CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Em homenagem ao princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, considerando que as partes têm o direito a uma solução integral do mérito em prazo razoável (art. 4º, NCPC), bem como, tendo em vista que o presente agravo de instrumento já se encontra apto para julgamento definitivo, deve o agravo interno ser julgado prejudicado, sem se olvidar que os argumentos ali deduzidos serão levados em consideração no mérito do agravo de instrumento. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação de tutela em ação de conhecimento, com vistas a obrigar o DF a providenciar matrícula em creche da rede pública próxima ao local de trabalho da genitora. 3. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado à matrícula em creche da rede pública. Na realidade, havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia. 4. Aceitar a matrícula do autor macula o direito isonômico à mesma vaga, pelas crianças que se encontram classificadas à frente do agravante em lista de espera. 5. Ainda que a decisão recorrida tenha previsto que, para o cumprimento da obrigação imposta ao Distrito Federal, não poderia haver preterição de outros alunos, mostra-se igualmente desarrazoado que o Poder Judiciário imponha ao ente distrital a matrícula de tantas outras crianças que eventualmente estejam à frente do autor se inexistem vagas disponíveis na creche almejada pela sua genitora. É dizer, o provimento judicial, em última análise, estaria obrigando o ente distrital a matricular crianças em vagas inexistentes para se atender, de imediato, o pleito autoral. 6. Agravo Interno prejudicado. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA NÃO ATENDIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM DEVOLUÇÃO DO AR PELO MOTIVO AUSENTE. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA NÃO COMPROVADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, § 1º C/C ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, a validade da mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial encaminhada e entregue no seu endereço constante do contrato, ainda que recebida por um terceiro, sendo dispensada a notificação pessoal. 2. A inexistência de comprovação da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato, inviabiliza a verificação acerca da constituição em mora do inadimplente. 3. Determinada a emenda da petição inicial e a parte autora não atende ao comando judicial, correta a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, I, c/c o art. 321 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS. REMUNERAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. DISPÊNDIOS. CONJUGAÇÃO. 1. Os rendimentos da parte, nem sempre, demonstram sua real capacidade econômica, sendo plenamente possível que, a despeito da renda auferida, seus dispêndios a coloquem em situação miserabilidade; 2. O regramento atinente à gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Novo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, firmada pela declaração do próprio postulante, pessoa natural, só pode ser afastada com base elementos em concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento, inclusive, que já era dominante na doutrina e na jurisprudência; 3. No caso dos autos, a atual situação econômica do Agravante, comprovada pelos documentos juntados aos autos, evidencia que não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4.Recurso conhecido e provido

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. 1. Acordo extrajudicial entre as partes, antes da citação do Réu/ Apelado culmina a perda superveniente do interesse de agir da parte Autora, ocasionando a extinção do processo nos termos do art. 485, inciso VI, c/c artigo 354 do vigente Código de Processo Civil (NCPC). 2. O pedido de suspensão do processo antes da citação do réu carece de respaldo jurídico, uma vez que na ação de busca e apreensão o aperfeiçoamento da relação jurídica processual só ocorre com o cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3º, do Decreto- Lei nº 911/69. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALIMENTADA. 20 ANOS. CURSANDO ENSINO MÉDIO. INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. PROVA DA NECESSIDADE. AUSENTE. PROBLEMA DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRADO. APTA PARA O TRABALHO. EXTINÇÃO DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 1.699 do Código Civil preconiza a possibilidade de exoneração da obrigação de prestar alimentos se sobrevier mudança da situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe, podendo o interessado reclamar a exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Assim, tem-se que a obrigação de prestar alimentos decorre do binômio da necessidade do alimentando e possibilidade econômico financeira do alimentante. 3. No caso dos autos, a apelante (alimentada), que já atingiu a maioridade, se insurge contra o pedido de exoneração da pensão alimentícia devida pelo seu genitor, pedido este acolhido na origem. 