Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgãos de restrição ao crédito. Dívida que, segundo aduz, não foi por ela contraída. Sustentada ausência de relação contratual entre as partes. Redistribuição do processo, determinada pela Quinta Câmara de Direito Civil. Matéria versada nos autos, no entanto, relacionada, unicamente, a Direito Civil, sem envolver temas afetos à competência das Câmaras de Direito Comercial. Precedentes. Suscitação de conflito negativo de competência perante o Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008739-8, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.084191-1, de São João Batista, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL E CONTINUIDADE DELITIVA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL REVELADA PELO MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. Deve ser mantida a prisão preventiva da paciente que é flagrada na posse de substância entorpecente após investigação policial que flagrou o intenso movimento de usuários na sua residência em busca da droga. O teor dos depoimentos prestados pelos usuários e a revelação de que a droga era vendida na porta de escolas demonstram a periculosidade social da paciente, cuja atuação, em tese, também visava crianças e adolescentes. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036048-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 - LEI DE DROGAS, POR 5 (CINCO) VEZES. ARTIGO 103 DA LEI N. 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 5°, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTAURAÇÃO DE 5 (CINCO) PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS. HIPOTÉTICO ACESSO SOMENTE A 1 (UM) DELES. APENSAMENTO DE TODOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. VISTA À DEFESA DA ÍNTEGRA DE TAIS PROCEDIMENTOS. PROVIDÊNCIA ADOTADA APÓS ESTA IMPETRAÇÃO. ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CESSAÇÃO POR FATO SUPERVENIENTE. PEDIDO PREJUDICADO NO PONTO. Conforme o artigo 659 do Código de Processo Penal, ao apreciar a ordem de habeas corpus, "se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido". PROCESSO PRINCIPAL. OFERECIMENTO DE UMA SÓ REPRESENTAÇÃO. RECEBIMENTO DESSA PEÇA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA CONTRA ESSA DECISÃO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS. ARGUIÇÃO DE POSSÍVEL EMBARAÇO À DEFESA. SUPOSTOS ATOS INFRACIONAIS SEPARADOS POR PEQUENO LAPSO TEMPORAL. SIMILITUDE NA FORMA DE AGIR. ATOS EQUIPARADOS A CRIMES DE MESMA ESPÉCIE. GRANDE PROBALIDADE DE CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 152, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 76, III, E 79, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO À DEFESA. CONTRATEMPOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SITUAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS POR ORA. REUNIÃO DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS. MANUTENÇÃO. ARTIGO 80 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. CISÃO PROCESSUAL. FACULDADE DO JUÍZO DE ORIGEM. ORDEM NÃO CONCEDIDA NESSE PARTICULAR. Segundo o artigo 152, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente". Em harmonia com o artigo 76, III, do Código de Processo Penal, haverá conexão "quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração". De igual maneira, de acordo com o artigo 79, caput, de aludido Diploma Legal, "a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento". O crime continuado consiste em ficção criada pelo legislador, em razão da qual se consideram várias infrações penais como se fossem uma só, desde que presentes os requisitos legais. Assim, quando houver indicativos da prática de atos infracionais em continuidade delitiva, não faz sentido exigir a apuração de tais condutas em autos apartados, sobretudo pela opção legislativa em considerá-los equiparados a crime único. INSURGIMENTO QUANTO À AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO EM RELAÇÃO A 3 (TRÊS) DOS FATOS NARRADOS NA REPRESENTAÇÃO. ARGUIÇÃO FEITA EM PETIÇÃO POSTERIOR AO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CONFECÇÃO DE LAUDO TOXICOLÓGIGO, UM PROVISÓRIO E OUTRO DEFINITIVO, EM APENAS 2 (DOIS) DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS. AUSÊNCIA NOS DEMAIS. PARTICULARIDADES. APREENSÕES SUCESSIVAS DE ENTORPECENTES EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. PROVA REQUISITADA PELA AUTORIDADE POLICIAL EM TODOS OS PROCEDIMENTOS. NECESSIDADE, PORÉM, DO RECONHECIMENTO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COM TRANCAMENTO PARCIAL DO PROCESSO PRINCIPAL, ATINGINDO SOMENTE AS CONDUTAS CUJO LAUDO NÃO FOI AINDA JUNTADO AOS AUTOS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO QUANTO ÀS PRÁTICAS PRETENSAMENTE INFRACIONAIS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO EM PROVA PERICIAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. MATERIALIDADE DA CONDUTA INFRACIONAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE JUNTADA, AO MENOS, DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA QUE SE IMPÕE. "Afirmar a desnecessidade do laudo de constatação preliminar quando do oferecimento da representação contra o menor implicaria admitir a sujeição do adolescente a procedimento voltado à apuração da prática de ato infracional sem que seja demonstrada, ao menos em juízo inicial, a materialidade da conduta, o que, a teor do art. 50, § 1º da Lei n. 11.343/2006, não se permite sequer em relação à lavratura do auto de prisão em flagrante e o recebimento da denúncia nos crimes praticados por adultos, visto que o referido atestado configura condição de procedibilidade para apuração do ilícito de tráfico de entorpecente" (Superior Tribunal de Justiça, Habeas Corpus n. 153.088-SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 13.4.2010). ORDEM CONCEDIDA (Habeas Corpus n. 2015.028266-0, de São José, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 3 de junho de 2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029115-7, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC (INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA IMPUGNANTE. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL PENDENTE DE JULGAMENTO PERANTE A SUPREMA CORTE, E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA INCIDÊNCIA EQUIVOCADA DOS JUROS DE MORA. INSUBSISTÊNCIA. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EM QUE SE DISCUTEM OS PLANOS ECONÔMICOS QUE NÃO ABRANGEM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA COMO NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. CABIMENTO. AMPARO DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. CONSONÂNCIA A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LAVRADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022319-2, de Curitibanos, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRAZO QUINQUENAL - PRELIMINAR REJEITADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ALUNA QUE CURSAVA DUAS CARREIRAS ACADÊMICAS - RECUSA DE EXPEDIÇÃO E ENTREGA DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO DE UM DOS CURSOS - JUSTIFICATIVA DE QUE O CURSO SUPERIOR NÃO FOI CONCLUÍDO - MATÉRIAS DEVIDAMENTE CONCLUÍDAS - ILEGALIDADE CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Em se tratando de indenização por danos decorrentes de falha na prestação do serviço ao consumidor o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme preceitua o artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. A prestação de serviços educacionais submete-se ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, a prestação deficiente da instituição educacional ocasionou problemas efetivos à apelada, caracterizando-se, assim, um defeito da relação de consumo, que acarretou transtornos e angústias que excederam o mero dissabor cotidiano, sendo, portanto, passível de indenização por danos morais O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051331-1, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR ALEGADO DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. FATO INCONTROVERSO. OFENSORA QUE ALUDE NÃO TER AGIDO DE MÁ-FÉ, OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, ALTERNATIVAMENTE PUGNANDO PELA REDEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISCUSSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "[...] Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por débito anteriormente saldado, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário [...]" (Apelação Cível nº 2013.015219-6, de Blumenau. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 16/12/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069900-6, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DA RÉ. CREDORA QUE TINHA A OBRIGAÇÃO DE DILIGENCIAR NA BAIXA DA RESTRIÇÃO DO NOME DO AUTOR TÃO LOGO EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO, AINDA QUE EM ATRASO. DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO A PROVA DO PREJUÍZO. FATO ILÍCITO DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BANCO ARRECADADOR NÃO TERIA EFETUADO O REPASSE DAS VERBAS. RESPONSABILIDADE DA APELANTE QUE, ADEMAIS, É OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. QUANTIA ARBITRADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AOS FINS REPARATÓRIOS, PEDAGÓGICOS E PUNITIVOS DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089195-4, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. 1. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS EFETIVADOS EM CONTA BANCÁRIA CORRENTE E INERENTES A ARRENDAMENTO MERCANTIL. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% A.A, EXTIRPAR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ESTABELECER LEGÍTIMA A COBRANÇA DA MULTA E DOS JUROS MORATÓRIOS, AFASTAR A DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA COMPRA E VENDA, E RECONHECER A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 3. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. - EXAME DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. - JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO APLICADA NA DECISÃO COMBATIDA EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INVIABILIDADE DE COBRANÇA, DIANTE DA FALTA DE JUNTADA DO PACTO DETALHADO E EXPRESSA PACTUAÇÃO OU MENÇÃO NUMÉRICA NAS FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS. - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM COM MULTA E JUROS DE MORA CONFORME PLEITEIA O RECORRENTE. - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES E A COMPENSAÇÃO DE VALORES, NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO INDEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE ERRO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO 4. DA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - EXAME DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING PARA O DE COMPRA E VENDA. DIANTE DA COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 293 DO STJ E ENUNCIADO N. VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. - SUCUMBÊNCIA. VERBA ARBITRADA QUE NÃO MERECE RETOQUE POIS ESTABELECIDA ADEQUADAMENTE. - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063859-4, de Videira, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SINISTRO LABORAL. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO ESQUERDO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E O OFÍCIO EXERCIDO PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). DIREITO AO BENEFÍCIO NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO. Para concessão de auxílio-acidente mostra-se imperativa a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral, e, ausente esta, por meio de perícia judicial enfática, é indevida a concessão do benefício de natureza previdenciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075954-6, de Içara, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU TUTELA ANTECIPADA PARA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM MORADIA - RECUSA DA CELESC AO ARGUMENTO DE O IMÓVEL ESTAR SITUADO EM ÁREA VERDE OU EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - MERAS ALEGAÇÕES ACERCA DA REGULARIDADE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000350-7, de Jaguaruna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUE NÃO FOI VIOLADO. APELANTE QUE COMBATE FUNDAMENTOS ENCONTRADOS NA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO. CONTRADITA APRESENTADA NA AUDIÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A TESTEMUNHA TEM INTERESSE NO RESULTADO DESTA LIDE EM RAZÃO DE OUTRAS AÇÕES QUE AJUIZOU CONTRA O EMBARGADO OU É EXECUTADA EM CASOS ANÁLOGOS. TESTEMUNHA QUE REJEITA A SUSPEIÇÃO E JURA FALAR A VERDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. COMPROMISSO LEGAL EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 414, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CHEQUES. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. PRESENÇA DAS CARACTERÍSTICAS DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE OS TÍTULOS FORAM EMITIDOS EM GARANTIA DA COMPRA E VENDA DE GADOS REALIZADA ENTRE O EXEQUENTE E A EMPRESA FRIGORÍFICO SANTOS LTDA. PORTADOR DOS TÍTULOS QUE SE APRESENTA COMO TERCEIRO DE BOA-FÉ. ADEMAIS, ARGUMENTO DESTITUÍDO DE CREDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS FORMALMENTE PERFEITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018479-7, de São Joaquim, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE TAL BENEFÍCIO (ART. 18, § 1º, DA LEI N. 8.213/91) - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91, o contribuinte individual do INSS não tem direito ao benefício de auxílio-acidente, ainda que tenha sido atestada a redução da sua capacidade laborativa em razão de acidente de trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032259-3, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - SÍNDROME DO IMPACTO NOS OMBROS, ARTROSE ACROMIOCLAVICULAR, LOMBALGIA CRÔNICA, INSUFICIÊNCIA VENOSA DOS MEMBROS INFERIORES - NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS E PELO PRÓPRIO INSS QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA DE CUNHO ACIDENTÁRIO - FATO INCONTROVERSO E NÃO CONTESTADO PELO ENTE PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL E IRREVERSÍVEL DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO - LESÃO CONSOLIDADA - REQUISITOS QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E NÃO AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. Comprovado que, em razão de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, o segurado sofreu lesões (síndrome do impacto nos ombros, artrose acromioclavicular, lombalgia crônica, insuficiência venosa dos membros inferiores), cujas sequelas irreversíveis lhe ocasionaram a redução de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. As autarquias federais, quando vencidas na Justiça Estadual, devem pagar a metade das custas processuais (art. 33, p. ún., da LCE n. 156/97 com a redação dada pela LCE n. 161/97; e Súmula n. 178, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085945-1, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. PARCIAL CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DE DANO MORAL QUE NÃO FORAM OBJETO DE PRÉVIA DELIBERAÇÃO NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. FLAGRANTE E INJUSTIFICADA INOVAÇÃO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE TAMBÉM OBSTA O ENFOQUE DA INSURGÊNCIA NELA PAUTADA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO. CASO CONCRETO EM QUE A MATÉRIA DEVOLVIDA RESTRINGE-SE À MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA E AO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. A) ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. Sobre a valoração do quantum indenizatório, é sabido que, em se tratando de dano moral, os critérios para sua fixação perpassam pelo escopo dessa espécie singular de reparação não econômica. Em linha de princípio, de acordo com o art. 944, caput, do Código Civil, sua finalidade é meramente compensatória, ou satisfativa, com o fim de servir de lenitivo em favor da vítima. Por outro lado, avulta, hodiernamente, na linha do direito norte-americano (exemplary ou punitive damages), seu caráter punitivo, ou retributivo, de modo a sancionar o ofensor, sem prejuízo, como consectário deste viés, da prevenção