AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCERTA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. DEMONSTRAÇÃO E NECESSIDADE. PROVA DIABÓLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se encontrando perfeitamente esclarecida a situação negocial entre as partes, não se pode afirmar com certeza, sem a devida análise das provas, se a relação estabelecida se trata, realmente, de uma relação de consumo. 2. Ainda que se trate de relação de consumo, com análise sob o enfoque consumerista, a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor não é automática, devendo ocorrer apenas quando preenchidos os requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 3. Para haver a inversão do ônus da prova o juízo deverá fundamentar a sua decisão na verossimilhança das alegações do consumidor ou em sua hipossuficiência. 4. A fundamentação constitui pressuposto de legitimidade das decisões judiciais. A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário. A inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX, da Carta Política, precisamente por traduzir grave transgressão de natureza constitucional, afeta a legitimidade jurídica da decisão e gera, de maneira irremissível, a consequente nulidade do pronunciamento judicial? (HC 80.892, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 16-10-2001, DJ de 23-11-2007). 5. No ordenamento jurídico é inadmissível incumbir à parte produzir fato negativo contra si, a denominada prova diabólica, que é aquela difícil ou extremamente difícil de ser realizada. 6. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ? PENHORA DE VEÍCULO E VALORES EM CONTA CORRENTE ? COOPERATIVA HABITACIONAL ? INEXISTENCIA DE VEDAÇÃO NO ART. 833 DO CPC ? LIBERAÇÃO DE 30% PARA DESPESAS ? PROVIMENTO PARCIAL. 01. Não obstante o esforço da Recorrente em insistir na necessidade de reforma integral da decisão hostilizada, o certo é que se cuida de cumprimento de sentença transitada em julgado, no qual a parte vencedora tem direito de receber seu crédito. 02. A decisão foi proferida porque esgotados os meios legais para pagamento, sendo certo que a Recorrente não apresenta outra opção senão a manutenção da decisão guerreada 03. A constriçao como na hipotese não está no rol de impenhorabilidade expresso no art. 833 do CPC, sendo, portanto, viável a medida. 04. Visando garantir o pagamento dos compromissos básicos mostra-se viável determinar a liberação de 30% do total bloqueado para pagamento das despesas mensais. 05. Recurso provido em parte.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO ? IMPENHORABILIDADE ? ART. 833, IV DO CPC - DECISÃO REFORMADA AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01. Os créditos oriundos de pensão e de salário, somente em casos excepcionais, como na obrigação alimentar, podem ser penhorados para satisfazer as necessidades do alimentando, conforme expressa previsão legal do inciso IV do artigo 833, do Código de Processo Civil. 02. O legislador assegura a impenhorabilidade absoluta do salário (art. 833, IV, CPC); assim, inviável o deferimento de bloqueio e penhora de salário, proventos e pensões, ainda que parcialmente. 03. Recurso provido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR ? INSURGENCIA CONTRA O VALOR DA MULTA ? EXCESSO CARACTERIZADO ? PROVIMENTO PARCIAL. 01. A multa tem precipuamente fim coercitivo, não podendo, pois, ser fixada em valor excessivo, de modo a acarretar enriquecimento ilícito da parte, tampouco em irrisório, tornando inócuo o instrumento. 02. Na hipótese vertente, não se mostra razoável e proporcional o valor de R$ 1.000,000 (um mil reais) por dia de descumprimento, mesmo que limitado a R$ 30.000,00, ante a possibilidade de caracterizar enriquecimento sem causa. Demais disso, a teor do disposto no art. 537, §1º, I, do CPC, o valor pode ser modificado quando se mostrar excessivo. 03. Recurso provido parcialmente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE INCORPORADORA E TERRACAP. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça já consolidou o entendimento de que é possível, mesmo em sede de contrato com natureza administrativa, buscar-se a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel firmado mediante licitação, ainda que por vontade do comprador, cabendo discutir, em juízo, tão somente, os efeitos jurídicos e eventuais valores derivados deste distrato. Precedentes; 2. Quanto aos demais argumentos relacionados ao contrato de compra e venda em si ? se houve ou não culpa do ente público pela rescisão da avença -, estes devem ser melhor analisados pelo juízo de origem, não sendo cabível, nesta etapa de cognição sumária, a emissão de qualquer juízo de valor sem invadir o mérito da causa, o que importaria em flagrante supressão de instância. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.

