APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA. PORTE DE DOCUMENTO FALSO. NÃO APRESENTAÇÃO. REVISTA POLICIAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O crime de uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal) é veiculado em uma norma penal incompleta, já que o preceito secundário não indica as penas mínimas e máximas cominadas, mas, diferentemente, faz referência à pena cominada aos crimes de falsificação ou de adulteração. 2. Quando o eminente Magistrado sentenciante condenou o réu como incurso no artigo 304 c/c artigo 297 do Código Penal, o condenou apenas pelo uso, com as penas da falsificação. Tanto é que a motivação da sentença centra-se nas provas que indicaram o uso e foi realizada a dosimetria apenas do crime de uso. 3. Para a configuração do crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal, não basta o porte do documento, é necessária a sua efetiva apresentação, o que não se verifica na hipótese em que o policial teve contato com a Carteira Nacional de Habilitação - CNH falsificada apenas durante a revista. 4. Segundo o princípio da correlação ou congruência, deve haver correspondência entre o fato descrito na denúncia e aquele pelo qual o réu é condenado. Neste aspecto, a sentença está limitada à narrativa feita na peça inaugural. 5. Apesar de haver indícios de que o réu praticado crime de uso de documento falso, não há provas mínimas colhidas em juízocapazes de corroborar as provas produzidas na Delegacia, e o decreto condenatório não pode fundar-se exclusivamente elementos informativos colhidos na Delegacia, conforme artigo 155 do Código de Processo Penal. 6.Recurso provido.

APELAÇÕES PENAIS. ESTELIONATOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ADSTRITA À DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO ECONÔMICO DE ELEVADA MONTA. DECOTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há que se falar em violação ao princípio da congruência, tampouco aos consectários do devido processo legal, quando a sentença analisa os fatos e impõe a condenação em observância estrita ao que consta na inicial acusatória. 2. O acolhimento do pleito absolutório, com fundamento na insuficiência probatória ou na atipicidade da conduta, é inviável quando demonstrado amplamente nos autos que os réus se associaram com o intuito de revender imóveis pertencentes a terceiros, falsificando, para tanto, as respectivas cadeias dominiais e obtendo, em consequência, vantagem patrimonial ilícita. 3. A análise desfavorável da circunstância judicial das consequências do crime é possível diante da constatação de que o prejuízo econômico suportado pelas vítimas é de elevada monta e supera o comum aos crimes da mesma espécie. 4. Preliminar de nulidade rejeitada. Recursos desprovidos.

APELAÇÕES PENAIS. ESTELIONATOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ADSTRITA À DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO ECONÔMICO DE ELEVADA MONTA. DECOTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há que se falar em violação ao princípio da congruência, tampouco aos consectários do devido processo legal, quando a sentença analisa os fatos e impõe a condenação em observância estrita ao que consta na inicial acusatória. 2. O acolhimento do pleito absolutório, com fundamento na insuficiência probatória ou na atipicidade da conduta, é inviável quando demonstrado amplamente nos autos que os réus se associaram com o intuito de revender imóveis pertencentes a terceiros, falsificando, para tanto, as respectivas cadeias dominiais e obtendo, em consequência, vantagem patrimonial ilícita. 3. A análise desfavorável da circunstância judicial das consequências do crime é possível diante da constatação de que o prejuízo econômico suportado pelas vítimas é de elevada monta e supera o comum aos crimes da mesma espécie. 4. Preliminar de nulidade rejeitada. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS POLICIAIS. PRISÃO DO USUÁRIO. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. REINCIDÊNCIA. ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas judicializadas, em harmonia com os elementos do inquérito, formam um conjunto probatório firme e seguro a apontar a autoria da acusada na prática do tráfico de drogas, não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. A negativa do réu, conquanto encontre respaldo no seu direito à ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal (artigo 5º, LV), não tem o condão de infirmar as robustas provas que atestam sua autoria e a materialidade do delito, pois está isolada, sem qualquer elemento que a corrobore. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 4. Conforme enunciado da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base 5. A causa especial de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 visa, por questões de política criminal, à redução da punição daqueles que, de forma eventual ou mesmo pela primeira vez, tenham incorrido no crime de tráfico. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. USO DE DOCUMENTO FALSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CRIME IMPOSSÍVEL. TESES REJEIITADAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A tese de insuficiência de provas levantada pelos dois recorrentes não merece acolhimento. É robusta a comprovação dos crimes de uso de documento publico falso, seja pela confissão de um dos réus, pela palavra dos policiais, da testemunha presencial, bem como pelas provas documentais juntadas aos autos. 2. Os documentos falsos apresentados tinham aptidão para enganar o homem médio, pelo que não há se falar em falsificação grosseira. Em verdade, a falsificação era engenhosa e sofisticada, pelo que só foi definitivamente confirmada por laudo pericial. Assim, não foi a absoluta ineficácia do meio empregado, de modo que não há se falar em crime impossível. 3. A condenação por crime anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu após a nova prática delitiva, embora não seja apta a caracterizar a reincidência, deve ser sopesada como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria da pena. 4. Na espécie, é necessária a redução da pena pecuniária, considerando a necessidade de se manter a proporcionalidade com a pena corporal aplicada. 5. A pena de multa é sanção que integra o preceito secundário do tipo penal, portanto, de aplicação cogente, não podendo deixar de ser aplicada em face da alegada hipossuficiência do réu, circunstância esta que pode apenas ensejar a suspensão do pagamento, a critério do juízo das Execuções Penais. 6. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS DESTINADO AO CONSUMO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE DOIS NÚCLEOS DO TIPO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. VALOR DO DIA-MULTA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS RÉUS. FRAÇÃO MÍNIMA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Suficiente como prova para a condenação dos réus pelo delito de tráfico de drogas, a prisão de ambos em flagrante, na posse de grande quantidade de drogas, após minucioso trabalho de investigação policial, em que ficou demonstrado que um deles entregou as drogas ao outro, que as guardou em sua residência, onde foram localizadas, fatos ratificados por um usuário que se encontrava no local e presenciou toda a ação policial, além de ter confirmado, na delegacia e em juízo que adquiriu dois comprimidos de ecstasy com um deles. 2. As declarações prestadas por policiais que participaram da prisão em flagrante dos réus revestem-se de relevante eficácia probatória, porquanto desfrutam da presunção de veracidade, somente derrogável por provas em sentido contrário. 3. Comprovado o exercício da traficância ilícita por ambos os réus, considera-se improcedente o pedido de desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para o de porte de drogas destinado ao próprio consumo. 4. A análise desfavorável da culpabilidade, para fins de exasperação da pena-base, exige que o comportamento perpetrado pelo agente ultrapasse o grau de censurabilidade já imposto pela norma incriminadora, o que não ocorre quando, no mesmo contexto fático, são violados dois verbos nucleares do tipo penal incriminador (entregar e fornecer). 5. Estabelecida a pena definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão e preenchido os requisitos da alínea c do §2º do artigo 33 do Código Penal, a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena é medida que se impõe. 6. Para a fixação do valor do dia-multa deve-se levar em consideração a situação econômica do réu, tendo como referência o valor mínimo de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data da prática do delito. 7. Se o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, sobrevindo sua condenação e expedida Carta de Guia Provisória constando o regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto), correta a manutenção da sua prisão preventiva, principalmente quando se mantém inalterados os motivos que a justificaram. 9. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. ARTIGO 63 DO CÓDIGO PENAL. REGIME. SUBSTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que os bens transportados e ocultados eram de origem criminosa, estão comprovados nos autos e evidenciam-se pelas circunstâncias do delito. 2. A apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita do bem. 3. Inaplicável o princípio da insignificância ao crime de receptação, pois ausentes os requisitos da mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, na medida em que o apelante ostenta condenação definitiva por crime de porte ilegal de arma de fogo e os bens receptados não possuem valor inexpressivo, sendo que, somados, totalizaram o montante avaliado de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). 4. O artigo 63 do Código Penal disciplina que, para que alguém seja considerado reincidente, é necessário que, ao praticar novo crime, já possua condenação com trânsito em julgado por delito anterior, o que não ocorreu na espécie, devendo, portanto, ser afastada a agravante, com a consequente imposição do regime mais brando e a substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos, uma vez que ausente a circunstância impeditiva para tanto. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHAS POLICIAIS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS. RÉU PRIMÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conserva-se a condenação quando a versão judicial da testemunha policial confirma a narrativa extrajudicial da vítima, bem como o reconhecimento por ela realizado, não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Em que pese o ofendido não tenha renovado sua versão em juízo, suas declarações em sede policial não podem ser desprezadas, sobretudo porque encontram guarida nas versões das testemunhas policiaise o réu foi preso em flagrante na posse da res. 3. Depoimentos dos policiais são revestidos de eficácia probatória, principalmente quando confirmados em Juízo, sob a garantia do contraditório, de maneira firme e coerente com as demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie, tornando-se aptos a, por si sós, ensejar condenação. 4. Diante da análise favorável das circunstâncias judiciais e da primariedade do réu o regime correto a ser fixado é o aberto. 5. O artigo 44, §2º, do Código Penal, preconiza que, fixada pena corporal igual ou inferior a 1 (um) ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma medida restritiva de direitos. Inadequada a aplicação isolada da pena de multa quando esta não é capaz de cumprir com as funções repressão e prevenção do crime, o que ocorre quando o réu não possui condições financeiras de arcar com eventual multa imposta, ensejando a impunidade. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória quando a testemunha descreveu, na delegacia e em Juízo, que o apelante é usuário de drogas e, na data do fato, compareceu em sua residência para consumir drogas no local. Diante da recusa da testemunha, o apelante desferiu três tiros na porta de entrada, e, posteriormente, determinou que ela guardasse dentro da quitinete a arma. Os policiais confirmaram o relato da testemunha e localizaram o objeto, embaixo da pia, e o apreenderam. 2. Os testemunhos dos policiais, no desempenho da relevante função pública que exercem, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de fortes evidências em sentido contrário, as quais não existem no caso em apreço. 3. O crime de disparo de arma de fogo não pode absorver o de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, isto porque o crime posterior (artigo 15 da Lei 10.826/03) é punido de forma menos severa que o anterior (artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03). Além disso, o porte não ocorreu unicamente para a concretização dos disparos, porquanto tiveram desígnios autônomos. 4. Ante a multiplicidade de condenações penais transitadas em julgado por fatos anteriores ao acontecimento descrito na denúncia, além da caracterização da agravante da reincidência, é possível a manutenção da análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos antecedentes e à personalidade do agente. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA. DELIMITAÇÃO. ALÍNEAS A, B', C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES APENAS FUNDAMENTADA NA ALÍNEA C. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA.CONDUTA SOCIAL. PESSOA VIOLENTA QUE CAUSA TEMOR NA COMUNIDADE LOCAL E FAZ USO DE DROGAS. MANTIDA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS EXAURIDO. FRAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme o que dispõe o enunciado 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em apelação contra decisões do Júri o efeito devolutivo se adstringirá aos fundamentos firmados no termo recursal, e não ao que apresentado em razões de recurso. 2. Em matéria processual penal prevalece o princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade, seja esta relativa ou absoluta, sem a efetiva ocorrência de prejuízo, ou, ainda, quando o ato processual não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. 3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b), quando o juiz presidente, amparado na decisão dos jurados, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d), tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados, não sendo o caso dos autos. 5. A conduta social refere-se ao comportamento do agente no ambiente familiar e em sua comunidade; e pode ser valorada negativamente quando vítima e testemunha informam que o réu tem reputação de ser pessoa violenta, com notícias na comunidade local de que teria matado sua ex-sogra e agredido sua companheira, além de ser usuário de drogas - com a possibilidade de ter praticado a tentativa de homicídio em questão, sem motivo aparente, sob o efeito de entorpecentes. 6.A redução da pena pela tentativa é norteada por dois vetores: avanço do agente no iter criminis e proximidade do resultado almejado. Irrepreensível a redução da pena em um terço, pois consta do laudo de exame de corpo de delito que houve risco de morte em decorrência de trauma na região torácica causado pelo disparo de arma de fogo, que somente foi evitado com a realização de procedimento cirúrgico de emergência. 7. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. PROVA DA MATERIALIDADE. PERÍCIA PRESCINDÍVEL. FLAGRANTE ESPERADO. LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a aplicação do disposto no artigo 22 do Código Penal, a coação moral dever ser direta, específica e irresistível, além de estar comprovada nos autos por elementos idôneos, o que não ocorreu no caso em apreço. 2. Para configuração do crime de uso de documento falso, é dispensável a realização de perícia técnica quando outros elementos de prova são suficientes para a falsidade e o uso do documento. Precedentes do STJ. 3. Para que se configure o flagrante preparado é necessário que o autor do crime seja provocado ou instigado a cometer a infração penal, bem como que, em razão das providências adotadas pelo agente provocador para controlar a situação, o delito não se consume. Na espécie, não está configurado o flagrante preparado, mas o flagrante esperado, hipótese válida e que não reflete crime impossível. 4. O uso de documento falso é crime formal, o qual não exige resultado naturalístico, consumando-se quando o agente apresenta documento falso à pessoa a quem deseja enganar, ainda que não obtenha proveito com essa utilização. Ademais, trata-se de crime instantâneo, unissubsistente, não admitindo, portanto, a tentativa. 5. Inviável o acolhimento do pedido de alteração da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, pois a prestação de serviços à comunidade tem um caráter educativo e de reinserção social; e revela-se mais adequada à situação do apelante, que exercia ilegalmente a medicina para auferir lucro, insensível à situação dos pacientes enganados. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO/FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O caderno probatório não permite acolher a vertente da dúvida sustentada em benefício do réu, pois devidamente comprovadas a autoria e materialidade dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e provas e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar aos seus relatos fatos não condizentes com a realidade. 3. Impossível desclassificar a imputação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões quando não configurada a pretensão legítima a ser satisfeita pelo autor do delito. 4. É possível a análise dos antecedentes, mesmo quando o trânsito em julgado for posterior processo em análise, desde que o fato seja anterior. Precedentes. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. ERRO DE TIPO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIVERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTIDADE DE PENA APLICADA. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FINALIDADES PREVENTIVA E RETRIBUTIVA DA PENA. QUANTIA FIXADA DE ACORDO COM A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em erro de tipo, para desclassificar a conduta de posse de arma e acessório de uso restrito, para o tipo de posse de arma de uso permitido, primeiro porque a prova do o erro de tipo compete à Defesa; segundo porque o acusado se trata de pessoa bem instruída e bem sucedida, empresário e proprietário de imóveis, de maneira que tinha condições de se cercar das devidas cautelas e informações acerca do material bélico por ele irregularmente adquirido. 2. O pedido de substituição por apenas uma pena alternativa de prestação de serviços à comunidade não deve ser acolhido, tendo em vista a quantidade da reprimenda corporal que foi aplicada (três anos), justificando a imposição de duas medidas restritivas. 3. O recorrente é proprietário de uma loja de revenda de veículos e de uma chácara, de maneira que é possível presumir que sua condição financeira suporta o valor fixado para a prestação pecuniária, a qual não deve ser reduzida, pois a quantia foi arbitrada em consonância com a situação econômica do réu e em atenção às finalidades preventiva e retributiva da pena. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. DELITO COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição ou desclassificação para o delito de apropriação de coisa achada quando a vítima reconhece, com segurança e firmeza, o réu como um dos autores da subtração de seu aparelho de telefone celular, mediante grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. 2. Em crimes patrimoniais, os quais são propositalmente cometidos na ausência de testemunhas, a palavra das vítimas assume especial relevância e eficácia probatória, sobretudo quando suas narrativas se encontram em harmonia com os demais elementos presentes autos, como ocorre no presente caso. 3. Aanálise desfavorável das circunstâncias do crime deve ser mantida quando demonstrado nos autos que o delito foi cometido nas imediações de diversos estabelecimentos educacionais, contra estudante, ainda adolescente, que se direcionava à escola. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL) INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A prova dos autos não permite concluir, com a segurança necessária, que o acusado tenha se apropriado de valores pertencentes ao hotel. A tese do acusado não está totalmente dissociada da prova dos autos; enquanto a tese do Ministério Público não se encontra solidamente comprovada. 