PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. O magistrado é o destinatário das provas no processo e possui liberdade plena para sua apreciação, bem como para deferir ou não as diligências solicitadas. A dilação probatória é útil tão-somente ao convencimento do julgador, que não é obrigado a deferir produção de prova considerada inútil para tal fim ou meramente protelatória. Caso o juiz entenda que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, poderá indeferir as provas reputadas impertinentes. O indeferimento das provas, entretanto, deverá ser feito de forma fundamentada, conforme determina o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO CESSIONÁRIO. DIREITO DE RETENÇÃO. LIMITAÇÃO A PERCENTUAL SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO. O termo inicial dos prazos processuais é o dia da intimação. O termo inicial de fluência do prazo, por sua vez, ocorre no primeiro dia útil após a intimação, uma vez que o dia do começo deve ser desconsiderado para fins de contagem. Em caso de intimação eletrônica, a publicação considera-se realizada no primeiro dia útil seguinte à disponibilização da decisão, e a contagem do prazo se inicia no dia útil posterior à publicação. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo esta Corte de Justiça perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, uma vez que este ainda poderá renegociar o bem da forma que melhor lhe aprouver. No caso de contratos paritários, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo que contra o argumento de que em contratos paritários a multa compensatória não admite redução ou proporcionalização de espécie alguma, decidiu-se que coibir eventuais excessos no montante da cláusula penal não é tarefa restrita a contratos não paritários e/ou a relações negociais consumeristas. A aplicação dos princípios que vedam eventual abuso do direito (que a ré procura impingir à autora, embora seja ela a detentora do direito de crédito) e o enriquecimento sem causa é ampla e não depende de eventual disparidade de forças entre as partes contratantes. É obrigação decorrente da própria natureza comutativa do contrato, a qual pressupõe a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das avenças, o que inclui das cláusulas punitivas às infrações contratuais em sua devida proporção (e nisso com o amparo da norma, cogente, do CC 413)(TJSP, 34.ª CâmDirPriv, Ap 9228777-14.2007.8.26.0000, rel. Soares Levada, j. 10.10.2011, v.u.). Ressalte-se que existem precedentes jurisprudenciais no sentido de se admitir, nas hipóteses de rescisão de contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, a retenção de valores acordados, cujos percentuais chegam a variar entre 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento). Referidos percentuais deverão ter como parâmetro, para sua fixação, a causa que ensejou o rompimento antecipado do contrato. Apelação parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. INDÚSTRIA DE FABRICAÇÃO DE SACOS PLÁSTICOS. NECESSIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação do outro. As custas e honorários de sucumbência devem ser fixados especificamente tanto na ação principal quanto na reconvenção. A compensação dos valores também não é admitida pelo Código de Processo Civil. Apelação do réu parcialmente provida. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. LEI N. 7.713/1988. ART. 6°, INC. XIV. PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGISLATIVA. CEGUEIRA MONOCULAR. INCLUSÃO NO ROL LEGISLATIVO. O Distrito Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação que discuta o direito de servidor público aposentado à isenção e à repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte. Para que servidor aposentado faça jus à isenção ao imposto de renda basta que seja portador de uma das doenças elencadas no art. 6°, inc. XIV, da Lei n. 7.713/1988, reconhecida por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, independentemente se adquiriu a doença antes ou depois do ingresso no serviço público. A cegueira monocular (assim como a binocular) é causa de isenção do imposto de renda, estando incluída no rol do art. 6°, inc. XIV, da Lei n. 7.713/1988. Apelação desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSINATURA DO VENDEDOR. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. PROVA PERCIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO PERITO ASSISTENTE. ART. 431-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUÍZO COMPROVADO. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. DÚVIDAS FUNDADAS. NECESSIDADE DE ABERTURA DE VISTA AO PERITO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROLAÇÃO PREMATURA DE SENTENÇA. De acordo com o art. 431-A do CPC, as partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. Comprovado o prejuízo sofrido por uma das partes, a realização de nova perícia é medida que se impõe. o magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para o julgamento da lide, nos termos dos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil. Não obstante, sendo relevante a dúvida suscitada pela parte acerca do laudo pericial, capaz de interferir, em tese, na higidez da conclusão a que chegou o perito, deve o magistrado intimá-lo para prestar os devidos esclarecimentos antes de prolatar a sentença, sob pena de afronta ao devido processo legal. Agravo retido provido. Sentença anulada. Apelações prejudicadas.

CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS CONSTRUTORAS. CASO FORTUITO, MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU FATO DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DE FORMA INTEGRAL E IMEDIATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA (CPC/1973, ARTIGO 20, §3º). MANUTENÇÃO. 1. Os motivos apresentados pelas apelantes não caracterizam hipóteses de caso fortuito, força maior ou fato de terceiro, aptas a justificar o atraso na entrega do bem imóvel. 2. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado e se os motivos alegados pelas empresas integram o risco da própria atividade por elas exercida, pois são fatos inerentes à construção civil, cabível a rescisão contratual por culpa das rés construtoras, com a consequente devolução das quantias efetivamente pagas pelos adquirentes. 3. A hipótese retratada nos autos é de rescisão do contrato por culpa exclusiva das requeridas, tendo em vista a mora na entrega do imóvel. Com o desfazimento do negócio, as partes devem retornar ao status quo ante, e, por isso, a integralidade dos valores desembolsados pelos consumidores deve ser a eles devolvida, inclusive a comissão de corretagem. 4. Impõe-se a manutenção do valor fixado a título de honorários advocatícios quando fixado em valor razoável, visto que arbitrado em decisão condenatória, com observância do disposto no artigo 20, parágrafo 3º, do CPC/1973. 5. Recurso não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Se não há nos autos qualquer prova de que o corretor de imóveis tenha agido com negligência ou que não tenha prestado as informações necessárias, e se o consumidor anuiu com o pagamento da comissão de corretagem por ocasião da assinatura do contrato, é devida a remuneração pelo seu trabalho, que culminou no contrato firmado entre as partes, entendimento que se encontra em consonância ao Recurso Especial Repetitivo nº 1.599.511/SP. 2. Embargos acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 1022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausente a omissão apontada no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que revelam a nítida intenção de rediscutir o julgado. 3. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESTITUITÓRIA. CONTRATO LOCATÍCIO. EXECUÇÃO. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 11/2012. 1. A demanda restituitória não se insere no rol do art. 2º, II, da Resolução nº 11/2012 TJDFT, não havendo que se falar em reunião de processos em face da execução em trâmite na vara especializada, sob pena de se ampliar, por meio transverso, a competência funcional das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, não tendo sido esse o escopo pelo qual foram criadas. 2. Declarado competente o Juízo suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 11/2012. 1. A demanda consignatória não se insere no rol do art. 2º, II, da Resolução nº 11/2012 TJDFT, não havendo que se falar em reunião de processos em face dos embargos à execução em trâmite na vara especializada, sob pena de se ampliar, por meio transverso, a competência funcional das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, não tendo sido esse o escopo pelo qual foram criadas. 2. Declarado competente o Juízo suscitante.

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS. COMARCA DIVERSA. MONTANTE DA DÍVIDA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. JUSTIFICA A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. 1. Em que pese o fato de se ter localizado bens, há que se sopesar não só o valor da dívida, mas, também, a efetividade da medida de acordo com os modernos princípios do Código de Ritos, pois, de acordo com o art. 4º do CPC, as parte têm direito de obter em prazo razoável a solução do conflito com a atividade satisfativa. Nesta hipótese, a dívida gira em torno de R$ 1.500,00 e o patrimônio líquido da agravada alcança pouco mais de um bilhão de reais. 2. A penhora sobre faturamento de empresa não é acobertada pelo manto da impenhorabilidade (art. 833 do CPC) e, embora seja medida excepcional, é prevista no ordenamento jurídico, mormente na ausência de outros meios para satisfação do crédito, sendo certo que esta condicionante não é absoluta. 2. Sendo inviável a constrição de outros bens ou a adoção de meios menos gravosos para a parte agravante, a penhora sobre faturamento da instituição executada, até o limite da dívida, não se mostra demasiadamente onerosa, sendo ao contrário, bastante razoável a fim de garantir o pagamento do crédito da agravante, que se denota pouco elevado em comparação com o patrimônio líquido da agravada. 