APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inc. V, é possível a revisão contratual e eventual modificação das cláusulas que se mostrarem desproporcionais ou abusivas. 2 - Comprovado que o negócio jurídico entabulado entre os litigantes foi devidamente formalizado, com recursos liberados em prol do consumidor, não há que se falar em nulidade do empréstimo consignado. 3 - O Supremo Tribunal Federal, ao consolidar o entendimento de que os limites para a estipulação da taxa de juros, constantes do Decreto nº 22.626/1933, não se aplicam às operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional (Sumula nº 596), definiu que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros, sendo, por regra, livres para fixar com o contratante os juros a serem aplicados, desde que a taxa respectiva não ultrapasse a média apurada pelo Banco Central do Brasil em contratos da mesma espécie. 4 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. 5 - A litigância de má-fé exige a intenção de alterar da verdade dos fatos, com a finalidade de induzir o juízo a erro e prejudicar a parte, o que não foi constatado nos presentes autos. O caso, com efeito, é de mera divergência na interpretação das cláusulas contratuais. 6 - A repetição em dobro se mostra indevida, pois depende da comprovação de má-fé, o que de fato não ocorreu. 7 - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. LAUDO DE AVALIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PERTINÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por edital, por ser ficta, somente é cabível em situações excepcionais, depois de esgotadas as possibilidades de encontrar o paradeiro do réu. 2. As tentativas de citação nos endereços indicados pelo autor, ou a consulta ao sistema INFOSEG, sem o resultado desejado, bastam para justificar a citação por edital. 3. O agravante não trouxe aos autos elementos probatórios capazes de afastar a legalidade do laudo, tendo apenas apresentado alegação genérica, sem comprová-la. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Uma vez não comprovada a condição resolutiva, não se pode ter por unilateralmente desconstituída a obrigação. 2. Impõe-se reconhecer o dolo processual, uma vez interpostos os embargos de declaração contra a decisão proferida nos embargos de declaração inicialmente interpostos, repetindo os argumentos recursais anteriormente articulados. 3. A multa deve ser fixada de acordo com o valor da causa (art. 1.026, § 2°), e não com base no valor do salário mínimo. 4. Agravo conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA DEMANDA. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação bem como a existência de circunstâncias que possibilitam a regularidade da marcha processual. 2 - Compete às partes cumprir com precisão e no tempo fixado, as determinações judiciais ou, caso delas discordem, interpor o recurso cabível na espécie. 3 - Cabe à parte interpor o recurso cabível ou esclarecer ao juízo quanto à desnecessidade da medida determinada. Aplica-se o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil quando configurado o descumprimento da determinação judicial. 4 - Apelação Cível conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. CONDOMÍNIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PARCELAS VINCENDAS. ART. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Constatado que o valor fixado a título de honorários é insuficiente para remunerar o trabalho do advogado, impõe-se sua majoração nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2 - A parcela da obrigação condominial não paga deve sofrer a aplicação dos juros moratórios convencionados ou, no caso de inexistência de previsão, deverá haver o cômputo de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito, nos termos do art. 1.336, § 1º, do Código Civil. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO MÉDICO ATUALIZADO. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR. ART. 373, INC. I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA 1 - Em razão da dificuldade do Juízo a quo em nomear expert para realizar laudo pericial, o próprio autor desistiu da prova e requereu o julgamento antecipado da demanda, razão pela qual não se pode falar em cerceamento de defesa e em ausência do contraditório. 2 - Embora o laudo da junta médica especial do DETRAN-DF, formalizado anteriormente, tenha atestado as limitações físicas da parte como estáveis, nada impede que no decorrer dos anos, com a idade, a apontada deficiência tenha sofrido alterações. É por essa razão que a norma exige a elaboração de laudo médico atualizado quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação. 3 - Ao abrir mão da produção da prova pericial, o apelante deixou de se desincumbir do ônus de comprovar fato constitutivo de sua pretensão, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, requisito indispensável para que se possa afastar a presunção de legitimidade do laudo produzido pela Junta Médica Especial do DETRAN-DF. 4.Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ENCARGO IMPUTADO AO LEGÍTIMO DONO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A ré não comprovou sua condição de hipossuficiente, além de inexistir qualquer demonstração no sentido de possuir despesas extraordinárias capazes de comprometer seu orçamento a ponto de inviabilizar o pagamento das despesas processuais. 