ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA PÚBLICA. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. DECISÃO LIMINAR AINDA VIGENTE QUANTO À INTEGRALIDADE DO CONDOMÍNIO. AUTORIDADE DE DECISÃO JUDICIAL. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A decisão judicial proferida em sede de liminar em ação civil pública, determinando a abstenção da AGEFIS de demolir construção localizada Condomínio Estância Quintas da Alvorada (AGI 2016.00.2.035147-4) deve alcançar o agravante, porquanto é detentor de imóvel situado no local e ameaçado de demolição. 2. Não obstante o caráter provisório do pronunciamento jurisdicional anterior, em respeito à segurança jurídica e à credibilidade desta Corte, deve ser observada a mencionada decisão enquanto vigente, uma vez que este recurso não representa via adequada para desconstituí-la. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO. CARÁTER DECISÓRIO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO. LIMITES LEGAIS. MAJORAÇÃO. 1. Apesar de proferida sob a forma de despacho, a fixação dos honorários advocatícios possui notadamente caráter decisório, constituindo-se verdadeira decisão interlocutória. 2. O artigo 85, §1º do Código de Processo Civil consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, homenageando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já dispunha sobre o tema em verbete sumular (Súmula 517, STJ). 3. Tratando-se de cumprimento de sentença, referente a quantia certa, o valor do proveito econômico ou da condenação, in casu, não pode ser considerado irrisório. 4. Asituação subsume-se, portanto, ao disposto no § 2º do artigo 85, segundo o qual os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento do valor da condenação ou do proveito econômico obtido. 5. Restando manifesto nos autos que o percentual mínimo, considerando o diminuto valor da causa, não atende aos justos parâmetros de remuneração do causídico, impõe-se a elevação dos honorários advocatícios 6. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANCO DO BRASIL. PLANOS COLLOR I E II. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES JÁ ANALISADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embora haja a determinação de sobrestamento da tramitação dos recursos ventilados que versem sobre discussão sobre os expurgos inflacionários, tal determinação não constitui óbice ao julgamento da presente demanda por se tratar de fase executiva. 2. Estão preclusas as questões relativas à ilegitimidade do apelante, da prescrição quinquenal em relação aos juros remuneratórios, sobre os índices de correção monetária da caderneta de poupança, bem como da data de incidência da correção e dos juros moratórios. É de registrar que tais matérias foram superadas pela sentença prolatada em ação de conhecimento contra a qual foi interposto recurso dado como manifestamente improcedente. 3. Cabe ao apelante, com fulcro no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do revogado CPC), opor embargos de declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. 4. Com relação à não aplicabilidade dos juros remuneratórios, não pode o pedido ser conhecido, uma vez que a matéria não foi objeto de impugnação ao cumprimento de sentença, tratando-se de inovação recursal. 5. Não se pode olvidar que, à luz do disposto no artigo 1.014, inciso III, do NCPC, o recurso de apelação deve impugnar especificamente a sentença e, ainda, apresentar as razões, de forma clara e precisa, que justificam a sua cassação ou reforma. Do contrário, impõe-se o reconhecimento da inviabilidade do recurso, em face da irregularidade formal, porquanto insuficientes as alegações. 6. A má-fé exige a demonstração de que tenha havido intuito ilegítimo, não se podendo impor condenação fundada em meras presunções. Se o recorrente nada mais fez do que buscar direito que acreditava possuir ao interpor recurso, não praticando, assim, qualquer ilícito passível de penalidade, incabível a incidência da multa por litigância de má-fé. 7. Recurso não conhecido. Preliminar rejeitada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. POUPANÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRONUNCIAMENTO ANTERIOR. SUSPENSÃO PROCESSUAL. RESP 1.438.263/SP. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ADOTADO. 1. À luz do disposto no art. 473 do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 507), a questão examinada e decidida pelo juízo, ainda que seja de ordem pública, não poderá ser novamente discutida, operando-se a preclusão consumativa. 2. O objeto do agravo de instrumento é restrito àquilo que restou efetivamente apreciado pela decisão agravada, não sendo admitido sobre alegação que já foi definitivamente resolvida no curso do processo e sobre a qual a decisão agravada limitou-se a manter pronunciamento anterior. 3. Não se suspende o cumprimento de sentença, em razão do decidido no REsp 1.438.263/SP, se a questão da legitimidade ativa já havia sido decidida por decisão que se tornou preclusa. 