3- Agravo conhecido. Dado provimento.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0702453-96.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HOTUSA - HOTEIS & RESORTS LTDA AGRAVADO: ADONIRO ULISSES MACHADO DE SA, CAROLINA DEMARTINI DE ALBUQUERQUE, CRISTIANO FERREIRA CASTRO, DANIELA MACHADO DA COSTA DE SOUZA, GERALDO NUNES SOBRINHO, IVAN DE FARIA MALHEIROS, JOSE ELISEU BONILLA, JOSE JERONIMO MOSCARDO DE SOUZA, JOSE PAULO FILGUEIRA NETO, LIANA DO REGO MOTTA VELOSO, LEANDRO TORE DE CASTRO, MARIA ALICE DE PODESTA NAVARRO MAMEDE, MARIA HELENA FERNANDES REZENDE, MARIA OLIVIA OLIVEIRA LAWINSKY, MAURICIO COURI RIBEIRO, N T INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, BORGES NETTO EMPREENDIMENTOS SS, PAULO AFONSO COSTA ZUBA, RENATO FIACADORI, ROBERTO CARDOSO MACHADO, ROBERTO EUSTAQUIO RABELO, RODRIGUES E RODRIGUES ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA., SILVIO PERINI ZAMBONI, SYLVIO PETRUS JUNIOR, TELMA CRISTINA IKEDA GONDO, RICARDO MORISHITA WADA, WAGNER ZANI SENA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TUTELA DE URGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO. ENCERRAMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA CONTINUAR COMO ADMINISTRADORA DO EMPREENDIMENTO. INDISPONIBILIDADE DE CONTA BANCARIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   I ? Não restando caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 305 do CPC/2015, a indisponibilidade de conta bancária é medida que se impõe diante de substancial esvaziamento do montante existente nas contas muito após a retirada do empreendimento. II ? Agravo de Instrumento interposto por HOTUSA HOTÉIS E RESORTS LTDA conhecido e não provido.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700218-25.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANTÔNIO CARLOS VARALONGA, GEORGE DE SOUSA CERQUEIRA, IVAN NEI CORREIA GRAMINHO, JOSÉ INÁCIO SANTOS SILVA, JOSÉ LUIS RODRIGUES DA CUNHA, LUIZ IZIDRO GONÇALES LOPES, MANOEL ANTONIO SANTOS SILVA, MARINETE NEVES BATISTA DA CRUZ, PAULO SÉRGIO DO PRADO TESCHE, WANDA ZÉLIA KONDAGEWSKI AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL  E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NORMA COGENTE. 1. Os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme o artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. 2. Deve ser reformada a decisão que fixa os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em valor fixo. 3. A exibição de documentos, para que se possa efetuar o cálculo do saldo devedor, é mero desdobramento do cumprimento de sentença e os honorários desta fase processual têm percentual taxativamente previsto  no Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e provido.    

  PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO SIMILAR PELOS AGRAVADOS. OBRIGAÇÃO. DIMINUIÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. 1. O contrato rescindido se tratava de plano coletivo aplicando-se pois ao presente caso os termos do artigo 1º da Resolução nº 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar, o qual determina ser obrigatória a oferta de planos individuais ou familiares aos beneficiários, em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo. 2 - Forçoso o entendimento de que deve ser mantido o contrato entre as partes até que o plano de saúde ofereça a migração para outro plano individual ou familiar similar ao anterior nos termos da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar. 3- Valor da multa elevado. Diminuição. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700129-02.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EMILIO LAZÁRO CARNEIRO DIAS AGRAVADO: ELISMAR ARAÚJO CARDOSO E M E N T A   CIVIL E PROCESSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. DEVEDOR. AVISO DE RECEBIMENTO. ART. 513, §2º, II, CPC/15. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. 1. O devedor será intimado, por aviso de recebimento, para cumprir a sentença quando não tiver procurador constituído nos autos, a despeito de ter sido citado, nos termos do artigo 513, §2º, II, do Código de Processo Civil de 2015. 2.Inexiste ofensa ao princípio da razoável duração do processo quando a decisão segue os estritos termos procedimentais previstos em lei para o cumprimento de sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CALCULO. INDICES DE CORREÇÃO. DIVERGENCIA NOS LAUDOS PERICIAIS. NOVA PERICIA. RESULTADO UTIL DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.   