2 - De acordo com o princípio da persuasão racional, a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção. 3 - O legítimo proprietário é responsável por todas as taxas condominiais pendentes de pagamento, em razão do caráter propter rem de que se reveste a obrigação, constituindo-se em encargo concernente ao imóvel e não à pessoa. 4 - Para a configuração da litigância de ma-fé é necessário haver dolo na conduta do litigante, subsumindo-se a pelo menos uma das hipóteses definidas no art. 80 do Código de Processo Civil. 5 - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO DE PERITO. PROPOSTA DE HONORÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida quando verificado o risco de dano na homologação dos honorários periciais, ante a impossibilidade de comparação com outras propostas de honorários para verificação da proporcionalidade e razoabilidade do elevado valor apresentado pelo perito contador, bem como em razão da ausência de demonstração fundamentada da plausibilidade das horas estimadas de trabalho e necessidade de prorrogação no prazo concedido de forma antecipada.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. DEMOSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE.SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. EMBARGOS À MONITÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ONUS DO EMBARGANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCEDENCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo do 1.102-a do Código de Processo Civil a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2. Para o ajuizamento da ação monitória é desnecessária a demonstração da causa debendi da emissão da nota promissória, sendo suficiente a juntada da própria cártula sem força executiva. 3. Nada impede que o réu, em embargos à monitória, nos termos do artigo 1.102-c, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova, mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 4. No caso em análise, é incontroversa a contratação dos serviços advocatícios e o inadimplemento do pagamento do valor constante das notas promissórias. Nos embargos a monitória o réu não questiona a contratação dos serviços advocatícios ou a liquidez dos títulos, afirma somente que as notas promissórias só seriam pagas em caso de êxito da demanda, a qual, segundo ele não teria sido ajuizada. 5. Das provas juntadas aos autos verifica-se que a ação foi efetivamente ajuizada sob o número 2011.1.01.214390-4 e tramitou na Sexta Vara Cível de Brasília. Ademais, não há provas no sentido de que o pagamento somente seria realizado em caso de êxito da demanda. 6. No contrato de prestação de serviços advocatícios, a obrigação assumida pelo advogado é de meio e não de resultado. Isto é, o advogado não se compromete a obter êxito na demanda, mas apenas a atuar com a necessária diligência profissional a fim de defender em juízo a pretensão de seu cliente. Assim, o fato da ação ter sido julgada improcedente não desconstitui a obrigação representada pelas notas promissórias. 7. Incasu, demostrado que o serviço foi efetivamente prestado, o embargante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, motivo pelo qual a ação monitória deve ser julgada procedente. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO CONFERIDO ATÉ O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXCEPCIONAL. VIA DE REGRA. NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO PROVIDO. 1. A interposição de recurso especial em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento não impede o prosseguimento da fase executiva, porquanto o mencionado recurso não possui efeito suspensivo. 2. Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECEDENTE. ACÓRDÃO OBJETO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. 1. Se, embora sobrestado o cumprimento de sentença em face de determinação emanada em sede de agravo de instrumento, proferido o julgamento colegiado do referido recurso - não provido -, do que decorreu a revogação da decisão liminar que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, o processo deve prosseguir, sobretudo por inexistir notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela agravada. 2. Agravo de instrumento provido. (Acórdão n.909157, 20150020087914AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/11/2015, Publicado no DJE: 07/12/2015. Pág.: 237) 3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar, pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Dessa forma, justifica-se a determinação judicial para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula das crianças em questão, em creche/pré-escola pública ou conveniada próxima a residência delas, a fim de evitar-lhes ainda mais prejuízos, devendo ser garantido a elas o pleno acesso à educação infantil segundo a faixa etária que ostentam, situação a informar que a irresignação dos apelantes merece guarida. