PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. TRÂNSITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. ARTIGO 302, § 2º, DO CTB. REVOGADO. LEI 13.281/2016. REFORMATIO LEGIS IN MELIUS. DOSIMETRIA. EMBRIAGUEZ. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CONDUTA REITERADA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PENA PROPORCIONAL À PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os depoimentos das testemunhas oculares, colhidos em sede inquisitorial e judicial, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, mormente quando corroborados pelo laudo pericial atestando clinicamente a embriaguez do réu, são elementos idôneos a comprovar a dinâmica do acidente. A Lei n. 13.281/2016 revogou o § 2º, do artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro, motivo pelo qual não há que falar em bis in idem, quando do aumento da pena na primeira fase da dosimetria, a título de culpabilidade desfavorável do réu, pois este conduziu veículo automotor em estado de embriaguez, o que evidencia uma maior reprovabilidade de sua conduta. Não atende aos fins da pena, quais sejam, prevenção e reprovação do crime, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o réu já obteve o benefício da suspensão condicional do processo, devido à conduta de conduzir veículo automotor sob o efeito de álcool, e vem a reincidir em idêntica conduta ilícita, dessa vez causando a morte da vítima. A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. Mitigado o princípio da não culpabilidade, permite-se o início da execução da pena, em caráter provisório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO. QUANTIDADE DE CRIMES. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verificando-se a continuidade delitiva (art. 71, CP), aumenta-se a mais grave das penas, ou se iguais, somente uma delas, de um sexto até metade, sob critério quantitativo que deve levar em conta o número de infrações. 2. Se a vítima responde direta e objetivamente à pergunta feita em audiência de que foram seis as ameaças que sofreu, o aumento adequado pela continuidade delitiva é de metade. 3. Apelação conhecida e provida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PROCURAÇÃO. ART. 44, CPP. SUPRESSÃO DO VÍCIO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL (ART. 103, CP). QUEIXA MANIFESTAMENTE INEPTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora tenha sido sanada a irregularidade da representação processual (art. 44, CPP) dentro do prazo decadencial previsto no artigo 103 do Código Penal, não há elemento probatório mínimo para sustentar a acusação do crime de difamação e injúria (arts. 139 e 140, do CP), uma vez que é imprescindível a presença do dolo subjetivo de atingir a honra alheia. 2. Não demonstrado que o recorrido agiu com dolo específico de ofender a honra do recorrente, deve ser mantida a decisão que rejeitou a queixa-crime quanto aos crimes de difamação e injúria. 3. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MATERIAL. VALOR INDENIZAÇÃO. DATA REPORTAGEM. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. RECONHECIDA E SANADA. ERRO MATERIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Existentes os dois erros matérias, tanto quanto ao valor da indenização, como quanto à data da reportagem. 2. Reconhecida a existência de omissão no acórdão quanto à fixação de juros e correção, bem como quanto à inversão do ônus de sucumbência. 3. Saneada a omissão para declarar que sobre o valor da condenação deverá incidir juros moratórios desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento da indenização. Bem como para inverter o ônus sucumbencial e condenar a ré ao pagamento de custas e honorários. 3. Com razão a apelada embargante quanto à existência de erro material que levou ao julgamento extra petita. 4. No caso específico dos autos, verifico que o autor embargado requereu, na inicial, que fosse veiculado o interior teor da decisão judicial no mesmo programa em que foi veiculada a reportagem que deu origem ao dano; entretanto o acórdão condenou a ré a informar a existência de erro na reportagem. 5. Erro material saneado, para extirpar o julgamento extra petita, e retirar a condenação a reportar ao público à existência de erro em reportagem anterior. 6. Recursos conhecidos e providos, com efeito infringente.

