CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA PATAMAR INFERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. Não estando devidamente comprovada nos autos a superveniência da alteração da capacidade financeira do alimentante, nem tampouco das necessidades da alimentanda, não há como ser reduzida a pensão alimentícia para montante inferior ao que foi fixado pelo d. Magistrado sentenciante. 2. Recurso de apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. PAGAMENTO EM EXCESSO. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. CONFIGURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. A condenação do credor à repetição em dobro do indébito, na forma prevista no artigo 940 do Código Civil e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente é cabível quando estiver configurada a cobrança de má-fé e o pagamento em excesso. 2. Evidenciado que, nada obstante a má-fé por parte da instituição financeira credora, ao propor Ação de Busca e Apreensão mesmo após a quitação da dívida, não houve necessidade de desembolso da quantia cobrada em excesso, tem-se por incabível a repetição em dobro do indébito. 3. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração a extensão do dano experimentado, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, não se justificando a majoração do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Evidenciado que as partes decaíram reciprocamente e em igual proporção, deve ser mantida a distribuição proporcional dos ônus de sucumbência. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1. Na fixação de alimentos, o julgador deve avaliar as possibilidades do alimentante e as necessidades dos alimentandos. 3. Constatando-se que o valor dos alimentos fixado na r. sentença se mostra razoável e proporcional em relação às necessidades dos alimentandos e da capacidade financeira do alimentante, não há como ser acolhida a pretensão de redução da pensão alimentícia. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. ARTIGO 1.255 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DIREITO DE RETENÇÃO. ARTIGO 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO PELO USO DO BEM. NÃO CABIMENTO. 1. Dispõe o caput do artigo 1.255 do Código Civil que, Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização, razão pela qual, não estando demonstrada a má-fé por parte do réu ou de sua falecida genitora quanto à construção da benfeitoria no imóvel de propriedade dos autores, o recebimento de indenização pelas benfeitorias erigidas é medida que se impõe, sobretudo quando se tratar de acessões realizadas anteriormente à aquisição do bem. 2. Enquanto o possuidor de boa-fé não for indenizado pelas benfeitorias erigidas no imóvel ocupado, correto se mostra o reconhecimento do direito de retenção do bem, nos termos do artigo 1.219 do Código Civil. 3. Estando evidenciado que os rendimentos decorrentes do uso do imóvel pelo réu se deram em razão da aquisição de boa-fé da construção erigida no bem, não merece prosperar o pedido de compensação de tais valores no montante da indenização a ser paga pelas benfeitorias realizadas. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.CASO FORTUÍTO, FORÇA MAIOR E FATO DE TERCEIRO. NÃO CARACTERIZADOS. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR DESEMBOLSADO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. NÃO CABIMENTO. 1. O atraso na entrega do imóvel, decorrente de trâmites burocráticos da Administração, não pode ser considerado motivo de força maior, caso fortuito ou fato de terceiro, apto a afastar a responsabilidade da construtora quanto a atraso na entrega do imóvel, porquanto se trata de risco próprio da atividade desempenhada por construtoras e incorporadoras. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1300418/SC, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, deve lhe ser imposta a obrigação de restituir as parcelas pagas pelo promitente comprador, de forma integral e imediata. 3. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA PEÇA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO. 1. Nos termos do § 3º do artigo 1.012 do novo Código de Processo Civil, até a data da distribuição do recurso, o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação cível deve ser formulado mediante requerimento dirigido ao Tribunal. Após a distribuição, o pedido deve ser dirigido ao próprio Relator, não se mostrando cabível a pretensão deduzida neste sentido na própria petição recursal. 2. Deixando o réu de demonstrar a regularidade da cobrança de valores nas faturas de cartão de crédito de titularidade da autora, não há como ser afastada a sua responsabilidade objetiva pelos danos causados em virtude da realização de descontos indevidos. 3. A cobrança indevida em cartão de crédito, por dívida não reconhecida pela autora, mesmo após o banco réu ter sido cientificado da irregularidade, configura falha na prestação de serviço, justificando a sua condenação ao pagamento de danos morais. 4. Para fins de fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo razão para a redução do valor arbitrado, quando não observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Evidenciada a má-fé por parte do banco réu, ao persistir na cobrança de valores, mesmo após haver sido alertado a respeito da ilegitimidade dos débitos realizados, tem-se por correta a sua condenação a restituir em dobro os valores descontados indevidamente. 6. Deve ser mantido o montante fixado a título de astreintes, quando se mostrar proporcional e compatível com a obrigação imposta judicialmente. 7. Apelação Cível conhecida e não provida.

MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONDENAÇÃO CRIMINIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AFASTADADA - VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO A APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA - LEGALIDADE DO ATO - ORDEM DENEGADA. 01. Nos termos do art. 142, § 1º, da Lei 8.112/1990, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar do Estado inicia-se na data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a instauração do PAD, ou seja, no caso de irregularidades cometidas por policial civil do Distrito Federal, o termo inicial é a data do conhecimento dos fatos pelo Diretor-Geral da PCDF. 02. Não há que se falar em violação da direito adquirido em face da disposição contida no art. 134, da Lei 8.112/90, segundo o qual será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão. 03. Ordem denegada.Maioria

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA EM DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. ORDEM DE PARALISAÇÃO DA OBRA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. ÁREA COINCIDENTE AO EMPREENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA. RECONHECIMENTO. VERBA SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACOLHIMENTO SUBSTANCIAL DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Não há falar em cerceamento de defesa em caso de indeferimento de prova oral inútil para a solução da controvérsia, cujo deslinde demanda comprovação puramente documental. A fixação do prazo de tolerância para entrega da obra em dias úteis expõe o consumidor a desvantagem exagerada, constituindo-se em cláusula contratual nula de pleno direito, à luz do art. 51, inciso IV do CDC. A ordem de paralisação das obras em razão da coincidência do terreno destinado à edificação com linhas de transmissão de energia elétrica não é considerado evento imprevisível. Ao escolher uma área para desenvolver sua atividade, impõe-se ao empreendedor o respeito às normas legais de edificação, devendo evitar locais que representem perigo de morte aos futuros moradores. Embargos como esses não se constituem em motivos aptosa afastar a responsabilidade da construtora em arcar com os danos decorrentes do atraso injustificado na entrega de imóvel, haja vista tratar-se de fortuito interno, que decorre da própria assunção de risco do empreendimento. Não cabe mudança na distribuição da verba sucumbencial na hipótese em que, muito embora o autor não se tenha sagrado vencedor em todos seus pedidos, tenha sido substancialmente vitorioso em suas pretensões. Recursos conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. No mérito, negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTENCIA - EFEITO INFRINGENTE - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. I - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de saneamento. II - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. III - Analisando a íntegra do voto condutor e do acórdão, não está caracterizada a omissão apontada e nem a existência de violação à legislação invocada, qual seja, os artigos 5º, caput e 37, caput e incisos I e II da Constituição; art. 10 da Lei 8.112/90; art. 1º, caput e § 3º e art. 3º da Lei 8.437/92; e no art. 2º-B da Lei 9.494/97 e art. 7º, § 2º da Lei 12.016/09. Com efeito, reconhecida a condição de PNE da Impetrante, a conseqüência lógica é que ela passe a concorrer com os candidatos que se inscreveram para a cota de portadores de necessidades especiais. IV - Embargos declaratórios rejeitados.Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. FUNDAMENTOS AMPLAMENTE DEBATIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que devem ser observados com rigor, uma vez que este recurso não se presta para a mera reapreciação da lide. 2. Ausentes os alegados vícios, rejeitam-se os embargos, e o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. 3. O magistrado não é obrigado a esmiuçar o ordenamento jurídico, sendo suficiente que fundamente suas decisões nos dispositivos legais que entender pertinentes ao caso concreto, considerando-se que os Tribunais não são órgãos de consulta jurídica. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. Unânime.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS-CONTRADIÇÃO - ERRO MATERIAL CONSTATADO - CORREÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MODIFICAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA - EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS APENAS PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL. 01.Verificada a ocorrência de erro material, os presentes embargos declaratórios merecem parcial provimento, apenas para o fim de sanar o erro apontado, não alterando o resultado final do julgado, eis que, a contradição detectada foi em relação ao quantum indenizatório, constatado apenas no último parágrafo dispositivo do voto, que passará a ter a seguinte redação: (...) Dou provimento ao recurso da Autora, para modificar a Sentença e majorar o valor da indenização concedida para R$10.000,00 (dez mil reais), afastando a condenação em honorários advocatícios.(...) 02. Embargos parcialmente providos. Unânime.