CIVIL. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PENHORA DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DE IMÓVEL E ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. NOVO CPC. DEVER-PODER DO JUIZ. MEDIDAS DE EFETIVAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. À luz da Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação conforme os fatos narrados, e não segundo os provados. Uma vez constatado que, em tese, pode a parte responder pelos efeitos da decisão, deve-se rechaçar tese de ilegitimidade passiva. 2. As sociedades empresárias envolvidas, pertencentes ao mesmo grupo econômico, no caso vertente, praticaram atividades em comum, o que respalda a alegada legitimidade passiva. 3. Não há óbices para penhorar os créditos decorrentes da alienação das unidades imobiliárias, como quer fazer crer a Agravante. Não demonstrou que se trataria do caso regulado pelo artigo 833, inciso XII, do Código de Processo Civil. Não há provas da afetação do imóvel tampouco de unidades imobiliárias eventualmente alienadas. 4. À luz do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o juiz pode adotar medidas que garantam o cumprimento de ordem judicial, inclusive, as que possuam, por objeto, prestação pecuniária. Em outras palavras, a penhora no rosto dos autos pode vir a assegurar os valores que foram reconhecidos a favor das partes agravadas e efetivar o cumprimento da obrigação. 5. Agravo de Instrumento não provido.

Órgão 3ª Turma Cível Classe Agravo de Instrumento Processo N. AGI - PJE 0701377-37.2016.8.07.0000 Agravante(s) INCORPORACAO GARDEN LTDA Agravado(s) DANIEL CARVALHO DO NASCIMENTO Relator Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA                                      EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pretende a parte agravante a reforma da decisão que bloqueou, via sistema BACENJUD, determinado montante de sua conta bancária. Assevera que as contas não podem ser bloqueadas porque se destinam a receber valores das vendas das unidades imobiliárias e liquidações das parcelas dos recebíveis. 2. É que a impenhorabilidade de valores encontrados em contas correntes, ao argumento de se tratar de verba decorrente de incorporação imobiliária e que tais contas foram abertas com a finalidade de receber a verba de financiamento da obra pela Caixa Econômica Federal, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), recaindo sobre a executada-agravante o ônus de prová-lo. De outra banda, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo sem maiores dificuldades e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. 3. Também calha destacar que segundo entendimento sumulado pelo STJ ?Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador ? integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.? 4. No caso, é cabível a ponderação dos interesses em jogo, ou seja, mesmo que as contas que tiveram valores bloqueados se adéquem às hipóteses de impenhorabilidade, o direito do consumidor não pode ser preterido em razão desse possível conflito, devendo, pois, ser visto como prioritário os interesses do consumidor. 5. Recurso desprovido

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. FALTAM REQUISITOS MANTEM DECISÃO. I - De acordo com o disposto nos artigos 1.019, inciso I, e 995, ambos do Código de Processo Civil, pode o Relator, excepcionalmente, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que o agravante o requeira expressamente e satisfeitos os pressupostos autorizadores, que correspondem ao fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e ao periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. II          - in casu, em que pesem os argumentos expostos pela agravante, pelo menos neste momento processo processual e em análise provisória, inviável vislumbrar tanto o perigo da demora, como a plausibilidade do seu direito.. III       - Agravo regimental desprovido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0702227-91.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MB ENGENHARIA SPE 040 S/A, BROOKFIELD INCORPORACOES S.A., ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A AGRAVADO: MARCOS HENRIQUE RIBEIRO LIMA, FRANCIELLY DE OLIVEIRA MULLER LIMA EMENTA     PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSENTES. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. NÃO VERIFICADO. JUÍZO DE ORIGEM EXONEROU OS AGRAVADOS DE POSSÍVEIS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. AUSENTE QUALQUER POSSIBILIDADE REAL DE PERIGO DE DANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.   1. Quanto à demonstração da probabilidade do direito, embora os recorrentes aleguem que a relação jurídica entre as partes já teria se encerrado, uma vez que os recorridos teriam pagado integralmente o valor do imóvel, entendo que o referido argumento se demonstra despido de qualquer fundamento. 2. Em que pese, consoante afirmação dos próprios recorrentes, que os recorridos tenham cumprido sua parte no negócio, adimplindo com suas obrigações financeiras, os recorrentes, por sua vez, não realizaram seu compromisso, ao não disponibilizarem, no prazo acordado, o imóvel negociado, consoante as determinações legais e procedimentais. Logo, neste contexto, não se pode falar que a relação jurídica entre as partes tenha se encerrado, pois, embora os recorridos tenham cumprido sua parte no avençado, os recorrentes se encontram em mora. 3. O Juízo de origem, ao mesmo tempo em que exonerou os recorridos de suas possíveis obrigações financeiras, autorizou aos recorrentes que negociassem o bem litigioso com terceiros, de modo que não recai sobre os agravantes qualquer possibilidade de perigo de dano ou risco ao resultado útil. 4. Agravo de Instrumento CONHECIDO e DESPROVIDO. Decisão mantida.            

