CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a tese vencedora nos recursos repetitivos julgados sob os temas números 723 e 724 (STJ), os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa (...) independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9. Logo, a preliminar de ilegitimidade suscitada deve ser rejeitada. 2. A dívida que provém de responsabilidade contratual atrai a aplicação dos juros de mora a partir da citação ocorrida na ação civil pública. 3. A decisão foi clara ao determinar que a suspensão do curso processual se aplica às ações que ainda não sofreram solução definitiva. Desse modo, o sobrestamento referido não alcança o requerimento de cumprimento de sentença em destaque. 4. O exame de requerimento formulado em agravo de instrumento ainda não apreciado pelo juízo a quo caracteriza supressão de instância. Assim, uma vez prejudicada sua análise, a exceção substancial peremptória de prescrição não pode ser conhecida. 5. Preliminar rejeitada. 6. Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. PROCEDÊNCIA EM PARTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. O art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil determina que os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.2. A valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância e o tempo, além de outros requisitos que possam ser determinantes na fixação do quantum devido a título de honorários de sucumbência, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.3. De acordo com o teor do art. 86, parágrafo único, do CPC se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.4. Apenas um dos valores postulados pela autora foi excluído, referente às faturas de energia elétrica, tendo sido reduzidos parcialmente os montantes referentes às faturas de água, cuidando-se de débitos residuais em relação ao montante total, o que denota ter havido sucumbência mínima da apelada.5. Mantêm-se a condenação ao pagamento de honorários de advogado, fixada em 20% do valor da causa, quando previamente ajustada no contrato celebrado entre as partes.6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECÉM-NASCIDA. PREMATURA. FILHA DE BENEFICIÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE CUSTEIO CLÁUSULA ABUSIVA. MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça). 2. Uma vez configurada situação de urgência/emergência, a recusa de cobertura dos serviços indispensáveis à recém-nascida prematura representa conduta abusiva do plano de saúde do qual sua mãe é beneficiária. 3. Ainda que se considere plausível que a recusa ao custeio dos serviços de assistência médico-hospitalar tenha causado incômodo e angústia à autora e sua mãe, não é o bastante para configurar dano moral, especialmente se constatado que dispôs dos cuidados de que necessitava, por força de medida liminar confirmada em sentença. 4. Apelação da autora conhecida e desprovida. 5. Apelação da ré conhecida e desprovida.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. REQUISITOS LEGAIS. RESOLUÇÃO ANS 195/2009. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO CONSU nº 19. ARTIGOS 421 E 478 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica negocial entre administradora de benefícios, operadora de plano de saúde, e a segurada, é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que as partes contratantes se enquadram nos conceitos de fornecedores e consumidor, respectivamente. 2. A rescisão nos planos coletivos é regida pela Resolução ANS 195/2009, art. 17, que estabelece a possibilidade de resilição unilateral imotivada após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. 3. A Resolução n° 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) assegura que o ato de resilição unilateral do contrato deve ser acompanhado da garantia, ao segurado, da possibilidade de migração para outro plano individual ou familiar nas condições equivalentes às que constam no plano cancelado, sem a perda do prazo de carência. 4. Em relação ao dano moral sofrido pela autora e da responsabilização das rés na sua reparação, registre-se que, no presente caso, o dano moral tem natureza in re ipsa, decorrendo diretamente da ofensa sofrida e repercutindo automaticamente nos direitos de personalidade. 5. A quantificação deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que o valor não favoreça o enriquecimento sem causa da vítima, nem seja ínfimo que não sirva como desestímulo ao agente e à sociedade para cometer ilícitos semelhantes 6. Consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização pelo dano moral tem a finalidade de punir e alertar o ofensor, a fim de que passe a proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeitos sancionador e pedagógico), sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em regra, o regime de comunhão parcial determina a comunicabilidade de todos os bens adquiridos na constância do casamento (art. 1.658 do Código Civil). Quanto aos demais bens adquiridos antes do casamento ou supervenientes à separação de fato, para que se observe a comunicabilidade, exige-se menção expressa ou comprovação idônea. 2. Compete ao ex-cônjuge, por força de seu ônus probatório, demonstrar os fatos constitutivos de sua pretensão. Não se desincumbe do ônus da prova o réu que se limita em alegar o equivoco na partilha do veículo ou bens móveis, sem acostar aos autos as necessárias provas que comprovem o alegado. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PROCESSOS CONEXOS. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. PEDIDO DE DESPEJO PROCEDENTE. 