DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE PÚBLICA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. DEVER DO ESTADO. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal, artigo 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, artigos 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. O Poder Público tem o dever de assegurar a todas as crianças o direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil (art. 208 da Constituição Federal). 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução de título extrajudicial por falta de pressuposto de desenvolvimento do processo, impondo-se, apenas, a suspensão do curso processual, na forma do art. 791, III, do CPC de 1973 (art. 921, III, do novo Código de Processo Civil). 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. FALTA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo de execução por abandono da causa, com base no art. 485, inc. III, do CPC, exige a intimação pessoal da parte exequente para que promova o andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 2. Constatado que não ocorreu a intimação pessoal do Exequente por carta registrada, inviável a extinção do processo com fundamento no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil. 3.Em se tratando de falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inc. IV, do CPC) não é necessária a prévia intimação pessoal do exequente.Todavia, não há razão para a extinção do processo pela ausência de citação se o exequente foi diligente durante todo o curso do processo na busca do endereço do executado e requereu a dilação de prazo para novas pesquisas, e sem que o pedido tenha sido examinado, o processo foi extinto. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à proposição da demanda é obrigado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, mesmo que o processo tenha sido extinto sem resolução do mérito. 2. Demonstrado no caso concreto que a parte ré deu causa à propositura da ação, deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. MONITOR ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. NECESSIDADE. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. 2. Constatado que o aluno é portador de doença mental (transtorno depressivo grave, com sintomas psicóticos), deve lhe ser disponibilizado monitor de forma a garantir seu pleno desenvolvimento na vida escolar. 3. Apelação e Reexame Necessário não providos. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO DE CIRURGIA E TRATAMENTO MÉDICO. ROL DA ANS. OFENSA AOS DEVERES DE BOA-FÉ, INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. ILICITUDE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. 1. É ilícita a conduta do plano de saúde que impede o segurado de realizar cirurgia e tratamento médico, sob o singelo argumento de que esses procedimentos não constam no rol da Agência Nacional de Saúde - ANS. 2. A negativa de cobertura dos procedimentos médicos pleiteados acarreta nítida ofensa aos deveres de boa-fé, de informação e de transparência que os contratantes devem guardar. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. CHEQUE SUSTADO. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS DE FORMA EQUIVOCADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DO CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 922 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. O acordo celebrado entre as partes para quitação da dívida em parcelas enseja a suspensão do curso do cumprimento da sentença, nos termos do art. 922 do CPC, visto que somente o pagamento integral da dívida é que justifica a extinção do processo. 2. Asuspensão do processo quando celebrado acordo de parcelamento da dívidapermite que, caso o executadodeixe de adimplir a obrigação no prazo avençado, a execução retome o seu curso normal (art. 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 3. Celebrado acordo na fase de cumprimento da sentença, em caso de descumprimento da obrigação pelo devedor, retoma-se o curso do processo pelo rito inaugural. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE PÚBLICA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. DEVER DO ESTADO. 1. Segundo o art. 208, IV, da Constituição Federal, art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, artigos 4º, II, 29 e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. O Distrito Federal tem o dever de assegurar a todas as crianças que aqui residem o direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil (art. 208 da Constituição Federal). 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. 1. Aplica-se a Taxa Referencial (TR) até a inscrição do precatório, para a atualização monetária da verba de natureza não tributária devida pelo Distrito Federal, tendo em vista que a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.425/DF e 4.357/DF limita-se à expedição dos requisitórios, observada a modulação dos efeitos ocorrida em 25.3.2015, na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - SE, Relator Ministro Luiz Fux. 2. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE ALTERAÇÃO DA RENDA DA ALIMENTANDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aobrigação de prestar alimentos decorre do dever de mútua assistência, que se prolonga mesmo após a dissolução da sociedade conjugal e só se justifica no caso de o ex-cônjuge não ter condições de subsistir por seu próprio esforço. 2. Aredução da renda do alimentante, por si só, não justifica a exoneração dos alimentos e sim a sua revisão, pleito não formulado nos autos. 3. Não tendo o autor comprovado que a ré aufere outras rendas que permitam o seu sustento, sem a pensão alimentícia, a improcedência do pedido de exoneração de alimentos se impõe. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO. REJEITADA. JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em sobrestamento do recurso por determinação do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que o julgamento da Repercussão Geral n° 225. 2. Para que seja reconhecida a litispendência é necessária a completa identidade das ações, com a simetria das partes, causa de pedir e pedido (artigo 301, §2ª e §3º, do CPC de 1973). Assim, havendo divergência entre as partes resta descaracterizada a litispendência. 3. Não há que se falar em litispendência quando exceção de pré-executividade foi rejeitada sem apreciação, justamente por ter objeto idêntico ao da ação anulatória de débito tributário. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença cassada. Prejudicada a Apelação do Distrito Federal. