APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DAS INFRAÇÕES PENAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. INTIMIDAÇÕES SUFICIENTES PARA INCUTIR TEMOR NA VÍTIMA. TIPICIDADE VERIFICADA. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Estando comprovadas a materialidade e a autoria das infrações penais previstas no artigo 147 do Código Penal (crime de ameaça) e no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais (contravenção penal de perturbação da tranquilidade), não deve ser acolhido o pleito absolutório por insuficiência de provas. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Não há que se falar em absolvição pelo crime de ameaça e pela contravenção penal de perturbação da tranquilidade por falta de provas se as declarações harmônicas e seguras da vítima, em Juízo e na delegacia, foram corroboradas por outras provas. 3. Não se acolhe o pleito absolutório por atipicidade da conduta do réu se as intimidações sofridas pela vítima foram suficientes para incutir-lhe temor, tanto que ela buscouauxílio policial e requereu a implementação de medidas protetivas. 4. A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que a ofendida toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, não se exigindo que seja proferida com ânimo calmo e refletido. 5. A aplicação da reprimenda deve obedecer ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao princípio da proporcionalidade. Assim, é imprescindível que o aumento da pena em razão da agravante seja proporcional à pena-base imposta na primeira fase, sob pena de se fazer tábula rasa do dispositivo legal. 6. Verificado o excesso cometido no agravamento da pena por força da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal (crime cometido contra mulher em situação de violência doméstica), impõe-se a redução do quantumde agravamento da pena. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal (ameaça) e do artigo 65 da Lei de Contravenções Penais (perturbação da tranquilidade), na forma do artigo 69 do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), reduzir as penas de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e de 20 (vinte) dias de prisão simples para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 17 (dezessete) dias de prisão simples, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DANO MORAL. FIXAÇÃO NA SENTENÇA PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de ameaça, a manutenção do decreto condenatório é medida impositiva. Na maioria dos casos, os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher ocorrem sem a presença de testemunhas, motivo pelo qual a palavra da vítima tem especial relevo e pode subsidiar a condenação, quando firme e coerente. 2. Incabível a fixação de danos morais na sentença penal (art. 387, IV, do CPP) porque se trata de seara em que não é possível a produção da prova necessária para demonstrar e quantificar o dano. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal, e com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, afastar a condenação ao pagamento de valor a título de danos morais, mantendo a pena de 01 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, no regime inicial aberto,substituída por uma restritiva de direitos a ser estabelecida pelo juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE ATOS INÚTEIS AO DESLINDE DA CAUSA. JUÍZO DESTINATÁRIO DA PROVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENCIA DE SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO DE DADOS UTILIZADOS NA SENTENÇA. INOCORRENCIA. REFORÇO ARGUMENTATIVO. MÉRITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUB-ROGAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. TERMO ADITIVO. CONTRATO EM QUE FIGURAM SOMENTE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 8.6666/93. RESCISÃO CONTRATUAL. CAUSA. INADIMPLENCIA DA CONTRATANTE. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃÕ CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção. 2. Constatada a inutilidade da prova requerida pela parte, o seu indeferimento é medida impositiva, nos termos do que dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil. 3. Se para o deslinde da controvérsia as provas documentais trazidas aos autos são suficientes, é possível o julgamento antecipado da lide sem que com isto esteja configurado o cerceamento de defesa.. 4. Da simples leitura da sentença recorrida verifica-se que as razões de decidir estão suficientemente expostas no corpo do decisum, do qual se extrai que o fundamento que levou o julgador à conclusão de improcedência, sendo que a utilização de dados que foram encontrados na rede mundial de computadores não caracteriza cerceamento de defesa nem tampouco fere o princípio do contraditório, pois in casu trata-se apenas de reforço argumentativo à fundamentação esposada em sentença. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 5. Havendo sub-rogação contratual e deixando de figurar em qualquer dos pólos contratuais pessoa jurídica de direito público, não deve incidir a Lei 8666/93, sendo desnecessária, para a rescisão contratual, a interpelação judicial. 6. Arescisão do contrato se deu em razão da inadimplência da contratante, não sendo possível atribuir à contratada as mudanças normativas no setor da aviação civil. 7. Agravo retido conhecido e não provido. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO. REMESSA AUTOS À CONTADORIA DURANTE O PRAZO PARA RECURSO. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. PROTOCOLO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 183 do CPC/73 estabelecia que, havendo justa causa, poderia ocorrer a prorrogação do prazo processual. 2. A jurisprudência, por sua vez, firmou entendimento no sentido de que a parte que alega obstáculo judicial para a prática do ato processual deve apresentar seus argumentos perante o Juízo durante o prazo para eventual recurso. 