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DEBATIDAS. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DO MÉRITO. NÃO ACOLHIDA. 1. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 2. Uma vez já decididas as matérias, não pode haver nova análise, porquanto encontram-se preclusas. 3. No julgamento do Recurso Especial n.1.273.643 ? PR, proferido pela 2ª Seção Civil do STJ em 27 de fevereiro de 2013, como representativo de controvérsia repetitiva nos termos do art. 543-C do CPC, ficou assentado ser de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, a contar do trânsito em julgado da decisão exequenda. 4. Rejeitou-se as preliminares e a prejudicial de mérito. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DEBATIDAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 1. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 2. Uma vez já decididas as matérias, não pode haver nova análise, porquanto encontram-se preclusas. 3. Com o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, inviável a rediscussão dos parâmetros dos cálculos da dívida paga. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. CIRURGIA. RIZOTOMIA PERCUTÂNEA. FIXAÇÃO DE MULTA. NECESSIDADE. 1. Aantecipação da tutela há que ser concedida nas hipóteses em que restar positivada a plausibilidade do direito invocado, bem assim a probabilidade de dano irreparável ou de difícil ressarcimento, caso não se inverta a situação fática instaurada. 2. Havendo provas nos autos que indicam tanto a necessidade da realização da cirurgia, como a urgência, ante o quadro clínico do autor, que apresenta discopatia lombar degenerativa crônica, a qual não mais responde de forma adequada a tratamentos menos invasivos e aos medicamentos para alívio da dor, apresentando o paciente fortes dores para realizar atividades diárias, a concessão da tutela provisória faz-se necessária. 3. Afixação da multa tem a finalidade de evitar que a parte não cumpra a determinação judicial imposta, desestimulando a inércia injustificada, devendo-se manter o valor fixado pelo juízo de origem quando estabelecido de forma razoável e proporcional, assim como o prazo para que a determinação seja cumprida. 4. Agravo conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÕES DOS AUTORES. CONHECIMENTO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. OBTENÇÃO DE PROVIMENTO EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE EXPRESSÃO DE PENSAMENTO X DIREITO DE IMAGEM. ABUSO NA MANIFESTAÇÃO. REMOÇÃO DO CONTEÚDO. NECESSIDADE. RECURSO DOS RÉUS. PRESERVAÇÃO DE DADOS POR PRAZO INDEFINIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. REPARTIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. RESERVA DE JURISDIÇÃO. 1. Os limites recursais são definidos pela matéria suscitada pelas partes e apreciada pelo Juízo a quo, sendo incabível a introdução de novos pedidos ou causa de pedir diversa em sede de recurso. 2. Aobtenção do provimento requerido por força de decisão judicial, ainda que em outro processo, fulminou o pleito de retirada de conteúdo supostamente ofensivo da internet, dando-se a superveniente falta de interesse de agir do autor. 3. Ainda que a alegada matéria difamatória contida no blog referido nos autos esteja inacessível, não há se falar em perda de objeto, uma vez que somente após o ajuizamento da ação e a citação da parte requerida ocorreu a retirada do conteúdo da internet, sendo portanto, imprescindível o pronunciamento final de mérito. 4. O direito de informação deve ocorrer sem abuso, no exercício regular do direito assegurado pela Constituição, que garante à imprensa a liberdade de informar e a livre manifestação do pensamento, sem excessos. No caso dos autos, verifica-se que o propósito da matéria veiculada no blog foi atacar membros e desqualificar a instituição da Polícia Federal, razão pela qual deve ser removida da rede mundial de computadores. 5. De acordo com o art. 15, caput, do Marco Civil da Internet, os provedores devem guardar os dados de registro e acesso por, no mínimo, 06 (seis) meses. Contudo, o acondicionamento de arquivos não pode ocorrer sem previsão de prazo final, pois configuraria condenação ad eternum, o que não é possível. 6. Os pedidos de remoção de publicações aparentemente legais da internet imprescinde de análise judicial, pois a decisão sobre tal ponto por parte do provedor pode ser caracterizado como arbitrariedade. 7. Os pleitos de quebra de sigilo de dados de usuário e acesso demandam prévia ordem judicial, por força da Lei 12.965/2014. 