APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MENORIDADE. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA MANTIDA. 1) Não se conhece do recurso, quanto ao pleito de desclassificação do delito de latrocínio para o crime de homicídio, quando a matéria já foi apreciada, em sede de Recurso em Sentido Estrito, pela Turma Criminal competente em acórdão transitado em julgado. 2) Nos termos da Súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça, para fins de configuração do crime do art. 244-B da Lei n. 8069/90, exige-se a comprovação da menoridade por documento hábil. 3) A jurisprudência deste TJDFT entende ser dispensável, no entanto, a juntada da certidão de nascimento do corrompido, podendo a menoridade ser comprovada por outros meios de prova, como ocorre na hipótese dos autos. 4) Demonstradas a autoria e a materialidade dos delitos em questão, impõe-se a manutenção do decreto condenatório, não prosperando a tese defensiva de absolvição por insuficiência probatória. 5) Atendidos os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, mantém-se os vetores utilizados na dosimetria da pena pelo juízo a quo. 6) Recurso conhecido em parte e desprovido.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO. RESOLUÇÃO N. 03/2016 DO TRIBUNAL PLENO. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIA ANTERIORMENTE À RESOLUÇÃO. PREVENÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 NCPC. Nos termos da Resolução nº 3/2016, do Tribunal Pleno desta eg. Corte de Justiça, devem ser redistribuídos os inquéritos com denúncias não recebidas na data da instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas, que se deu a partir 28.03.2016 - Portaria GPR nº 393, de 21.03.2016, o que não retrata o caso dos autos. É cediço que a competência se fixa no momento em que a ação é proposta, como determina o art. 87 do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao atual art. 43 do Novo Código de Processo Civil. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado, no caso a 2ª Vara Criminal de Samambaia/DF.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO BÁSICA. MATRÍCULA OBRIGATÓRIA. A PARTIR DE QUATRO ANOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRETERIÇÃO DE OUTRAS CRIANÇAS. IMPOSSIBILIDADE Nos termos do art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação infantil, que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, será oferecida de duas formas: em creches, para crianças de até três anos, e em pré-escolas, para aquelas de quatro a cinco anos de idade. A Constituição Federal define como obrigatória a educação básica a partir dos quatro anos de idade, assegurando sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiverem acesso na idade própria, nos termos do art. 208, inciso I, da CF. No mesmo sentido é o estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, cuja redação original foi alterada pela Lei 12.796/13. Ressalta-se que o art. 4º, inciso X, dessa Lei garante expressamente a toda criança, a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade, vaga em escola pública de educação infantil mais próxima de sua residência. Em homenagem ao princípio da isonomia, deve ser observada a fila de espera por oferta de vagas em creches públicas, com o fim de se evitar a preterição de outras crianças devidamente inscritas na lista e que também carecem de idênticas, ou maiores, necessidades do que aquelas que se valem da tutela jurisdicional. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não são meio apto à veiculação da irresignação da parte, mas se voltam à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção pretoriana e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso, entendimento que, inclusive, será albergado pelo art. 1.022, III, da novel codificação processual civil. 2.O inconformismo da parte deve ser veiculado por meio de recurso próprio. 3. Ausentes os vícios do art.535 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. 1. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO. SANEAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso, conforme o art. 1.022, do NCPC. Daí porque são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de revolver a matéria discutida nos autos. Havendo omissão no acórdão recorrido, cumpre sanar a omissão e abordar as questões não ventiladas no decisum, ainda que não tenham o condão de modificar o resultado do julgamento. A concessão de efeitos infringentes aos embargos está reservada unicamente à hipótese de constatação dos mencionados vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material, e, ainda assim, quando a alteração do julgamento erigir-se como consectário necessário e impositivo da própria correção ou supressão daquelas máculas, o que não ocorre no caso. Embargos de declaração da primeira embargante conhecidos e não providos e da segunda embargante conhecidos e acolhidos para sanar as omissões apontadas, contudo, sem efeitos infringentes.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE DIREITOS. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO PREÇO. QUITAÇÃO INSUBSISTENTE. PAGAMENTO. FATO EXTINTIVO. DEFESA INDIRETA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. I. Constituindo fato incontroverso que o preço da cessão de direitos sobre imóvel não foi integralmente pago no ato da contratação, não pode prevalecer a quitação inscrita no instrumento contratual. II. O pagamento, qualquer que seja a sua modalidade ou origem, deve ser provado por quem o alega, independentemente de qualificar fato constitutivo ou fato extintivo. III. Recurso conhecido e provido.