APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que, além da palavra da vítima, firme e coerente, na Delegacia e em Juízo, narrando ter sido ameaçada pelo réu e o perseguida por ele a caminho da Delegacia, tem-se a versão de sua irmã, na fase extrajudicial, que afirmou ter presenciado a ameaça proferida pelo acusado. Além disso, tem-se o relato dos dois sobrinhos da vítima, os quais, embora não tenha presenciado as ameaçadas souberam do crime por sua genitora e, ainda, presenciaram a perseguição de carro realizada pelo réu, demonstrando a coerência da narrativa apresentada pela vítima. 2. Eventual estado de ira e revolta por parte do réu não descaracteriza a ameaça proferida, porque não se exige para a configuração deste crime ânimo calmo e refletido. Assim, a exaltação ou alteração anímica do réu não são circunstâncias capazes de afastar a ilicitude da ação criminosa, pois, mesmo sob sentimento de ira, subsiste a vontade de intimidar. 3. Devidamente comprovado que as ameaças causaram temor à vítima, a qual no dia seguinte se dirigiu à Delegacia para buscar socorro estatal, não há falar em absolvição por atipicidade. 4. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos aos delitos de ameaça cometidos no âmbito das relações domésticas, a teor do disposto no art. 44, inciso I, do Código Penal. 5. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O RECORRIDO FOI COAGIDO A INTERROMPER A EXECUÇÃO DO CRIME. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação do artigo 419 do Código de Processo Penal (desclassificação para crime diverso da competência do Tribunal do Júri) ocorre apenas quando a acusação por crime doloso é manifestamente inadmissível. O suporte fático neste caso, na fase de pronúncia, deve ser detectável de plano e isento de polêmica relevante, o que não ocorreu no presente caso. 2. Constatada a existência de elementos indiciários conflitantes que subsidiam, com razoabilidade, duas versões do fato, inviável acolher, de pronto, a tese desclassificatória de que ocorreu a desistência voluntária do acusado no prosseguimento do delito, de modo que o caso deve ser apreciado pelo juiz natural da causa, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, competente para realizar o aprofundado exame das provas e acolher a versão que lhe pareça mais verossímil, em razão da prevalência, nesta fase processual, do brocardo in dubio pro societate. 3. Quanto às qualificadoras, também há indícios de que o crime foi cometido por motivo fútil - uma desavença banal entre a vítima e o recorrido - e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima - ataque repentino. 4. Recurso provido.

EMENTA. AUTOABORTO. UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO CYTOTEC. AQUISIÇÃO INTERMEDIADA POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO PARA FINS DIVERSOS DO RECOMENDADO. PRONÚNCIA. ARTIGO 173, § 1º-B, INCISOS I, V E VI, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. FATO TÍPICO. MEDICAMENTO CUJA VENDA É PROIBIDA NO BRASIL. CRIME CONEXO. COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. A absolvição sumária (artigo 415) somente encontra respaldo se demonstrado: a) a inexistência do fato, b) a não participação do réu no evento delituoso, c) que o fato não constituir infração penal, ou d) causa de isenção de pena ou exclusão do crime; sempre com provas contundentes e coesas. 3. Provada materialidade do crime de aborto provocado pela gestante (artigo 124 do CP), bem como havendo indícios de que que o recorrente intermediou a venda do medicamento por ela utilizado para expelir o feto, não há falar em absolvição sumária, devendo a matéria ser submetida à apreciação dos jurados. 4. Tratando-se de remédio sem registro na ANVISA e cuja venda é proibida no país, verifica-se que a conduta imputada ao recorrente se amolda ao tipo previsto no artigo 273, parágrafo 1º-B, incisos I, V e VI, do Código Penal. 5. A competência do Júri para julgar o delito doloso contra a vida (artigo 124 do Código Penal) atrai o crime comum previsto no artigo 273, parágrafo 1º-B, incisos I, V e VI, do Código Penal, nos termos do artigo 78, inciso I, do Código de Processo Penal. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. ÔNUS DA PROVA. EXAME DA NECESSIDADE. DOCUMENTO IDÊNTICO. JUNTADA. INTIMAÇÃO PRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. CÓPIA DO CONTRATO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL SUFICIENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.176-36/2001. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova, aplicável às relações jurídicas consumerista, não é automática. Para que seja viável, o magistrado deverá examinar os aspectos da verossimilhança da alegação do consumidor, além das peculiaridades que suscitadas na demanda, para verificar a aplicabilidade da medida. 2. Não existe cerceamento de defesa da parte que não é intimada a se manifestar sobre prova idêntica a outra que ela própria fez juntar aos autos, notadamente quando inexistirem prejuízos às partes. 3. Em sede de demanda em que se busca a revisão de cláusula de contrato de mútuo, não há necessidade de se juntada do original ou cópia autenticada, sendo suficiente a juntada de simples cópia, legível, do contrato. 