CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E LEVANTAMENTO DE SALDO BANCÁRIO FORA DAS HIPÓTESES ADMITIDAS PELA LEI FEDERAL 6.858/1980. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRÉDITO DE ORIGEM TRABALHISTA. CERTIDÃO PÚBLICA QUE AUTORIZA O SAQUE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei 6.858/1980 estabelece hipótese excepcional de imprescindibilidade de ação de inventário ou de arrolamento para o recebimento de valores pelos herdeiros. Esses recursos, conforme determina o Código de Processo Civil, não compõem a massa hereditária (artigo 1.037 do Código de Processo Civil de 1973; art. 666 do CPC/2015). 2. Para levantamento, fora de um processo de inventário, de valores depositados em instituição bancária, deve a parte interessada comprovar não somente a sua qualidade de dependente ou sucessor legal do falecido, como também a natureza específica desses recursos, demonstrando tratar-se de numerário correspondente a verbas trabalhistas ou depósitos em conta vinculada ao FGTS e PIS/PASEP não recebidos em vida pelo respectivo titular (art. 1º da Lei 6.858/1980); ou, ainda, restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos recolhidos por pessoa física e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 ORTN (art. 2º da Lei 6.858/1980). 3. No caso, revela-se inadequada a pretensão formulada na via do procedimento de jurisdição voluntária, mediante requerimento de alvará judicial, objetivando o recebimento de indenização securitária e levantamento de saldo bancário fora daquelas hipóteses expressamente autorizadas pela Lei 6.858/1980. 4. No tocante aos valores depositados em conta salário, sendo a parte interessada portadora de certidão pública que autoriza o levantamento de crédito de origem trabalhista, falta interesse de agir na ação proposta com esse mesmo objetivo. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INVIABILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO MERCADOLÓGICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. 1. A não entrega do imóvel no prazo previsto configura inadimplemento contratual e enseja a sua resolução por culpa do vendedor. 2. Entraves administrativos que teriam provocado o atraso na entrega do empreendimento não configuram evento fortuito apto a afastar a responsabilidade da construtora, por não se revestirem da necessária imprevisibilidade ou inevitabilidade. A expedição da carta de habite-se constitui fato inerente à própria atividade desenvolvida, e sua obtenção integra o risco do empreendimento, não podendo eventual responsabilidade ser repassada ao consumidor, ou ainda utilizada como justificativa para afastar a culpa da vendedora pelo atraso na entrega do imóvel. 3. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial quando a prestação principal não foi cumprida no tempo e modo convencionados, restando caracterizado o inadimplemento absoluto da obrigação. 4. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor por culpa exclusiva do vendedor, deve haver a imediata e integral devolução das parcelas pagas pelo comprador (Súmula 543 do STJ). 5. Em razão do ônus que a sua estipulação representa para as partes na relação contratual, para que o bem ou o dinheiro dado por uma parte à outra por ocasião da celebração do contrato seja qualificado como arras ou sinal, e, consequentemente, lhe seja possível atribuir os seus efeitos jurídicos, é indispensável, por imposição dos princípios da confiança, da lealdade, da boa-fé e da informação, que a sua natureza - seja como garantia (reforço) do cumprimento contratual ou como substituto das perdas e danos no caso de arrependimento - e a sua função estejam claramente definidos no instrumento contratual. 6. No caso, apesar da primeira parcela do pagamento ter sido designada como sinal, o instrumento não lhe confere, em nenhum momento, o tratamento jurídico de arras apta a ensejar a aplicação do regime estabelecido nos arts. 417 a 420 do Código Civil. 7. A não disponibilidade do bem imóvel em construção no tempo previsto no contrato enseja dano material indenizável na modalidade lucros cessantes, os quais devem ser apurados em posterior liquidação de sentença por meio de laudo mercadológico, no qual se apurará o que o adquirente razoavelmente deixou de lucrar com a mora da incorporadora/vendedora. 8. Não se pode fixar os lucros cessantes em valor correspondente ao de um aluguel desde a data em que deveria ter sido entregue o bem, haja vista tal prática não ser razoável e não ser o que se observa na regularidade dos casos. A locação imediata é somente uma possibilidade, algo hipotético, razão por que não pode ser utilizada como parâmetro para fixação dos lucros cessantes. 9. Nas demandas em que há provimento jurisdicional de natureza condenatória, os honorários deverão ser fixados na forma do § 3° do art. 20 do CPC/1973. 10. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA. DECLARAÇÃO DE INFORMANTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE NÃO ACOLHIDA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. DECOTE. MOTIVOS (2º FATO). ARGUMENTO IDÔNEO. AVALIAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. REINCIDÊNCIA. AFASTADA. FATO POSTERIOR. DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. MENORIDADE. REDUÇÃO EM METADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. Suficiente o acervo probatório, constituído do depoimento da vítima e de informante, corroborados por laudo de exame de corpo de delito, para comprovar a prática do crime de lesões corporais, mantém-se a sentença condenatória. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos Aprática de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar não pode ser considerada penalmente irrelevante, ainda que a lesão corporal seja de natureza leve, diante do acentuado grau de reprovabilidade e da intensa ofensividade social da conduta. A tese do princípio da insignificância imprópria, que defende não ser necessária aplicação concreta de pena em virtude da irrelevância penal do fato e das condições pessoais do agente, não encontra ressonância nos tribunais pátrios, tampouco na doutrina majoritária, mormente quando se trata de violência praticada contra a mulher, especialmente protegida pela Lei nº 11.340/2006. Configura bis in idem a utilização de um único argumento para análise simultânea de duas circunstâncias judiciais. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. A conduta social representa a forma como o agente se comporta no seu meio social, familiar e profissional ao tempo do crime. Se não foram coletadas maiores informações a respeito da atuação do réu em tais esferas, impõe-se o decote da análise desfavorável deste vetor. O fato de o réu ter praticado o crime porque a vítima o desobedeceu, saindo do interior da residência onde havia sido deixada trancada, constitui fundamento idôneo para majorar a pena-base, pois foi extraído do caso concreto e não é inerente ao tipo penal de lesões corporais. Certidão criminal que registra fatos ocorridos em data posterior ao crime que se analisa não pode ser considerada na dosimetria da pena, notadamente para caracterizar a reincidência. Este Colegiado vinha entendendo que não era possível ao juízo criminal fixar valor mínimo de indenização a título de danos morais. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes, firmou entendimento no sentido de ser possível a fixação, pelo juiz prolator de sentença penal condenatória, de valor mínimo com o objetivo de compensar dano moral sofrido pela vítima em decorrência de infração penal, razão pela qual reformula-se o entendimento desta Turma para acompanhar os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, porém, o Ministério Público não requereu expressamente na denúncia a condenação do acusado ao pagamento de indenização a título de danos morais, nem houve pedido da vítima nesse sentido. Dessa forma, deve ser afastada a fixação de valor mínimo para indenização por danos morais. O prazo prescricional deve ser reduzido em metade se o réu era menor de 21 (vinte e um) anos na época dos fatos (art. 115 do CP). Verificando-se que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade quanto ao crime de lesões corporais. Apelação conhecida e parcialmente provida. Punibilidade declarada extinta pela prescrição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE ONERAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS AUTORIZADORES A TUTELA RECURSAL. NÃO DEMONSTRADOS. MULTA COMINATÓRIA. RAZOÁVEL. 1.Nada obstante seja admitido o reajuste das mensalidades dos planos de saúde, em sede de antecipação de tutela, é possível concluir que o impugnado reajuste da mensalidade do plano de saúde não parece observar o necessário equilíbrio contratual, de modo a inviabilizar, inclusive, a permanência da parte demandada a usufruir do benefício contratado. 2. Nesse momento de cognição sumária, a conduta da parte recorrente nos autos, não demonstra restar desprovida de desvantagem exagerada ao consumidor, de modo a restarem ausentes os requisitos autorizadores à reforma da tutela de urgência concedida na origem. 3. Considerando que a multa cominatória possui o objetivo de compelir a parte cumprir a obrigação imposta, e que a quantia diária fixada não se mostra em nenhum momento exorbitante ou desarrazoada, até porque, neste caso, impôs-se um valor limitador, a manutenção desse importe é medida que se impõe. 4. Decisão mantida. Negado provimento ao agravo.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM IRREGULAR. PENHORA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil, verificam-se os diversos bens sobre os quais a constrição judicial pode incidir, prevendo, portanto, a possibilidade de a penhora recair sobre outros direitos. 2. A constrição não incidirá sobre o bem propriamente dito, mas recairá sobre os direitos pessoais a ele relativos. Assevera-se que tais direitos são sujeitos à alienação, portanto, não é razoável impossibilitar a satisfação do crédito da Exequente com base na afirmação de que o bem em questão é impassível de alienação em hasta pública ou leilão, sendo que os direitos possessórios ostentam expressão econômica. 