    ?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.      Os honorários advocatícios sucumbenciais são de titularidade exclusiva do advogado, conforme expressamente previsto  na Lei nº 8.906/94 e  no § 13 do artigo 85 do  novo Código de Processo Civil. Eventual transação entre as partes, salvo anuência do profissional, não tem o condão de desonstitui-la ou reduzi-la. 2.      Pelo  trabalho realizado como representante da parte no  ajuizamento de execução de título extrajudicial, foram arbitrados honorários sucumbenciais  proporcionais ao trabalho realizado e ao tempo em que o advogado atuou no feito até a sua desconstituição.  Preclusa a Decisão e instaurada a fase de cumprimento de sentença,  eventual acordo entre as partes envolvendo a verba sucumbencial, sem participação do causídico, não obsta o prosseguimento da execução. Decisão que rejeita a impugnação e determina o bloqueio de  ativos em conta bancária do Executado mantida.   3. Agravo de Instrumento improvido.        

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SOBRESTAMENTO. RECURSO REPETITIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n. 1.438.263 - SP (2014/0042779-0), em sede de recurso repetitivo, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que têm como controvérsia a legitimidade ativa de não associado ao Instituto Brasileiro de Defesa ? IDEC, para a liquidação da sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, proposta em desfavor do Banco do Brasil S/A. 2. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.037, ampliou os efeitos da decisão do STJ que submete processo ao rito dos recursos repetitivos, de modo que, com a afetação de um recurso repetitivo, e determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, não se mostra possível o prosseguimento do feito, enquanto não houver solução definitiva perante a Corte Uniformizadora. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ? PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO ? DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA PRESTADA PELA PARTE ? PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO DEVE SER PRODUZIDA PELA PARTE ADVERSA ? DECISÃO REFORMADA. 01. Embora a lei processual autorize o magistrado a indeferir o pedido sem ouvir a outra parte, desde que o fundamento para tanto seja colhido dos autos ou de uma fonte de informação pública, no caso, o autor firmou declaração de hipossuficiencia que se deve presumir verdadeira; eventual prova em sentido contrário deve ser produzida pela parte adversa. 02. Recurso provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL ? REJEIÇÃO ? AVALIAÇÃO REALIZADA MAIS DE DOIS ANOS ANTES DA ARREMATAÇÃO ? NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO ? RECURSO PROVIDO. 01. O preço vil se caracteriza quando a importância obtida com a alienação em segunda praça equivale a menos de 50% do valor da última avaliação. Há, portanto, a necessidade de atualização do valor de mercado do bem, a fim de evitar a caracterização de preço vil em razão da inflação acumulada no período. 02. - O juiz deve determinar de ofício a atualização do laudo de avaliação, quando entre sua realização e a data da alienação judicial decorrer tempo significativo. É lícito ao devedor apresentar embargos à arrematação com fundamento em preço vil decorrente da falta de atualização, independentemente do questionamento da matéria antes da praça. (REsp 1006387/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 15/09/2010) 03. Recurso provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701381-74.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ELIANE ALVES DIAS, OSVALDO DIAS DA SILVA AGRAVADO: TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PETIÇÃO. REQUISITOS. UTILIZAÇÃO. CÁLCULOS. PARTE. ADVERSA. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1.  Por se tratar de sucumbência recíproca, nada impede que uma das partes se utilize dos cálculos apresentados pela outra, mormente quando os valores restaram incontroversos. 2. A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual. A conduta do litigante de má-fé, ao lado do elemento subjetivo - dolo ou culpa grave - requer ainda o elemento objetivo, consistente no prejuízo causado à outra parte, sendo que ambos não foram demonstrados na espécie. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701437-10.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO NEGRO AGRAVADO: FRANCISCO SIQUEIRA SANTOS E M E N T A   PROCESSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. IMÓVEL. ARREMATADO. RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO. AÇÃO PRÓPRIA. 1. As partes da fase de cumprimento de sentença  limitam-se ao condomínio e ao ex-proprietário do imóvel, na hipótese do imóvel ser arrematado em hasta pública e o arrematante não ter participado da relação jurídico-processual. 2. A discussão acerca da responsabilidade do arrematante pelo pagamento das taxas condominiais deve ser realizada em ação própria. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGENCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.  DEVER DO ESTADO.  1. É dever do Estado assegurar o direito à saúde, de forma contínua e gratuita aos cidadãos, conforme as disposições contidas na Carta Política, bem como na Lei Orgânica do Distrito Federal, incluindo-se aí o fornecimento de medicamentos à população, mesmo que não previstos em protocolos clínicos ou diretrizes da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, mas prescritos em relatório médico como essenciais ao tratamento do  paciente. 2. Presença dos requisitos da plausibilidade do direito e do perigo de dano que autorizam a antecipaçao da tutela. 3. Agravo de Instrumento provido.                 

