EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. BOMBEIRO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade,a questão trazida a lume no recurso,sendo certo que o colegiado concluiu que o bombeiro militar faz jus à aposentadoria especial, porque, tal como o policial, também atua em atividade que expõe a risco sua integridade física. Houve, portanto, efetiva prestação jurisdicional. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados na lei processual. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Analisando detidamente as razões recursais do Embargante, verifica-se a pretensão de ver reapreciada a matéria analisada no acórdão. 3. O presente recurso não se presta a rediscutir a matéria versada, nem a substituir qualquer decisão prolatada no aresto embargado quando não detectado nenhum defeito capaz de ser sanado por meio de Embargos de Declaração. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de Embargos de Declaração em que o Embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. 5. Quando os Embargos de Declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicando-se ao Embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 6. Embargos Declaratórios rejeitados.Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. I - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de saneamento. II - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. III - Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da causa, com manifestação sobre ponto já analisado no julgamento da apelação, ainda que destinados a prequestionamento. IV - Embargos declaratórios rejeitados. Unânime.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA - INCONFORMISMO COM O POSICIONAMENTO DO COLEGIADO - VIA INADEQUADA. I - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de saneamento. II - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. III - Inexistindo indício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que venha a justificar a complementação do acórdão ou o caráter infringente do julgado, uma vez que este só é aceito quando encontra eco no primado da excepcionalidade, inviável o acolhimento da pretensão. IV - Embargos declaratórios rejeitados.Unânime.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA -REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA INADEQUADA. I - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de saneamento. II - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. III - Inexistindo indício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que venha a justificar a complementação do acórdão ou o caráter infringente do julgado, uma vez que este só é aceito quando encontra eco no primado da excepcionalidade, inviável o acolhimento da pretensão. IV - Embargos declaratórios rejeitados.Unãnime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se verifica a alega omissão no julgado se apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, inclusive com a citação dos dispositivos legais que se requer manifestação, assim como a fundamentação devida, mesmo que diversa do entendimento do recorrente. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente serão admitidos se constatado quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados.Unânime.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTENTE. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para reformar o Acórdão quando não há obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2. Asimples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. O Órgão Julgador não está obrigado a responder todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente que fundamente suas decisões nos dispositivos legais que entender pertinentes ao caso concreto. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TEMAS RELEVANTES ENFRENTADOS. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. REEXAME MÉRITO. DESCABIMENTO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão e contradição se os argumentos relevantes apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir a matéria diante do descontentamento da parte com o julgamento. 4. O pré-questionamento pretendido para fins de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 5. Embargos declaratórios conhecidos e não providos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. INTERNAÇÃO. LEI 9.656/98. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade,a questão trazida a lume no recurso,sendo certo que o colegiado concluiu que a cláusula contratual prevendo coparticipação nos custos de internação psiquiátrica encontra amparo na Lei 9.656/98, mas que o rateio da parte do consumidor deve ser afastado, no caso concreto, ante a impossibilidade financeira para arcar com os custos da divisão. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. Ainda que o interesse da parte seja apenas prequestionar a matéria, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada ao reconhecimento e acolhimento dos vícios enumerados pela lei processual. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. DEMAIS FUNDAMENTOS AMPLAMENTE DEBATIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Aviabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que devem ser observados com rigor, uma vez que este recurso não se presta para a mera reapreciação da lide. 2. Havendo condenação ao pagamento de indenização por danos morais, devem incidir juros de mora a partir da citação, e correção monetária a contar da data do arbitramento. 3. Apretexto da existência de vícios, pretende a Embargante a rediscussão das demais matérias julgadas, fato facilmente constatado pela ausência de qualquer um dos vícios elencados na lei processual civil. 4. Embargos conhecidos e parcialmente providos.Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. TEMPUS REGIT ACTUM. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Verificada a omissão no acórdão, procede-se a necessária integração, para consignar a aplicabilidade, ao caso em análise, concernentes aos honorários advocatícios de sucumbência, da regra estabelecida no art. 20, § 4º, do CPC/73. 3. O processo é dirigido em cinco fases (postulatória, ordinatória, probatória, decisória e recursal), a teoria das fases processuais sustenta que a lei nova incide nos processos em curso, mas respeita as fases iniciais antes de sua vigência, que continuarão a ser reguladas pela lei revogada (a esse fenômeno dá-se o nome de ultratividade da lei revogada). 4. Não obstante a prolação da sentença já sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, em relação à fixação dos honorários advocatícios, ressalta-se que a norma é de natureza mista, visto que fixa obrigação em favor do advogado - portanto, de direito material - além de se reportar à propositura da ação. Assim, em atenção à segurança jurídica, aplicável o princípio tempus regit actum, reportando à origem dos honorários e à avaliação da causalidade e dos riscos de sucumbência à inicial. As novas normas sobre essa matéria só devem incidir para processos ajuizados depois da entrada em vigor no novo código. 5. Destarte, é de se prover a apelação no tocante à fixação dos honorários, adequando-se às balizas específicas do CPC/73. 6. Admito e acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes.Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. FASE RECURSAL. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11º, DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO. 1. Os embargos de declaração consistem em integrar o julgado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre os quais devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, nos termos do art. 1022, do CPC/2015. 2. Tratando-se de determinação expressa contida no art. 85, §11, do CPC/2015, a majoração dos honorários na fase recursal é devida e prescinde, inclusive, de requerimento da parte beneficiária da referida verba, em obediência à legislação de regência. 3. Verificando-se que, no caso, houve omissão no tocante à majoração da verba honorária, o recurso merece acolhimento para o fim de integração do julgado ao dispositivo exarado no §11 do art. 85 do CPC/2015. 4. Embargos declaratórios acolhidos.Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS RÉS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. DIALETICIDADE. EMBARGOS DA SEGUNDA RÉ NÃO CONHECIDOS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FUNDAMENTOS AMPLAMENTE DEBATIDOS. EMBARGOS DA PRIMEIRA RÉ CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que devem ser observados com rigor, uma vez que este recurso não se destina à mera reapreciação da lide. 2. O recurso de apelação foi interposto pela outra ré e a matéria supostamente omitida não foi apreciada no acórdão embargado. Os embargos de declaração não se prestam a substituir recurso de apelação não interposto no momento oportuno. 3. A ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade impede o conhecimento do recurso, com esteio no princípio da dialeticidade. 4. Se a pretexto da existência de vícios, pretende-se a rediscussão das matérias julgadas, fato facilmente constatado pela ausência de qualquer um dos vícios elencados na lei processual civil, impõe-se a rejeição dos embargos. 5. Não conhecidos os embargos opostos por Allcare Administradora de Benefícios S.A. Rejeitados os declaratórios da Amil Assistência Médica Internacional S.A. Unânime.

