Contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Rescisão. Suspensão do pagamento das parcelas. Inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. 1 - Em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel, com alienação fiduciária em garantia, é legítimo ao credor tomar medidas com a finalidade de receber o seu crédito, a exemplo da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 2 - Não se admite, nessa modalidade de contrato, que o devedor, por meio de tutela antecipada, suspenda o pagamento das parcelas contratadas. 3 - Agravo de instrumento provido. Prejudicado o agravo interno.

Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Fraude à execução. Prova. 1 - A fraude à execução consiste na alienação ou oneração de bens pelo devedor na constância de processo capaz de reduzi-lo à insolvência. 2 - Nos termos da súmula 375, do STJ o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3 - A transferência da propriedade de veículo se dá com a tradição e o pagamento do preço (art. 1.267, CC), que se ocorre antes da constrição não há fraude a execução, sobretudo se a inserção do gravame no órgão é posterior a alienação. 4 - Apelação não provida.

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR CINCO TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, IMPRONÚNCIA OU EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir cinco vezes os artigos 121, § 2º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 244-B, § 2º, da Lei 8.069/90, porque, junto com quatro comparsas, inclusive um menor, disparou tiros de revólver contra os componentes de uma gangue rival. Atiradores de ambos os lados transitavam em seus automóveis nas ruas da Vila Planalto e ao se cruzarem iniciaram intenso tiroteio, com vários disparos de arma de fogo de uns contra os outros. 2 O inquérito policial,nada obstante sua grande relevância na apuração de crimes, é peça instrumental informativa, de sorte que eventuais nulidades proventura ocorridas durante a investigação não contaminam a ação penal instaurada com base nele, especialmente quando não demonstrado prejuízo efetivos às partes. 3 Havendo provas da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria, a pronúncia é justificada, não se procedendo à absolvição sumária nem à impronúncia. Nesta fase preliminar só se pode excluir circunstância qualificadora quando se apresentar com manifesta improcedência. 4 Mantém-se a prisão preventiva do réu pronunciado quando não existirem fatos novos que alterem a sua motivação. 5 Recurso desprovido.

PENAL. LESÕES CORPORAIS. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, incisos II e III, da Lei 11.340/06, depois de agredir a companheira, jogando um ventilador na sua cara e com isso causando lesões no rosto e na mão, só porque ela quis pegá-lo para usar com a filha. 2 A materialidade e a autoria se reputam provadas quando há o relato lógico e consistente da vítima, corroborado pelo testemunho de uma vizinha que acudiu em seu socorro, e pelo laudo de perícia m´dica, que comprova pela existência de lesões comaptíveis com o relato. 3 A suspensão condicional do processo é vedada nos crimes com violência doméstica ou familiar contra mulher, conforme a Lei Maria da Penha, expressamente afasta a aplicação das normas da Lei 9.099/95. Súmula 536/STJ. 4 Apelação desprovida.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE RECEPTAÇÃO, DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E DE ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. PRISÃO PREVENTIVA POR REPRESENTAÇÃO DE DELEGADO. RÉU PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES E OCUPAÇÃO DEFINIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1 O paciente teve decretada a prisão preventiva mediante representação de Delegado de Polícia, sob a acusação de integrar associação criminosa dedicada a receptar motocicletas roubados ou furtadas, falsificar documentos públicos de circulação viária, adulterar os seus sinais identificadores e transportá-las para outros estados. 2 A associação criminosa se caracteriza pela divisão de tarefas entre seus membros, de modo que nem todos merecerão o mesmo tratamento penal. Sendo o acusado primário, com bons antecedentes, residência e trabalhos fixos, a prisão preventiva só poderia ser admitida mediante fundamento idônea que indicasse com clareza a gravidade de suas ações com implicação de risco ponderável à ordem publica, à instrução criminal ou à aplicação da lei. A decisão constritiva há que individualizar a conduta de cada um dos membros da associação, não se admitindo fundamentação genérica. 4 Ordem concedida para relaxar a prisão.

PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO DOS AUTORES. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, depois de invadirem uma residência e subjugarem seus moradores ameaçando-os com revólver e faca, subtraindo-lhes coisas de valor e fugindo em seguida. 2 Não há nulidade no reconhecimento dos autores por fotografia, procedido na Delegacia é ratificado pessoalmente em juízo. Não se reconhece vício de nulidade sem a prova de prejuízo, reputando-se provadas a materialidade e a autoria do delito pelo reconhecimento firme e seguro dos réus pelas vítimas, em harmonia com outros elementos de prova. 3 A a simples existência de várias majorantes não enseja só por isso acréscimo acima do mínimo na terceira fase da dosimetria, mediante a utilização de critério puramente aritmético. Há sempre a necessidade de uma fundamentação qualitativa, devendo ser decotado o excesso quando isso não ocorre. 4 Apelações parcialmente providas.

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA ATÉ O TRIBUNAL PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 12 da Lei 10.826/2003, depois de disparar tiros do revólver contra um vizinho, ao cabo de acerba discussão motivada pela reclamação devido ao consumo deslavado de maconha durante um churrasco. A vítima só não morreu por ter recebido presto e eficaz atendimento médico. 2 Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão cautelar de réu pronunciado por homicídio fútil enquanto aguarda o julgamento pelo Tribunal do Júri quando respondeu preso na fase do iudicium accusationis. A pronúncia robustece a motivação da segregação cautelar. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO. USO DE CÃES FEROZES PARA AMEAÇAR AS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso preventivamente em 09/01/2017, acusado de infringir cinco vezes o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, com restrição de liberdade de vitimas, depois de, junto com quatro comparsas, tomar telefones celulares e outros pertences pessoais de cinco adolescentes aventureiros que tinham ido tomar banho no riacho do Parque Ecológico de Riacho Fundo. Eles se depararam com a malta de delinqüentes fazendo churrasco e consumindo bebidas e drogas, que os agrediram e ameaçaram gravemente usando dois cães ferozes, inclusive um pit Bull. Dois jovens conseguiram fugir, depois de entregarem suas coisas, e os outros permaneceram cativos, até que também conseguiram escapar, embora perseguidos pelos cães atiçados pelos agentes. 2 O caso está próximo do desfecho, com audiência de instrução e julgamento marcada para 02/03/2017, de sorte que o processo deverá ser encerrado pouco mais de dois meses depois do cumprimento do mandado de prisão preventiva, dentro do prazo estabelecido na Instrução 1, da Corregedoria desta Corte. 3 Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não asseguram o direito à liberdade provisória quando contrastadas com a periculosidade evidenciada na própria ação criminosa. 4 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003, quando trazia consigo na rua uma pequena porção de maconha, constatando-se que mantinha em depósito na sua casa outras cinco porções pesando ao todo duzentos e cinquenta e um gramas, uma balança de precisão, faca, canivete e algumas sementes, evidenciado o propósito de difusão ilícita. 2 Embora primário, o paciente guardava em sua casa uma quantidade de entorpecente incompatível com o fim de consumo próprio, além de apetrechos para o seu preparo e difusão, denotando os indícios de traficância que justificam a prisão preventiva. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO E NOS ANTECEDENTES DO PACIENTE. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 16 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando portava irregularmente uma pistola calibre 7.65 municiada, e vários cartuchos avulsos. Ele foi preso junto com quatro homens que trafegavam em um carro com registro de roubo, sendo na ocasião apreendidas duas armas de fogo e farta munição, além de máscaras e luvas. 2 A prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência, porque não afirma a culpa do réu, mas apenas busca salvaguardar a sociedade dos riscos inerentes à liberdade de pessoas comprovadamente perigosas. A gravidade concreta do fato, as circunstâncias da prisão e o risco de reiteração delitiva, haja vista já ter contra si uma condenação provisória, havendo outras três ações penais em curso, justificam a prisão preventiva do paciente como imperativo de ordem pública. 