AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA 475-J DO CPC/73. APLICAÇÃO CORRETA. DESCONTO DRM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A questão referente à aplicação da multa do art. 475-J do CPC/73 já havia sido analisada, conforme decisão juntada, estando acobertada, portanto, pelo manto da preclusão. 2. Nos casos de cumprimento de sentença a discussão limita-se ao título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. No caso específico dos autos, a sentença condenatória nada estabeleceu sobre eventuais descontos da DRM, não havendo que se levantar esta questão em sede de cumprimento de sentença. Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. FOLHA DE PAGAMENTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. PERTINENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os descontos indevidos na folha de pagamento da autora/recorrida decorrem de determinação e equívoco da instituição financeira requerida/agravante, cabendo a esta entrar em contato com o órgão pagador da requerida/agravada de modo a providenciar a suspensão dos débitos indevidos com a maior rapidez possível. 2. Embora seja curto o prazo de cumprimento da ordem dada em sede de antecipação de tutela não é tão exíguo a ponto de tornar impossível o cumprimento da obrigação. No caso em análise, observa-se que a instituição financeira foi citada e intimada em 17/05/2016, já tendo transcorrido lapso temporal mais do que suficiente para a cessação dos descontos. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBA REFERENTE À PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. RENDIMENTOS BRUTOS RECEBIDOS A QUALQUER TÍTULO. INTEGRA A BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O acordo de alimentos homologado por sentença não faz menção ao salário do ora recorrente, mas sim a seus rendimentos brutos recebidos a qualquer título. 2. O Superior Tribunal de Justiça apresenta entendimento no sentido de que, por se tratar de rendimento pago de forma habitual ao empregado, a Participação nos Lucros e Resultados deve integrar a base de cálculo para pagamento de obrigação alimentar. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. CHOAEM. CURSO DE ADMISSÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS. EDITAL Nº 02/09. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.086/09. INAPLICABILDIADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PREENCHIMENTO DE VAGAS. ATO DISCRICIONÁRIO. ATENDIMENTO A CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Curso de Admissão de Oficiais Policiais Militares de Administração, Especialistas e Músicos - CHOAEM - objetiva preencher os quadros de Oficiais Policiais Militares de Administração - QOPMA, Especialistas - QOPME e Músicos - QOPMM. 2. Este Egrégio Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que a alteração dos requisitos para o recrutamento na seleção interna de admissão ao CHOAEM (Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, de Especialistas e de Músicos), por meio da Lei nº 12.086/2009, não alcança os atos praticados anteriormente à sua entrada em vigor, por força da irretroatividade da lei. 3. Asuperveniência de lei nova após o lançamento do edital não possui o condão de alcançar situação já deflagrada sob a égide de legislação anterior. Em razão do princípio do tempus regit actum, tem-se que a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma. 4. O ato da Administração Pública se reveste da característica da discricionariedade administrativa, sendo atrelado a critérios de conveniência e oportunidade. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO PROTESTO. ESFERA ADMINISTRATIVA E CRIMINAL INDEPENDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aextinção de punibilidade diz respeito ao crime de obediência, tipificado no artigo 330 do Código Penal, tal extinção não leva à mesma conclusão em relação à infração ambiental. 2. Vincular a Administração ao decidido na esfera penal vai de encontro ao princípio constitucional que ampara a independência entre as instâncias administrativa e penal. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMOBILIÁRIA. INTIMAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO INCOMPLETO. RECEBIDO E ASSINADO. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Asuposta falta de número da sala, por si só, não tem o condão de eivar a citação, até mesmo porque o restante do endereço contido no mandado está plenamente correto, como admitido pela própria recorrente. 2. O referido mandado foi recebido por pessoa que, embora não tenha informado seu número de identidade, assinou o A.R. sem tecer qualquer ressalva acerca de sua suposta falta de poderes para receber citação ou mesmo sobre desconhecimento do local de funcionamento da pessoa jurídica. 3. Acitação atingiu sua finalidade independentemente de quem a tenha recebido no local de funcionamento da empresa requerida, salvo ressalva expressa. Teoria da Aparência. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A legislação é clara ao exigir que o juízo esteja seguro para que seja concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução, a alegação de que o pagamento fora realizado ou que o título é inexigível perpassa o mérito dos embargos não sendo capazes por si só de atribuir-lhe seu efeito suspensivo. 