CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA. VEÍCULO ALIENADO APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DE EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO. SÚMULA 375 DO STJ. TRANSFERÊNCIA REALIZADA ANTES DA REALIZAÇÃO DA PENHORA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO CREDOR. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. CABIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O c. STJ, como Corte responsável pela última palavra na interpretação da lei federal, de modo a unificar a jurisprudência pátria, editou o enunciado de Súmula nº 375, segundo o qual, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. A novel legislação de ritos civis passou a tratar como verdadeira incumbência do exequente a adoção de providências no sentido de averbar em registro público tanto do ato de propositura da execução como dos de constrição eventualmente realizados, para fins de conhecimento de terceiros (CPC/15, art. 799, IX). 3. Na espécie, constata-se que embora a transferência do veículo em discussão tenha ocorrido após a consulta judicial levada a efeito pelo juízo no feito executivo, ela ocorreu antes da efetivação da restrição que viria a ser realizada via Sistema RENAJUD, não havendo qualquer informação no órgão de trânsito competente a respeito da execução que pairava sobre o seu então proprietário, motivo pelo qual, na esteira da jurisprudência pacífica desta Corte, não se pode presumir a má-fé do terceiro adquirente. 4. Considerando que o embargante demonstrou a aquisição do veículo penhorado antes mesmo do registro da penhora e que, não havendo averbação acerca da execução junto aos registros do veículo, o embargado não comprovou os requisitos configuradores da fraude à execução, notadamente, em relação a alegada má-fé do terceiro adquirente, a desconstituição da penhora que recaiu sobre o bem é medida que se impõe. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MAIS LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. DEMANDA FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL. TRATAMENTO UNITÁRIO QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL. RESP 1281594/SP E ENUNCIADO 419 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CDC, ART. 27). APLICABILIDADE CASUÍSTICA. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. AJUIZAMENTO APÓS O EXAURIMENTO DO MARCO FINAL. PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONFIRMADA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DIPLOMA PROCESSUAL VIGENTE NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RESP 1465535/SP. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. CRITÉRIOS TELEOLÓGICOS NÃO OBSERVADOS (CPC, ART. 85 E §§). NEGADO PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO DAS RÉS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11). CONFORMAÇÃO À NOVA SISTEMÁTICA. MAJORAÇÃO. 1. Tratando a lide de reparação civil, fundada em responsabilidade civil contratual e extracontratual, as pretensões ajuizadas devem ter tratamento unitário em relação ao prazo de prescrição, subsumindo-se, via de regra, ao regramento do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC. 1.1. Nessa esteira caminha a jurisprudência iterativa do sodalício Superior (REsp 1281594/SP), que, em reforço de argumentação do entendimento pacificado, invoca o Enunciado 419 da V Jornada de Direito Civil, segundo o qual o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual, ficando ressalvadas, entretanto, as pretensões cujos prazos prescricionais estão estabelecidos em disposições legais especiais. 2. Arelação fático-jurídica deduzida em juízo se amolda às balizas normativas estabelecidas pelo microssistema consumerista, porquanto as partes envolvidas se enquadram no conceito de consumidora e fornecedora, nos precisos termos do art. 2º, caput e art. 3º, caput, ambos do CDC. 2.1. O Código de Defesa do Consumidor, diante da assimetria intrinsecamente relacionada às relações de consumo, determina no artigo 27 que Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 2.2. À luz dos vetores hermenêuticos emanados da teoria do diálogo das fontes, que busca a harmonia e a coordenação entre as normas do ordenamento jurídico, verifica-se que a relação jurídico-material controvertida, por tratar de nítida relação consumerista, é inegavelmente regida pelas diretrizes normativas insertas no CDC, sendo, portanto, aplicado o regramento prescricional específico extraído do art. 27, que prevê o lapso quinquenal na hipótese de demanda reparatória civil, contado a partir do conhecimento do evento danoso e de sua autoria, para que se opere o fenômeno extintivo da prescrição. 