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. MESMA DÍVIDA. COAÇÃO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A finalidade do Habeas Corpus é a proteção do direito de ir e vir, acaso tolhido por ato de coação ilegal emanado de autoridade. 2. A prisão civil em razão de débitos alimentares é legal, constituindo meio coercitivo para obrigar o devedor a honrar seus compromissos, quando observado o teor da Súmula nº 309, do Superior Tribunal de Justiça. 3. In casu, decretada a prisão civil, a prorrogação de seu prazo, em razão da mesma dívida não adimplida configura bis in idem, e portanto, ato ilegal, corrigível pela presente via, uma vez que a constrição pessoal mostrou-se inócua, e o credor dispõe de outros meios para impelir o devedor a cumprir o encargo alimentar em relação ao filho. Precedentes. 4. Ordem concedida.    

DIREITO A EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. Em que pese o dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, é necessário a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia e ao surgimento de vaga. Em respeito ao princípio da isonomia, para se efetivar a matrícula de crianças em creches públicas, deve ser observada a lista de espera. Isso porque o atendimento à pretensão da apelante poderia resultar na preterição de outras crianças devidamente inscritas que aguardam há mais tempo na lista, as quais também são garantidas o direito à educação, de forma igualitária. A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula de menor em escola pública quando inexiste vaga. Apelação desprovida.

AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. O fato do Juízo de Primeiro Grau ter adequado o valor da causa, não significa que os apelados tenham decaído de parte do pedido. O pedido formulado na ação, consistente na declaração de nulidade da escritura pública, foi integralmente acolhido. A adequação do valor da causa foi uma simples medida do juízo que poderia ser adotado no recebimento da petição inicial, foi uma mera medida administrativa. Correta, portanto, a sentença que corrige o valor da causa quando demonstrada a discrepância entre o valor estabelecido pelos autores e o proveito econômico que advirá da demanda. Os apelados tiveram seu pedido integralmente atendido e, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, portanto, os apelantes deverão arcar com as verbas de sucumbência. O pedido de condenação das apelantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé não merece conhecimento, pois deduzido em sede de contrarrazões, meio processual inapropriado a impugnar atos processuais, destinando-se, apenas, a rebater as razões recursais deduzidas pela outra parte. Recurso desprovido.

DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. DEMORA NA CITAÇÃO POR MECANISMOS INERENTES À ADMINISTRAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO AO SACADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO. A demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo do Poder Judiciário não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência se a ação for proposta no prazo fixado para o seu exercício (enunciado n. 106 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Em qualquer ação utilizada pelo portador para a cobrança de cheque, ainda que se trate de ação monitória, o termo inicial dos juros de mora é o dia da primeira apresentação pelo portador ao sacado, e não a data da citação do emitente e o termo inicial da correção monetária é a data da emissão estampada na cártula. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. REGULARIZAÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PARTICIPAÇÃO DO MPF E IBAMA. REALOCAÇÃO DE LOTES. INTERESSE PRIVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINAR REJEITADA. INADIMPLEMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. RETOMADA DO BEM PELA VENDEDORA. ATO ABUSIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REALOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PREVISÃO DE VALOR MÍNIMO. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DE MERCADO. POSSIBILIDADE. O julgamento do direito à realocação de lote objeto de instrumento particular de compra e venda é de competência da Justiça Estadual, especialmente pela ausência de interesse de entes públicos federais na lide. Precedentes. O adquirente de terreno no Condomínio Boa Vista possui legitimidade ativa para ingressar com obrigação de fazer visando à realocação de terreno, em razão de Termo de Ajustamento de Conduta firmado, ainda que haja eventual inadimplemento de taxas de condomínio.Precedente. A ausência de pagamento das taxas condominiais não enseja a resilição unilateral do contrato por parte da vendedora. Cabe ao condomínio e não à vendedora o manejo de ação judicial própria para a cobrança de débitos condominiais, de modo que a falta do pagamento dessas despesas não afeta o contrato de aquisição de imóvel. Precedentes. O Termo de Ajuste de Conduta que dispõe que a pretensão indenizatória se dará, pelo menos, pelo valor das prestações pagas atualizadas desde a quitação, sob pena de enriquecimento sem causa (Cláusula Segunda, inciso IX) estabeleceu um valor mínimo e não máximo para a hipótese de ressarcimento, de forma que, ainda que permitida a aplicação deste dispositivo ao caso em tela, óbice não haveria que o ressarcimento fosse determinado em um valor superior, com base no valor de mercado. Precedentes. Apelação desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REFORMA DE TELHADO. COBRANÇA DE DÍVIDA. VALOR QUE ULTRAPASSOU O ORÇAMENTO ELABORADO PELO FORNECEDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAL. O fornecedor de serviço é obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. O orçamento, aprovado pelo consumidor, obriga os contratantes. É abusiva a prática de executar serviços em desacordo com o orçamento sem autorização expressa do consumidor Apelação desprovida.