1. O julgamento da ação de cobrança contra os apelados, referente ao pagamento de aluguel relativo ao mesmo imóvel, e, da ação de reintegração de posse desse imóvel, não enseja a perda do objeto da ação de despejo em curso no processo conexo aos demais, pois os apelados permanecem na posse direta de parte do lote. 2. Diante da constatação, nos autos, de que os apelados ainda permanecem ocupando o imóvel, a procedência do pedido formulado em ação de cobrança não impede a análise do mérito da ação de despejo. 3. Uma vez que foi demonstrada a existência da relação jurídica locatícia, bem como a inadimplência dos apelados, nos próprios autos da ação de cobrança (fls. 339-346), torna-se oportuna a deliberação a respeito do pedido de despejo. 4. Não se pode imputar ao presente caso a ocorrência da perda do objeto da demanda, com a extinção do processo (art. 267, inc. IV, do CPC/1973), em razão do julgamento conjunto dos processos conexos. 5. Por se tratar de causa madura (art. 515, § 3º, do CPC/1973 e art. 1013, § 3º, do CPC em vigor), o pedido de mérito deve ser objeto de deliberação, desde já, na Instância Revisora. 6. Sentença desconstituída. 7. Pedido de despejo julgado procedente para decretar a rescisão do negócio jurídico de locação e determinar a desocupação do imóvel. 8. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM PENA DE MULTA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por ser o consumidor parte mais vulnerável da relação contratual, as cláusulas do contrato de adesão deverão ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor (art. 47 do Código de Defesa do Consumidor). 2. Verifica-se que a autora não foi excluída da relação jurídica negocial de consórcio, mas requereu a desconstituição do negócio, não podendo ocorrer a aplicação da multa prevista para a hipótese de inadimplência de consorciado excluído em desfavor de consorciado desistente. 3. Inexiste julgamento extra petita no presente caso, uma vez que a sentença analisou as cláusulas contratuais, atendendo ao pedido inicial, pois a restituição de valores pressupõe a análise das cláusulas contratuais afetas à retenção dos valores pagos. 4. Apelação Cível conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO CUSTEIO NOS CASOS DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ABBUSIVA. CLÁUSULA INVÁLIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. São nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor). 2. É inválida a cláusula em contrato de plano de saúde que prevê a participação do segurado no custeio de 50% (cinquenta por cento) do valor das diárias decorrentes de internação psiquiátrica após o período de 30 (trinta) dias. Precedentes do TJDFT. Súmula 302/STJ. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. DOCUMENTO CONSIDERADO INAPTO. EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O cumprimento da carta precatória foi providenciado pelo apelante. Ainda que não tenha acostado aos autos os documentos com informações completas a respeito da distribuição da carta precatória, o apelante juntou o número do protocolo apto a comprová-la. 2. Demonstrada a diligência do apelante, em face da carta precatória devidamente distribuída, não se mostra razoável a afirmação de ausência de interesse e a subsequente extinção do processo nos termos do artigo 485, inc. IV, do CPC. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. PRETENSÃO FORMULADA PELA TIA MATERNA. MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, verificou-se que a adolescente vem recebendo da tia materna boa educação e adequado tratamento em ambiente familiar, de forma a proporcionar a infante condição material e emocional plenas ao seu desenvolvimento, conforme declarações e relatórios do Serviço Psicossocial juntados aos autos. 2. As questões que envolvam guarda e visitas devem ser analisadas buscando o melhor interesse da criança. 3. O acervo probatório produzido nos autos, em especial o parecer técnico elaborado pelo Serviço Psicossocial, demonstra que o atual núcleo familiar da tia materna apresenta melhores condições de prestar assistência material e afetiva à adolescente, mostrando-se acertada a concessão da guarda em favor da tia materna da infante. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há contradição ou omissão no acórdão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. TRANSPORTE AÉREO DE GESTANTE. APTIDÃO PARA VIAGEM ATESTADO POR MÉDICO. DESCABIDA A EXIGÊNCIA. PERDA DO VÔO. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto. Assim, desde que não se vislumbre, no caso concreto, prejuízo a alguma das partes, é de se reconhecer como válida sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução, ainda que tenha decidido como substituto eventual (STJ, AgInt no AREsp 852.964/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23/8/2016). 2. A sentença proferida no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS - instituído por meio da Portaria Conjunta nº 21/2013, que alterou a Resolução nº 13/2012, regulamentada pela Portaria Conjunta nº 33/2013, todas deste Egrégio Tribunal, não importa violação ao princípio da identidade física do juiz, pois a juíza sentenciante foi previamente designada para atuar como auxiliar de todas as Varas. Precedentes. 3. A impossibilidade de embarque da autora grávida, após o devido atendimento no balcão da empresa aérea, atendidos os termos propostos pela própria entidade empresária, e mais, à vista do desenrolar dos fatos subjacentes, trouxe aos autores efetivo dano moral. 4. O impedimento do embarque sem fundamento plausível, nas circunstâncias examinadas, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento diário, sendo capaz de macular direitos da personalidade, constituindo-se em causa ensejadora do pedido de indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.