2.3. Casuisticamente, denota-se, a partir dos elementos de convicção constantes dos autos, que, desde 22/03/2010 - data da celebração do contrato preliminar de compra e venda de imóvel -, a parte autora foi informada sobre as dimensões do imóvel adquirido, em especial, quanto à localização, limites e configuração do terreno, constando o recebimento do memorial descritivo do loteamento, do regulamento de ocupação e uso do solo do loteamento, do estatuto da associação dos proprietários da área residencial unifamiliar, do croqui do lote objeto do ajuste e da especificação das condicionantes ambientais do imóvel em comento. 2.4. O prazo prescricional, na situação concreta dos autos, teve início em 22/03/2010, de acordo com disciplinado no art. 27 do CDC, haja vista que na ocasião da celebração da promessa de compra e venda aos autores foram prestadas as devidas informações pertinentes ao imóvel negociado. 2.5. Portanto, tinha a parte interessada até 22/03/2015 para discutir judicialmente o cumprimento do contrato entabulado. Todavia, apenas em 07/07/2015 ajuizou a pretensão ressarcitória, sustentando a ocorrência de danos causados por fatos relacionados ao produto e ao serviço fornecidos pelas rés, restando a demanda proposta inexoravelmente fulminada pelo decurso do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, culminando na improcedência da ação. 3. Diante da resolução empreendida à causa, e por força do princípio da causalidade, cabe à parte autora arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais. 3.1. Sob o prisma da hermenêutica propugnada pelo c. STJ tem-se que a sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Isto é, nos casos de prolação de sentença a partir do dia 18/03/2016, ser-lhes-ão aplicadas as normas processuais disciplinadas no CPC/2015, inclusive no que toca à fixação das verbas sucumbenciais. 3.2. In casu, tendo sido a sentença recorrida prolatada e publicada depois da entrada em vigor do CPC/2015, seguindo a toada da iterativa jurisprudência alusiva à fixação dos honorários advocatícios (REsp 1465535/SP), deve ser aplicado, ao caso à baila, as diretrizes estabelecidas no novo diploma processual. 4. Neste particular, revela-se demasiadamente desproporcional e desarrazoada a utilização do valor da causa apontado na petição inicial como parâmetro para a fixação dos honorários de sucumbência devidos pela parte vencida aos patronos da parte contrária, eis que o valor estimado pelos autores na exordial se mostra bastante exagerado e não reflete o real e exato conteúdo econômico da demanda. 4.1. Tendo em vista que foi atribuída à causa o valor exorbitante de R$ 1.708.620,98 (um milhão, setecentos e oito mil, seiscentos e vinte reais e noventa e oito centavos) e tendo sido julgada improcedente, não havendo grande complexidade no deslinde da causa, à medida que trata de matéria de prova exclusivamente documental e de relativa simplicidade, a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor atualizado da causa, além de frustrar as legítimas expectativas da parte quando do ajuizamento, porquanto implicaria em verdadeira e nefasta penalização à parte autora por mover a máquina judiciária, tem o condão de malferir reflexamente o direito de ação constitucionalmente assegurado, eis que a condenação da verba honorária no patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa ultrapassaria o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 5. Verifica-se, por outro lado, o que o valor da condenação determinado pelo Juízo de origem - R$ 500,00 (quinhentos reais) - não atende aos critérios teleológicos insculpidos no artigo 85 e respectivos parágrafos do CPC/2015, pois a quantia fixada, de certa forma, desconsidera os parâmetros legalmente firmados para definição do quantum debeatur correspondente à verba honorária. Em razão disso, forçosa é elevação da condenação pertinente aos honorários advocatícios, ante o trabalho desenvolvido pelos causídicos no patrocínio dos interesses de suas clientes durante a marcha processual. 6. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, cabível majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, à exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015, em favor da parte que se sagrou vencedora, ainda que parcialmente, na sua inconformação recursal. 7. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO DAS RÉS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CDC, ART. 6°, VIII. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU VULNERABILIDADE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando se verificar a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Contudo, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente pelo simples fato de a demanda estar relacionada a uma relação de consumo, sendo necessária a efetiva comprovação da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a teor do mencionado dispositivo legal. 