8. Se nenhuma das partes deu causa ao ajuizamento da ação, sendo necessária a intervenção do Judiciário para se obter da prestação, as despesas processuais e honorários advocatícios devem ser rateados igualmente pela parte autora e ré. 9. Processo 2016.01.1.011582-6: Recurso do autor parcialmente conhecido e provido. Recursos dos réus conhecidos e providos. Processo 2015.01.1.008630-7: Recurso do autor parcialmente conhecido e provido. Recursos dos réus conhecidos e providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Adiscordância da fundamentação expendida no acórdão deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da controvérsia. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. SUSPENSÃO DO FEITO. CABIMENTO. 1. O recurso de apelação trata de tema objeto de IRDR (possibilidade ou não de inversão de cláusula penal, nos contratos de compra e venda de imóveis na planta), dessa forma, apesar de já ter sido proferido acórdão na apelação, esta decisão não transitou em julgado. Assim, deve ser observada a decisão proferida no IRDR nº 2016.00.2.020348-4, no sentido de suspender todos os processos pendentes, individual ou coletivo, que tratam sobre o tema. 2. Embargos de Declaração conhecidos e providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÕES DOS AUTORES. CONHECIMENTO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. OBTENÇÃO DE PROVIMENTO EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE EXPRESSÃO DE PENSAMENTO X DIREITO DE IMAGEM. ABUSO NA MANIFESTAÇÃO. REMOÇÃO DO CONTEÚDO. NECESSIDADE. RECURSO DOS RÉUS. PRESERVAÇÃO DE DADOS POR PRAZO INDEFINIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. REPARTIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. RESERVA DE JURISDIÇÃO. 1. Os limites recursais são definidos pela matéria suscitada pelas partes e apreciada pelo Juízo a quo, sendo incabível a introdução de novos pedidos ou causa de pedir diversa em sede de recurso. 2. Aobtenção do provimento requerido por força de decisão judicial, ainda que em outro processo, fulminou o pleito de retirada de conteúdo supostamente ofensivo da internet, dando-se a superveniente falta de interesse de agir do autor. 3. Ainda que a alegada matéria difamatória contida no blog referido nos autos esteja inacessível, não há se falar em perda de objeto, uma vez que somente após o ajuizamento da ação e a citação da parte requerida ocorreu a retirada do conteúdo da internet, sendo portanto, imprescindível o pronunciamento final de mérito. 4. O direito de informação deve ocorrer sem abuso, no exercício regular do direito assegurado pela Constituição, que garante à imprensa a liberdade de informar e a livre manifestação do pensamento, sem excessos. No caso dos autos, verifica-se que o propósito da matéria veiculada no blog foi atacar membros e desqualificar a instituição da Polícia Federal, razão pela qual deve ser removida da rede mundial de computadores. 5. De acordo com o art. 15, caput, do Marco Civil da Internet, os provedores devem guardar os dados de registro e acesso por, no mínimo, 06 (seis) meses. Contudo, o acondicionamento de arquivos não pode ocorrer sem previsão de prazo final, pois configuraria condenação ad eternum, o que não é possível. 6. Os pedidos de remoção de publicações aparentemente legais da internet imprescinde de análise judicial, pois a decisão sobre tal ponto por parte do provedor pode ser caracterizado como arbitrariedade. 7. Os pleitos de quebra de sigilo de dados de usuário e acesso demandam prévia ordem judicial, por força da Lei 12.965/2014. 8. Se nenhuma das partes deu causa ao ajuizamento da ação, sendo necessária a intervenção do Judiciário para se obter da prestação, as despesas processuais e honorários advocatícios devem ser rateados igualmente pela parte autora e ré. 9. Processo 2016.01.1.011582-6: Recurso do autor parcialmente conhecido e provido. Recursos dos réus conhecidos e providos. Processo 2015.01.1.008630-7: Recurso do autor parcialmente conhecido e provido. Recursos dos réus conhecidos e providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO CONFIGURADA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EXPRESSAMENTE. OMISSÃO SUPRIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBEJTO. EXCLUSÃO INVIABILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi anulado pelo Superior Tribunal de Justiça, que determinou o reexame dos aludidos declaratórios, ante a verificação da omissão apontada. 2. O que levou à condenação da agravante/embargante por litigância de má-fé não foi a perda superveniente do objeto do agravo, mas sim o próprio manejo do recurso por quem, no entender do ilustre Relator e depois da Turma, não detém legitimidade e interesse para questionar a decisão que fixou o valor dos honorários periciais. 3. Aclaratórios acolhidos para suprir a omissão, mas sem, contudo, conceder-lhes efeitos infringentes. 4. Quando o v. acórdão enfrenta a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5.Recurso conhecido e provido, sem efeitos infringentes.