2. Meras alegações sobre a inexigibilidade do título não são capazes de demonstrar os relevantes fundamentos necessários para concessão da medida. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDA. PRECLUSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. EXPRESSÃO PECUNIÁRIA. VALOR EXORBITANTE. AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Preclusa a oportunidade do exeqüente em opor-se a realização da perícia, uma vez que esta foi decidida em decisão anterior, não agravada. 2. Apesar do reiterado entendimento desta Corte de Justiça sobre a desnecessidade da realização de perícia, no caso em análise, as partes sequer conseguiram delimitar os representados do sindicato que possuiriam direito a perceber os valores. Estar-se a tratar em tese de 903 pessoas, razão pela qual a falta de concordância e a discrepância dos valores apresentados, necessária a conclusão pela necessidade da perícia. 3. Nos termo do artigo 33 do Código de Processo Civil de 1973, ônus do autor o pagamento dos honorários periciais quando a perícia foi determinação judicial, assim, não há que se falar em condenação do executado. 4. Na fixação dos honorários periciais, o juiz deverá considerar a complexidade da perícia, o tempo a ser gasto para sua realização, eventual necessidade de deslocamento do perito, a natureza e complexidade dos quesitos apresentados, bem como a expressão pecuniária do direito posto em litígio. 5 No caso em análise, considerando que o perito deverá analisar documentos de 903 representados, não vislumbro qualquer exorbitância do valor. 6. Recurso conhecidos e não providos. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA 375 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de terceiro cabem a quem, não sendo parte do processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre seus bens, por ato de apreensão judicial, em processo alheio. Em outras palavras, é o meio processual adequado para se discutir e examinar a legalidade da constrição judicial efetivada em execução da qual o embargante não fez parte. 2. Conforme enunciado da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. 3. As cautelas necessárias na aquisição de bem imóvel cingem-se à verificação escritural do imóvel e a aferição da situação dos vendedores, a fim aferir o efetivo domínio, a existência de eventual pendência ou dívida relativa ao imóvel, para evitar a possibilidade de posterior anulação em razão de fraude contra credores em razão de dívidas dos alienantes. 4. No caso dos autos, não há qualquer circunstância que pudesse indicar a não recomendação do negócio jurídico em face da situação dos alienantes do imóvel. 5. No caso, ficou demonstrado que as primeiras cessões de direitos relativas ao imóvel ocorreram antes mesmo do ajuizamento da ação de conhecimento pela exequente/embargada, o que afasta a alegação de má-fé da empresa alienante e, com mais ênfase, dos adquirentes. 6. Recuso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDA. PRECLUSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. EXPRESSÃO PECUNIÁRIA. VALOR EXORBITANTE. AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Preclusa a oportunidade do exeqüente em opor-se a realização da perícia, uma vez que esta foi decidida em decisão anterior, não agravada. 2. Apesar do reiterado entendimento desta Corte de Justiça sobre a desnecessidade da realização de perícia, no caso em análise, as partes sequer conseguiram delimitar os representados do sindicato que possuiriam direito a perceber os valores. Estar-se a tratar em tese de 903 pessoas, razão pela qual a falta de concordância e a discrepância dos valores apresentados, necessária a conclusão pela necessidade da perícia. 3. Nos termo do artigo 33 do Código de Processo Civil de 1973, ônus do autor o pagamento dos honorários periciais quando a perícia foi determinação judicial, assim, não há que se falar em condenação do executado. 4. Na fixação dos honorários periciais, o juiz deverá considerar a complexidade da perícia, o tempo a ser gasto para sua realização, eventual necessidade de deslocamento do perito, a natureza e complexidade dos quesitos apresentados, bem como a expressão pecuniária do direito posto em litígio. 5 No caso em análise, considerando que o perito deverá analisar documentos de 903 representados, não vislumbro qualquer exorbitância do valor. 6. Recurso conhecidos e não providos. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. FALTA DOS REQUISITOS. ART. 847 CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A substituição do bem penhorado deve observar os requisitos previstos no art. 847, do CPC, aos quais, a agravante não atendeu, principalmente a falta de avaliação do imóvel. 2. A ordemde preferência disposta no art. 835 do CPC não é absoluta e deve ser analisada nas demandas em concreto, lembrando sempre que o objetivo principal é a busca pela prestação jurisdicional rápida e efetiva. 3. Assim, o princípio da menor onerosidade para o devedor não pode ser razão de prejuízo para o credor, comprometendo a efetividade da tutela. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. PROTESTO. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART. 20, §3º CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Exauridos os meios para localização da ré, a qual se encontra em local ignorado, é válida a citação por edital. Arts. 231, inc. II, e 232 do CPC/1973. 