I ? Havendo razoável dúvida quanto à observância do laudo contábil ao que determinado pela sentença é cabível a realização de nova perícia para que o processo prossiga sem vícios, restando satisfeitos os pressupostos autorizadores, que correspondem ao fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e a possibilidade de risco útil ao resultado do processo II - Agravo de Instrumento interposto por SANDRA MARIA RODRIGUES LOBO PROVIDO para determinar a remessa dos autos à contadoria judicial para reanálise do valor devido, devendo levar em conta, especialmente, a prova pericial acostada aos autos às fls. 526/533, a determinação da sentença quanto à exclusão do emprego da Tabela Price cálculo das prestações posteriores à emissão da Carta de Habite-se, bem como especificar a quais parcelas se referem às atualizações.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0700744-89.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARLENE MACHADO VAZ, AMELIA MACHADO DE FREITAS, ANA MACHADO COSTA AGRAVADO: ESPÓLIO DE JOÃO MACHADO DE FREITAS EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DEFERE. 1.  É de responsabilidade da própria Defensoria Pública realizar o efetivo controle na análise da hipossuficiência dos cidadãos que a procuram, pressupondo-se, desse modo, que a parte por ela patrocinada já preencha os requisitos para que seja prestada a assistência judiciária gratuita. 2. A jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça salienta que, em ações envolvendo o espólio, a hipossuficiência deve ser apreciada à luz da renda auferida pelo inventariante e não em razão dos bens que compõem o patrimônio a ser repartido. 3. Agravo conhecido e provido agravo para deferir ao recorrente os benefícios da justiça gratuita.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REVOGAÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO DO LITISDENUNCIADO. DEMORA NÃO IMPUTADA AO RÉU. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COLABORAÇÃO. 1. O entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que os princípios da lealdade processual e da confiança se aplicam a todos os sujeitos do processo, não sendo possível o comportamento contraditório do órgão jurisdicional. 2. Tendo em vista que a demora na citação do litisdenunciado não decorreu de desídia do réu, mas especificamente em razão de erro na confecção do edital de citação pela Secretaria da Vara, mostra-se indevida a aplicação do Art. 126 do Novo Código de Processo Civil no caso em concreto. 3. Agravo provido.

Órgão 3ª Turma Cível Classe Agravo de Instrumento Processo N. 0701821-70.2016.8.07.0000 Agravante(s) UBIRAUY FERREIRA COSTA Agravado(s) MARIA DE FÁTIMA APARECIDA SILVA E OUTROS Relator Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA        EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AFASTADA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MEDIDAS APTAS A SANAR O DEFEITO. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. PREJUDICIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INDEVIDO. 1. Ao constatar a presença de vícios/irregularidades processuais no curso do processo, o agravante tem nítido interesse em requerer medidas aptas a sanar eventuais defeitos apontados, motivo pelo qual se rejeita a preliminar de carência de interesse de agir. 2. Nos termos do parágrafo único do artigo 1.015 do novel Diploma de Ritos, ?caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário?. 2.1. Estando o processo de origem em fase executiva, plenamente viável a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem, não havendo, nesse ponto, qualquer restrição legal à sua interposição. 3. Não obstante o caput do artigo 76 do CPC determinar a suspensão do processo por prazo razoável, a fim de que seja regularizada a representação processual, é indevido o sobrestamento do feito, por pendência de defeito incapaz de contaminar a realização de hasta pública, causando, assim, mais prejuízos do que o seu fiel prosseguimento, considerando-se que a ação originária tramita desde maio de 2000, que já foram determinadas as medidas pertinentes para sanar os vícios apontados, bem como que eventuais valores obtidos com a arrematação ficarão depositados em juízo, aguardando o resultado de processo de inventário, de modo a resguardar os direitos das partes ainda não devidamente representadas. 4. Descabe a imposição da multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil de 2015, quando não verificada qualquer conduta da parte agravante apta a configurar litigância de má-fé, mormente quando se constatar que a sua postura se restringe à prática de atos processuais inerentes ao exercício regular de seu próprio direito. 5. Agravo conhecido e não provido. [1] Art. 76.  Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.