2. Ainversão do ônus da prova prevista na norma consumerista não é, portanto, medida automática (ope legis), tampouco absoluta; depende, para sua concessão, do exame casuístico pelo juiz da verossimilhança das alegações do consumidor ou da constatação de sua hipossuficiência. 2.1. A aludida hipossuficiência pode decorrer de vulnerabilidade verificada quanto à parte mais fraca da relação de direito material, a qual é presumida para o consumidor (CDC, art. 4º, I), e pode ser verificada sob três aspectos: econômica, técnica e/ou jurídica. 3. No caso em análise, não se vislumbra a presença da hipossuficiência do autor. Isso porque, dos autos, denota-se que o próprio autor trouxe à colação todos os documentos necessários para o deslinde da questão, como, por exemplo, os contratos de promessa de compra e venda das garagens localizadas em condomínio residencial e a respectiva convenção condominial, cujas disposições teriam obstacularizado os registros imobiliários daqueles bens adquiridos por pessoa não integrante do rol de condôminos. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTS. 98 A 102 DO CPC/2015. ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/88. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CORRELAÇÃO ENTRE CONDIÇÕES DE PROFISSÃO E CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Com o advento da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC), que derrogou a Lei nº 1.060/50, o instituto da gratuidade de justiça teve suas normas gerais insertas nos arts. 98 a 102 desse Codex processual. 2 - O entendimento anteriormente difundido era de que o art. 4º da Lei nº 1.060/50 deveria ser analisado conjuntamente com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, atribuindo à declaração de hipossuficiência presunção juris tantum, porquanto necessária a análise da correlação das condições de profissão e consumo demonstrados com o estado de pobreza afirmado, a fim de contemplar aqueles que, de fato, não tinham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência nem de sua família. Esse entendimento se quedou refletido no novel CPC, que dispôs em seu art. 99, §3º, que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2.1 - Corroborando a presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência, o §2º do art. 99 do CPC/2015 dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3 - In casu, demonstrou a agravante sua impossibilidade de arcar com os ônus processuais sem prejuízo de sua subsistência e da sua família, pois, do contracheque de fl. 70, verifica-se que referida parte aufere proventos líquidos de aposentadoria de R$ 2.460,82, o que é corroborado pela Declaração de IR juntada às fls. 105/113, e que, das condições de profissão e consumo demonstradas, sua situação econômico-financeira condiz com a hipossuficiência alegada (fls. 71 e 75/77), tendo adquirido o veículo indicado nos autos com isenção de IPI, por ser portadora de deficiência física (fl. 85). 3.1 - O valor do veículo, por si só, diante de todas as demais provas dos autos, não é suficiente para afastar a hipossuficiência alegada. 4 - Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE OBRIGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Amulta diária prevista no art. 461 do CPC/73 (aplicável à espécie), não possui caráter punitivo, mas sim inibitório, a fim de coagir a parte ré recorrente ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida (CPC, art. 461, § 4º). Constitui forma de pressão sobre a vontade da parte ré, destinada a convencê-la a cumprir a ordem jurisdicional, proporcionando ao processo um resultado útil, prático. Atende, assim, ao princípio da efetividade das decisões judiciais. 2. Diante da natureza coercitiva e intimidatória da medida em comento, o termo inicial do prazo para adimplemento é a data em que a parte é intimada da decisão respectiva, por se tratar de obrigação pessoal, sendo inaplicável o regramento inserto no art. 241 do CPC/73, que regula os prazos processuais. 3. Ou seja, é a partir da intimação pessoal para cumprimento da obrigação que passa a ser contado o prazo para incidência da multa, e não da juntada do respectivo mandado aos autos, pois não se trata de prazo processual.(Acórdão n. 847541, 20140111488646APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/02/2015, Publicado no DJE: 19/02/2015. Pág.: 335) 4.Recurso conhecido e provido. Decisão parcialmente reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. HASTA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. INDISPONIBILIDADE DECRETADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIAS PRECLUSAS. NÃO CONHECIMENTO. ARREMATAÇÃO EM SEGUNDA HASTA POR PREÇO VIL. NÃO CONFIGURADA. LANCE SUPERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aagravante defende a impenhorabilidade do imóvel levado à hasta pública, em razão de ser o único bem de família, bem como pela indisponibilidade decretada pela Justiça Federal. Contudo, tais matérias encontram-se acobertadas pelo manto da preclusão, que não permite nova discussão no curso do processo (art. 507 do NCPC). 