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. BRADESCO SAÚDE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 30 DA LEI 9.656/98. OPÇÃO PELA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO COM ASSUNÇÃO DA INTEGRALIDADE DO CUSTEIO. COMUNICAÇÃO INEQUÍVOCA DO BENEFICIÁRIO. CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA SUA EXCLUSÃO DO QUADRO DE BENEFICIÁRIOS. AUSENTE NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ART. 10, 11 E 12 DA RESOLUÇÃO ANS Nº 279/2011, QUE REGULAMENTA, NO TOCANTE, A LEI 9.656/98. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA AUTORA/AGRAVADA NO PLANO. BENEFICIÁRIA EM ESTÁGIO AVANÇADO DE GRAVIDEZ. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. CONSTATAÇÃO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.Tratando-se de recurso interposto contra decisão concessiva de tutela antecipada, para a manutenção da medida, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.Não há dúvida quanto à subsistência de perigo de dano e risco ao resultado útil do processo que justifica a concessão da medida antecipatória pela decisão agravada, já que a recorrente está grávida e desprovida do atendimento pelo plano de saúde contratado, e não há evidências da comunicação inequívoca acerca da opção pela continuidade do atendimento do serviço. 3.Constata-se, também, a relevância da pretensão inicial tendente a manter ativo plano coletivo de saúde até a disponibilização de plano equivalente para migração, a pretensão da agravada é verossímil, pois encontra conforto na normatização de regência e na jurisprudência dominante acerca da matéria. 4.Amanutenção da condição de beneficiário nos casos de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa é medida imperiosa, notadamente mediante assunção do pagamento integral do da contraprestação, nos termos do artigo 30 da Lei de regência dos planos de saúde (9.656/98), e tem como objetivo proteger o beneficiário que involuntariamente teve seu vínculo com o plano de saúde extinto. 4.1.Isso porque a rescisão imotivada do contrato de trabalho (sem justa causa) e, por conseguinte, do benefício securitário até então oferecido em decorrência daquele vínculo, não pode deixar o beneficiário imediatamente desamparado, sendo-lhe franqueada a continuidade do atendimento mediante a opção de assumir a integralidade dos custos do serviço de saúde suplementar. 5.Ademais, a regulamentação do tema pela Agência Nacional de Saúde Suplementar repete a norma em sua Resolução nº 279/2011. Esta, no entanto, regulamenta o prazo de 30 (trinta) dias para que o beneficiário realize a opção pela continuidade do serviço, assumindo a parcela de custeio até então pertencente ao empregador, fixando como início do aludido interregno a comunicação inequívoca do beneficiário acerca de seu interesse na manutenção do serviço.Trata-se de conditio sine qua non para sua exclusão do quadro de beneficiários. 6.Incasu, diante da ausência da inequívoca comunicação, sem prejuízo de novos elementos que poderão compor o conteúdo probatório a ser coligido no decorrer do processo, respeitada ampla defesa e o contraditório, há probabilidade do direito vindicado pela autora e perigo de dano e risco ao resultado útil do processo a justificar a manutenção da decisão proferida na origem. 7. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. CPC/2015, ART. 76, CAPUT. INCAPACIDADE PROCESSUAL OU IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE. PRAZO RAZOÁVEL PARA SANAR O VÍCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DESÍDIA DA PARTE CREDORA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Correta a decisão agravada que rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa da parte exequente como alegação de ocorrência de prescrição intercorrente e deu seguimento ao feito já em fase de cumprimento de sentença. 2. No particular, ainda que venha a ser reconhecida a incapacidade da parte exequente ou a irregularidade da sua representação processual, em razão do fato de ter sido incorporada por outra instituição financeira e não ter promovido, em tese, a sucessão processual adequada, tratar-se-ia de hipótese de concessão de prazo para saneamento do vício - e não de extinção do processo por ilegitimidade da parte -, de acordo com o preceituado no art. 76, caput, do CPC/2015. 3. Concernente à prescrição intercorrente suscitada, consoante assentado na jurisprudência pátria remansosa, o prazo prescricional não corre durante o processamento da execução quando não há desídia da parte credora em dar andamento ao feito no intuito de alcançar a satisfação de seu crédito. 4. Aprescrição intercorrente, que possui caráter sancionatório, pressupõe a inércia da parte que promove o processo e, para que seja reconhecida, imprescindível a comprovação do desinteresse ou desídia do credor, inocorrente na espécie. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJDFT E DO STJ. SUPERVENIENTE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA ALIMENTANDA. PAGAMENTO DO ENCARGO POR TEMPO RAZOÁVEL. INCAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO ENCARGO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como vêm reiteradamente destacando esta e. Corte e o c. STJ, o pensionamento entre ex-consortes é medida excepcional, sendo que, para o seu deferimento, a necessidade do pretenso credor deverá restar efetivamente comprovada, principalmente, no tocante aos requisitos pertinentes (CC, arts. 1.695). Outrossim, em regra, possui caráter temporário, isto é, deve ser fixado por um período razoável para que o ex-cônjuge necessitado possa se reorganizar, financeira e profissionalmente, até que alcance sua independência. O julgador deve buscar os parâmetros necessários em cada caso concreto. 