4. Como se sabe, a maioridade, por si só, não é motivo suficiente para a extinção automática do direito à percepção dos alimentos, entretanto, nessa situação, a obrigação alimentar deixa de ter como fundamento o poder familiar e passa a ser devida em virtude das relações de parentesco, recaindo sobre a parte alimentada o ônus de comprovar a necessidade. 5. Na espécie, o apelado demonstrou a significativa redução na sua condição financeira, já que atualmente é aposentado e aufere renda mensal de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), enquanto à época (ano de 2007) da fixação dos alimentos, no importe de 1/3 do salário mínimo em favor da recorrente, auferia renda mensal como comerciante autônomo no patamar de R$ 1.600,00. 6. O apelado ainda comprovou alteração relevante na sua capacidade de contribuir, na medida em que, após o estabelecimento da pensão alimentícia, ocorrida em 26/03/2007 (fl. 28), sobreveio-lhe o nascimento de outro filho, nascido em 03/06/2008. 7. O fato é que incumbia à apelante (alimentada) o ônus de comprovar a necessidade dos alimentos, já que essa presunção foi fortemente relativizada com o advento da maioridade. Entretanto, a apelante não se desincumbiu de tal ônus. 8. A recorrente alcançou a maioridade no dia 27 de abril de 2014, e no ano de 2016 ainda cursava a 2ª série do ensino médio. 9. Não se olvida da existência de circunstância particulares que podem impactar a vida de qualquer pessoa, dificultando que esta conclua o ensino médio em idade compatível. Entretanto, no caso em apreço, a apelante, embora aluda a tais circunstâncias, não esclarece o real motivo pelo qual até o momento não teria logrado êxito em encerrar essa fase de estudos. 10. Além do mais, percebe-se que a apelante cursa o ensino médio em instituição pública, vinculada à Secretaria de Educação do DF, não tendo, portanto, gastos diretos com a educação. 11. A apelante ainda não demonstra eventual problema médico que lhe impeça de exercer atividade laboral, capaz de auxiliá-la com os gastos indiretos com o ensino, destacando que atualmente conta com 20 anos de idade. 12. A falta de prova de possível incapacidade para o trabalho, bem como ausente demonstração de matrícula em curso de nível superior ou idôneo motivo para que a alimentada ainda esteja cursando o nível médio, ressalte-se, em instituição pública, inviabiliza a permanência da percepção dos alimentos. 13. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade de justiça destina-se à parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo e verbas de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família, em virtude de não estar no momento auferindo renda. 2. O regramento atinente à gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Novo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, firmada pela declaração do próprio postulante, pessoa natural, só pode ser afastada com base elementos em concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento, inclusive, que já era dominante na doutrina e na jurisprudência; 3. No caso dos autos, a atual situação econômica do agravante comprovada pelos documentos juntados aos autos, evidencia que não dispõe no momento de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência, acrescendo-se ao fato de se encontrar desempregado. 4. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADO. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DE CLÁUSULA. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelos autores como destinatários finais. 2. Tendo a apelante deixado de apresentar as razões de fato e de direito pelas quais entende ser devida a reforma ou anulação do decisum, quanto a ilegitimidade passiva para a restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem e quanto as alegações, no mérito, de legalidade da cobrança de comissão de corretagem e de efetiva prestação de tais serviços, não trazendo em seu recurso situação que se amolda àquela relatada nos autos, tampouco expondo os motivos do seu inconformismo em consonância com aquilo decidido no juízo a quo, não deve o recurso ser reconhecido nesta parte por ocorrência de razões dissociadas, violando o disposto no art. 1.010 do CPC. 3. Não se caracteriza como motivo de força maior ou caso fortuito o entrave supostamente imposto por órgãos públicos para a obtenção do Habite-se, na medida em que se constitui como evento inerente ao ramo de atividade exercida pela empresa do ramo da construção civil, além de já restar previsto prazo de tolerância para referida ocorrência. 4. Caracterizado o atraso na entrega do imóvel superior a 180 dias como previsto, e a construtora não consegue comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, é facultado ao consumidor a rescisão do contrato, com fundamento no artigo 475 do Código Civil, e o retorno das partes ao status quo ante, assegurada a devolução das quantias pagas de forma integral e imediata, sem qualquer retenção, sendo nula a cláusula que estabeleça o contrário, porquanto abusiva. 5. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por danos materiais (lucros cessantes). 