CIVIL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ADOÇÃO DE MENOR. CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. GUARDA DE FATO DOS ADOTANTES. PRESENÇA DO VÍNCULO AFETIVO COM OS ADOTANTES. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A FAMÍLIA BIOLÓGICA. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. INTERESSE DA MENOR. ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo nos autos elementos demonstrando que a mãe biológica comportou-se de forma negligente e desidiosa, colocando a criança em situação de vulnerabilidade, afigura-se adequado o ato que determinou a destituição do poder familiar. 2. Comprovada a ausência de vínculo afetivo entre a adotanda e a família biológica, ao revés do que ocorre com os adotantes, bem como não havendo motivos que contra-indique a medida excepcional, há que se manter a sentença que concede a adoção. 3.Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE EM PERCENTUAL ABUSIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGALIDADE NA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE PREVISTO PARA OS PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAL PELA ANS. POSSIBILIDADE. 1. Os limites previstos nas resoluções da ANS para reajuste das mensalidades são restritos aos planos de saúde individuais, conforme disposto no § 2º do art. 35-E da Lei nº 9.656/98. Certo é, também, que os reajustes das mensalidades dos planos coletivos de saúde devem ter por base critérios atuariais destinados a garantir sua viabilidade econômica, a exemplo dos custos dos serviços ofertados e índices de sinistralidade. Todavia, tais reajustes não podem ser fixados de forma discricionária a ensejar o desequilíbrio contratual e o enriquecimento ilícito da operadora do plano contratado. 2. Arelação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). É dizer ainda: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469-STJ). 3. O princípio da transparência, previsto no artigo 6º, inciso III, do Diploma Consumerista, garante ao consumidor o pleno conhecimento da extensão da obrigação assumida perante o fornecedor. Assim sendo, deve o plano de saúde transmitir ao consumidor as informações necessárias que o possibilite aferir com clareza os critérios de reajuste e revisão das contraprestações pecuniárias, o que não ocorreu no caso em apreço. 4. Face a ausênciade clareza e transparência acerca do reajuste anual, em flagrante violação à boa-fé contratual, deixando a apelante de demonstrar a efetiva variação dos custos médicos e hospitalares a justificar os reajustes no percentual pretendido, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil de 2015, resta evidente o abuso do reajuste praticado de forma unilateral pela ré no percentual de 49% (quarenta e nove por cento). 5. Ajurisprudência desta Corte tem entendido ser necessária a fixação do percentual de reajuste em patamar razoável a fim de se preservar o equilíbrio contratual e coibir o enriquecimento sem causa, aplicando-se, em casos de reajustes abusivos dos planos coletivos, excepcionalmente, os percentuais estabelecidos pela ANS para os planos de saúde individuais. Precedentes. 6. Confirmada a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC. 7. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO INDEVIDO. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR DO BENEFICIÁRIO. ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SESSENTA DIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Arelação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como à disciplina da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. É dizer ainda: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469-STJ). 2. Anotificação prévia irregular da segurada, realizada pela apelante, desrespeita as normas disciplinadas na Resolução Normativa 195 (ANS) e atenta diretamente contra os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 3. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. 4. Com a manutenção da sentença e a ausência de contrarrazões, impõe-se a manutenção dos honorários advocatícios fixados naquela. 5. Recurso conhecido e desprovido.