2. Se o devedor tiver paradeiro incerto ou mesmo ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido, a intimação do protesto poderá ser feita por edital. 3. Em havendo condenação, deve ser aplicado o parágrafo 3º do art. 20 do CPC/73. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. INVERSÃO EM FAVOR DO GENITOR. SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL. PADRASTO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando a suspeita de abuso sexual pelo padrasto da menor, correta a decisão que inverteu a guarda e concedeu a guarda provisória unilateral para o pai. 2. Os direitos do menor devem prevalecer, de forma que, no momento, a inversão da guarda é o que melhor atende os interesses da criança, bem como melhor observa o princípio da proteção integral. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 300 CPC. AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao agravo de instrumento resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida, ex vi do disposto no artigo 1.019, §1º c/c art. 300 do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos não se verifica a plausibilidade do direito, visto que a questão principal referente à reintegração de posse já foi analisada e encontra-se sob o manto da coisa julgada, inexistindo, portanto, motivos para obstar o cumprimento da sentença. 3. Ausente a plausibilidade do direito, desnecessário se falar em perigo da demora, pois são requisitos cumulativos. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGA SEGUIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Evidenciando-se que o pedido deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo egrégio Colegiado, sob pena de configuração de inovação recursal, defesa no ordenamento jurídico pátrio. 2. Mantém-se a decisão que negou seguimento a apelação cível em razão da inovação recursal. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito à saúde é tutelado por norma de índole constitucional, garantidora da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos de seu artigo 196, reiterado pela Lei Orgânica do Distrito Federal (Art. 204 e seguintes). Assim, cabe a Estado executar políticas públicas eficazes para concretizar, efetivamente, o acesso à saúde da população que necessite de assistência médica. 2. Nesse contexto, impõem-se a manutenção da sentença que condenou o Distrito Federal a realizar a cirurgia imprescindível à saúde do autor. 3. Remessa de ofício conhecida e não provida. Sentença mantida.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. CONSTATADA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE E A FUNÇÃO EXERCIDA. COMPROVADO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LESÕES CONSOLIDADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio doença acidentário é devido quando houver nexo de causalidade entre a patologia apresentada e o acidente de trabalho sofrido. Sua percepção é devida desde o momento do acidente até a constatação de que a incapacidade cessou. 2. Perícia judicial que reconhece a incapacidade laborativa e o nexo de causalidade é prova suficiente para convencimento do juízo e concessão do benefício pleiteado. 3. Comprovada incapacidade laboral temporária e total para as atividades exercidas, necessário o encaminhamento ao programa de reabilitação profissional objetivando a reinserção no mercado de trabalho. 4. Conforme artigo 62 e 90 da Lei nº 8.213/91 é obrigação da Previdência Social a realização do programa de reabilitação profissional. 5. Considerando que o laudo pericial concluiu as lesões implicam em redução da capacidade laboral, devido o pagamento de auxílio-acidente que se configura como forma de indenização ao trabalhador. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aexceção de pré-executividade é mecanismo criado objetivando a análise incidental de vícios que possam acarretar na nulidade da Execução, sem a necessidade de interposição de embargos de devedor. Desta forma, limita-se a assuntos como a validade do título executivo e o exame das condições da ação e dos pressupostos processuais, sendo a matéria restante, principalmente a quantia executada, suscetível de apreciação apenas pela via dos embargos à execução. 2. Quando for necessária dilação probatória a via correta será a interposição de embargos de devedor. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGA SEGUIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Evidenciando-se que o pedido deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo egrégio Colegiado, sob pena de configuração de inovação recursal, defesa no ordenamento jurídico pátrio. 2. Mantém-se a decisão que negou seguimento a apelação cível em razão da inovação recursal. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBE APELO. PEDIDO PARA SUSPENDER EXECUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embargos à Execução recebido e não atribuído efeito suspensivo. Decisão não agravada, preclusa a oportunidade de se discutir sobre a suspensão da execução. 2. Juiz está adstrito ao pedido, apresentando-se razões dissociadas o recurso que intenta discutir suspensão da execução por meio da decisão que não atribuiu efeito suspensivo ao apelo. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.