4. Não obstante o reconhecimento do Índice de Remuneração de Poupanças (IRP) como indexador aplicável à correção monetária no caso de expurgos de planos econômicos, este Tribunal ressalta que, a partir da propositura do cumprimento de sentença, é cabível a atualização de acordo com a tabela de cálculo do TJDFT, em observância ao disposto no artigo 1°, §2°, da Lei n° 6.899/81. 5. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece do agravo retido quando a parte deixa de requerer sua análise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC/73. 2. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa quando a parte interessada não se manifesta, tempestivamente, sobre a proposta de honorários do expert e tampouco providencia o recolhimento do respectivo valor, culminando no indeferimento da produção da prova pericial. 3. Nos termos do art. 373 II, do Novo Código de Processo Civil, cabe ao réu o ônus de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Embora a apelante argumente que adimpliu o contrato entabulado entre as partes em percentual superior ao reconhecido pelo juízoa quo, não produziu provas inequívocas nesse sentido. Assim, correta se apresenta a sentença que lhe impõe o dever de ressarcir os valores à parte autora, nos termos definidos. 4. Se as partes decaíram de forma desproporcional na ação em epígrafe, as verbas de sucumbência devem ser fixadas de acordo ao proveito econômico auferido pelos autores. 5. Agravo retido não conhecido. Apelo das autoras conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES JÁ ANALISADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA INTERESSE PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Embora haja a determinação de sobrestamento da tramitação dos recursos que versem sobre expurgos inflacionários advindos dos Planos Econômicos Bresser e Verão, em curso em todo o País, tal determinação não constitui óbice ao julgamento da presente demanda por este Tribunal, porquanto tal providência não é cabível aos casos que estejam na fase de cumprimento de sentença, conforme decisão proferida no RE 626307/ SP. 2. No caso vertente, estão preclusas as questões relativas ao termo inicial dos juros de mora e necessidade prévia de liquidação de sentença, pois tais matérias foram superadas pela decisão saneadora contra a qual não foi interposto o recurso cabível. 3. Não ostenta interesse recursal, no caso, o pedido de incidência única dos juros remuneratórios, pois tal pretensão foi atendida em decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença. 4. O exame do recurso deve ficar limitado ao que foi decidido pelo juízo monocrático, sendo, pois, inviável inovação de tese não submetida, sob pena de supressão de instância. Assim, na espécie, não merece análise o tema relacionado à aplicabilidade dos juros de mora, porquanto carente de apreciação na primeira instância. 5. Recurso não conhecido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA LEGISLATIVA SOBRE A VIA ADEQUADA. PREVISÃO EXPRESSA. ART. 1.015 DO NCPC. MULTA. ART. 1021, § 4º, DO CPC. 1. Considerando o artigo 1015 do NCPC, no qual há previsão expressa de cabimento do recurso agravo contra decisão que rejeita a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade diante da interposição de apelação, quando cabível o agravo de instrumento, haja vista a clareza das disposições legais que regulam a matéria, caracterizando-se o equívoco como erro grosseiro. 2. Conforme o art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 3. Uma vez atingido o quórum previsto no dispositivo, a fixação da multa não é mera faculdade dos julgadores. A cominação se mostra necessária com o intuito de coibir insurgências desprovidas de fundamentos que, em verdade, exteriorizam atitudes contrárias a princípios constitucionais balizadores do processo civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO NÃO JUNTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM PÚBLICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACÓRDÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. CONTRARIEDADE.PENHORA. CONTA SALÁRIO. NÃO EXCLUSIVIDADE. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE 1. Não pode o Tribunal estabelecer, de pronto, a nulidade da decisão do juízo a quo, ainda que se trate de questão de ordem pública, porquanto a matéria deve ser enfrentada primeiramente pelo magistrado, sob pena de supressão de instância. 2. Conforme consta do artigo 833, IV do CPC e do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 1184765/PA), há de se observar a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar. 3. O simples fato de o valor depositado a título de salário/remuneração ser inferior ao saldo total da conta do agravado não afasta a índole salarial da referida conta, apenas indica a existência de uma margem remanescente penhorável. 4. Comprovada que a constrição recaiu sobre valores de natureza alimentar depositados em conta salário, impõe-se a sua imediata liberação. Correta, pois, a decisão que indefere de plano o agravo de instrumento, quando a tese cotejada está em confronto com decisão proferida em recuso repetitivo. 5. Agravo regimental conhecido e desprovido, com imposição de multa.