1. O Decreto-Lei 911/69 estabelece que é direito do credor fiduciário o ajuizamento de ação de busca e apreensão no caso de mora do devedor, cabendo ao devedor, o pagamento integral do contrato após o ajuizamento da ação para purgar a mora. 2. Além disto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a comprovação da mora é necessária para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão. 3. No caso dos autos restou demonstrada a mora do devedor, não havendo, portanto, qualquer óbice ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. 4. Saliento, ainda, que o adimplemento substancial não tem qualquer base legal, nem afasta a mora do devedor e o direito de ajuizamento da ação do credor. 5. Ademais, no caso dos autos não houve pagamento substancial das parcelas contratadas, e, ainda que se entendesse pela aplicabilidade da teoria, não caberia sua aplicação no caso. 6. Recurso conhecido e não provido. Maioria. Sentença mantida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. DUPLICATA. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR. FORO DO DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O feito trata de ação monitória fundada em duplicatas que definem com local de pagamento Brasília, assim, conforme legislação de regência e o artigo 53, III, d do Código de Processo Civil, o foro competente para cobrança judicial é o lugar do cumprimento da obrigação. 2. Quando o consumidor figura no pólo ativo da demanda, caberá a este propor a ação onde entende que lhe será mais fácil o acesso ao Poder Judiciário, o que aponta na direção da competência revelar-se relativa. Assim, mesmo quando o consumidor está no polo passivo, caso sinta-se prejudicado com a escolha do foro pelo autor, deverá, na contestação alegar a incompetência do juízo. 3. Assim, a competência relativa só pode ser modificada por meio de exceção, nos termos do art. 64 do Código de Processo Civil e em conformidade com o enunciado da súmula 33 do Col. Superior Tribunal de Justiça; 4. Conflito de competência conhecido e provido. Declarada a competência do Juízo suscitado.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA. I. A prova oral corrobora a condenação por tráfico. A palavra dos policiais tem fé pública até prova em contrário. II. O tipo do artigo 33 da LAT é múltiplo. O crime é único, mesmo se o agente praticar dois ou mais verbos. III. A natureza extremamente nociva do crack autoriza o acréscimo da sanção preambular. Artigo 42 da Lei de Drogas. IV. A lei exige primariedade para a concessão do redutor do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. V. A reincidência obsta regime mais brando. VI. Parcialprovimento ao apelo para reduzir as penas.

PENAL - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÕES DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - PALAVRA DAS VÍTIMAS - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 72 DO CP. I. Em crimes contra o patrimônio, praticados em geral longe do olhar de testemunhas e da autoridade policial, a palavra da vítima possui especial valor. II. Demonstradas a coautoria e a elementar do tipo, impossível absolver ou desclassificar os roubos. III. O art. 72 do CP não se aplica no caso de continuidade delitiva, mas só em caso de concurso de crimes. IV. Provimento parcial para reduzir a multa.

APELAÇÕES CRIMINAIS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FURTO QUALIFICADO - FRAUDE NO BRB - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - INCOMPATIBILIDADE - PENA DE MULTA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72 DO CP. I. Os relatos das vítimas e testemunhas ouvidas ao longo do procedimento evidenciam que os apelantes atuavam de forma organizada para praticar os crimes patrimoniais. Movimentavam indevidamente as contas correntes, subtraíam valores, depositavam em nome de laranjas e, posteriormente, sacavam os numerários. II. O conjunto probatório demonstra a estabilidade e permanência da organização criminosa. O fato de nem todos os integrantes se conhecerem é irrelevante, se participavam do esquema fraudulento de alguma maneira. Aliás, é comum nesses grupos a existência de diversos soldados que são gerenciados por integrantes hierarquicamente superiores, até chegar ao líder. III. Demonstrada a materialidade dos furtos mediante fraude, praticados em concurso de agentes, especialmente pelas provas oral e documental. Os atos executados pelos apelantes e comparsas, imbuídos do dolo específico de apoderar-se de recursos alheios, para garantir acréscimo patrimonial próprio, são materialmente típicos, uma vez que houve relevante lesão ao bem jurídico tutelado. IV. A ficção jurídica do artigo 71 do Código Penal não se coaduna com a prática de crimes por associações criminosas, que perturbam a paz pública. O fato de os indivíduos unirem-se de forma estável e permanente com o objetivo específico de praticar crimes indeterminados demonstra habitualidade delitiva e não continuidade. Todas as infrações cometidas pelo grupo devem ser punidas em concurso material, com a ressalva de que só os integrantes da associação que tiverem concorrido para a prática dos ilícitos patrimoniais, a eles responderão. À míngua de recurso ministerial, a operação foi mantida. V. A regra do artigo 72 do CP não se aplica ao crime continuado. Incide na reprimenda pecuniária a mesma fração usada para a corporal. VI. Parcial provimento aos recursos só para reduzir as penas de multa. Estendida a decisão aos corréus que não apelaram, nos termos do art. 580 do CPP.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - DOLO - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE. I. No crime de receptação, a prova do elemento anímico do agente faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do objeto, como a reação do agente, o local e o próprio bem. Importa também analisar as alegações acerca da posse da res, afastadas aquelas inverossímeis ou absurdas, do contrário, jamais se conseguirá provar o crime. II. No dia 17/02/2016, no julgamento do HC 126.292/SP, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela possibilidade da execução provisória da pena. Em 05/10/2016, o Pleno da Corte Suprema confirmou o posicionamento, em decisão com efeito vinculante. III. Apelo defensivo desprovido. Recurso ministerial provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. LEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO. SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Ministro Raul Araújo proferiu decisão monocrática determinando o sobrestamento de todas as causas que tratem da legitimidade ativa de não associados ao IDEC que ainda não tenham sido resolvidas. 