2. Nos termos da parte final do parágrafo único do art. 891 do NCPC, considera-se vil o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 3. Incasu, o imóvel levado a hasta foi avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo arrematado, na segunda hasta, pelo valor de R$ 273.000,00, que corresponde a 68,25% do valor da avaliação. Situação que afasta, por completo, a alegação de arrematação por preço vil. 4.Agravo parcialmente conhecido e na parte conhecida improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NA DECISÃO IMPUGNADA. TÓPICO NÃO CONHECIDO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO ALIMENTANDO. ATRASO INJUSTIFICADO NA FORMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. DESÍDIA. DEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. VERIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deixando o agravante de apresentar justificativa plausível para ter levantado as questões preliminares que suscitou por primeiro em sede de agravo de instrumento, antes mesmo de ter contestado a lide de origem, quando tinha a possibilidade de apresentar as matérias regulamente na instância inaugural, obstou que esta casa revisora as analisasse, sob pena de inadmissível supressão de instância, ante o nítido caráter revisional desse tipo de recurso e em prestígio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento no que diz respeito às referidas preliminares. 2. O implemento da maioridade, por si só, não enseja a exoneração automática da verba alimentar devida ao filho, cabendo que este seja chamado a dizer, e comprovar, em ação autônoma ou nos próprios autos em que fora outrora fixada, as necessidades que informariam que a extinção do dever alimentar deveria ser postergada, com base na solidariedade familiar, oportunizando-lhe demonstrar o atual binômionecessidade e possibilidade. 3. É possível o deferimento da pretensão exoneratória de encargo alimentar em sede liminar, desde que amparada em provas razoáveis apresentadas de plano pelo alimentante, estando presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, como no caso. 4. Na hipótese, estando o alimentando, com 27 anos de idade, frequentando curso superior há quase sete anos, com pelo menos um ano e meio de atraso em sua formação e ainda sem previsão de colação de grau, tem-se por notória a desídia dele na obtenção de sua qualificação profissional, não a infirmando o fato de estar em tratamento terapêutico regular, de modo que essa circunstância evidencia a existência de elementos a informar a probabilidade do direito e o perigo da demora (CPC, art. 300), este último amparado na ausência de pronta demonstração das necessidades do alimentando maior de idade, ônus probatório seu, sem prejuízo de posterior comprovação em sentido contrário em dilação probatória, razão pela qual se tem por correta a decisão interlocutória recorrida que suspendeu o pagamento da obrigação alimentar em sede liminar. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE EM QUE ADMITIDO, IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DUPLO APELO. DISTRITO FEDERAL E SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL SINAFITE - DF. PRELIMINAR DO ENTE FEDERATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE INJUÇÃO. PRECEDENTE STF. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE RISCO. RECONHECIMENTO EM ABSTRATO PARA TODOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO REGIME GERAL DE APOSENTADORIA. IMPOSIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33. NECESSIDADE DE SE COMPROVAR CASO A CASO O PREENCHIMENTO OS REQUISISTOS PREVISTOS EM LEI. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO PODER PÚBLICO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. FALTA DE MORA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ABONO DE PERMANÊNCIA. DECORRÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DA APOSENTADORIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Preliminar - Inadequação da via eleita. Conforme entendimento firmado pelo e. STF no julgamento do ARE 654496 Agr, aplicam-se a todos os servidores públicos o direito à aposentadoria especial, independente estarem amparados por prévia decisão em mandado de injunção julgado pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que desnecessária a prévia impetração de mandado de injunção no presente caso. 2 Ante a mora legislativa em regulamentar a aposentadoria especial do servidor público, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 33: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. 