3. Diante da existência de valor econômico dos direitos possessórios sobre o bem irregular, não há óbice à penhora sobre os respectivos direitos conferidos à parte executada. 4. Agravo de instrumento provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 385 DO STJ. QUANTUM RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Da leitura do art. 1.012, § 1º, inciso V, do CPC, extrai-se que a apelação interposta contra sentença que confirma, concede ou revoga tutela antecipada terá efeito meramente devolutivo. Não obstante, se já distribuída a apelação, poderá ser formulado pedido de concessão de efeito suspensivo, por requerimento dirigido ao Relator, art. 1.012, § 3º, inciso II do CPC, nos casos em que ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese, é de se indeferir o efeito suspensivo pleiteado, nos termos do § 4º do art. 1.012 do CPC, haja vista não estarem presentes os requisitos para a tutela pretendida. 2. A inscrição de nome de pessoa em órgãos restritivos de crédito em decorrência de dívida inexistente enseja o direito à indenização por danos morais, não havendo necessidade de prova do prejuízo.. 3. Evidenciado o ilícito do réu, que procedeu à indevida inclusão do nome da autora em órgão de restrição ao crédito, caracterizado está o dano moral in re ipsa, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. 4. Estando as anotações preexistentes em nome da apelada já haviam baixadas quando da indevida inscrição pela apelante, afasta-se a incidência da súmula n. 385 do STJ. 5. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. Tendo a r. sentença recorrida estabelecido valor proporcional e razoável para a condenação a título de danos morais, a sua manutenção é medida que se impõe. 6. Se o comando judicial atendeu de forma razoável e proporcional à determinação exposta nos artigos 85, § 2° e 485, § 2°, ambos do Código de Processo Civil, mantém-se os honorários advocatícios, porquanto adequadamente fixados. 7. Dispensa-se prequestionamento explícito com manifestação específica sobre o artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. QUESTÕES NÃO ANALISADAS. JULGAMENTO CONGRUENTE COM AS QUESTÕES SUBMETIDAS À ANÁLISE DO JUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Uma vez que a sentença guarda congruência com os pedidos constantes dos autos e a causa posta em análise pelas partes, não há nulidade a ser reconhecida. 2. Presente erro material quanto às partes mencionadas no relatório, sua correção é medida que se impõe, inclusive podendo ser efetivada pelo juiz sentenciante, de ofício ou por meio de provocação da parte. 3. Recurso parcialmente provido apenas para corrigir erro material.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 10% DO VALOR PAGO. RAZOABILIDADE. DOCUMENTOS NOVOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelos autores como destinatários finais. 2. É possível a rescisão de contrato de promessa de compra e venda em virtude da desistência do promitente comprador, devendo ser a ele restituído os valores pagos, ressaltando-se ao promitente vendedor o direito de cobrar cláusula penal, a título de ressarcimento de possível prejuízo em face do rompimento contratual. 3. É razoável limitar a cláusula penal compensatória ao percentual de 10% sobre o valor pago, máxime quando inexistir prova de qualquer situação excepcional que justifique a elevação desse patamar. 4. É admitida a apresentação de documentos novos em grau de apelação, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe-se o princípio do contraditório e, ainda, esteja ausente a má-fé, nos termos dos artigos 397 do CPC/73 (435 NCPC). Sendo também possível a juntada de documentos novos após o ajuizamento da demanda quando estes se reportarem a fatos posteriores à propositura da ação, ou quando estiver provada a impossibilidade de sua apresentação no momento oportuno. 5. Não existindo indicativos quanto a atualidade da documentação apresentada em sede de recurso, resta vedada a juntada extemporânea, devendo ser desconsideradas as informações trazidas em sede recursal quanto a este ponto. 6. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. (REsp 1.599.511/SP). 7. Não havendo contratação expressa do promitente comprador quanto a comissão de corretagem, tampouco discriminação quanto a esta despesa no preço total do contrato, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo valor não pode ser transferida a este. 8. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO EM RECURSO. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO. CONDIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do que determina a legislação processual civil o pedido de gratuidade de justiça poderá ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro no processo e até no recurso, mas sem efeitos retroativos. 