3 Habeas Corpus negado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR ILICITUDE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA. IMPROCEDÊNCIA. TEORIA DA SERENDIPIDADE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 O autor da revisão criminal foi condenado por infringir o artigo 157, incisos I e II, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, e pede a reversão do acórdão condenatório transitado em julgado. 2 Interceptação telefônica determinada pelo Juiz do primeiro grau objetivando apurar venda irregular de medicamento, revelou casualmente que o suspeito, trabalhando em uma casa lotérica, planejara e organizara com alguns comparsas, inclusive um menor, um roubo ao empregador. Para tanto, revelou a rotina de trabalho e os horários de coleta de dinheiro pelo carro forte, facilitando a ação criminosa, a qual, todavia, foi frustrada pela intervenção policial. A interceptação telefônica foi legal, baseada na teoria da serendipidade, que nada mais é do que o encontro fortuito de prova quando se investiga outro fato. 3 Revisão criminal improcedente.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PELA NOVACAP COM ÁVILA CONSULTORIA ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA. INEXECUÇÃO E ATRASO NA OBRA. EMPRESA CONTRATADA NÃO LOCALIZADA. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA NOVACAP PARA REQUERER MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR REJEITADA. FATO DO PRÍNCIPE OU FATO DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE QUANTO À VERBA SUCUMBENCIAL. 1. A COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, após regular processo licitatório firmou contrato com a empresa ÁVILA CONSULTORIA ENGENHARIA E INCORPRAÇÃO LTDA para a construção de diversos Pontos de Encontro Comunitário (PEC) para Academia da Terceira Idade (ATI). Com o atraso de alguns pontos e inexecução de outros, após o devido processo legal administrativo, foi aplicada multa contratual, que não foi paga e ensejou a interposição de ação de cobrança. 2. Instada a se manifestar como Curadora Especial da empresa ré ÁVILA CONSULTORIA ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, a Defensoria Pública pede a nulidade da citação editalícia. Não se trata aqui de pessoa física, cuja localização e mobilidade variam com mais facilidade, mas de pessoa jurídica. Se a empresa ré não foi encontrada pelo Oficial de Justiça em seu domicílio declarado administrativamente perante a autora COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, presume-se que aquela empresa foi dissolvida irregularmente, deixando de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, tampouco aos seus credores. 3. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o tema, de que tanto a parte, como o advogado em nome próprio, possuem legitimidade (concorrente) para recorrer da sentença no tocante à fixação dos honorários de sucumbência. (Acórdão 969286, 20160110165574APC, Relator: HECTOR VALVERDE 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/9/2016, Publicado no DJE: 6/10/2016. Pág.: 292/300). Preliminar rejeitada. 4. Não é possível se depreender dos documentos da auditoria administrativa realizada quaisquer indicações de que, mesmo com os serviços inacabados e ausência de cronograma físico, financeiro e sem memoriais descritivos exigidos, devesse a Administração Pública liberar faturas de serviços não terminados ou em atraso. 5. Não é possível extrair dos documentos da auditoria havida na NOVACAP, após provocação da empresa ÁVILA CONSULTORIA, ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, quaisquer indicações de que mesmo com os serviços inacabados e ausência de cronograma físico /financeiro e memoriais descritivos, devesse a Administração Pública liberar faturas de serviços não terminados ou em atraso, razão pela qual não se demonstrou que a Administração Pública tenha lhe ocasionado o atraso e inadimplência. 6. Nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação de honorários deve ser realizada consoante apreciação equitativa do juiz. No caso, a demanda evidencia complexidade e os honorários devem ser majorados. 7. Recursos conhecidos. Preliminares de nulidade de citação editalícia e de ilegitimidade ativa rejeitadas. Recurso da ré improvido. Recurso da autora provido para modificar a sentença quanto à verba sucumbencial que deve ser majorada.

DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Prevalece na jurisprudência do c. STJ e deste e. TJDFT o entendimento de que, uma vez requerida a suspensão do processo pela Fazenda Pública, é desnecessária sua intimação acerca do deferimento do pedido e, uma vez ultrapassado o prazo de um ano da suspensão, o arquivamento da execução ocorrerá de forma automática, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 8.630/1980, sendo prescindível a prolação de decisão específica, bem como a intimação do ente público, haja vista o arquivamento decorrer de expressa previsão legal. 3. Tendo decorrido mais que 5 (cinco) anos entre a data do arquivamento do feito executivo e a retomada do impulso processual pela Fazenda Pública, não tendo ocorrido qualquer diligência útil e efetiva por parte do ente federativo nesse interregno, forçoso se faz reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente nos termos dos artigos 174 do CTN e 40, § 4º da Lei 6.830/1980. 4. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Prevalece na jurisprudência do c. STJ e deste e. TJDFT o entendimento de que, uma vez requerida a suspensão do processo pela Fazenda Pública, é desnecessária sua intimação acerca do deferimento do pedido e, uma vez ultrapassado o prazo de um ano da suspensão, o arquivamento da execução ocorrerá de forma automática, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 8.630/1980, sendo prescindível a prolação de decisão específica, bem como a intimação do ente público, haja vista o arquivamento decorrer de expressa previsão legal. 3. Tendo decorrido mais que 5 (cinco) anos entre a data do arquivamento do feito executivo e a retomada do impulso processual pela Fazenda Pública, não tendo ocorrido qualquer diligência útil e efetiva por parte do ente federativo nesse interregno, forçoso se faz reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente nos termos dos artigos 174 do CTN e 40, § 4º da Lei 6.830/1980. 4. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INAPLICABILIDADE. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO C. STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (CTN, artigo 174). 3. De acordo com o entendimento do c. STJ, a Lei Complementar 118 é aplicada de forma imediata aos processos em curso. Desse modo, a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. No entanto, a data do despacho que ordenar a citação dever ser posterior à sua entrada em vigor, pois, caso contrário, deve se aplicar a redação original prevista pelo CTN (STJ, REsp 999.901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009). 4. Como o despacho de citação foi exarado antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, a novel regulação não tem aplicação na presente execução fiscal em curso. 5. A interrupção da prescrição, na redação original do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, somente era possível pela citação pessoal do devedor (TJDFT, Acórdão n.986838, 20020110072304APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/11/2016, Publicado no DJE: 13/12/2016. Pág.: 622-628). 6. Verificando que não foi promovida a citação do devedor no prazo de cinco anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário, impõe-se reconhecer a prescrição do crédito tributário (TJDFT, Acórdão n.980164, 20020110332860APC, Relator: HECTOR VALVERDE 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/11/2016, Publicado no DJE: 13/12/2016. Pág.: 440/446). 7. Não houve comprovação de que a demora na citação teria ocorrido por falha dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário. Afastamento da aplicação da Súmula 106/STJ. 8. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A não entrega do imóvel no prazo previsto configura inadimplemento contratual e enseja a sua resolução por culpa do vendedor. 2. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor por culpa exclusiva do vendedor, deve ocorrer a imediata e integral devolução das parcelas pagas pelo comprador (Súmula 543 do STJ). 3. Com o desfazimento do negócio as partes devem retornar ao estado em que se encontravam antes da contratação. Como consectário lógico da resolução contratual, deve a vendedora devolver aos compradores tudo aquilo que recebeu. 4. Ainda que eventualmente seja possível transferir a obrigação de pagamento da comissão de corretagem ao consumidor (STJ. REsp 1.599.511/SP), na hipótese de resolução do contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora, fornecedora do serviço, o desfazimento do negócio tem como consequência o retorno das partes ao status quo ante, o que assegura à parte lesada pelo inadimplemento - no caso, os adquirentes do imóvel - o recebimento de todo o montante desembolsado, no qual se inclui a comissão de corretagem. O pagamento, nesse caso, consiste na reparação do prejuízo material decorrente da resolução do contrato, ou seja, o ressarcimento das despesas realizadas com corretagem está incurso nas perdas e danos decorrentes do inadimplemento da vendedora, e, nessa condição, deve ser restituído. 5. O artigo 475 do Código Civil assegura à parte lesada pelo inadimplemento o direito de pleitear, além da resolução contratual, indenização por perdas e danos. Por sua vez, o art. 6º, inciso VI da Lei Federal 8.078/1990 garante ao consumidor a efetiva reparação pelos danos sofridos. 6. Diante da inexistência de estipulação de cláusula penal compensatória e considerando a natureza imóvel do bem adquirido, os lucros cessantes representam o dano material suportado pelo comprador, sendo inequívoco o prejuízo causado pela impossibilidade da sua utilização. 7. Recurso conhecido e desprovido.