valor original do débito, uma vez que o pagamento parcial do valor total pelo réu foi efetivado após a propositura da ação, logo, não há que se falar em repetição do indébito em dobro. 5. As formas de ingresso de terceiro, a exemplo do chamamento ao processo, nomeação à autoria e intervenção de terceiros, obedece a um marco temporal para que se ingresse pessoa estranha à lide. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO. ASSINATURA ELETRÔNICA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL AUTORIZANDO DESISTÊNCIA NO PRAZO DE 7 DIAS. DESISTÊNCIA EFETIVADA DENTRO DO PRAZO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA COBRADA. PROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO INCIDÊNCIA. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDENTE. DANO MORAL. IMPROCEDENTE. 1. Contratado o consórcio por meio de assinatura eletrônica e havendo desistência do contratante dentro do prazo de 7 (sete) dias, conforme cláusula contratual avençada, deve o fornecedor do serviço devolver a quantia paga nos moldes previstos no contrato. Art. 422 do Código Civil. 2. Comprovado o defeito na prestação de serviço que resulta em cobrança indevida, desde que ausente engano justificável, incide o parágrafo único do artigo 42 do CDC. 3. A mera cobrança indevida, sem comprovação de conduta apta a implicar o direito a danos morais, não autoriza a indenização, uma vez que desconexa a idéia de violação à honra objetiva, à imagem, ao nome ou à reputação. 4. Recurso conhecidos. Apelação do réu não provida e apelação da autora parcialmente provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. CADEIA CONSUMERISTA. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS AFASTADOS. 1. Não havendo a fixação de indenização por danos morais na sentença em desfavor da instituição bancária ré, e sendo este o seu único ponto de irresignação, não se conhece do recurso interposto, por ausência de interesse recursal. 2. Em que pese o primeiro autor ter figurado como destinatário dos serviços inicialmente contratados, os prejuízos cuja recomposição ora se vindica operam-se exclusivamente em detrimento do segundo autor, titular do cartão de crédito utilizado para pagamento, cujo ressarcimento devido não teria se dado a contento. Saliente-se que inexiste qualquer elemento indicativo de que tal ônus teria sido transferido ao seu litisconsorte e, em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, merece acolhida a fundamentação de primeiro grau para restringir os danos apenas ao titular do cartão. 3. Muito embora seja consagrado do ordenamento consumerista a aplicação do princípio da solidariedade e no risco-proveito do negócio para ampliar o rol de legitimados da cadeia de fornecimento, pela existência de regime em parceria empresarial, na hipótese, tal entendimento não pode ser transportado para atingir outros consumidores afetados pela relação contratual envolvida. Tal interpretação não tem validade jurídica no caso em tela, em razão de a conduta dos fornecedores ter causado um dano único, que, na situação em análise, foi ao titular do cartão de crédito. 4. O pagamento de quantia excessiva, por si só e sem demonstração de má-fé, não tem o condão de ensejar a devolução em dobro. Na hipótese em análise, a desistência do contrato firmado foi por iniciativa do consumidor, aliado ao fato de não encontrar resistência para a devolução da quantia paga. 5. A situação fática descrita não atingiu a esfera de personalidade dos autores, circunscrevendo-se a um mero dissabor ou irritação, sem repercussão na intimidade, a ensejar reparação. 6. Recurso de apelação da instituição bancária ré não conhecido. Recursos de apelação dos autores conhecidos, porém desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ESCOLHA DO PROFISSIONAL ENTRE OS CREDENCIADOS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES ANEXOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. ARTIGO 35-C DA LEI 9.656/98. DANO MORAL. IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito à saúde, ademais, é alçado ao patamar de fundamental, porquanto objetiva atender ao mandamento nuclear da dignidade da pessoa humana, como é possível depreender dos artigos 196 e 1º, inc. III, da CRFB/88. 2. Revela-se indevida a determinação de escolha do profissional entre os credenciados pelo plano de saúde. Na hipótese, o que deve ser levado em consideração é a instituição hospitalar, que de fato, integra a rede conveniada. 3. Agregue-se também que não é incumbência do plano de saúde, diante da existência de prescrição médica, negar tratamento cirúrgico recomendado, especialmente no caso dos autos, que se tratava de procedimento de urgência, acobertado pela disposição do art. 35-C, da Lei 9656/98. 4. A conduta da operadora do plano de saúde transgrediu o princípio da boa-fé objetiva, porque não observados os deveres anexos, especialmente o de agir conforme a confiança depositada. Com efeito, o contratante de planos de assistência à saúde despende, mensalmente, quantia considerável com o fito de - em situações de emergência, como no caso dos autos - receber atendimento médico imediato e de qualidade. 