3 Nos termos do art. 57 da Lei 8.213 de 1991, que dispõe as regras do regime geral de previdência social, a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. Em que pese a aplicação analógica das regras do regime geral ao servidor público não é possível o reconhecimento automático (em abstrato) de toda uma categoria como tendo direito à aposentadoria especial, uma vez que não existe previsão normativa específica para tanto, de modo que a efetiva exposição ao risco deve ser analisada de forma individual, nos termos da legislação previdenciária. 5. Mesmo no Regime Geral de Previdência atividades de risco relativas à guarda e vigilância não tem seu reconhecimento automático, sendo necessária a análise caso a caso. Ou seja, o autor deve individualmente comprovar que exerce atividade sob condições especiais, se enquadrando nos parâmetros legais, para que possa ter direito à aposentadoria especial. 6. No caso dos autos, é possível apenas o reconhecimento da necessidade da administração analisar caso a caso se os integrantes da carreira efetivamente estão submetidos à atividade de risco e, constatada esta situação, o reconhecimento da contagem de tempo especial, caso amoldem-se aos critérios exigidos no regime geral de previdência. 7. Conclui-se pela impossibilidade de direito automático à contagem diferenciada de tempo de serviço para todos aqueles que compõe a categoria dos auditores fiscais do Distrito Federal, umavez que inexiste prova nos autos de que os substituídos realmente estejam submetidos à exposição contínua a riscos por todo o período. Por outro lado, a falta de norma regulamentadora não pode impedir que administração analise individualmente os casos de exposição à atividade risco, a luz das normas do regime geral de previdência. 8. Não se admite a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, uma vez que é prerrogativa do legislador, não sendo o caso de lacuna legislativa, mas simples opção do legislador em não contemplar o servidor como a conversão proporcional do tempo. Precedentes do STF na análise de concessão de aposentadoria especial para policiais. 9. Aconcessão de abono de permanência é consequência lógica do reconhecimento da concessão de aposentadoria, o qual deverá ser analisado no momento do procedimento administrativo de concessão, devendo ser observados os requisitos próprios para sua concessão, não cabendo o reconhecimento de forma genérica por parte do poder judiciário. 10. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR REJEITADA, NO MÉRITO AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO. PARCIAL CONHECIMENTO. HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE. ART. 1015 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NEGADO NA ORIGEM. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NA SEARA RECURSAL. CONCESSÃO EM DECISÃO PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. CONDIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 919 DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS ORIGINALMENTE PELA CURADORIA DE AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ALARGAMENTO DA LIDE UNILATERALMENTE POSTERIORMENTE À CITAÇÃO, SEM ANUÊNCIA EXPRESSA. ART. 329 CPC. IMPROBABILIDADE DO DIREITO POSTULADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. ART. 919, §1º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não se afigura possível a interpretação extensiva das hipóteses de admissibilidade do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC. 1.1Ampliar os casos de cabimento, considerando meramente exemplificativo o rol do mencionado art. 1.015 acabaria por desvirtuar a vigente sistemática processual, causando insegurança jurídica aos jurisdicionados, que poderiam vir a questionar o Tribunal a respeito de eventuais situações controvertidas que surgissem, com receio de não mais poderem discuti-las no processo, quando o próprio código indicou o meio e o momento oportuno para apresentação do correspondente inconformismo. 1.2.Respeitados os entendimentos diversos, tem-se por cristalina a escolha do legislador em indicar taxativamente as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, não sendo recorrível por essa via recursal as decisões interlocutórias que indeferem a produção de prova, a inversão do ônus da prova, ou a limitam a extensão dos temas discutidos em embargos à execução aos temas questionados na respectiva petição inicial, como na espécie. Recurso parcialmente conhecido. 2.Demonstrada em sede recursal a alegada insuficiência de recursos da autora/recorrente para arcar com as despesas processuais por intermédio de documentação suficiente, bem como considerando que a insurgência quanto à gratuidade da justiça integra a pretensão reformatória, provejo o recurso no tocante, reformando a decisão para conceder à requerente o beneplácito da justiça gratuita. 