2. Em se tratando depessoa jurídicacom ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível. Súmula 481 do STJ. 2. O art. 98 do NCPC, positivando entendimento jurisprudencial dominante, prevê que a gratuidade judiciária se aplica tanto as pessoas físicas como jurídicas. Entretanto, de acordo com o § 3º do art. 99 do mesmo Diploma, só há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Assim, tratando-se de pessoa jurídica, cabe ao interessado comprovar que, efetivamente, não tem condições financeiras para suportar as despesas do processo. 3. Não restando demonstrados nos autos a insuficiência financeira de recursos da parte para o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que a parte eventualmente venha a suportar, impossibilitada está a concessão da gratuidade da justiça. 4. O instrumento processual de contrarrazões não configura a via adequada para deduzir pedido de majoração de honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO CONFIGURADO. VEÍCULO FURTADO. ASSINATURA FALSA NO DUT. AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE DO ATUAL TABELIÃO DO OFÍCIO DE NOTAS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acerca da responsabilidade civil do delegatário de atividade notarial, o Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil por dano causado por ato de oficial do Registro é pessoal, não podendo o seu sucessor, atual titular da serventia, responder pelo ato ilícito praticado pelo sucedido - antigo titular. Entender diferente seria dar margem à teoria do risco integral, o que não pode ser entendido de forma alguma a teor dos artigos 236 da CF, 28 da Lei n. 6.015/73 e 22 da Lei n. 8.935/94 (REsp 852.770/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2007). 1.1. Na situação posta, o ato cartorário impugnado foi praticado em momento anterior a posse do segundo apelado, motivo pelo qual não pode responder por eventuais irregularidades praticadas durante a gestão anterior. 1.2. Não é cabível chamamento ao processo no presente caso, pelo fato de não se amoldar em qualquer das hipóteses previstas no rol determinado pelo art. 77 do revogado CPC/1973. 2. É cabível lucros cessantes nas hipóteses em que reste evidenciada uma probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso (REsp 1553790/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 25/10/2016). 2.1. No caso em exame, não extrai-se qualquer elemento que sustente as alegações de possibilidade de locação do bem objeto da avença, não tendo sido requerida a produção de qualquer prova para tal fim. Assim, desatendeu ao disposto no então vigente art. 333, I, do CPC/1973 (conteúdo reproduzido no atual art. 373 do NCPC), o qual imputava ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. 3. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não tem o condão de gerar danos morais. Ademais, a regra geral determina que cabe ao autor demonstrar que o ato ilícito teve aptidão de causar-lhe lesão a honra, imagem, bom nome, intimidade, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção, angústia, dor, pânico, medo etc., o que não restou configurado ao longo do caderno processual. Precedentes do TJDFT e da doutrina. 4. Em razão do princípio da causalidade, aquele que deu causa a demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes. Sendo julgado improcedente a pretensão autoral em relação a um dos litisconsortes passivos, devem os autores arcar com os honorários advocatícios com base no valor atualizado da causa, atendendo aos parâmetros estipulados pela lei processual vigente. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 6º do NCPC. 5. Apelação conhecida, mas desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da congruência ou princípio da correlação entre o pedido e a sentença consiste no dever da sentença guardar identidade com o pedido trazido na inicial, sendo, então, vedado ao magistrado pronunciar-se fora dos limites que lhe foram traçados quando da definição do objeto da ação (Luiz Guilherme da Costa Wagner Júnior. Processo civil - curso completo. 2ª ed. Revista e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 270). 2. Esse princípio está previsto no art. 492 do CPC/15, nos seguintes termos: É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 3. Havendo manifestações da parte na manutenção do acordo firmado anteriormente, não pode o magistrado de primeiro grau se pronunciar em outro sentido, em razão do princípio da congruência, ainda que se deva observar que a regulamentação de visitas é um direito indisponível do menor e de que as ações de guarda têm natureza dúplice. 4. Sendo certo que o deferimento dos requerimentos do presente recurso atingirá diretamente a esfera jurídica do genitor e não sendo certo o interesse deste quanto ao provimento do recurso, o mais prudente ao caso é o seu improvimento. 5. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. CITAÇÃO. DESÍDIA DO CREDOR. NÃO VERIFICADA. DEMORA ATRIBUÍDA AO MECANISMO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. 