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ATIVIDADE DE LIMPEZA URBANA. FUNÇÃO DE MOTORISTA. ATRIBUIÇÃO DE TÉCNICO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Está sujeita à remessa necessária sentença ilíquida contra a Fazenda Pública. 2. É entendimento deste Tribunal de Justiça que, uma vez reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o seu cargo efetivo e a função que passou a exercer por conveniência da Administração Pública, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do Estado. Súmula 378/STJ. 3. O pagamento das diferenças remuneratórias não constituem equiparação salarial feita pelo Poder Judiciário. No caso, trata-se de indenização paga ao servidor pelos serviços prestados no período em que foi desviado de sua função por conveniência da própria Administração Pública - auxiliar de atividade de limpeza urbana para a função de motorista, cedido à AGEFIZ. 4. Quanto aos juros e correção monetária, entende-se que continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios, já que, nessa parte, não foi ele atingido pela declaração de inconstitucionalidade, pois sequer foi impugnado nas ADIs 4.357 e 4.425. 5. No tocante aos honorários advocatícios, tendo em vista a iliquidez da sentença, a fixação deve ocorrer com a liquidação do julgado, conforme o disposto no artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. 6. Recursos e remessa necessária conhecidos. Apelação do autor provida. Apelação do réu desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. 1. O auxílio-doença acidentário é cabível para o segurado que estiver em gozo de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional. 2. Para que o segurado faça jus ao processo de reabilitação, é necessária a comprovação de sua incapacidade laboral para suas atividades habituais, evidenciando, portanto, lesões permanentes. 3. O laudo pericial judicial, aliado às demais provas dos autos, foi suficiente para firmar a convicção do Magistrado sentenciante. Portanto, desnecessário o encaminhamento da segurada para avaliação de equipe multidisciplinar da Autarquia, pois, na hipótese, restam configurados os pressupostos legalmente previstos para a submissão do segurado à reabilitação profissional. 4. Para a concessão do auxílio-acidente, exige-se que o beneficiário ostente a qualidade de segurado, seja demonstrada a ocorrência de acidente de trabalho, sejam verificadas sequelas consolidadas decorrentes do referido acidente, que impliquem em comprovada redução ou perda da capacidade para o trabalho, antes exercido. 5. Correta a sentença ao vincular a concessão do auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, ao término do Programa de Reabilitação Profissional. 6. Havendo informação nos autos de que o auxílio-acidente foi suspenso indevidamente, adota-se o dia seguinte dessa medida como o termo inicial de auxílio-doença acidentário. 7. Recursos conhecidos. Desprovido o do INSS e provido o do autor.

CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ALUGUÉIS E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MORA EX RE. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Se a obrigação contratada for positiva e líquida, com termo de vencimento certo, os juros de moratórios devem correr a partir da data do vencimento da dívida, pois o simples inadimplemento da obrigação constitui de pleno direito em mora o devedor (CC, art. 397). 2 - Tratando-se de inadimplemento de obrigação referente a taxas de condomínio e tributos incidentes sobre imóvel objeto de contrato de locação, que possuem data de vencimento certa, aplica-se ao devedor a mora ex re, devendo os juros moratórios incidir a partir do vencimento de cada prestação em atraso. 3 - Na hipótese, não há se falar em incidência de juros de mora apenas a partir da citação, pois o devedor já está constituído em mora desde a ausência de pagamento do débito (mora ex re). 4 - Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. QUITAÇÃO. PROVA DOS AUTOS NESSE SENTIDO. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REGRAMENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Havendo nos autos prova inequívoca de que o agravante já pagou todas as parcelas dos alimentos devidos até a interposição do recurso de agravo, o reconhecimento da inexistência de dívida até esse momento é medida que se impõe. 2. O artigo 7º da Lei 1.060/1950 permitia que o incidente para a revogação da gratuidade de Justiça fosse apresentado a qualquer tempo e em qualquer fase da lide. Entretanto, tal dispositivo foi expressamente revogado pelo inciso III do artigo 1.072 do Código de Processo Civil em vigor, de modo que a partir da vigência desse diploma legal, 18 de março de 2016, a questão referente ao incidente de revogação da gratuidade de Justiça passou a ser regulado artigo 100 daquele código. 3. No caso, como a gratuidade de Justiça foi deferida no recebimento da inicial, o agravante teria 15 (quinze) dias úteis a partir da entrada em vigor novo Código de Processo Civil para impugnar tal benefício, vez que não o havia feito anteriormente na vigência da regra antiga, cujo termo ad quem foi 12 de abril de 2016. Como a petição impugnando o benefício da gratuidade de Justiça foi protocolada somente em 18 de abril de 2016, tal pleito é intempestivo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento; ou ainda para corrigir erro material. 2. Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado, que se manifestou devida e fundamentadamente sobre todas as questões indispensáveis para o julgamento, ainda que a conclusão adotada tenha sido contrária aos anseios da embargante, o que, no entanto, não autoriza o reexame da causa nessa via recursal, que deve se ater aos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FIXAÇÃO DE PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REDISCUSSÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DO TERMO INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Ainda que contrária à pretensão do Distrito Federal, as questões relacionadas à insurgência da aplicação de multa e à modificação do termo inicial do cumprimento da determinação judicial foram devidamente esclarecidas no acórdão embargado diante da preclusão destas matérias. 3. A decisão embargada apreciou a matéria ventilada, de modo que não há qualquer omissão no julgamento. O que pretende a parte embargante é o reexame das questões, a qual não é permitida em sede de embargos. 4. Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 5º, II DO CC. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COMPROVADA. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO DO VALOR. CRITÉRIOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. 1. Além não haver, no caso, ajuste escrito de honorários, pressuposto indispensável para definição e a análise de pretensão de cobrança de honorários convencionados, a rigor também não houve cumulação de pedidos, tratando-se, na verdade, simples pretensão de arbitramento judicial da verba honorária. 2. Prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, II do CC, a pretensão de arbitramento judicial de honorários advocatícios, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato. 3. Na hipótese dos autos, com relação aos processos que ainda estavam em curso, tendo em vista que somente com o falecimento do advogado houve a cessação do mandato (art. 682, II do CC), esse fato jurídico constitui o marco inicial para contagem do prazo de prescrição previsto no art. 206, § 5º, II do CC. Quanto aos feitos que já estavam finalizados, para os quais desde a conclusão dos serviços existia para o advogado a pretensão de cobrar os seus honorários, não há, quanto a essa parcela, razão para se postergar a exigibilidade para momento posterior, devendo o prazo prescricional quinquenal ser contado a partir do efetivo encerramento dos processos. 4. No caso, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de recebimento dos honorários advocatícios tão somente quanto aos processos que já se encontravam encerrados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação de arbitramento. 