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INCLUSÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE. ABERTURA DE CONTA. MANDATÁRIO. PROCURAÇÃO. PODERES RESTRITOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALOR. REDUÇÃO. CABIMENTO. RAZOABILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. Não há falar em ilegitimidade passiva de mandatário que, a despeito de ter outorgada em seu favor procuração para movimentar contas bancárias, excede os poderes que lhe foram conferidos pelo instrumento. Falece a tese recursal de responsabilidade exclusiva de terceiro, lançada por banco, na hipótese em que a instituição permite a mandatário abrir conta corrente não autorizada, haja vista que a procuração outorgada a este conferiu poderes limitados e específicos. A teor da Súmula 227 do STJ, a pessoa jurídica é passível de sofrer dano moral no caso de ter seu nome incluído no rol dos maus pagadores dos serviços de proteção ao crédito, pois, nesse caso, há violação de sua honra objetiva, qual seja, seu direito de ostentar o bom nome, a imagem, a credibilidade no mercado em que atua. A reparação por dano moral deve ser fixada em patamar moderado, atendendo aos ditames da razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento indevido da parte lesada ou nenhum sentimento de reprovação à parte causadora do prejuízo. Na espécie, cabe redução do quantum indenizatório, antes fixado em R$ 20.000,00, para R$ 10.000,00, valor este que melhor espelha as peculiaridades do caso concreto. Recurso conhecido. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, deu-se parcial provimento ao recurso principal, e negou-se provimento ao recurso adesivo.Unânime.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA CONDICIONADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS INDENIZÁVEIS. JUROS DE OBRA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. LUCROS CESSANTES. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedidos de abusividade de cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, restituição de valores, lucros cessantes e multa. 2. Em ação de reparação de danos, envolvendo atraso na entrega do imóvel, o simples fato de o bem ter sido financiado pela Caixa Econômica Federal não atrai a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. Preliminar de incompetência do Juízo rejeitada. 3. Rejeitada, também, a preliminar de ilegitimidade passiva, pois ainda que os juros de obra sejam pagos à Caixa Econômica Federal, a pretensão dos autores se refere aos prejuízos sofridos em decorrência de atraso na obra causado por culpa exclusiva da construtora. 4. Aatualização do preço do imóvel durante sua construção realiza-se pelo índice que reflete a inflação nesse mercado específico, sendo, atualmente, o INCC. Dessa sorte, no caso de extinção desse índice, o qual foi pactuado entre as partes deste processo, inexiste nulidade na utilização de parâmetro que venha a substituí-lo, notadamente porque também não comprovada, em relação à referida cláusula, a existência de vícios no consentimento no momento de sua contratação. 5. Em que pese a unilateralidade, no caso, no estabelecimento das cláusulas contratuais, fato é que a cláusula contratual que estipula prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis para a entrega do imóvel não é vedada por nenhuma disposição legal e não pode ser considerada inválida. É cediço que empreendimentos imobiliários de grande porte, como o verificado na presente hipótese, estão naturalmente sujeitos a vicissitudes e contingências que emprestam legitimidade e razoabilidade à prescrição contratual que permite a prorrogação dos prazos inicialmente estabelecidos para o cumprimento das obrigações pactuadas contratualmente, notadamente do prazo de cumprimento da obrigação de entrega da unidade comercializada. 6. Desse modo, a despeito de nitidamente estipulada em claro benefício de uma só das partes, a cláusula que prevê o prazo de tolerância deve ser tida por regular, visto que não determina uma desvantagem exagerada aos consumidores, que tiveram ciência da possibilidade da dilatação no momento da assinatura do contrato, aliás, como costumeiramente se verifica na prática. 7. Ultrapassado esse limite contratual, as requeridas ficam constituídas em mora de automático, a não ser que comprovada a ocorrência de fortuito externo, o que, todavia, não foi demonstrado nestes autos. 8. O Contrato contém estipulação de multa compensatória de 2% do valor pago pelo comprador até a data que a incorporadora colocar as chaves da unidade autônoma à disposição dos adquirentes, além de multa moratória de 0,5% ao mês de atraso sobre essa mesma base de cálculo. Nesse contexto, não assiste razão aos demandantes quanto ao pleito de indenização por lucros cessantes no valor dos alugueres por eles despendidos no período da mora. Certo é que, tanto a multa prevista no contrato quanto o valor dos alugueis a título de lucros cessantes tem caráter indenizatório e, desta sorte, a cumulação não se mostra legítima, por resultar em bis in idem. 9. Essa função fica ainda mais evidente diante da redação do art. 416, parágrafo único, do Código Civil, segundo qual ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente. 10. É permitido que as partes convencionem indenização complementar caso a pena convencional revele-se insuficiente para reparar os prejuízos verificados pelo descumprimento contratual. Do contrário, a cláusula penal desempenhará, de modo exclusivo, a função indenizatória que lhe é imanente. 