2. Em analise dos documentos juntados e dos fundamentos jurídicos apresentados, não se afere que a questão da legitimidade ativa dos não associados tenha sido solucionada antes da decisão do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. DIREITO SOCIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPENHORABILIDADE. MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Quando a origem do débito exequendo ocorrer em momento anterior à saída de um membro da sociedade, este se responsabiliza, no que tange a sua cota parte, na cobrança, mesmo que não configure mais no quadro de sócios da mesma. 2. A Súmula do Superior Tribunal de Justiça estabelece a disponibilidade para penhora de sede de estabelecimento comercial. 3. O Juízo singular observou a menor onerosidade, uma vez que determinou a penhora do imóvel de menor valor, bem como a penhora de apenas 50% ao de maior valor, quantia suficiente para saldar o débito, não havendo razão, portanto, para o reexame do valor em função de possível onerosidade excessiva. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÁLCULO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DE CADA PARCELA. INCABÍVEL. AFASTADO. SÚMULA 490 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante insurgiu-se contra decisão interlocutória que indeferiu a impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial, alegando ser incabível a utilização do valor do salário mínimo à época do vencimento de cada parcela, sendo o valor vigente na data da sentença o mais adequado. 2. Observando o contido na sentença que julgou o mérito da indenização, resta claro que o magistrado arbitrou claramente o método a ser usado para cálculo da indenização, com base na Súmula 490 do STF, a qual estabelece que A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.; portanto escorreita a decisão que indeferiu a impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. TUTELA ANTECIPADA. PROVA INEQUIVOCA. AUSÊNCIA. NÃO CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação de tutela está condicionada a apresentação de prova inequívoca, capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações do autor. 2. No caso dos autos o documento apresentado pela agravante não tem validade, pois realizado em desconformidade com o determinado no art. 472 do Código Civil. 3. Além disto, o caso tem várias peculiaridades que dependem de dilação probatória. 4. Assim, não demonstrados os requisitos para concessão da antecipação da tutela, correta a decisão que a indeferiu. Precedentes. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELEVADOR. QUEDA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. OBJETIVA. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. DEVIDOS. OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORRETAMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inicialmente, observa-se que a relação discutida nos presentes autos é consumerista, tendo em vista que a autora/apelada amolda-se ao conceito de consumidor por equiparação (bystander) previsto no art. 2º c/c art. 17 e art. 29 do CDC, enquanto a empresa requerida/recorrente corresponde à definição de fornecedor contida no art. 3º do mesmo diploma legal. 2. O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu art. 14, que o fornecedor de serviços apresenta responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais, na esteira do §3º do mesmo dispositivo legal, consiste em ônus do fornecedor comprovar a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade, o que não aconteceu na hipótese em tela. 3. A simples ocorrência de uma pane elétrica, a qual sequer restou cabalmente comprovada, não tem o condão de afastar a responsabilidade do fornecedor, já que problemas relativos à distribuição de energia são previsíveis e esperados. Logo, devem ser levados em conta pelo fornecedor de serviços, o qual deve adotar as medidas necessárias para evitar acidentes. 4. Tampouco há que se falar em culpa exclusiva das vítimas, uma vez que não há prova contundente nos autos de que o incidente tenha decorrido do suposto excesso de peso no elevador no momento da queda. Pelo contrário, há elementos probatórios que dão conta de que o equipamento teria capacidade para número de passageiros superior ao observado no momento do incidente. 5. Ainda que houvesse culpa por parte dos consumidores - o que não restou comprovado nos autos -, ressalta-se que a culpa concorrente não afasta a responsabilidade do fornecedor. Ademais, pela teoria do risco do negócio, os fornecedores respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais relativas à prestação de serviços inerentes às atividades lucrativas que desempenham. 6. A empresa ré/apelante prestou serviço com qualidade inferior à esperada pelos consumidores, uma vez que ensejou risco à saúde e segurança dos mesmos. A queda abrupta do elevador não consiste em circunstância normal ou esperada, devendo-se ainda levar em conta que a requerida/recorrente não comprovou que tenha prestado as informações necessárias acerca de tal risco. 7. Uma vez evidenciada a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, resta configurado seu dever de indenizar a autora/apelada pelos prejuízos materiais comprovadamente advindos do incidente. 8. Está devidamente configurado o dano à esfera de interesses extrapatrimoniais da autora/apelada, devendo-se reconhecer que a queda sofrida claramente gerou-lhe angústia, uma vez que as lesões físicas sofridas acarretaram inúmeros transtornos, incluindo a impossibilidade de participação no concurso de beleza no qual estava inscrita. 9. Vale ressaltar que a indenização por danos morais tem caráter dúplice, uma vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela parte, sem, contudo, se afastar do caráter pedagógico-punitivo, com o propósito de inibir a reiteração de condutas similares. No caso dos autos, verifico que o Juízo a quo analisou tais questões e fixou quantia que considero adequada, razão pela qual deve ser mantida. 10. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.