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MÚTUO BANCÁRIO CONTRAÍDO SUPOSTAMENTE SOB COAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. REQUISITOS PRESENTES. 1. O benefício dajudiciária gratuita deve ser concedido quando há declaração de hipossuficiência e a comprovação de que as custas do processo comprometerão o sustento próprio e de sua família. 2. Na hipótese, a contratação de empréstimo em caixa de autoatendimento por pessoa idosa, aliado ao boletim de ocorrência, aos extratos bancários e aos saques sequenciais de valores consideráveis em conta corrente trazem a convicção, ainda que provisória, de que contraiu empréstimo sob coação. 3. Em razão da probabilidade do direito alegado pela agravante e a ausência de perigo de dano ao agravado, deve ser concedida a tutela de urgência para suspender os descontos do contrato de empréstimo, até o julgamento da ação. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. ERRO MATERIAL SANADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EXTINÇÃO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADO. PACIENTE GESTANTE. CONTINUIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Para haver compensação por danos morais é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração. É necessário haver circunstância significativa capaz de ofender a dignidade do beneficiário do plano de saúde. Assim, para que se justifique a indenização decorrente de dano moral não basta a mera ocorrência de ilícito ou descumprimento contratual. O dano moral somente deve ser considerado quando o sentimento de dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade do que ocorre na vida em sociedade, exorbitando as atribulações que lhes são próprias. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A absolvição do apelante é medida que se impõe porque as provas produzidas são bastante frágeis para alicerçar um decreto condenatório pelo crime de tráfico de drogas, haja vista que não foram colhidos elementos indicativos de que o apelante estava realizando quaisquer dos atos descritos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. No caso dos autos, tendo em vista que o corréu confessou que a substância era dele e que o recorrente não sabia da sua existência, corroborando a versão do apelante, bem como que o testemunho dos policiais mostrou-se contraditório, pois apresentaram versões distintas para os fatos na fase inquisitorial e judicial, existe fundada dúvida acerca da participação do acusado no crime. Assim, impõe-se a absolvição do apelante, em razão de que as provas produzidas no caso concreto não convergem no sentido de indicar cabalmente que o réu transportava a droga apreendida ou sabia que o corréu a trazia consigo. 3. Uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, porquanto tal penalidade exige prova plena e inconteste, e, não sendo esta a hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo. 4. Recurso conhecido e provido para absolver o réu do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fulcro no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME FORMAL. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O crime de corrupção de menores tem natureza formal, consumando-se com a prática de crime por réu imputável na companhia de pessoa menor de dezoito anos. 2. As informações acostadas aos autos - Ocorrência Policial e Termo de Declaração prestada pelo adolescente - não são suficientes para comprovar sua menoridade, pois respaldadas apenas nas próprias informações prestadas por ele. Dessa forma, não havendo nos autos qualquer documento hábil a comprovar a menoridade do adolescente, impõe-se a absolvição do recorrente quanto ao crime de corrupção de menores. 3. Recurso conhecido e provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas), por duas vezes, absolver o apelante do crime de corrupção de menores, reduzindo a pena de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 26 (vinte e seis) dias-multa, calculados à razão mínima, mantido o regime inicial semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PRAZO PRESCRICIONAL. MENORIDADE. REDUÇÃO EM METADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. Verificando-se que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade quanto à contravenção penal de vias de fato. O prazo prescricional deve ser reduzido em metade se o réu era menor de 21 (vinte e um) anos na época dos fatos (art. 115 do CP). Punibilidade declarada extinta. Recurso prejudicado.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TESTE DE ALCOOLEMIA. ÚNICA PROVA. SUFICIÊNCIA DO ACERVO. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. ATENUANTE GENÉRICA (ART. 66, CP). DESCABIMENTO. PENA DE MULTA E VALOR DO DIA-MULTA. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGENTE. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. O delito tipificado no art. 306 do CTB se perfaz pela mera conduta de dirigir veículo automotor na via pública, nas condições descritas no tipo penal, caracterizando-se como crime formal e de perigo abstrato. 2. A constatação do estado de embriaguez por meio do teste do bafômetro ou etilômetro é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do delito, sendo dispensável auto de infração, laudo pericial ou qualquer outra prova. 3. A presença de álcool no sangue em quantidade quatro vezes superior ao permitido pela legislação extrapola a conduta inerente ao tipo penal e merece ser considerada em desfavor do réu na análise da circunstância judicial da culpabilidade, quando da dosimetria da pena. 4. Inviável o reconhecimento da atenuante genérica prevista no art. 66 do CP, quando não se verifica nos autos qualquer circunstância relevante, anterior ou posterior, que fundamente a atenuação da reprimenda. 5. A pena pecuniária, no que concerne à quantidade de dias-multa, deve ser estabelecida observando o mesmo critério trifásico utilizado para fixação da pena corporal. 6. A fração adequada para o cálculo de cada dia-multa, será estabelecida observando-se a situação econômica do réu. Se o réu assinou declaração de hipossuficiência e foi assistido pela Defensoria Pública, a fração mais adequada é a mínima legalmente prevista, a saber, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 306, caput, da Lei nº. 9.503/1997, à pena de 07 (sete) meses de detenção, em regime inicial aberto, reduzir a pena pecuniária de 20 (vinte) para 12 (doze) dias-multa, bem assim a fração para cada dia-multa, de 1/10 (um décimo) para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato. Mantida a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 03 (três) meses.