5. Vale dizer que a dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação são conseqüências e não causas, caracterizando dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém a alcançando de forma intensa, a ponto de atingir a sua própria essência. Em alguns casos, contudo, o prejuízo moral é presumido, quer-se dizer, é provado pela força dos próprios fatos - in re ipsa. Em hipóteses tais, o dano não necessita ser provado, mas apenas os fatos, pois a dimensão do mero advento do acontecimento resulta, por si só, em abalo psíquico. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. PRECEITOS DO CDC. NÃO INCIDÊNCIA. PLANO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. OBSERVÂNCIA LEGAL. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PELO PARTICIPANTE. ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A PATROCINADORA. EXIGÊNCIA LEGAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIA E DO ASSISTIDO. LEGALIDADE. SENTENÇA PROFERIDA APÓS 18.03.2016. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DO NCPC. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, ARTIGO 98, § 3º, NCPC. 1. Os preceitos que emergem do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis às relações jurídicas existentes entre participantes e entidades de previdência privadas fechadas, consoante ao teor da Súmula nº 563 do STJ. 2. A alteração do regulamento do plano de benefício que passou a exigir o rompimento do vínculo empregatício com a empresa patrocinadora do plano, para a concessão do benefício ao participante, ocorreu por força de Lei e antes do recorrente implementar as condições para a percepção da aposentadoria complementar. Logo, não há que se falar em direito adquirido e nem ilegalidade de tal exigência. 3. O plano de custeio de previdência privada deve manter o equilíbrio financeiro e atuarial. Em razão disso, todos aqueles que contribuem para o financiamento do plano previdenciário (patrocinador, participantes e assistidos) devem suportar os efeitos de eventuais desequilíbrios positivos (superávit) ou negativos (déficit), proporcional a capacidade contributiva de cada um, consoante o regrado pela LC nº 109/2001. Desse modo, não há que se falar em ilegalidade da cobrança de contribuição do assistido e da contribuição extraordinária. 4. Os honorários advocatícios fixados em sentenças proferidas após 18.03.2016 deverão observar os preceitos estabelecidos pelo art. 85 do Código de Processo Civil de 2015. No caso de sucumbência recursal, a verba honorária deve ser majorada, conforme estabelece os §§ 1º e 11, do mencionado dispositivo processual. Em sendo a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita a exigibilidade dos encargos da sucumbência ficará suspensa pelo prazo de cinco anos (art. 98, § 3º, do NCPC). 5. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. REVELIA. PRESUNÇÃO DAS ALEGAÇÕES FEITAS PELO AUTOR. MITIGAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES - DAMS. CONJUNTO PROBATÓRIO. DIFERENÇA PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. SÚMULA 43 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese o instituto revelia ter como efeito a presunção das alegações feitas pelo autor, esta regra não é absoluta e permite mitigações se do contexto probatório puder se inferir de outro modo ao que alegado na inicial. 2. A demonstração da capacidade postulatória de ambas as partes constitui pressuposto subjetivo de validade dos atos processuais. Não regularizada a representação processual pelo réu, resta configurada a revelia. (Acórdão n.900127, 20150110764744APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Revisor: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/10/2015, Publicado no DJE: 19/10/2015. Pág.: 290). 3. A indenização pelas Despesas Médicas e Hospitalares - DAMS, no âmbito do DPVAT, foi disciplinada no artigo 3º, III, da Lei 6.194/74, limitada ao valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Na espécie dos autos, se do conjunto probatório restar provado as referidas despesas, mostra-se irretocável a sentença que condenou o réu ao pagamento da diferença paga na via administrativa. 4. O STJ - sob a sistemática do julgamento por amostragem - firmou entendimento no sentido de que [a] incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Intimada a parte a apresentar o original de cédula de crédito bancário e não havendo cumprimento da determinação judicial, correta a sentença que extingue o feito sem resolução do mérito, porquanto a apresentação de cópia da cédula de crédito bancário, ainda que autenticada por cartório, não se mostra suficiente para instruir a execução, tendo em vista a possibilidade da circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 29, § 1º, da Lei Federal 10.931/2004). 2. Comprovada a regularidade das intimações do juízo para o apelante apresentar o título original em que se lastreia a demanda, sob pena de extinção do feito, nada há a prover quanto a alegação de ausência de intimação. 3. O pedido de conversão da ação de busca e apreensão em monitória é inviável, uma vez que se trata de inovação recursal, porquanto o pedido não foi formulado na petição inicial. Ademais, até mesmo na ação monitória, ha necessidade de apresentação do título original, ante a característica inerente à espécie que é a cartularidade. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.