1. Segundo o art. 206, § 5°, I do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Ainda que ultrapassado o prazo estabelecido na norma processual para a promoção da citação do réu, a demora na consumação desse ato não legitima a extinção do feito por prescrição, se o exequente demonstra esforços para promovê-la, não tendo restado caracterizada a sua inércia. 3. Verificada a atuação diligente do agravado, forçoso concluir que a demora na citação do réu ocorreu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, não podendo ser conferida à parte a responsabilidade pelo retardamento da citação, razão pela qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, consoante prescreve o artigo 202, inc. I, do Código Civil, cominado com o art. 240 do CPC. 4. Não restando caracterizada a prescrição, mantém-se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 5. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o imposto de renda não deve ser cobrado sobre o auxílio-creche, uma vez que seu valor não tem natureza patrimonial, cuidando-se de compensação. 2 - Os valores a serem devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data em que realizados os descontos indevidos até 28/06/2009. A partir de 29 de junho de 2009 a correção monetária será efetuada com a utilização da TR, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. Por fim, a partir de 26 de março de 2015 passa a ser aplicada a correção monetária pelo IPCA-E, em virtude da modulação de efeitos da declaração de insconstiotucionalidade procedida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADIs 4357 e 4425, relativas à EC 62/2009, e considerou válido o índice básico da caderneta de poupança (TR) para a correção dos débitos com a Fazenda até o dia 25 de março de 2015. Juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), no mesmo percentual de remuneração dos depósitos em poupança. 3 - Recurso do réu parcialmente provido.

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS IRRISÓRIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A doutrina e a jurisprudência consideram o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes, dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, além das relativas à ocorrência da inscrição indevida. 2. A compensação por danos morais deve ser fixada, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, dadas as características e intensidade do dano, para não acarretar enriquecimento sem causa do ofendido e, ao mesmo tempo, inibir a reiteração da conduta pelo ofensor. 3. Apelação do autor provida para reformar parcialmente a sentença e majorar os danos morais previamente deferidos.

APELAÇÃO CÍVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA.PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA (PAS). 1ª ETAPA. INSCRIÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO. ESCOLA PÚBLICA EM VEZ DE PARTICULAR. COLÉGIO MILITAR. ERRO JUSTIFICÁVEL. RECUSA NA HOMOLOGAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A teor do que dispõe o art. 114 do CPC, O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 2. A possibilidade de realização da prova pelo requerente não tem o condão de afetar os direitos de terceiros de realizar o certame (1ª Etapa do PAS), até porque, enquanto não se encerra o processo seletivo (todas as três etapas), não se pode falar em direito a vagas nas universidades públicas, já que a escolha do curso somente pode ser feita na terceira etapa do processo de avaliação. 3. Da leitura da petição inicial, colhe-se a informação de que o autor é estudante do Colégio Militar, fato este corroborado por documento acostado aos autos, e não do Instituto Federal, como afirma o recorrente. 4. À míngua de impugnação específica do réu/apelante quanto à narrativa dos fatos contidos na inicial, de que o único motivo para a não homologação da inscrição do autor foi a marcação equivocada da opção escola pública no lugar de escola particular, tem-se por incontroverso tal fato, assim como autoriza o art. 341 do CPC. 5. Nessa linha de ideias, mostra-se desproporcional e desarrazoado o indeferimento da inscrição levada a efeito pelo autor, tendo em vista a natureza jurídica que ostenta o Colégio Militar, levando-se a concluir que o autor não agiu de má-fé quando escolheu a opção escola pública no formulário específico. 6. Tal circunstância, por si só, não poderia ser óbice para que o autor prosseguisse no certame, sobretudo quando o réu/apelante não logrou êxito em apresentar, comprovadamente, qualquer outro motivo legítimo para a não homologação da inscrição. 7. Quando muito, a indicação incorreta da classificação da escola, se particular ou pública, poderia impactar na obrigatoriedade ou não do pagamento da taxa de inscrição para o PAS, contudo, sequer é cogitado pelo apelante tenha o candidato deixado de atender tal requisito. 7. O que se nota, de fato, é que o apelante partiu de um pressuposto totalmente estranho ao que restou narrado na inicial, qual seja, indicação de escola não cadastrada, e, por conseguinte, ausência do envio dos documentos pertinentes a essa hipótese, deixando de comprovar a referida alegação. 