5. Demonstrado pelas autoras a existência da contratação verbal de serviços advocatícios, e o cumprimento, pelo causídico, da sua obrigação na qualidade de prestador dos referidos serviços (art. 333, I do CPC), caberia às rés comprovarem, que cumpriram a sua contraprestação (art. 333, II do CPC), efetuando todo o pagamento da verba honorária devida, ônus do qual não se desincumbiram integralmente. 6. Evidenciada a prestação dos serviços pelo advogado falecido - consistente no oferecimento e acompanhamento de mandados de segurança impetrados no ano de 2006 -, e, por outro lado, não sendo comprovada a correspondente remuneração integral do profissional, o pagamento da diferença é medida que se impõe. 7. O arbitramento judicial de honorários advocatícios deve ser feito de forma proporcional, segundo as diretrizes estabelecidas no §2º do art. 22 da Lei 8.906/1994, mediante o cotejo entre os valores estipulados na tabela de honorários da OAB, que possui caráter informativo, e os serviços efetivamente executados, considerando, por exemplo, a complexidade do trabalho desenvolvido, o local e o tempo despendido para o serviço, o grau de zelo, a qualificação profissional do advogado, a natureza e a relevância da causa, de modo a evitar que o arbitramento resulte em valor irrisório ou exorbitante. 8. Verba honorária arbitrada nos autos mediante ponderação dos parâmetros legalmente estabelecidos, o critério de equidade e a proporcionalidade entre os serviços realizados e a devida remuneração do profissional, considerando ainda o local, o tempo e a proporcionalidade dos serviços executados pelo advogado até a súbita cessação do mandato. 9. Diante do acolhimento da pretensão das autoras, com inversão dos ônus sucumbenciais, resta prejudicado o apelo adesivo das rés. 10. Recurso das autoras conhecido e parcialmente provido. Prescrição parcialmente afastada. Avanço no mérito. Pedido julgado procedente quanto ao remanescente. Recurso das rés prejudicado.

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE CAUTELAR. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE DA PARTE PASSIVA CONFIGURADA. PRESERVAÇÃO DO LOCAL A SER PERICIADO. PERICIA PENDENTE NA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA CAUTELAR. CONTENCIOSIDADE. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça(STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva ou ativa da parte é aferida pela narrativa constante da inicial tendo em vista ser o direito de ação abstrato. Assim, é a partir da relação jurídica descrita que se verifica a pertinência subjetiva da parte para figurar em um dos pólos da relação processual. 3. Diante dessa narrativa e das provas juntadas pela autora, que corroboram as alegações da inicial, resta demonstrada a relação jurídica existente entre as partes e a pertinência subjetiva da parte autora para ajuizar a ação cautelar em desfavor da ré em razão do risco existente de perecimento da prova pretendida na ação principal. 4. É cediço que a medida cautelar, como na hipótese dos autos, trata-se de um procedimento de jurisdição voluntária, no qual, de regra, inexiste vencedor ou vencido, tampouco condenação de quaisquer das partes nos encargos da sucumbência. Todavia, verificada a oposição da parte demandada quanto à realização da medida pretendida, torna-se contencioso o procedimento, implicando, deste modo, a condenação em custas e honorários da parte que sucumbir. 5. As obras seriam efetivadas pela primeira apelante em razão do desfazimento do contrato de locação firmado com a segunda apelante, o qual previa, na Cláusula Nona, a obrigação daquela de devolver as vagas de garagem totalmente desocupadas. Restou claro, portanto, que a primeira apelante realizaria as obras no local, cumprindo o contrato de locação pactuado com a segunda apelante, não podendo, pois, ser responsabilizada pelo ajuizamento da ação cautelar pela autora/apelada, com quem não tinha qualquer relação jurídica. 6. Na hipótese dos autos, ao contestarem a ação, as rés tornaram a pretensão, objeto da cautelar, contenciosa e, por consequência, deverá ser aplicado o princípio da causalidade para verificar quem deu causa ao ajuizamento da ação e quem arcará com os ônus da sucumbência, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. 7. A autora comprovou que o desfazimento das construções levadas a efeito no local pela locatária no local a ser periciado, comprometeria o que a autora objetiva provar naquela ação. Comprovou também que as obras e o desfazimento delas foram autorizados pela segunda ré. 8. Nesse contexto, resta claro que a medida cautelar requerida pela autora/apelada era necessária, tendo em vista que após a execução das obras nas vagas de garagem, a prova pericial deferida na ação de reintegração de posse seria prejudicada. 9. Recursos conhecidos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada e, na extensão, recurso da primeira apelante provido e da segunda apelante improvido.

CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL. DECISÃO LIMINAR. INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO. ARTIGO 794, INCISO I DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MULTA O ART. 475-J DO CPC. INAPLICÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. O dever dos pais de assistir os filhos menores deriva do poder familiar, consoante dispõem o art. 229, 1ª parte da Constituição Federal, art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 1.566, IV, 1630, 1634 e 1635, inciso III do Código Civil. Portanto, a obrigação dos genitores de prover o sustento dos filhos é natural e pré-existe ao ajuizamento da ação de alimentos. 3. Havendo a prova pré-constituída da existência do vínculo de parentesco, o art. 4º da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos) autoriza o juiz, ao despachar a inicial, a fixar desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, uma vez que a obrigação alimentar já existe e a decisão proferida na ação de alimentos apenas estabelece o quantum devido. 4. Não obstante o disposto no artigo 13, § 2º, da Lei n.º 5.478/68, a fixação do termo inicial dos alimentos não deve ser sempre a data da citação, uma vez que se o juiz pode oficiar o empregador do requerido/alimentante para efetivar o desconto antes mesmo da citação dele, é porque os alimentos são exigidos a partir do arbitramento pelo juiz e não da citação. Entendo que a citação é marco inicial apenas para aquelas ações de alimentos em que se discute o vínculo de parentesco, uma vez que, nesses casos, a obrigação não foi reconhecida ainda. 5. O cumprimento de sentença da ação de alimento não ocorre pelo rito do cumprimento de sentença disposto no capítulo X do Título VIII do Código de Processo Civil/73, mas sim pelo rito próprio da execução de prestação de alimentos previsto no art. 732 e seguintes o CPC/73. Portanto, não há que se falar na aplicação da multa do art. 475-j do CPC/73 prevista para cumprimento de sentença das ações do rito comum ordinário ou sumário. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO OBEDIÊNCIA AO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão que julgou liquidação de sentença é agravável e pode ser devolvida toda a questão por ela examinada. Desse modo, agravo de instrumento que alega divergência entre o decidido na liquidação e o acórdão condenatório deve ser conhecido. 2. A liquidação de sentença deve seguir à risca o decidido no acórdão condenatório para se apurar o quantum debeatur, sob pena de se incorrer em erro de procedimento, importando sua cassação. 3. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Agravo provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. COBRANÇA ABUSIVA. COBRANÇA DE IOF. POSSIBILIDADE. IOF COBRADO EM DUPLICIDADE. OPERAÇÃO MATA-MATA NÃO COMPROVADA. COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS FLUTUANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPEDIMENTO DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OU TAXA DE REMUNERAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. LEGALIDADE (CC/2002, ARTS. 389, 395 E 404). CONTRATO DE ADESÃO (CDC, ART. 51, XII). VENDA CASADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 -Não é inepta a petição que apresenta pedidos discriminados, é lógica, decorrendo da narração dos fatos e do direito invocado a conclusão, possui pedidos juridicamente possíveis e não incompatíveis entre si. Preliminar rejeitada. 2 - Não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica que contrai, por meio de cédula de crédito bancário, empréstimos para implementar ou incrementar sua atividade negocial, uma vez que não se caracteriza como consumidora final. 3 - As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação disposta no Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) consoante entendimento exposto na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Assim, não havendo normas específicas prevendo limitações às taxas de juros remuneratórios a serem aplicadas nos contratos bancários, as instituições financeiras podem livremente fixar a taxa de juros em seus contratos. 4 - Na hipótese, não há se falar em afastamento das taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos, pois não demonstrada cabalmente sua abusividade em relação às taxas médias de mercado para o mesmo tipo de contrato. 