DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). DEVOLUÇÃO. LEGALIDADE. MEDIANTE A ALIENAÇÃO DO BEM E APURAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A VENDA E O VALOR DO VRG. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em alinhamento ao entendimento adotado em sede do julgamento do Resp. 1.099.212/RJ do Superior Tribunal de Justiça, a devolução do VRG é condicionado à prévia alienação do bem, com intuito de apurar-se a existência de diferença entre o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem, procedendo à devida compensação com as prestações inadimplidas e demais despesas com a alienação. 2. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. NEGLIGÊNCIA DOS DEVERES DE CUIDADO. DANO MORAL. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS. SÚMULA 54 DO STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. 1. A responsabilidade do fornecedor é objetiva por defeitos relativos à prestação do serviço e só será excluída no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. Na espécie dos autos, incide a Teoria do Risco da Atividade, calcada na responsabilidade objetiva da instituição bancária que negligenciou os deveres básicos contratuais de cuidado e segurança e celebrou contrato eivado de fraude. 3. A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação são conseqüências e não causas, caracterizando dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém a alcançando de forma intensa, a ponto de atingir a sua própria essência, que na hipótese atraiu a incidência da teoria do dano moral in re ipsa, cujo dano é presumível pela simples inscrição indevida em nome de maus pagadores. 4. A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade, a extensão do dano causado, as peculiaridades do caso concreto, o nexo causal, a capacidade econômica das partes, observando-se a todo tempo o caráter pedagógico e inibitório. 5. O contrato aparente fixado entre a instituição bancária e terceiro, mediante fraude, constitui-se em responsabilidade extracontratual, ainda que haja vínculo anterior entre o real cliente e o banco, apto a ensejar a aplicação da súmula 54 do STJ para fixar como dies a quo a data do evento danoso para fins de incidência dos juros de mora. 6. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC. 1. A concessão da tutela recursal antecipada exige a presença de certos requisitos, materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, conciliada, alternativamente, com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou mesmo o manifesto propósito protelatório do réu. Caso não demonstrado um dos requisitos exigidos para a antecipação dos efeitos da tutela, essa deve ser repelida. 2. A ausência do ato citatório acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do CPC). 3. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.

HABEAS CORPUS. DIREÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SOCORRO À VÍTIMA. REINCIDÊNCIA. HOMICÍDIO CULPOSO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 303, parágrafo único c/c artigo 302, §1º, inciso III, e artigo 306, caput, todos do Código de Trânsito Brasileiro porque, conduzindo o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, teria provocado lesão corporal na vítima Monice Tuane Pereira Costa, e teria evadido do local sem prestar socorro. 2. A decisão combatida que bem fixou que o autuado é reincidente específico no delito. Em sua primeira autuação, a condenação que sobreveio versava apenas sobre a condução de veículo em estado de embriaguez. Por outra, foi beneficiado com a suspensão condicional do processo. Nesta terceira, além de estar embriagado, o autuado causou lesões a terceira pessoa. A escalada na conduta indica que a atuação do Poder Judiciário deve ser rígida e efetiva, sob pena de, em data não tão distante, estar-se diante de homicídio praticado na condução de veículo e sob influência do álcool. Muito embora recentemente condenado, o acusado não soube fazer bom uso de sua liberdade, reiterando na conduta sabidamente proibida, com a agravante, por ele mesmo narrada, de que já não possui a visão de um dos olhos. 3. Demonstrada a necessidade da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, não há violação ao princípio da presunção da inocência (Supremo Tribunal Federal, HC 115623), não havendo que se falar, como já dito, em possibilidade de aplicação alternativa de outras medidas cautelares diversas da prisão e que previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403/11. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ELEVADA QUANTIDADE DE COCAÍNA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso dos autos, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina quando avistaram o veículo FIAT/Pálio em atitude suspeita. Realizada abordagem, lograram êxito em localizar no assoalho atrás do banco do motorista uma porção de cocaína. 2. Destaca-se a natureza e a quantidade de droga encontrada na posse do paciente: 01 porção de cocaína com massa bruta de 353,89g, conforme laudo preliminar de fl. 40, balança digital, além de 9 (nove) cartões de crédito (auto de apresentação e apreensão de fl. 39). 3. Como bem analisado pela decisão combatida, pela quantidade e natureza da droga. Lembro que foram apreendidos mais de 450 gramas de cocaína, substância de alto poder destrutivo e elevado valor venal. A duas, porque durante a abordagem, o autuado estava com inúmeros cartões de crédito em nome de diferentes pessoas, o que sugere eventual prática criminosa. Todo esse cenário justifica a medida extrema, para garantia da ordem pública, freando-se a senda delitiva. 4 . Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INDICAÇÃO DE PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA 1. Se o paciente descumpre medidas de afastamento do lar e de não aproximação ou manutenção de contato com a vítima, não há que se falar em ilegalidade de constrangimento no decreto da prisão preventiva que se apoiou na necessidade da garantia da ordem pública e da preservação da integridade física e psíquica da vítima. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE EM CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi autuado como autorde roubo e corrupção de menores (artigo 157, caput do Código Penal e artigo 244-B do ECA), porque,na companhia de um adolescente, teria, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, subtraído da vítima Ana Alice de Souza, idosa, dois aparelhos celulares, um cartão de credito e U$ 11,00 (onze dólares). 2. Como se vê, tais circunstâncias demonstram o destemor e a ousadia da conduta da paciente, o que bem analisado pela decisão combatida, que bem fixou que . Com efeito, o autuado teria se aliado a pelo menos um adolescente (há dúvidas quanto à participação de um terceiro agente), e, já tarde da noite, avançou sobre as vítimas - uma senhora idosa e sua neta, de poucos anos. Houve, além do uso de simulacro de arma, emprego de ostensiva violência física e moral contra as vítimas, agressões atribuídas ao autuado. Todo esse cenário confere inegável gravidade concreta ao caso, justificando a medida extrema, como forma de garantir a ordem pública. 3. Assim, concreta e suficientemente fundamentada a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, bem fixada a gravidade do fato em concreto, não há que se falar em aplicação de quaisquer das medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319, CPP (Acórdão n. 906818, 2015002028371HBC, Relator SANDOVAL OLIVEIRQA, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 19/11/2015, DJE 23/11/2015, p. 164), nem em direito a liberdade provisória em razão de primariedade, residência fixa ou profissão definida. 4. Demonstrada a necessidade da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, não há violação ao princípio da presunção da inocência (Supremo Tribunal Federal, HC 115623), não havendo que se falar, como já dito, em possibilidade de aplicação alternativa de outras medidas cautelares diversas da prisão e que previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403/11. 5. Ordem denegada.

