CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. LICITAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO BRB. SOCIDADE DE ECONOMIA MISTA. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Embora as sociedades de economia mista não tenham sido expressamente incluídas no rol dos que podem ser parte nos feitos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.513/2009), necessária a interpretação da norma em cotejo com os princípios constitucionais norteadores dos Juizados Especiais (art. 98, I) e a legislação que criou os Juizados Especiais. Mesmo diante de tal posicionamento, em face do proveito econômico almejado e diante da complexidade da causa, a ação em que se busca a anulação de licitação que tem por objeto o registro de preços para a contratação de serviços relativos à implantação do sistema de combate a incêndio e pânico nas dependências do BRB não pode ser processada perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Declarado competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública.  

PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO INTIMADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO COMPARECIMENTO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 44, § 4º, do Código Penal, havendo o descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, a reprimenda será convertida em privativa de liberdade. 2. Consoante o disposto no artigo 367 do Código de Processo Penal, o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado. Ou seja, não é dever do Estado insistir na presença do apenado em juízo, por meio de condução coercitiva ou outro instrumento se, devidamente intimado, não comparece ao ato designado, nem apresenta qualquer justificativa. 3. Tendo em vista que o sentenciado foi intimado pessoalmente para iniciar o cumprimento da pena restritiva de direitos, mas deixou de atender à intimação, bem como não apresentou qualquer justificativa para a desídia, a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é medida que se impõe. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. INDEFERIMENTO. GENITORA DO AGRAVANTE EM CUMPRIMENTO DE PENA ALTERNATIVA, POR TRÁFICO DE DROGAS. CONVIVÊNCIA NÃO RECOMENDADA DA REEDUCANDA COM INTERNOS DO SISTEMA PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal assegura ao preso o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados, constituindo importante instrumento viabilizador da ressocialização do preso/sentenciado. O direito, contudo, não é absoluto e irrestrito, podendo ser limitado em situações excepcionais. 2. A genitora do agravante cumpre pena alternativa por crime de tráfico de drogas privilegiado, situação que, por si só, demonstra não ser recomendável a visita familiar em estabelecimento prisional, porque essa exposição é considerada prejudicial à sua reeducação. 3. Mesmo que tenha sido determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, tal fato constitui óbice para o exercício do direito de visita pela requerente em estabelecimento prisional, porque, nessa condição, não há o gozo da plenitude dos direitos. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO AGENTE. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIA FAVORÁVEL. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. MANTIDO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A margem de discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais e na fixação da pena-base merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto, como no caso dos autos. 2. Há bis in idem quando a r. sentença utiliza a mesma condenação do agente para simultaneamente considerar desfavorável uma circunstância judicial (a personalidade do agente) e fundamentar a incidência da reincidência. 3. O regime inicial semiaberto deve ser mantido, conforme os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, pois o réu é reincidente e possui uma circunstância judicial desfavorável. 4. A assistência judiciária gratuita e a isenção de custas devem ser levadas ao Juízo da Execução Penal, que o competente para análise da concessão do benefício. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADA. BIS IN IDEM. PENA-BASE REDUZIDA. 2ª FASE. CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO RECONHECIDA COMO ATENUANTE. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Caracteriza bis in idem a valoração negativa do vetor consequências do crime quando o julgador, na sentença, utiliza como fundamentos para exasperação da pena-base a natureza, a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas com o réu, bem ainda os efeitos nefastos que estas podem causar à socidade. Isso porque essas considerações, em verdade, dizem respeito ao tipo penal incriminador insculpido no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e, no caso, também foram empregadas para negativar o vetor culpabilidade. 2. O réu possui em seu desfavor duas condenações penais transitadas em julgado por fatos anteriores; logo lícita a transposição de uma delas para efeito de valoração negativa do vetor antecedentes e a utilização da outra para fins de reconhecimento da agravante da reincidência. 3. Há duas correntes a respeito da confissão qualificada: a primeira a reconhece como suficiente para abrigar a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal; a segunda não a admite. Opção pelo entendimento mais rigoroso sobre o tema, já que o aparelho policial e judicial não é menos onerado pelo réu que admite parcialmente a acusação e, por isso, não merece receber na íntegra o favor legal, ainda que se lhe reconheça a legitimidade do exercício da autotuela e da ampla defesa em sentido estrito. Na espécie, o réu admitiu a condição de usuário de drogas e pretendeu ser processado criminalmente por incursão ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006; negou a condição de traficante e não foi colaborativo na fase inquisitorial. É preferível conceder essa atenuante para os acusados que colaboram integralmente com as investigações e com o Poder Judiciário. 