2. Considerando sua idade atual (49 anos), o tempo em que vem recebendo alimentos do seu ex-consorte (10 anos), a formação profissional que logrou obter há cerca de 4 anos (Curso Superior de Administração de Empresas) e, ainda, a excepcionalidade da obrigação alimentar devida entre ex-cônjuges divorciados, constituía ônus da ex-esposa alimentanda comprovar a alegada incapacidade laborativa atual (CPC/73, art. 333,II; CPC/15, 373, II), o qual deixara de ser cumprido na espécie. 3. De fato, o término do casamento não implica necessariamente a extinção do dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges. Contudo, deve ser tida como medida excepcional e exige a comprovação da efetiva necessidade de quem os pleiteia, a qual no caso não resta mais verificada porquanto a ex-esposa possui formação profissional e capacidade para adentrar no mercado de trabalho, tendo a obrigação lhe sido destinada por cerca de 10 anos. 4. Extrai-se dos autos mais motivos para se cancelar a obrigação do que para mantê-la. Considerando a excepcionalidade da fixação da obrigação alimentar entre ex-consortes, no caso, constituía ônus da alimentanda demonstrar que ainda persistiam as necessidades que tinha ao tempo da separação, encargo que ela não se desincumbiu a contento na lide, motivo pelo qual a sentença recorrida não merece reparos. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. MANDADO DE SEGURANÇA. CEBRASPE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS PARA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA ALÍNEA 'C' DO INCISO 'VI' DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADE DE EDUCAÇÃO. LEI 9.532/1997. EXCEDENTES ECONÔMICOS. DESEMPENHO DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS ESTATUTÁRIOS. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMUNIDADE SOBRE O PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. NÃO COMPROVAÇÃO.AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Para o deferimento da liminar em mandado de segurança, seja ela cautelar ou de antecipatória de mérito, é necessário verificar a presença dos pressupostos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a subsistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Os requisitos necessários à concessão da imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição Federal (descritos nos incisos I a III do art. 14 do Código Tributário Nacional), por meio de mandado de segurança, devem ser demonstrados por prova pré-constituída. Não se admite inversão do ônus da prova em sede de mandado de segurança. 3. A disposição estatutária de que o Conselho de Administração definirá o percentual máximo de receita a ser destinado ao pagamento da remuneração dos dirigentes (art. 26, XV, fl.92) contraria o Código Tributário Nacional, que dispõe que a imunidade tributária está adstrita a não distribuição de quaisquer de seus patrimônios ou de suas rendas, e a qualquer título (artigo 14, incisos I e II, do Código Tributário Nacional). 4. Constatada a ausência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pelo recorrente, inviável a reforma da decisão agravada e a concessão da pretensão antecipatória vindicada, ante a ausência dos pressupostos do art. 300 do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. BRADESCO SAÚDE OBESIDADE MÓRBIDA. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PÓS-OPERATÓRIO. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO. CIRURGIA REPARADORA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. CONSTATAÇÃO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TRATAMENTO, INCLUSIVE CIRURGIA BARIÁTRICA FOI AUTORIZADA. BENEFICIÁRIO EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. REQUISITO NEGATIVO: IRREVERSIBILIDADE. NÃO VERIFICADA. MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.Tratando-se de recurso interposto contra decisão concessiva de tutela antecipada, para a manutenção da medida, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.Não há dúvida quanto à subsistência de perigo de dano e risco ao resultado útil do processo que justifica a concessão da medida antecipatória pela decisão agravada, já que a parte recorrida está em processo de recuperação e desprovida do atendimento pelo plano de saúde contratado, posto que os procedimentos concernentes ao pós-operatório, e, portanto, ao restabelecimento da saúde da segurada, objetivo do contrato de plano de saúde, foram negados pela prestadora do serviço. 3.Constata-se, também, que a continuação de tratamento para mazela (obesidade mórbida) acobertada pelo plano de saúde, o qual já cobrira as fases anteriores (cirurgia bariátrica), e que ocorre mediante prescrição do médico especialista, afigura-se suficiente a demonstrar a alta probabilidade do direito vindicado pela autora, consubstanciado na cobertura da cirurgia reparadora em função de não classificar-se, nesse contexto, como procedimento meramente estético. 