5 - No contrato de cédula de crédito, disciplinado por lei especial, é admissível a cobrança de juros na taxa estipulada, bem como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I d Lei 10.931/2004). 6 - Desde que pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). 7 - A constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/2001 deve ser presumida até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal na ADI 2316///DF, visto que a suspensão de referida MP não tem efeito erga omnes, tampouco a declaração de inconstitucionalidade de tal dispositivo legal pelo Conselho Especial deste TJDFT tem efeito vinculante. 8 - Embora possam as partes estipular a periodicidade da capitalização dos juros, deve a instituição financeira pactuá-la de forma razoável e em observância aos referenciais do sistema financeiro vigente. 9 - A capitalização de juros em periodicidade diária, praticada na espécie, afigura-se abusiva, pois geraria um significativo incremento da dívida, ensejando um favorecimento exagerado e injustificável ao banco/credor, já que deixa de visar à remuneração do capital e passa a funcionar como fator abusivo de multiplicação do crédito. 10 - A capitalização diária de juros não guarda compatibilidade com a equidade e boa-fé, além de ferir a razoabilidade econômica e os referenciais do sistema financeiro, devendo ser reconhecida a ilegalidade das cláusulas que contêm tal previsão para fazer incidir na espécie apenas a capitalização de juros mensal. 11 - Sem a devida discriminação das taxas/tarifas que guardem correlação direta com os contratos firmados e sem demonstração de quais tarifas contratuais foram efetivamente descontadas em função dos contratos celebrados, impossível aferir a validade das cobranças realizadas na conta corrente da apelante e, por conseguinte, declarar sua nulidade. 12 - É válida a incidência de IOF sobre as operações financeiras por se tratar de uma modalidade de tributo, cuja cobrança não está vinculada à vontade dos contratantes, sendo devido ao Fisco desde o momento da operação de crédito. 13 - Ademais, o STJ consolidou o entendimento em sede do REsp 1.251.331/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, de que É lícito aos contratantes convencionar o pagamento de IOF sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-os aos mesmos encargos contratuais. 14 - Ausente qualquer comprovação de que a segunda cédula de crédito bancário emitida pela apelante trate-se de uma operação mata-mata, ou seja, mútuo contratado com o único escopo de compor saldos devedores de contratos pretéritos, não prospera a alegação de cobrança de IOF em duplicidade. 15 - Em que pese não haver previsão contratual da incidência de comissão de permanência, as cláusulas 4ª e 3ª dos contratos trazem a previsão de incidência de taxa de remuneração, juros de mora e multa para a hipótese de inadimplemento. Nessa perspectiva, tem-se que a comissão de permanência está simulada em taxa de remuneração. 16 - A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). (REsp 1255543/RS). Assim, deve ser declarada a nulidade das cláusulas que prevêem a cumulação de taxa de remuneração com os demais encargos da mora. 17 - Embora não se aplique à espécie o CDC, consigne que somente se tem por abusiva a cláusula que prevê a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se igual direito não for conferido ao consumidor (CDC, art. 51, XII). 18 - Na hipótese, não há se falar em abusividade na cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais ante expressa previsão legal (arts. 389, 395 e 404 do CC/02) no sentido de que devem ser suportados pelo devedor inadimplente em caso de cobrança da dívida pelo credor. 19 - Não comprovada a venda casada entre os produtos relativos às cédulas de crédito e aquisição de títulos de capitalização, inviável o acolhimento do pedido de rescisão contratual de referidos títulos e devolução dos respectivos valores descontados mediante compensação com eventual saldo devedor apurado na ação revisional. 20 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido para declarar a nulidade da capitalização diária de juros e da cumulação da taxa de remuneração com outros encargos moratórios.