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. UTI. AUSÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA. CUSTEIO PELO DISTRITO FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERNAÇÃO EM LEITO PARTICULAR REGULADO CONTRATADO PELO PODER PÚBLICO. PERDA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais. O Distrito Federal tem o dever de oferecer o atendimento médico necessário ao autor, assegurando sua internação por meio dos serviços mantidos direta ou indiretamente pelo Sistema Único de Saúde. Artigo 196 da Constituição Federal e 204 da LODF. 2. O autor somente teve acesso à internação em UTI após o ajuizamento da presente ação e obtenção da antecipação dos efeitos da tutela vindicada. Portanto, não há de se falar em perda do interesse de agir, pois no caso faz-se necessária a confirmação dos seus efeitos com prolação da sentença definitiva. 3. Remessa necessária conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTENTE. INTIMAÇÃO SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS E SOBRE A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. 1. Nos procedimentos de ação monitória, havendo a oposição de embargos, a comprovação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor fica a cargo do embargante, nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (art. 333, II, CPC/73). 2. Cabe à embargante, sempre que requerer a produção de prova pericial, manifestar-se sobre o valor da proposta de honorários, o que não ocorreu na hipótese, não obstante devidamente intimada. 3. Não pode a recorrente, tendo permanecido inerte quando legalmente intimada para sanar os vícios de representação e manifestar-se sobre a produção de provas periciais, alegar posteriormente cerceamento ou violação à ampla defesa e contraditório, posto que preclusa a matéria. 4. Recurso conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. INDEFINIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECEBIMENTO. SÚMULA 490/STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. DIREITO NÃO CONCEDIDO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA 1. O Superior Tribunal de Justiça, quanto às condenações ilíquidas, já se manifestou no sentido do recebimento do reexame necessário, conforme o verbete sumular n.º 490: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 3.Amatrícula imediata do recorrente em creche, nas proximidades da residência de sua genitora, resultaria em tratamento diferenciado e manifesta afronta ao princípio da isonomia. 4. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, no caso, o menor contava, quando do ajuizamento da ação, menos de 02 anos de idade, e está inscrito no cadastro para obtenção de vaga em creche, devendo aguardar ser chamado, conforme ordem da lista mencionada. 5. Remessa oficial e apelação conhecidas e providas.

CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. ROUPAGEM DIVERSA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. 1. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 2. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 3. Atabela price, por si só, não caracteriza capitalização mensal de juros e, mesmo que assim fosse, diante da possibilidade da sua prática nas cédulas de crédito bancário, mostra-se inócua qualquer discussão a seu respeito. 4. Inexiste irregularidade na contratação do seguro prestamista quando o contrato foi livremente convencionado entre as partes. Além disso, o contrato da espécie também beneficia o contratante, tendo em vista que o objetivo do referido seguro é protegê-lo em caso de ocorrência de algum dos sinistros definidos na avença. 5. Não há ilegalidade para previsão contratual da cobrança, no período de inadimplência, de juros moratórios, juros remuneratórios e multa contratual, desde que não cumulados com a comissão de permanência e aplicados nos termos do contrato. 6. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses que for constatada abusividade dos encargos contratados na cláusula de comissão de permanência, deverá o magistrado decotá-la, devendo-se permitir aos bancos-credores, para o período de inadimplência, a cobrança especificada dos seguintes encargos: (i) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; (ii) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e (iii) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. GUARDA COMPARTILHADA. EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR PELOS GENITORES. DISSENSO ENTRE OS PAIS. INTERESSE DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. LAR DE REFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA ALTERAÇÃO. AMPLIAÇÃO DAS VISITAS. IMPRESCINDÍVEL PARTICIPAÇÃO DAS PARTES NA DEFINIÇÃO DE DIAS E HORÁRIOS. 1. Havendo pedido subsidiário de guarda compartilhada, ainda que não haja pedido expresso de ampliação das visitas, não há falar em inovação recursal. 2. Nos termos do artigo 1.584 do Código Civil, a guarda compartilhada pode ser deferida mesmo não havendo consenso entre os pais, salvo se um deles declarar que não deseja a guarda do menor, ou se qualquer deles não se encontrar apto a exercer o poder familiar. 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não pode indeferir a guarda compartilhada sem que haja demonstração cabal de que um dos genitores não está apto a exercer o poder familiar. 4. Aampliação das visitas sem a participação das partes não é indicada, pois pode gerar dificuldades para os pais e para a criança. 5. Amodificação do lar de referência deve atender ao interesse do menor, não sendo viável quando não demonstrada a sua necessidade e não recomendada no parecer técnico. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.