11. Para que incida o dever de indenizar por dano moral, o ato tido como ilícito deve ser capaz de imputar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, servindo-se a indenização como forma de recompensar a lesão sofrida. É claro que o dano moral independe de prova, justamente porque a sua percepção decorre do senso comum. 12. Conquanto o os fatos verificados no caso sejam bastante para ocasionar dissabor e chateação, o havido não enseja nenhum efeito lesivo aos direitos da personalidade dos adquirentes, denunciando que o ocorrido não é apto a ser transubstanciado em ofensa aos atributos da sua personalidade e caracterizado como fato gerador do dano moral, devendo ser tratado de conformidade com sua exata dimensão, ou seja, como intercorrência contratual que, conquanto impregnando-lhes aborrecimento e chateação, não irradia nenhuma mácula aos direitos da sua personalidade. 13. É devida a remuneração do profissional que facilitou a aproximação entre as partes interessadas em contratar, pelo serviço prestado a título de corretagem, nos termos do artigo 725 do Código Civil, segundo o qual a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de imediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes, notadamente porque os demandantes não negam a efetiva prestação do serviço em seu auxílio. 14. Os juros de obra devem ser ressarcidos pela construtora, pois a manutenção da despesa para além do prazo inicialmente estipulado somente ocorreu em razão do atraso na entrega do imóvel, ou seja, comprovada sua responsabilidade pelo atraso na conclusão do empreendimento e entrega da unidade imobiliária prometida. 15. Recursos de Apelação não providos. Unânime.

CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL. 1.Arelação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2.Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 3. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 4. Apelação conhecida e não provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDA. ART. 85, §11, CPC/2015. 1. Tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir o bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 2. Delimitado que o inadimplemento contratual é imputável, integralmente, à parte ré, responde pelas suas consequências. Logo, os valores vertidos pela consumidora em seu favor devem ser restituídos integralmente, não havendo falar em qualquer espécie de critério proporcional de restituição. 3. Tratando-se de determinação expressa contida no art. 85, §11, do CPC/2015, a majoração dos honorários na fase recursal é devida e prescinde, inclusive, de requerimento da parte beneficiária da referida verba, em obediência à legislação de regência. 4. Recurso conhecido e desprovido.Unãnime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM RETENÇAO DE PARTE DOS VALORES PAGOS - 15% (QUINZE POR CENTO) - RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - Comprovando-se que o pagamento do valor devido a titulo de comissão de corretagem não foi objeto de pedido de devolução conforme o pedido inicial, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva levantada. II - O promitente comprador tem o direito de arrependimento e pode rescindir o contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta. III - Segundo iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem sido considerada razoável a retenção pelo promitente-vendedor de 10% (dez por cento) a 25% do total das parcelas quitadas pelo comprador, levando-se em conta o retorno do imóvel, objeto do contrato, à sua esfera patrimonial, podendo ser renegociado. IV - Rescindida a promessa de compra por culpa do comprador, é de se adequar a cláusula de retenção ao percentual de 15% (quinze por cento) sobre o total dos valores desembolsados, conforme precedentes jurisprudenciais com relação à matéria. V - Para a condenação em litigância de má-fé é necessária a demonstração de que a parte tenha agido em consonância com os preceitos contidos no art. 80, do atual Código de Processo Civil, ou seja, deve-se demonstrar a prática de conduta abusiva e contrária ao direito. VI - Preliminar afastada. Recurso conhecido e provido parcialmente.Unãnime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO - RELAÇÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. 01. Da simples leitura do instrumento particular assinado pelas partes, se mostra possível constatar que se trata, na verdade, de um contrato de prestação de serviços. Há, inclusive, cláusula expressa no sentido de que a responsabilidade relativa ao pagamento do pessoal executante da obra constitui ônus do vendedor - ora agravado - pelo que o Recorrente não se responsabilizaria por quaisquer questões trabalhistas. Não se vislumbra, portanto, relação de trabalho a justificar o reconhecimento de competência da justiça especializada, eis que a pretensão é de rescindir juridicamente o pacto formalizado pelas partes e de reparação de danos materiais e morais. 02. Recurso provido.Unânime.