6. Recuso parcialmente conhecido e na parte conhecida, negado provimento.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE DÉBITO. EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FILIAÇÃO E OUTRAS INFORMAÇÕES. FALTA. PREJUÍZO À CITAÇÃO. INEXISTENTE. INDEFERIMENTODA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, são somente o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora do devedor. 2. Assim, por ausência de previsão legal, a apresentação de planilha com discriminação das parcelas pagas, vencidas e não pagas, vincendas, e dos encargos legais, não constituem requisitos para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 3. Ao determinar a emenda a inicial para exclusão dos juros remuneratórios, a d. julgadora adentrou na esfera dos direitos patrimoniais que envolvem as partes litigantes, posto que está, de ofício, impugnando o valor da dívida, o que não se admite, sob pena de ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. 2.1 Cabe ao devedor e não ao magistrado alegar eventual excesso na cobrança da dívida ou qualquer outra matéria de defesa que entenda relevante. 4. Não bastassem essas considerações, verifico que no caso concreto, a parte autora esclareceu em suas razões recursais que a determinação judicial havia sido devidamente atendida, inclusive com desconto relativo aos juros futuros, oportunidade em que pugnou pela reconsideração da sentença que extinguiu prematuramente o feito. 5. No tocante as informações de filiação, profissão e órgão expedidor da carteira de identidade da parte requerida (item 3 da decisão de emenda), deve-se ressaltar que tais elementos não inviabilizam a citação da parte ré, não podendo ser motivo para o indeferimento da petição inicial, a teor do que dispõe o art. 319, §2º, do CPC. 6. Recurso conhecido e provido. Cassada a sentença.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. MATRÍCULA JÁ EFETIVADA POR FORÇA DE LIMINAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NOVA LISTA DE ESPERA. DEMASIADO PREJUIZO E MEDIDA DESARRAZOADA. 1. O presente feito versa sobre interesse individual, não atraindo, com fundamento no art. 208, III, da Lei nº 8.069/90, a competência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude. 2. A educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, é dever do Estado (art. 208, inciso IV, CF/1988). 3. Ordinariamente, não deve o Poder Judiciário se imiscuir nas políticas públicas estatais, devendo-se observar, sempre que possível, a lista de espera produzida segundo os critérios da Administração Pública. 4. No entanto, o caso concreto evidencia que a criança postulante a uma vaga na rede pública se encontra matriculada em creche próxima a sua residência/trabalho, por força de medida liminar, sem que tivesse havido qualquer recurso. 5. Dada a peculiaridade do caso sob análise, presumindo que a criança já se adaptou ao núcleo de convivência educacional em que se encontra, bem como, tendo em vista que a genitora, é certo, vem exercendo atividade laboral compatível com a presente circunstância fática, mostra-se demasiadamente prejudicial e desarrazoado a retirada da criança da atual creche, e a sua submissão em nova lista de espera. 6. Preliminar de incompetência rejeitada. Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. DIREITOS AQUISITIVOS. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. MEDIDA SEVERA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A existência de alienação fiduciária sobre o bem não impede a inclusão de restrições sobre os automóveis, já que inexiste óbice à penhora sobre os direitos de bens gravados com a alienação fiduciária, apesar do bem não integrar o patrimônio do agravante/executado. 2. Impor ao agravante a ordem restritiva de circulação é medida severa que não garante a satisfação do crédito exequente e, ainda, causa evidente prejuízo ao agravante/executado. 3. Amedida que se impõe é a inclusão da restrição de transferência, meio eficaz à tutela do direito de crédito, uma vez que impede ao executado de alienar e/ou transferir os bens findo o contrato de alienação fiduciária. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Em homenagem ao princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, considerando que as partes têm o direito a uma solução integral do mérito em prazo razoável (art. 4º, NCPC), bem como, tendo em vista que o presente agravo de instrumento já se encontra apto para julgamento definitivo, deve o agravo interno ser julgado prejudicado, sem se olvidar que os argumentos ali deduzidos serão levados em consideração no mérito do agravo de instrumento. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação de tutela em ação de conhecimento, com vistas a obrigar o DF a providenciar matrícula em creche da rede pública próxima à residência. 3. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado à matrícula em creche da rede pública. Na realidade, havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia. 4. Aceitar a matrícula do autor macula o direito isonômico à mesma vaga, pelas crianças que se encontram classificadas à frente do agravante em lista de espera. 