4. A possibilidade de previsão da capitalização mensal dos juros é considerada lícita a partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.176-36, de 23 de agosto de 2001. 3. Apelação Cível conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL. AVARIAS. ORÇAMENTO. DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR O PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recebimento da citação de pessoa jurídica por aquele que não faz nenhuma ressalva quanto à ausência de poderes não invalida o ato, em homenagem à Teoria da Aparência. 2. Decretada a revelia, os fatos alegados pela autora presumem-se verdadeiros, mormente quando corroborados por meio de documentos hábeis a lastrear o pedido inicial. 3. A rescisão antecipada do contrato de locação, sem prévio aviso, acarreta a aplicação da multa contratual. 4. O valor previsto no orçamento é condizente com os serviços necessários ao reparo do imóvel danificado pela locatária, sendo documento hábil a lastrear o requerimento de cobrança. 5. Apelação Cível desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostra-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhada de elementos mínimos aptos a demonstrar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, mostrando-se absolutamente desprovida de razoabilidade, pois afirmada sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 7. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 8. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 9. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV, da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostra-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhada de elementos mínimos aptos a demonstrar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, mostrando-se absolutamente desprovida de razoabilidade, pois afirmada sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 7. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 8. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 9. Apelação Cível do réu desprovida. Remessa necessária desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. AConstituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostra-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhada de elementos mínimos aptos a demonstrar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, mostrando-se absolutamente desprovida de razoabilidade, pois afirmada sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 7. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 8. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 9. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A produção de prova documental na fase recursal não pode ser admitida, especialmente quando ausente a demonstração da impossibilidade de fazê-lo no momento oportuno, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. 2. A autora não trouxe aos autos os documentos hábeis a demonstrar a renovação do contrato de seguro, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. 3. Recurso conhecido e desprovido

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONDOMÍNIO. PAGAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO POR APENAS UM DOS EX-COMPANHEIROS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM BENEFÍCIO DO EX-COMPANHEIRO PRIVADO DA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ ÀS CONCLUSÕES DA AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ART. 371 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na homologação da declaração feita pelos conviventes, em sede de reconhecimento e dissolução de união estável, foi convencionado que o imóvel comum seria partilhado entre as partes, dando ao apelado o direito à indenização correspondente ao uso do pagamento do bem comum enquanto a ré ocupar o imóvel. 2. Cada condômino pode usar o bem conforme sua destinação, podendo exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, como reivindicá-lo de terceiro, defender a posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la (art. 1.341 do Código Civil). 3. Na hipótese de uso exclusivo do imóvel por um dos companheiros é cabível o ressarcimento do outro proprietário pelos valores que poderia auferir com a locação do bem. 4. Magistrado não está vinculado às conclusões do laudo do Oficial de Justiça, razão pela qual, em atendimento ao princípio do livre convencimento motivado, é facultado ao Juiz formar sua convicção a partir dos demais elementos existentes nos autos (art. 371 do CPC). 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO A PATRIMÔNIO PÚBLICO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o laudo realizado por perito oficial no incidente de insanidade instaurado demonstrado que, apesar da perturbação da saúde mental, o réu possuía capacidade de entender o ilícito ao tempo do fato, deve ser afastada a alegação de inimputabilidade e analisado o mérito do recurso. O reconhecimento da excludente de antijuridicidade relativo ao estado de necessidade, na espécie, reclamaria a comprovação de que a destruição do patrimônio público se deu para salvaguardar a integridade física do apenado, o que não se demonstrou processualmente. A omissão no tipo penal previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, quanto à figura do Distrito Federal, não afasta a sua aplicação aos crimes cometidos contra o patrimônio daquele ente.