EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO . I - O desconto da prestação do empréstimo consignado na folha de pagamento da autora obedece a limitação legal de 30%, tanto que subsiste margem consignável. II - As instituições financeiras, capacitadas para avaliar riscos e prestar assessoria técnica aos clientes, devem promover a cogestão responsável do crédito, por força dos deveres anexos à relação jurídica contratual, estabelecida com base na confiança mútua. III - Evidenciado que o volume de empréstimos com débito em conta-corrente concedidos pelo mesmo Banco supera manifestamente a capacidade de pagamento da correntista, e que esse fato era conhecido do credor, procede a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos mensais depositados na referida conta, pois a solvência de obrigações contratuais de ordem patrimonial não pode comprometer a dignidade da devedora. Reformada parcialmente a r. sentença. IV - Apelação parcialmente provida.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESPESA AUTORIZADA POR GESTORES. INTERESSE DOS ASSOCIADOS. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. I - O réu que se insurge contra a pretensão, alegando fato impeditivo do direito, atrai a si o ônus da prova. Os réus, ex-gestores da Associação-autora, confirmaram terem autorizado a despesa impugnada, não provando a alegação de que o valor foi vertido a bem dos associados. Procedente o pedido de ressarcimento. II - Improcede o pedido de indenização por danos morais, porque não ficou evidenciada lesão aos direitos da personalidade, aplicáveis à pessoa jurídica. III - A ação foi ajuizada em 01/10/10, na vigência do CPC/1973, portanto, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados de acordo com esse Código, em homenagem aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da não surpresa. IV - Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. OPORTUNIDADE PARA EMENDAR. INOVAÇÃO RECURSAL. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. Os documentos permitem concluir que o apelante não tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. II - O pedido indeterminado é causa de indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, inc. I e IV c/c art. 485, inc. I, ambos do CPC/2015. III - Concedida a oportunidade de emenda, o autor limitou-se a prestar esclarecimentos, portanto não atendeu integralmente o comando judicial. Inicial inepta. IV - A pretensão de alteração do pedido inicial é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 1.014 do CPC/2015 e de supressão de instância. V - Apelação parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESP 1.438.263/SP. I - O cumprimento de sentença em exame foi suspenso em atendimento ao determinado no REsp 1.438.263/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. II - Em que pese a tese firmada no REsp 1.391.198/RS, rito do art. 543-C do CPC/1973, o c. STJ decidiu ser necessária nova manifestação sobre a legitimidade ativa de não associado para o cumprimento de sentença coletiva, notadamente em razão do julgamento do RE 573.232/SC pelo e. STF, razão pela qual devem ser sobrestados os processos em fase de cumprimento de sentença que não tenham recebido solução definitiva, nos termos da decisão proferida no REsp 1.438.263/SP, também submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. III - Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. I - Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, art. 300 do CPC/2015, visto que a autora é portadora de moléstia grave, causada por deficiência óssea na região bucomaxilar, e necessita de cirurgia ortognática com urgência, diante do risco de agravamento do quadro clínico. Mantida a decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar que o plano de saúde realize a cirurgia no hospital escolhido pela autora, que, inclusive, consta na rede credenciada. II - Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando constatar incongruência entre a alegação de insuficiência e a situação econômica demonstrada pelos documentos que instruem o processo, art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015. II - Os documentos juntados permitem concluir que agravante-autora possui condição econômica para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência de recursos exigida pelo art. 5º, inc. LXXIV, da CF e art. 98, caput, do CPC/2015. III - Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando constatar incongruência entre a alegação de insuficiência e a situação econômica demonstrada pelos documentos que instruem o processo, art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015. II - Os documentos juntados permitem concluir que agravante-embargante possui condição econômica para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência de recursos exigida pelo art. 5º, inc. LXXIV, da CF e art. 98, caput, do CPC/2015. III - Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, IV E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade do salário ou qualquer modalidade pecuniária de contraprestação pelo trabalho. A exceção é a penhorabilidade da importância que sobejar o montante de 50 salários mínimos (§2º). II -O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento da impenhorabilidade absoluta em relação às verbas de caráter alimentar. III - Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. DESMEMBRAMENTO DE HIPOTECA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CREDORA HIPOTECÁRIA. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. I - O desmembramento da hipoteca incidente sobre imóvel pode ser requerida ao Juiz, após a constituição do condomínio edilício, art. 1.488 do CC, o que não se confunde com a indivisibilidade da garantia. II - A intimação da credora hipotecária para se manifestar sobre eventual diminuição da garantia constitui requisito para a determinação judicial de desmembramento do ônus, por isso deve ser parcialmente reformada a r. decisão agravada. III - Agravo de instrumento parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. DESMEMBRAMENTO DE HIPOTECA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CREDORA HIPOTECÁRIA. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. I - O desmembramento da hipoteca incidente sobre imóvel pode ser requerida ao Juiz, após a constituição do condomínio edilício, art. 1.488 do CC, o que não se confunde com a indivisibilidade da garantia. II - A intimação da credora hipotecária para se manifestar sobre eventual diminuição da garantia constitui requisito para a determinação judicial de desmembramento do ônus, por isso deve ser parcialmente reformada a r. decisão agravada. III - Agravo de instrumento parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESP 1.438.263/SP. I - Os agravantes-credores não demonstraram a distinção entre a questão a ser decidida neste processo e aquela a ser julgada no REsp 1.438.263/SP, art. 1.037, §9º, do CPC/2015. II - A ilegitimidade ativa ainda não foi definitivamente solucionada no cumprimento de sentença em exame, por isso é hipótese de suspensão do processo conforme determinado no REsp 1.438.263/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. III - Em que pese a tese firmada no REsp 1.391.198/RS, rito do art. 543-C do CPC/1973, o c. STJ decidiu ser necessária nova manifestação sobre a legitimidade ativa de não associado para o cumprimento de sentença coletiva, notadamente em razão do julgamento do RE 573.232/SC pelo e. STF, razão pela qual devem ser sobrestados os processos em fase de cumprimento de sentença que não tenham recebido solução definitiva, nos termos da decisão proferida no REsp 1.438.263/SP, também submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. IV - Agravo interno desprovido.