5. Agravo Interno prejudicado. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE VERBA SALARIAL DA EXECUTADA NO PERCENTUAL DE 10%. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei assegura a impenhorabilidade absoluta do salário nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, sendo incabível a penhora de verbas salariais na conta bancária em que recebe a remuneração. 2. Ainda que as verbas mencionadas pelo agravante estejam depositadas em conta corrente de titularidade da executada/agravada, que essa seja servidora pública e que seja devedora do recorrente, permanecem absolutamente impenhoráveis, por disposição legal, as verbas indicadas no presente recurso, em razão de sua natureza salarial. 3. O agravante afirma, por diversas vezes, que a verba da agravada a ser penhorada é de natureza salarial. Situação inequívoca de impenhorabilidade. 4. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORAS. DINHEIRO. IMÓVEIS. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. 1. A ordem de preferência estabelecida no Código de Processo Civil não possui caráter absoluto, podendo o magistrado, caso a caso, analisar qual o bem a ser penhorado será mais proveitoso para os interesses do credor. 2. Havendo insuficiência da penhora de numerário em relação ao total de crédito, é possível a sua manutenção em coexistência da penhora imobiliária diante de fundada dúvida quanto à possibilidade de efetividade da penhora dos bens imóveis. 3. Cabe ao agravante, concretamente, demonstrar que o valor objeto da penhora, se não liberado desde logo, importará em prejuízo irreparável ou de difícil reparação, tal como o exige o CPC, posto não caber ao julgador presumir esse prejuízo 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. REAJUSTE MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÍNDICES OFICIAIS DA ANS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos de plano de saúde são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da súmula n. 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É admitido o reajuste das mensalidades dos planos de saúde, desde que haja previsão no instrumento contratual, que não onerem em demasia o idoso, ao ponto de inviabilizar a sua permanência, e que respeitem também os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A alteração da parcela em razão da idade, por parte da seguradora, não pode traduzir-se em desvantagem exagerada ao consumidor, sob pena de tornar-se abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC. 4. Caracterizada a abusividade da seguradora, escorreita a r. sentença ao afastar a incidência do percentual praticado pela seguradora, a fim de manter o equilíbrio na relação contratual, em razão dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aplicando-se os índices oficiais da ANS. 5. Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 3. Em relação à matéria submetida ao REsp nº 1.551.956/SP, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça evidenciou ser razoável a incidência da prescrição trienal sobre a pretensão da parte demandante em ser ressarcido das parcelas relativas à comissão de corretagem e ao serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI). 4. Negado provimento aos recursos de embargos de declaração.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE QUESTIONAMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. TUTELA PROVISÓRIA. ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ALTAMENTE SENSÍVEL. 1. Em homenagem ao princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, considerando que as partes têm o direito a uma solução integral do mérito em prazo razoável (art. 4º, NCPC), bem como, tendo em vista que o presente agravo de instrumento já se encontra apto para julgamento definitivo, deve o agravo interno ser julgado prejudicado, sem se olvidar que os argumentos ali deduzidos serão levados em consideração no mérito do agravo de instrumento. 2. Não é porque a questão relativa à litispendência consubstancia matéria de ordem pública, podendo ser deduzida em qualquer grau de jurisdição, que está o recorrente eximido de, tendo oportunidade para tanto, deduzi-la no juízo naturalmente competente para apreciá-la. 3. Para a concessão da tutela provisória de urgência, exige-se prova que, por sua própria estrutura e natureza, gere a convicção de que os fatos alegados evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 4. Não tendo a parte agravante se desincumbido de demonstrar que a área em questão não se trata de área de preservação ambiental altamente sensível, além de não se encontrarem presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, bem como a verossimilhança das alegações da recorrente, a manutenção da decisão agravada, que revogou a decisão que havia deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, é medida que se impõe. 5. Agravo interno prejudicado. Recurso de agravo de instrumento conhecido e improvido. Preliminar de litispendência rejeitada.