Embargos à execução. Interesse recursal. Inovação do pedido no recurso. Impugnação específica. Contrato de locação não residencial. Recuperação judicial. Suspensão. Prazo. Juros de mora. Limite. Multa moratória. 1 - Não é inepta apelação que impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC/73, art. 264, § único; art. 329, II, CPC/15). 3 - Não há interesse em recorrer de pedidos quanto aos quais o apelante não saiu vencido. 4 - Na recuperação judicial, a suspensão das execuções contra o devedor será pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados de quando deferido o processamento da recuperação. Decorrido o prazo, restabelece-se o direito do credor de iniciar ou continuar execuções contra o devedor, independentemente de qualquer pronunciamento judicial (L. 11.101/05, art. 6º, § 4º). 5 - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (súmula STJ n. 581). 6 - No contrato de locação não residencial prevalece as condições livremente pactuadas no contrato respectivos e as disposições da Lei do Inquilinato. 7 - Se no contrato de locação existe cláusula que estipula a responsabilidade do fiador até a entrega do imóvel, responde este pelos aluguéis e demais encargos da locação referentes ao período de prorrogação do contrato para prazo indeterminado. 8 - Caracterizada a mora do locatário, incide a multa moratória prevista no contrato de locação. 9 - Tratando-se de mora ex re, cuja constituição prescinde de notificação do devedor, os juros de mora, de 1% ao mês, e a correção monetária incidem desde o vencimento de cada parcela. 10 - Conquanto seja possível a cumulação das multas moratória e compensatória, é indispensável para tanto que ambas estejam previstas no contrato e tenham fatos geradores distintos. 11 - Apelação provida em parte.

Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Propaganda enganosa. Anúncio promocional. Danos morais. Despesas de condomínio. 1 - Se, ao assinar o contrato de compra e venda, o promitente comprador teve ciência de que o imóvel que adquiriu não tinha vaga vinculada a unidade, não é devida indenização por desvalorização do imóvel ao fundamento de propaganda enganosa. 2 - A simples menção da existência de praças próximas ao empreendimento, sem a promessa ou a idealização desses espaços dentro do condomínio, não vincula o fornecedor e nem configura propaganda enganosa. 3 - Dano moral, que pressupõe a existência de ato ilícito, ocorre quando a situação for capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Aborrecimentos e meros dissabores não são suficientes para caracterizá-lo. 4 - Enquanto não for imitido na posse do imóvel, o promitente comprador não é responsável pelas despesas condominiais relativas a esse, ainda que já conste como proprietário na matrícula do imóvel. 5 - Apelação provida em parte.

Falência. Habilitação de crédito retardatário. Agravo de instrumento. Cabimento. 1 - Da decisão sobre a impugnação de habilitação de crédito trabalhista na massa falida cabe agravo de instrumento até a homologação do quadro geral de credores (art. 10 e 17, L. n. 11.101/05). 2 - Pronunciamento que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução, com fundamento nos arts. 485 e 487 do CPC/15, caracteriza como sentença, e não decisão interlocutória. Dele não cabe agravo. 3 - Após a homologação do quadro-geral de credores,aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no CPC, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito (art. 10º, § 6º, L. n. 11.101/05). 4 - Agravo não provido.

União estável. Comunhão parcial. Partilha. Bens móveis. Proposta de acordo. Sentença extra petita. 1 - Os bens adquiridos na constância da união estável devem ser partilhados na proporção de 50% para cada convivente, assim como as dívidas. 2 - Proposta de acordo não significa o reconhecimento do pedido. No reconhecimento do pedido, o réu expressamente reconhece a procedência da ação, competindo ao juiz simplesmente homologar a procedência dessa. 3 - A sentença não pode ultrapassar os limites do pedido inicial, pena de ser extra petita. Se ultrapassa, a providência é decotar o excesso. 4 - Não se qualifica como litigante de má-fé aquele que, sem intenção deliberada de prejudicar, utiliza os meios judiciais adequados para satisfazer o seu direito. 5 - Apelação provida.