2.Isto porque, embora tenha se dirigido a instituições bancárias e realizado depósitos com envelopes vazios para fins de pagamento de credores do hotel, não ficou devidamente esclarecido nos autos se depositava os envelopes vazios por seguir orientações superiores, sem se apropriar de qualquer quantia (como alega o réu); ou se recebia o envelope com numerários e deles se apoderava antes de depositar os envelopes (como acusa a denúncia). 3.Não restando configurado, de modo inequívoco, o elemento subjetivo do crime de apropriação indébita, fragilizando um possível decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 4. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. TERMO. SOMENTE ALÍNEA C. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIAS. CONFISSÃO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TENTATIVA. REGIME. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE E GRAVIDADE CONCRETA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. Quando houver mais de uma condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao que se examina, admissível a utilização de uma como caracterizadora de maus antecedentes (na primeira fase de fixação da pena) e da outra para fins de reincidência (na segunda fase), sem que haja bis in idem. 2. As circunstâncias do delito derivam do próprio fato, concernentes à forma e natureza da ação, os tipos e meios utilizados, objeto, tempo e lugar de execução, merecendo valoração desfavorável quando extrapola a normalidade do tipo. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão, ainda que qualificada, tem o condão de atenuar a pena (art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal). Precedentes. 4. A agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes. 5. O melhor critério para se estabelecer o quantum da diminuição referente ao crime tentado (artigo 14, parágrafo único, do Código Penal) é aferir as fases do iter criminis percorridas pelo agente. Quanto mais próximo da consumação, menor será a diminuição. 6. Tendo a reprimenda definitiva sido fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito), mas sendo o réu reincidente e apresentando maus antecedentes, a aplicação do regime inicial fechado é a medida de rigor, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas b e a, e § 3º, do Código Penal. 7. Não há falar em constrangimento ilegal pela negativa do direito de recorrer em liberdade, se o réu permaneceu preso durante a instrução criminal, salvo quando a decisão que originariamente decretou a prisão cautelar padecer de ilegalidade ou se ocorrer alguma alteração fática relevante, circunstâncias não demonstradas no caso concreto para a garantia da ordem pública. 8. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. Recurso da Defesa desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A configuração da justa causa não está unicamente vinculada à existência de lastro probatório mínimo para propositura de processo penal - prova da materialidade e indício de autoria -, mas, também, ao próprio preenchimento de todas as condições genéricas da ação penal. 2. Ao estabelecer a diferença entre ilícito penal (estelionato) e ilícito civil (inadimplemento contratual), o Supremo Tribunal Federal se pronunciou no sentido de que para a caracterização do ilícito penal, nomen iuris, estelionato, o dolo de fraudar, o ardil, o artifício fraudulento deve ser antecedente à prática da conduta delitiva e ao aproveitamento econômico (HC 87441/PE - STF; RHC 80411). 3. A prova dos autos evidencia, sem margem de dúvidas, que o acusado agiu com dolo criminoso desde o início da empreitada delitiva, pois: celebrou contrato de compra e venda de imóvel com a vítima, quitando o sinal e parte pequena do valor total; em seguida, prontamente encerrou a conta bancária referente ao cheque caução dado a vítima; vendeu o imóvel apenas um mês após sua aquisição, por um valor bem abaixo do adquirido, não repassando qualquer valor à vítima; desligou o telefone para não mais atender a vítima; e apresentou versões fantasiosas para sua conduta e desprovidas de comprovantes. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. SEGREDO DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA FURTO. AMEAÇA COMPROVADA. CONCURSO FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de adolescente vítima do delito de corrupção de menor, suficiente a preservação de sua identidade, devendo ser afastada a tramitação do feito em segredo de justiça. 2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente com o acervo probatório, reveste-se de importante força probatória, sendo apta a embasar decreto condenatório. 3. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes narrados na denúncia, pois a materialidade e as autorias dos delitos encontram-se amplamente demonstradas, especialmente pelas palavras das vítimas, que o reconheceram, bem como pelo depoimento de testemunha policial. 4. As declarações dos policiais a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios. 5. A ameaça que compõe o tipo penal do roubo não é exercida apenas por palavras, mas também por gestos e posturas que possam perturbar a liberdade psíquica da vítima e intimidá-la com o fim de assegurar subtração dos bens móveis almejados. 