3. No caso específico dos autos, foi proferida decisão em 9/11/2015, publicada em 12/11/2015, mas os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial durante o prazo recursal. 4. Contudo, o agravante somente peticionou requerendo a devolução do prazo recursal no dia 26/11/2016, quando já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias para interposição dos embargos de declaração. 5. Assim, correta a decisão que entendeu pela intempestividade dos embargos. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CIRURGIA. FALTA VIGILÂNCIA. DANOS CEREBRAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. DEVIDA. QUANTUM DO DANO MORAL. RAZOÁVEL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainterposição de dois recursos contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; assim, não merece conhecimento o segundo agravo retido que trata do afastamento da ilegitimidade passiva, pois preclusa a decisão. 2. Viola o binômio qualidade e segurança necessários na prestação de serviços, falta de vigilância após a realização de cirurgia plástica que não identificou o quadro cianótico da autora que gerou graves danos cerebrais. 3. Configurada a falha na prestação do serviço, deve a clínica reparar pelos danos materiais e morais sofridos. 4. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. 5. Na situação que se descortina, o valor fixado apresenta-se razoável. 6. Tratando-se de inadimplemento contratual, a mora inicia-se com o conhecimento da apelante sobre a avença, ou seja, a partir da citação. 7. Agravo retido não conhecido. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA. ERRO. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa é indispensável a prévia intimação pessoal da parte, nos termos do §1º do artigo 267 do CPC/1973. 2. Muito embora o Juízo singular tenha determinado a intimação pessoal do autor, verifica-se erro na certidão do Sr. Oficial de Justiça ao afirmar a inexistência do endereço, pois os autores já foram anteriormente intimados no mesmo local. 3. Em respeito aos princípios da efetiva prestação jurisdicional e da economia e celeridade processual, tem-se que a sentença é nula e que sua cassação é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC/1973. DUPLA INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa é indispensável a prévia intimação pessoal da parte e, ainda, a de seu patrono mediante Diário de Justiça, por ser ele o responsável pelo ato processual, nos termos do §1º do artigo 267 do CPC/1973. 2. Muito embora o Juízo singular tenha determinado a intimação pessoal do autor, não se verifica notificação específica de seu patrono acerca da possível extinção do feito, em ofensa à necessidade de dupla intimação. 3. Em respeito aos princípios da efetiva prestação jurisdicional e da economia e celeridade processual, tem-se que a sentença é nula e que sua cassação é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA ANTES DO VENCIMENTO DO TÍTULO. FACULDADE DO CREDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Consoante entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o credor ainda que munido de título de crédito com força executiva não está impedido de cobrar a dívida por meio de ação de monitória. 2. Cabe ao autor da ação, portanto, a escolha do procedimento a ser utilizado, se ação de execução, ação monitória ou ação de cobrança, mais ainda quando não se vislumbra prejuízo à defesa do devedor. 3. Para o STJ, o prazo prescricional da ação monitória fundada em título de crédito (prescrito ou não prescrito), começa a fluir no dia seguinte ao do vencimento do título (REsp 1367362/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 08/05/2013). 4. A cobrança da cédula de crédito rural prescrita por meio da ação monitória tem prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE 10% A 25%. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM AS ARRAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 51, V, do Código do Consumidor, havendo indícios de existência de cláusulas abusivas no contrato, persiste o interesse de a parte revisar as cláusulas contratuais e obter a restituição dos valores excedentes, ainda que o contrato se encontre rescindido. 2. Nos casos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel em razão da rescisão pelos promissários compradores, mostra-se cabível a incidência da cláusula penal pactuada. 3. Ajurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual de 10% a 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade, o que ocorre no caso dos autos. Precedentes do STJ. 4. É cediço o entendimento de que a Clausula Penal Compensatória, pela sua natureza, não aceita indenização suplementar. Desse modo, as arras confirmatórias não devem ser consideradas a fim de eventual ressarcimento. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Evidenciando-se que o argumento deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo Egrégio Colegiado, sob pena de indevida inovação recursal. Recurso não conhecido quanto ao ponto. 2. ATeoria da Imprevisão incide em evento extraordinário e imprevisível que onere excessivamente uma das partes do negócio jurídico e ocasiona extrema vantagem à outra parte. A falta de comprovação desse evento impossibilita a aplicação dessa Teoria. 3. No caso em análise, simples alegação de onerosidade excessiva em razão de alegada maturação do comércio, não é suficiente para afastar o adimplemento de obrigação livremente pactuada. 4. Concedida gratuidade de justiça, necessário se observar a suspensão da exigibilidade quando ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. INSURGENCIA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. POSSE. EXERCICIO DOS PODERES INERENTES Á PROPRIEDADE PELO AUTOR. ESBULHO. CARACTERIZAÇÃO. POSSE CLANDESTINA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa quando operou-se a preclusão temporal sobre decisão que indefere a produção de prova pericial e indica o julgamento antecipado da lide. 2. Se o autor demonstra que exerceu os poderes inerentes à propriedade, tendo murado o imóvel e pago os tributos e taxas relativos ao bem, resta cumprido o requisito de demonstração da posse. 