4. O pedido de gratuidade judiciária deve ser formulado, após o trânsito em julgado da condenação, ao douto Juízo das Execuções Penais. Isso porque a gratuidade judiciária não impede a condenação do réu ao pagamento das custas do processo; apenas suspende a exigibilidade de seu recolhimento pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da sua concessão, findo o qual, não demonstrada pelo credor a alteração na situação de hipossuficiência do devedor, ficará prescrita a obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. 5. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA. VÁRIAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO ANTECEDENTES E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDENAÇÃO DIVERSA. CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NORMAIS. INÍCIO ITER CRIMINIS. REDUÇÃO MÁXIMA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. MULTA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Havendo antecedentes penais negativos, são imperativos legais o reconhecimento e a valoração negativa da circunstância judicial. 2. Não cabe compensação dos antecedentes penais com a atenuante da confissão espontânea, sobretudo, quando esta já foi compensada com a agravante da reincidência, na fase devida da dosimetria da pena. 3. Havendo mais de duas condenações transitadas em julgado, não há óbice na utilização de uma delas para valorar negativamente a personalidade do agente. 4. Roubo praticado durante o dia, em local de grande circulação de pessoas e com emprego de arma de fogo são circunstâncias inidôneas para desvalorar as circunstâncias do crime. 5. Em sendo percorrido somente o início do iter criminis, é devida a redução máxima da pena (dois terços), em virtude da tentativa. 6. Se o réu condenado a pena inferior a 04 (quatro), apesar de reincidente, possui a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial correto é o semiaberto. 7. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a sanção privativa de liberdade e deve ser reduzida, ainda que de ofício, quando desproporcional. 8. Recurso da defesa conhecido e desprovido. Recurso do MP conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONFIGURAÇÃO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. DÚBIA. AFASTAMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. CORREÇÃO. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PENA-BASE DESPROPORCIONAL. REDIMENSIONAMENTO. PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 1. Não sendo conclusiva a prova pericial produzida nos autos, havendo dúvidas, inclusive, se o local periciado é o mesmo em que ocorreram os fatos, deve-se afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo. 2. É correta a aplicação do concurso formal próprio entre o crime de furto e o de corrupção de menores, quando não demonstrada que a única conduta resultou de desígnios autônomos, ante a intenção exclusiva de subtração de bens da vítima. 3. Havendo concurso entre somente dois crimes, aumenta-se a pena da infração apenada de forma mais gravosa em 1/6 (um sexto), apenas. Correta a diminuição da pena resultante da unificação, se aplicado patamar superior. 4. Na receptação, é de se presumir que o réu tenha conhecimento da origem ilícita, se flagrado na posse de bem objeto de crime, não se exime de demonstrar a licitude da coisa. 5. Não havendo motivação específica para agravar sobremaneira a pena-base por circunstância judicial valorada negativamente, deve-se aplicar o patamar de 1/8 (um oitavo) à quantidade de meses obtidos entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao crime, como decorrência da adoção do critério subjetivo-objetivo. 6. Sendo fixada penalidade de multa em patamar desproporcional é devida sua diminuição. 7. Recurso do MP conhecido e desprovido. Recuso da defesa conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. CONCURSO DE PESSOAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CRIME REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. Uma condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas, mas, ao contrário, deve ser sustentada em elementos probatórios hígidos, produzidos sob o pálio do contraditório, que evidenciem a materialidade e a autoria do crime, ou seja, exige prova plena. Havendo dúvidas razoáveis sobre a autoria de um dos corréus no cometimento do crime de roubo a ele imputado, a absolvição é medida que se impõe e, conseqüentemente, afasta-se o concurso de pessoas. 2. Se a pretensão recursal é parcialmente acolhida para absolver o apelante de um dos crimes que lhe foi imputado, e o delito remanescente, em tese, autoriza o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, os autos devem ser remetidos ao juízo de origem para que, com relação a este recorrente, seja adotado procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. Exegese da Súmula nº 337 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A Súmula 269 do STJ dispõe que é admissível a adoção do regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais 4. A pena pecuniária deve ser proporcional à reprimenda corporal. 5. Recursos conhecidos. Recursos do Ministério Público desprovido. Recursos da Defesa parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO REQUISITOS. IMISSÃO NA POSSE. CESSÃO DE DIREITOS. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OCUPAÇÃO ÁREA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.  1. Prescreve o artigo 311, IV, do Código de Processo Civil em vigor que a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Convém, registrar, contudo, que na hipótese do inciso IV não se permite ao magistrado deferir liminarmente o pedido por força do disposto no parágrafo único do mencionado dispositivo. 2. Não comprovada a qualidade de propriedade privada assim alegada com a causa de pedir, até mesmo cumpre considerar a possibilidade de se tratar de terreno de propriedade pública, circunstância que remete à consideração de se tratar de ocupação tolerada aquela que até então era exercida pelo agravante (ou até mesmo permitida), porém, em qualquer hipótese, ocupação a título precário que bem pode ter sido findada em relação ao postulante, para converter-se em ocupação legítima em proveito de outrem.   3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. SALDO CREDOR E NÃO DEMONSTRADO. VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É com a formação do contraditório, em cumprimento de sentença, que será possível aferir o montante devedor, a eventual quitação, ou ainda o recálculo de uma prestação a menor em virtude de êxito em demanda revisional, sendo temerária a suspensão do pagamento de prestações que poderá ocasionar prejuízo em eventual resultado de cálculo desfavorável, sendo insuficiente o valor demonstrado unilateralmente por uma das partes. 2. A produção probatória é incompatível com a sistemática inerente ao agravo de instrumento. Uma vez esgotadas as possibilidades impugnatórias acerca de cálculos e reajustes de parcelas devidas é que haverá oportunidade para pronunciamento acerca de eventual suspensão ou montante pertinente em cada parcela.                                                   3.  Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS NA CONTA-POUPANÇA. EMPRÉSTIMOS VOLUNTÁRIOS. PROIBIÇÃO. PRINCÍPIO DIGNIDADE HUMANA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A liberdade contratual não encontra caráter absoluto, devendo ser preservado o atendimento das necessidades básicas de sustento do indivíduo e de sua família. 2. A proibição de descontar valores da conta-poupança não afeta a livre pactuação do empréstimo celebrado entre as partes no que concerne aos demais aspectos da avença, permanecendo hígida a obrigação em pagar o montante pactuado, sendo que a proibição dos descontos na conta-poupança não possui o condão de suspender eventual mora sua. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. APOSENTADORIA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 279/2011 - ANS. NÃO PREENCHIMENTO DO PRAZO DECENAL. ANÁLISE COM BASE EM DISPOSITIVO LEGAL DIVERSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Prescreve o artigo 31 da Lei nº 9.656/99 que ao aposentado que contribuir, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. 2. Não faz jus ao benefício legal aquele que tem seu derradeiro vínculo rompido por rescisão do contrato decorrente de demissão sem justa causa, notadamente quando prestou serviços para empregadores diversos e não completou o prazo decenal exigido pela Lei no último contrato firmado. Aplicação da Resolução nº 279/2011 da ANS. 3. É vedado o exame, em sede de agravo interno, de pedido não apresentado ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.

CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÂO INCLUSAO INDEVIDA EM CADASTRO DE INDIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÂO. ALTERAÇÂO DA INCIDÊNCIA DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. A inscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes configura o dano moral in re ipsa. 2. Nas causas em que seja possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte vencedora, esta poderá orientar a fixação do valor dos honorários de forma a garantir a razoabilidade e proporcionalidade entre os valores auferidos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação.

CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. COABITAÇÃO. REQUISITO DISPENSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para ser reconhecida a união estável, faz-se necessário o cumprimento dos requisitos constantes no artigo 1.723, do Código Civil, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura e o objetivo de constituir família. 2. As provas devem ser irrefutáveis a fim comprovar a existência da alegada união, não se desincumbindo a parte autora, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, do ônus de fazer provas dos fatos constitutivos de seu direito. 3. A ação de reconhecimento e dissolução de união estável possui natureza declaratória, sendo que eventuais questões patrimoniais devem ser discutidas em processo autônomo. 4. A coabitação não é requisito indispensável, a fim de caracterizar a união estável, haja vista que o art. 1º da Lei nº 9.278/96 não enumera a coabitação como elemento indispensável da união estável. 5. Recurso desprovido.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR DE REVELIA. REJEIÇÃO. RETENÇÃO TOTAL DAS ARRAS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil estabelece que não se produz o efeito da revelia quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contesta a ação, conforme previsão do art. 345, inciso I, do CPC /2015. Preliminar rejeitada. 2. O desfazimento da avença preliminar por culpa do promitente comprador não importa em perda da totalidade do valor das arras penitenciais, admitindo-se a retenção pelo vendedor de 10% do valor pago, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados. 3. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.