6. Não apenas a certidão de nascimento e o documento de identidade são hábeis para comprovarem a menoridade do agente, mas também outros registros dotados de fé pública, como é o caso do Boletim de Ocorrência e o termo de declarações prestadas pelo adolescente na Delegacia da Criança e do Adolescente com a indicação de data de nascimento e número da identidade. 7. O delito de corrupção de menor possui natureza formal, bastando, para a sua configuração, que se comprove a participação de menor de 18 (dezoito) anos no crime, na companhia de maior, independentemente de prova da efetiva e posterior corrupção do jovem. Comprovadas a autoria e a materialidade, o elemento subjetivo do tipo (dolo) resta presumido, competindo à Defesa desconstituir esta presunção mediante prova de que o réu efetivamente desconhecia a menoridade do seu comparsa. 8. A doutrina e a jurisprudência deste egrégio Tribunal pacificaram o entendimento de que, em caso de concurso formal próprio ou de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). 9. Afastamento do segredo de justiça. Recurso desprovido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. PROCESSOS PENAIS EM CURSO. SÚMULA Nº 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ATENUANTES. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. MOTIVO TORPE. PAGAMENTO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. QUANTUM DA PENA. CRIME COMETIDO COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE DESPROVIDO. RECURSOS DO SEGUNDO E DO TERCEIRO APELANTES PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que se falar desclassificação do delito de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes para o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor quando demonstrado nos autos que os réus contribuíram, de maneira efetiva, preordenada, com divisão de tarefas, voluntária e conscientemente à subtração violenta dos bens da vítima. 2. A análise desfavorável das circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade deve ser decotada quando a fundamentação se limitar a indicar a existência de ações penais em curso, uma vez que, nos termos da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete nº 231 de sua súmula, pontificou a impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso Supremo Tribunal Federal ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, o RE nº 597270 RG-QO/RS. 4. A dependência de drogas é classificada, atualmente, como patologia que expressa problema de saúde pública. Não pode ser vista, neste viés, como fator a caracterizar a agravante do motivo torpe, uma vez que é inapta a aumentar a reprovabilidade de delitos que são praticados por usuários com o fito de alimentar seus respectivos vícios. 5. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, não há que se falar em fixação de regime inicial aberto quando a pena privativa de liberdade imposta é superior a quatro anos de reclusão. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito mostra-se inviável, diante dos ditames constantes no artigo 44, inciso I, do Código Penal, quando a reprimenda corporal atingir patamar superior a quatro anos e o crime tiver sido cometido com violência contra a pessoa. 7. Recurso do réu Gabriel desprovido, recursos dos réus Jayro e Lucas parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. PIRATARIA. CD. DVD. ARTIGO 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. MATERIALIDADE. ART. 530-C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PENA PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Comprovado que os réus praticaram o delito de violação de direitos autorais, tipificado no art. 184, §2º, do Código Penal, com finalidade lucrativa, deve ser mantida a condenação. 2. Não impede o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no art. 184, § 2º, do Código Penal, a ausência de descrição completa dos produtos apreendidos no respectivo auto de apreensão, bem assim da assinatura das testemunhas, constituindo estes fatos mera irregularidade. 3. As declarações dos policiais a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios. 4. A confissão extrajudicial, mesmo que não seja confirmada em juízo, pode ser empregada como fundamento para a condenação, se corroborada por outras provas judicializadas. 5. Ante a multiplicidade de condenações penais, com trânsito em julgado, por fatos anteriores à cessação dos acontecimentos descritos na denúncia, além da caracterização da agravante da reincidência, é possível a manutenção da análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos antecedentes e à personalidade do agente. 6. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou a impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, o RE 597270 RG-QO/RS. 7. A pena de multa é de aplicação cogente, porquanto está prevista no preceito secundário do tipo penal. Assim, impossível a sua exclusão, sob o fundamento de o réu não dispor de condições econômicas para satisfazê-la. 8. Recursos desprovidos.