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE NOVO FILHO DEMONSTRADO. READEQUAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. A maioridade faz cessar o dever de sustento decorrente do poder familiar, porém não elide o dever do pai de prestar alimentos ao filho por conta da relação de parentesco. II. Segundo prescreve o artigo 1.699 do Código Civil, a diminuição do encargo alimentar está adstrita à mudança da capacidade contributiva do alimentante ou da necessidade do alimentando. III. O nascimento de novo filho, desde que comprovado, não pode ser desprezado como fator de retração da capacidade contributiva que influencia decisivamente no arbitramento da pensão alimentícia. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide está calcado na suficiência da prova documental para a elucidação dos fatos controversos e relevantes do litígio. II. Pessoa jurídica estranha ao contrato é parte ilegítima para a causa que tem por objeto o cumprimento de obrigações nele encartadas. III. Se, a despeito da continência, as causas não são reunidas e a causa contida, proposta em primeiro lugar, é julgada antes da causa continente, deve-se reconhecer, quanto a esta, a litispendência parcial. IV. Não há interesse recursal na hipótese em que, reconhecida a litispendência parcial, os recorrentes não são vencidos quanto ao objeto remanescente. V. Agravo retido desprovido. Litispendência parcial reconhecida de ofício. Recurso prejudicado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos fixados em sentença deverão ser mantidos até apuração definitiva das necessidades do alimentando e das possibilidades financeiras do alimentante, em sede de cognição exauriente nos autos da ação revisional. 2. Nos termos do §2º do art. 99 do CPC/15, o indeferimento da gratuidade de justiça é possível se houver nos autos elementos suficientes e aptos a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente. 3. No caso, não merece reparos a decisão que, em sede liminar, indeferiu a liminar vindicada pelo agravante, ante a ausência de demonstração quanto às reais condições financeiras do alimentante e suas alegações de que o valor fixado para a pensão alimentícia e o pagamento das custas processuais comprometeriam seu sustento e de sua família. 4. Agravo Interno conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. MAIORIDADE CIVIL E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal exige, como pressuposto indispensável, a relevante fundamentação recursal, de modo a se constatar a probabilidade de acolhimento da tese expendida pela parte agravante, a partir da verossimilhança das alegações por ela vertidas. 2. No caso em exame, considerando que o alimentando, ora agravante, atingiu a maioridade civil e encontra-se inserido no mercado de trabalho; afigura-se escorreita a decisão monocrática que suspendeu a obrigação de prestar alimentos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. REESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 1º da Resolução n. 19 do Conselho de Saúde - CONSU, As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 2. A disposição contida no artigo 1º da Resolução 19 do CONSU vai ao encontro das normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, garantindo ao consumidor a continuidade dos serviços de assistência à saúde, mesmo havendo a rescisão do contrato coletivo com a empresa estipulante do contrato de plano de saúde. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. 3. Em conformidade com as disposições contidas no artigo 1º da Resolução n. 19 do Conselho de Saúde - CONSU, deve ser assegurado aos agravados o direito à manutenção do plano de saúde do qual são titulares, até que lhe seja disponibilizado outro plano similar, sem a necessidade de cumprimento de prazo de carência. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONTRA O DISTRITO FEDERAL. DEMOLIÇÃO DE OBRA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. 1. Considerando que a decisão agravada não tem o condão de causar à parte agravante uma lesão grave e de difícil reparação, uma vez que não há qualquer indicação de que a AGEFIS tenha praticado algum ato para promover a demolição do imóvel da agravante, impõe-se indeferir o pedido de antecipação de tutela. 2. De fato, ainda que em um juízo de cognição sumária, próprio do Agravo de Instrumento, verifica-se que a AGEFIS não expediu qualquer auto de notificação demolitória com relação ao imóvel da ora agravante, não havendo razões que justifiquem a concessão de liminar para impedir uma suposta demolição do aludido bem. 3. Ademais, verifica-se que o bem imóvel erigido pela agravante encontra-se situado em APA - Área de Proteção Ambiental e em Zona Rural de Uso Controlado, o que tornaria cogente a atuação do Poder Público, a fim de não se comprometer o meio ambiente. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. 1. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte dá ensejo apenas à presunção juris tantum de incapacidade financeira para o pagamento das custas e despesas do processo. 2. Havendo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, correta se mostra a decisão pela qual o d. Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica somente podem ser atingidos no caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Na hipótese vertente, não há razões que justifiquem a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica da executada/agravada, uma vez que não se extrai de sua conduta qualquer ação abusiva. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.