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 932, no inciso III, dispõe que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Sendo assim, consoante a nova sistemática atribuída ao meio recursal para impugnar decisão que discute competência, não é cabível agravo de instrumento para a hipótese. 3. O rol que prevê as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento é taxativo, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil, não sendo cabível a interpretação extensiva para enquadrar o caso às previsões contidas no texto legal. 4. Recurso não conhecido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DE RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DIVERSA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo interno contra decisão da relatora que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo ora agravante, pelo fato de as razões recursais apresentadas estarem distorcidas da realidade processual. A relatora não conheceu do recurso porque o então apelante afirmou que a prescrição foi interrompida pela citação, quando nem mesmo houve o ato citatório; tratou de desconstituir teses aviadas em embargos à execução, quando nem mesmo houve apresentação de tais embargos; 2. No agravo interno, em vez de tentar desconstituir os fundamentos invocados na decisão, procurando demonstrar que as razões constantes de seu apelo não são dissociadas da realidade processual, o agravante abandona a tese ventilada em seu apelo, para se dedicar a outra tese defensiva, qual seja, que a demora na citação não lhe pode ser atribuída, porque teria diligenciado eficazmente na prática do ato processual, a tornar injusto o reconhecimento da prescrição; 3. Verifica-se, portanto, que além de não impugnar especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento de seu apelo, o agravante, de forma indevida, inova em seu recurso, trazendo nova tese defensiva, diversa daquela constante em seu apelo, daí porque não há falar em provimento do agravo interno, que, na verdade, não deve nem mesmo ser conhecido; 4. Agravo interno não conhecido.

PROCESSO CIVIL.CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR-CASSI. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. PARTO PREMATURO. PRÉ-ECLÂMPSIA. RÉCEM-NASCIDO INTERNADO NA UTIN. NEGATIVA DE INCLUSÃO DO NASCITURO NO PLANO. ILICITUDE. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO Nº 355/2014 DA ANS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. REDUÇÃO. DESARRAZOÁVEL. 1.Aplicam-se as normas protetivas das relações de consumo, face ao tipo de contrato celebrado, plano de saúde, independentemente do fato de ser entidade de autogestão em assistência à saúde, com fundamento no verbete sumular nº 469 do STJ - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde; 2. Comprovada a urgência médica em virtude de complicações no processo gestacional, apresentando pré-eclâmpsia, havendo necessidade de antecipar o parto e o nascituro internado na UTIN, indevida a recusa de inclusão do recém-nascido no plano de assistência médica familiar. 3. Se há previsão contratual do plano de saúde familiar prestação de serviços de assistência médica a possibilidade de inclusão de filho natural recém-nascido de pessoa beneficiária do plano e, atendidos os requisitos legais e procedimentais para tanto, mostra-se injustificada e abusiva a recusa de inscrição da criança no plano de saúde familiar de forma definitiva para continuidade do tratamento, bem como a recusa de cobertura do tratamento médico dispensado à infante. 4. Carece de amparo legal, a recusa baseada em cláusula contratual e norma da ANS já ultrapassadas pela nova Resolução. 4.1. Constatada que a recém-nascida é parente de 4º grau consanguíneo do titular do plano de saúde, em conformidade com a atual Resolução nº 355/2014 da ANS, a inscrição da menor no contrato de assistência médica familiar é medida que se impõe. 5. A recusa indevida da inclusão da recém-nascida no plano de saúde familiar de sua genitora, para custeio de internação e tratamentos médicos emergenciais em decorrência de graves complicações de saúde, ultrapassa o simples inadimplemento contratual, caracterizando danos de ordem moral, passíveis de indenização. 6. O valor dos danos morais, qualquer que seja a situação, deve ser arbitrado de forma razoável e proporcional, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos prejuízos sofridos, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das condições econômicas do ofensor e as circunstâncias do caso concreto. 7. A situação vivenciada pela autora revela patente violação à sua dignidade e aos seus direitos da personalidade, uma vez que tinha acabado de dar à luz a sua filha e esta se encontrava internada na UTIN, recebeu a notícia da recusa de cobertura da ré quanto à inclusão da menor no plano de assistência médica familiar e no seu momento de fragilidade física e psíquica, acarretou uma grande angústia e ansiedade, assim, o quantum indenizatório arbitrado mostra-se razoável, até comedido, para compensar os danos morais sofridos pela mesma, bem assim para dissuadir a ré a não praticar novos ilícitos de mesma natureza. 8. Recurso conhecido e desprovido.