3.1.Precedentes desta Corte consolidam o entendimento que a prestadora de plano de saúde até pode estipular as doenças que terão coberta contratual, mas não lhe é permitido restringir os tratamentos indicados pelo médico assistente quanto a tais enfermidades. Nesta hipótese, se a doença está coberta pelo plano, é dever da prestadora fornecer o tratamento indicado, inclusive se tratando de medicamento sem registro na ANVISA. (Acórdão n.985919, 20160110719696APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/11/2016, Publicado no DJE: 09/12/2016. Pág.: 223/233) 4. Ademais, não se vislumbra das razões do recurso quaisquer meios de comprovação suficientes a inferir as provas trazidas pela autora ou contrapor seus argumentos, com respaldo em elementos médicos e/ou científicos, de que tais procedimentos, em casos similares ao enfrentado pela autora, configurariam, conforme alega, intervenções meramente estéticos. 5.No que se refere à irresignação quanto ao valor das astreintes, tendo em vista a natureza do objeto tutelado, qual seja a integridade física e psíquica da autora, e em função dos prejuízos que eventual descumprimento da medida antecipatória poderiam lhes causar, mantenho o valor diário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visto que adequado a evitar sua inobservância da determinação judicial face ao potencial dano de tal inadimplemento, verificando-se, ainda, que a quantia fora adequadamente limitada ao total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 6.Incasu, preenchido, ainda, o pressuposto negativo do art. 300, §3º do CPC, porquanto os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante acaso proferida uma sentença de improcedência do pedido autoral, notadamente diante da viabilidade de eventual ressarcimento. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONDOMINIO. TAXA EXTRAORDINÁRIA. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR E APROVAÇÃO SEM ORÇAMENTO PRÉVIO. APARENTE INFRINGÊNCIA AO ART. 12, §4º DA LEI 4.591/65. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO NA ORIGEM. ART. 300, §3º DO CPC. REQUISITOS: PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. VERIFICADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA TAXA EXTRA, TAL COMO APROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de pretensão recursal que visa reformar decisão que concedeu a antecipada da tutela na origem, para o deferimento da medida, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC, quais sejam: demonstração da probabilidade do direito, e perigo ou risco de dano irreparável e de difícil reparação, bem como a reversibilidade do provimento. 2. Na hipótese, demonstra-se presente a probabilidade do direito elencado na ação inicial da ação originária pelos ora agravados, consubstanciado na inexigibilidade da taxa extra condominial aprovada sem orçamento prévio, em aparente desacordo com a literalidade da lei de regência (§4º do art. 12 da Lei 4.591/64). 2.1. Presente, também, o requisito do perigo de dano, vez que, da ata assemblear colacionada aos autos não se vislumbra qualquer ressalva de nova deliberação assemblear, quando, de maneira genérica, estabelece que o valor da taxa extra será fixado assim que for definida a empresa executora da obra, o que tão somente reforça a aparente ilegalidade em eventual cobrança de taxa extraordinária instituída sem espeque em qualquer orçamento. 3. Não houvesse o possível interesse em recolher a aludida receita independentemente de nova deliberação assemblear quanto aos orçamentos da obra, a taxa não teria motivo para ser aprovada anteriormente à ciência dos condôminos dos valores envolvidos na benfeitoria - elemento que influencia sobremaneira a própria deliberação acerca da execução ou não da obra. 4. incasué possível vislumbrar, em uma análise perfunctória, a potencial violação ao art. 12, §4º da Lei 4.591/65 na instituição de taxa extraordinária para realização de benfeitoria no edifício (reforma dos elevadores), ainda que aprovada pela assembleia de condôminos, mas sem a prévia deliberação e aprovação do orçamento relativo às obras a que busca custear, determinando, ademais, que o valor das quotas-parte será fixado somente após a contratação da empresa executora. 4.1. Há necessidade de aprovação, independentemente da classificação que se dê à obra, se benfeitoria necessária, pelo vultuoso valor envolvido e por não se auferir dos autos a urgência (art. 1.341, §3º do CC), bem assim se considerada benfeitoria útil (art. 1.341, II do CC), de orçamento prévio em assembleia de condôminos convocada para tal finalidade. Inexigível, portanto, da maneira como aprovada, a taxa extraordinária telada no presente caso. 5. Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito vindicado pelos agravados na inicial dos autos de origem, sendo certo, ainda, que eventual cobrança de valor fixado de maneira diversa aquela prevista legalmente é passível de lhe causar dano aos condôminos, razão pela qual estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela antecipada na forma deferida pela decisão agravada. 6. Recurso conhecido e desprovido.