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ANALISTA E TÉCNICO DO TJDFT - VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS NEGROS (PRETOS OU PARDOS) - AUTODECLARAÇÃO - VERIFICAÇÃO DO FENÓTIPO POR BANCA - LEGALIDADE. 01. Considera-se legal a exigência da Administração Pública de avaliar o candidato que se autodeclara negro, visando analisar seu fenótipo, a fim de evitar fraude e o desvio da norma que instituiu as cotas. 02. Ao se inscrever no concurso e, posteriormente, ao realizar as provas, o impetrante aceitou todas as condições impostas pelo edital regente do certame, inclusive, obviamente, a relativa a exigência contida no item 6.2.4, ou seja, a eliminação do concurso, na hipótese de constatação de falsidade de declaração. 03. A conclusão da banca, composta por três membros, goza de presunção de legalidade, a menos que a parte faça prova inconteste, fato não caracterizado na espécie. 04. Ordem denegada.Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. EXAME SUPLETIVO. ENSINO MÉDIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO E RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIOS CONSTATADOS. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devida se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022 e incisos). 2. Constatados os vícios de contradição alegados, acolhem-se os embargos declaratórios, para o fim de aclarar a fundamentação e conclusão do voto condutor do v. acórdão e para que retifique o resultado final do julgamento. 3. Embargos declaratórios providos.Unânime.

AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE CONFERE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DAS OBRAS NA ORLA DO LAGO PARANOÁ - INSURGENCIA REJEITADA - DECISÃO MANTIDA. 01. A preliminar de não conhecimento argüida na resposta do DF deve ser rejeitada, uma vez que, embora longa e com temas diversos sendo abordados, o Agravante impugnou a decisão proferida no agravo de instrumento. 02. A preservação ambiental não pressupõe que as áreas não são passíveis de realização de obras, uma vez que o próprio Código Florestal (Lei 12.651/12) prevê a possibilidade de intervenção em caso de utilidade pública. 03.Não obstante o esforço do Recorrente, estou convicto de minha decisão, fundada no livre convencimento conferido ao juiz para decidir. As matérias relativas ao mérito da demanda serão com ele examinadas. 04. O Tribunal de Contas do Distrito Federal recentenmente, após suspender as obras, determinou que as mesmas fossem retomadas porque não vislumbrou irregularidade. 05. Agravo interno desprovido.Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO. CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. RECUSA DE PAGAMENTO PELO CREDOR DE FORMA DIVERSA DO PACTUADO. CONFIGURAÇÃO DA FALTA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECUSA INJUSTIFICADA. 1. A possibilidade de modificação do pagamento avençado entre as partes, eis que a Autora em nenhum momento se recusou a honrar seu compromisso contratual é perfeitmente aceitável em prol da boa-fé contratual. 2. É certo que os contratos têm força obrigatória, e devem ser cumpridos de acordo com o ajustado. Mas, se há alguma alteração fática no curso da avença, que é trato sucessivo, que impeça o devedor de pagar na forma ajustada, como é o caso da crise econômica, que pode obrigá-lo a ter que usar o cheque especial e a pagar juros elevados, é também abusiva a conduta do credor de recusa ao recebimento do pagamento de outro modo, desde que não lhe imponha qualquer prejuízo. 3. Não se trata de revisar o contrato, em razão de abusividade de cláusula, mas simplesmente de afastar temporariamente a incidência da cláusula que prevê o modo de pagamento para adotar outra forma de pagamento que, repita-se, não gerará qualquer prejuízo para o credor. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO NO PERCENTUAL ESTABELECIDO. MAJORAÇÃO RECONHECIDA. ART. 1696 DO CÓDIGO CIVIL. ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. CONSTATADA A CAPACIDADE DO GENITOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O dever do genitor de prestar alimentos está embasado no dever familiar, com fulcro no artigo 1.696 e às necessidades do filho que, estando na fase adolescente, demanda maiores gastos financeiros. 2. Ante a comprovação fática probatória dos autos, verificou-se estarem preenchidos os requisitos relativos à necessidade da alimentando e a possibilidade do alimentante para majorar o percentual anteriormente estabelecido a título de alimentos. 3. Recurso desprovido. Unânime.