3. Nos termos do art. 1.200 do CC, é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária, restando caracterizada a clandestinidade quando há notícia nos autos de que a requerida invadiu o bem na ausência da representante do autor, ressalvando-se ao propósito que a ré não logrou êxito em comprovar as alegações referentes a forma de aquisição dos direitos incidentes sobre a coisa. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCUPAÇÃO IRREGULAR. EDIFICAÇÃO. SEM LICENCIAMENTO. DEMOLIÇÃO. DEVIDA. DIREITO A MORADIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estabelece o Código de Edificações do Distrito Federal critérios de construção, modificação ou demolição de edificações no Distrito Federal e o licenciamento das obras de engenharia e arquitetura. 2. As obras observadas pelo Código supracitado só podem ser iniciadas com a obtenção do licenciamento da Administração Regional. 3. Aconstrução feita em área pública pode ser demolida de forma imediata; em razão do atributo de autoexecutoriedade do ato administrativo. 4. O direito à moradia não prevalece sobre a ocupação irregular de áreas públicas, pois perpetra a ilegalidade. 5. Diante da patente ilegalidade, não pode o cidadão se firmar nos princípios da isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. REVELIA. VERACIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385, STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos casos de revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz. 2. O reconhecimento da revelia não importa, automaticamente, a procedência do pedido inicial, uma vez que a presunção de veracidade é relativa, ou seja, admite prova em contrário, devendo-se considerar circunstâncias outras constantes dos autos. Por conseguinte, cabe ao julgador examinar a realidade dos autos, cotejando as provas com os fatos alegados, para verificar se o pedido deve ou não ser julgado procedente. 3. Se a época da inscrição no órgão de proteção ao crédito já existiam outros apontamentos em nome da postulante, descabe a compensação por danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ. 4. Não há razão para modificar o valor fixado a título de honorários advocatícios, se o arbitramento pelo juízo a quo observou os critérios previstos no § 4º do art. 20 do CPC/73. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2. Desta forma, não há que se falar em revisão do contrato celebrado entre as partes para extirpar a capitalização mensal de juros efetivamente cobrada, porque feita de acordo com os ditames legais e o pactuado entre as partes. 3. Vale frisar, ainda, que o autor/apelante não logrou êxito em demonstrar a abusividade dos juros pactuados, razão pela qual se faz necessário cumpri-los, em observância ao princípio do pacta sunt servanda. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. NÃO APLICÁVEL AO CASO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ahipótese em que a ré fundamenta a sua pretensão não se enquadra no litígio contido nos autos, pois as cláusulas de retenção contratual são para os casos de desistência ou mera resilição. 2. O caso exposto nos autos é de resolução contratual, situação em que se autoriza a parte lesada pelo inadimplemento a requerer a resolução do contrato, se não tiver mais interesse no cumprimento da obrigação (artigo 475 do Código Civil). 3. Assim, comprovada a inadimplência da promitente vendedora, esta deverá devolver, de forma integral, os valores pagos pelo promitente comprador (Súmula 543/STJ). 4. Não há que se falar em condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios quando este foi vencedor em todos os seus pedidos. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de compra e venda de imóveis na planta, considerando-se que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor. 2. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 3. No caso do atraso não justificado na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora e consequente dever de ressarcir o comprador em lucros cessantes, referente aos alugueres que o autor deixou de poder aferir por não estar na posse do imóvel. 4. Amulta moratória está prevista no contrato firmado pelas partes, sendo devida pela parte inadimplente, no percentual de 1% sobre o valor atualizado do contrato, inexistindo qualquer irregularidade em sua aplicação tal qual estabelecida, em favor do comprador. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. RESERVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EC 41/2003. ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor, policial militar do Distrito Federal, passado para reservada, intenta contribuir para previdência apenas nos valores que superem os limites máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, nos termos do §18 do artigo 40 da Constituição Federal. 2. Aintenção legislativa da Emenda Constitucional nº 41/2003 foi ante a crise econômica enfrentada pelo País alcançar o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência social e não equiparar servidores civis e militares; logo, incontroverso apenas a obrigação dos servidores civis e militares inativos em contribuir para previdências. 3. Assim nos estritos termos do artigo 42, §2º da Constituição Federal a contribuição dos inativos deverá respeitar legislação específica que no caso é a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 2.Na hipótese particular dos autos, nada há que indique impossibilidade de o agravante arcar com as custas processuais, em prejuízo de sua subsistência, eis que de acordo com os documentos apresentados não é possível aferir a alegada hipossuficiência. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.