8. Destarte, considerando a desproporcionalidade entre a não homologação da inscrição do autor no PAS e o equívoco cometido no preenchimento do formulário eletrônico, não havendo nos autos qualquer indício de má-fé nessa conduta, tampouco prejuízo no regular prosseguimento do certame pelo candidato, correta a sentença que, confirmando a decisão liminar, acolheu o pleito autoral. 9. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA 1. Em homenagem ao princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, considerando que as partes têm o direito a uma solução integral do mérito em prazo razoável (art. 4º, NCPC), bem como, tendo em vista que o presente agravo de instrumento já se encontra apto para julgamento definitivo, deve o agravo interno ser julgado prejudicado, sem se olvidar que os argumentos ali deduzidos serão levados em consideração no mérito do agravo de instrumento. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere antecipação de tutela em ação de conhecimento, com vistas a obrigar o DF a providenciar matrícula em creche da rede pública próxima à residência; 3. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado à matrícula em creche da rede pública. Na realidade, havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia; 4. Aceitar a matrícula da autora macula o direito isonômico à mesma vaga, pelas crianças que se encontram classificadas à frente do agravante em lista de espera; 5. Agravo Interno prejudicado. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Decisão mantida.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADE A RESIDÊNCIA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Discute-se, na espécie, a possibilidade ou não de se obter tutela jurisdicional a fim de garantir a matrícula do menor, ora agravado, em creche próxima à sua residência, impondo-se ao Distrito Federal a obrigação de garantir tal acesso; 2. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado à matrícula em creche da rede pública. Na realidade, havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia; 3. Aceitar a matrícula do autor macula o direito isonômico à mesma vaga, pelas crianças que se encontram classificadas à frente do agravante em lista de espera; 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DA MENOR. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Para que a demandante possa ser matriculada em creche da rede pública próxima a sua residência, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada; 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS EM CONDOMÍNIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NÃO COMPROVADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1.A antecipação de tutela é uma modalidade de atuação jurisdicional de natureza satisfativa, prestada no ambiente do processo de conhecimento, por meio da realização de um juízo de probabilidade. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação de tutela são necessários dois requisitos: a probabilidade da existência do direito alegado pelo demandante e fundado receio de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. 3. Não havendo elementos suficientes para demonstrar a possibilidade de alteração dos horários de realização de obras, deve ser indeferida tutela que busca a desconstituição dos seus efeitos, carecendo o tema da necessária dilação probatória e o estabelecimento do contraditório. 4. Se a própria convenção do condomínio prevê expressamente que A execução de qualquer serviço, obras, reparos ou modificações, somente poderá ser realizada nos horários previamente ajustados com o usuário e o síndico, administradora ou representante legal, e o agravante reconhece que as obras estão sendo realizadas na forma autorizada pelo síndico, não se mostra possível, em sede de cognição sumária extrair a plausibilidade do direito invocado, a ponto de estabelecer horário diverso, sem a necessária instrução processual. 5. Decisão mantida.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE. 1. É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o disposto nos § 2º do art. 240 do Código de Processo Civil; 2. Mesmo que não realizada a citação da parte demandada após o deferimento de medidas requeridas pelo autor, não se impõe a extinção do feito com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, diante do princípio da colaboração e a busca por uma decisão de mérito, quando se verifica que o autor tem atendido a todos os comandos judiciais. 3. Neste caso, deve ser realização a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito antes da sua extinção nos casos de extinção do processo. 4. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º do Decreto Lei nº 911/69 é uma faculdade do credor, de maneira que pode este requerer a conversão ou optar por dar continuidade a ação de busca e apreensão ajuizada. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.