geral (em face da comunidade) e especial (em face do autor), para que semelhantes condutas antijurídicas não sejam endossadas ou reiteradas - chamada também de disciplinar ou pedagógica. O entendimento pátrio mais abalizado, no entanto, com acerto, restringe esta última para hipóteses excepcionais, vale dizer, para aqueles casos em que a mera compensação representaria medida ineficaz para a tutela do direito da personalidade - ou, mais amplamente, da dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, inciso III, da Fundamental Law. São exemplos a albergar a punição, conforme o escólio de Sergio Cavalieri Filho (Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 98-100): quando a compensação é incabível; o comportamento do ofensor revelar-se particularmente reprovável; o agente obtiver lucro ilícito; e, por último, tratar-se de reiteração da conduta ilícita. Se assim é, deve-se apurar não somente o prejuízo da vítima, mas, igualmente, quando cabível, a gravidade e reprovabilidade da conduta ofensiva, norteando-se, como critério balizador, pela razoabilidade, a fim de que se não alcance, inclusive à luz da capacidade econômica dos Litigantes, valor exorbitante ou irrisório, que não reflitam a peculiaridade em discussão. CONTEXTO DOS AUTOS QUE, À LUZ DAS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. VEZEIRA NEGLIGÊNCIA OPERACIONAL QUE AUTORIZA A FIRME CENSURA À ILICITUDE EM LITÍGIO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE QUE ATINGE DUAS ESFERAS DISTINTAS: O SENTIMENTO PESSOAL DA VÍTIMA (HONRA SUBJETIVA) QUANTO SUA REPUTAÇÃO SOCIAL (HONRA OBJETIVA). REVELIA, ADEMAIS, QUE ANTOJA A BANALIZAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. PATRIMÔNIO DA APELADA, TRATANDO-SE DE UMA DAS MAIORES EMPRESAS DO BRASIL NO RAMO DA TELECOMUNICAÇÃO, QUE CERTAMENTE PODE FAZER JUS À QUANTIA ARBITRADA. B) JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INDENIZAÇÃO QUE DIZ RESPEITO AO DANO MORAL DECORRENTE DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE, E NÃO À OBRIGAÇÃO DERIVADA DO CONTRATO, REMONTANDO À DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025956-8, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SINISTRO LABORAL. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO ULTERIOR DA BENESSE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL IDÔNEA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. SEGURADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE QUAISQUER BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO APELO QUE SE IMPÕE. Atestado pela perícia médica que o obreiro não apresenta incapacidade ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003051-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25-04-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057222-9, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA VENCIDA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. REJEIÇÃO. EXCLUDENTES INOCORRENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. PRETENSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E ADEQUADA AO CASO. RECURSO DESPROVIDO. "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (CC/02, art. 737). O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada (TJSC, AC n. 2014.088004-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033579-7, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. ENFOQUE DO RECURSO OBSTADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA INSANÁVEL. DESERÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083366-0, de Curitibanos, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA REALIZADA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL OU DE PARECER TÉCNICO ELABORADO POR PERITO JUDICIAL. TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. AÇÃO AJUIZADA NOS TERMOS ART. 206, § 3º, IX, DO CC E SÚMULA 405 DO STJ. CAUSA DE EXTINÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º DO CPC. QUESTÃO QUE NÃO ABARCA CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, COM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O marco inicial para a incidência do prazo prescricional, nos casos de seguro obrigatório, é a ciência inequívoca da incapacidade laboral, ou, quando da existência do processo administrativo, da negativa da seguradora ou do pagamento a menor. Todavia, comprovado tratamento contínuo que possa caracterizar a ciência da incapacidade em momento posterior ao do acidente e do pagamento administrativo a menor, o prazo prescricional fica suspenso até o término do tratamento e a constatação da invalidez permanente. (...). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031489-2, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 13/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063679-6, de Xaxim, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO. "Quando a perda for ínfima, é equiparada à vitória, de sorte que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba de sucumbência (custas, despesas e honorários de advogado). A caracterização de 'parte mínima do pedido' dependerá de aferição pelo juiz, que deverá levar em consideração o valor da causa, o bem da vida pretendido e o efetivamente conseguido pela parte" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 7. ed., São Paulo: RT, 2003, p. 389). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081987-3, de Mondaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).