3.Para a concessão da medida antecipatória de urgência, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a justificar a premência. 4.Na hipótese, a parte recorrente, que figura no polo ativo de embargos à execução originalmente opostos em sua defesa pela Curadoria de Ausentes, não apresentou elementos suficientes a evidenciar a probabilidade de obter a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, tal qual vindicado na ação originária, impossibilitando o pleiteado efeito suspensivo, considerando, notadamente, a ausência de demonstração da presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, na forma da condição imposta pelo art. 919 do CPC. 5.Pela percepção dos elementos de prova trazidos aos autos, o que busca o agravante é a apreciação de matérias, a rigor, incabíveis de serem discutidas na origem, porquanto dissociadas do objeto inicialmente elencado nos embargos à execução opostos, em função de tal ampliação do pedido não se afigurar possível, unilateralmente, após a citação do embargado, sem que haja a expressa anuência deste e tão somente até o saneamento do feito, inteligência do art. 329 do CPC. 5.1. Assim, não sendo possível a alteração do pedido com o alargamento do objeto da lide, unilateralmente e em sede de especificação de provas, tal qual declinado originalmente nos embargos propostos pela Curadoria de Ausentes, o direito postulado pela agravante demonstra-se improvável, não perfazendo requisito necessário à concessão da tutela provisória. 6.Não cumprido o requisito do art. 919, §1º do CPC para fins de atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, consubstanciado na verificação dos requisitos da concessão da tutela provisória, a qual demanda a demonstração da plausibilidade das alegações da parte, impõe-se a manutenção da decisão vergastada de indeferimento do efeito suspensivo dos embargos à execução. 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido, tão somente para conceder a gratuidade da justiça.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO COMERCIAL. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO NA ORIGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ELENCADA NAS CONTRARRAZÕES DO AGRAVO. REJEITADA. MÉRITO. CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 300 CPC. NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO A JUSTIFICAR A URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Pela teoria da asserção, basta a afirmação da parte autora realizada em juízo sobre a legitimidade do réu. Eventual questão prejudicial que dependa efetivamente da análise mais acurada dos elementos de prova, como é o caso dos autos, excetuados aqueles emergentes de fatos supervenientes que, por si só, acarretem a perda de uma das condições da ação, comporta relação com o próprio mérito da demanda, devendo com ele, oportunamente, ser analisado. Entendimento em sentido contrário significaria garantir o direito subjetivo de ação apenas aqueles que efetivamente possuíssem o direito material. 2. Para a concessão da medida antecipatória de urgência, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a justificar a premência. 3. Na hipótese, a parte recorrente não apresentou elementos suficientes a evidenciar a probabilidade de obter o direito vindicado na ação originária, impossibilitando a concessão da medida antecipatória da tutela, tal qual pleiteado e indeferido na origem, considerando, notadamente, a ausência de prova idônea quanto a que título utilizava o maquinário gráfico e exercia a atividade empresarial junto ao estabelecimento comercial em litígio. 3.1. Nesse ínterim, a manifestação dos agravados em sede recursal oferece ainda mais dúvidas quanto aos elementos franqueados pelo agravante para lastrear a decisão do pedido liminar, porquanto o contradiz, alegando não ter havido a mencionada avença de sublocação verbal, bem como inexistir, da análise documental posta, qualquer certeza quanto ao termo - e demais nuances - de eventual acerto entre as partes quanto à exploração do estabelecimento em tela. 4. Demais disso, não se verifica, ao menos na via estreita do agravo de instrumento, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou ameaça ao resultado útil do processo, visto que, como muito bem fixado na decisão objurgada, a questão pode, ao cabo, ser resolvida em perdas e danos. 5. Pelo caráter excepcional da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessária prova inequívoca da plausibilidade das alegações da parte em conjunto com o risco de dano irreparável e de difícil reparação. Não se desincumbindo a parte agravante da demonstração desses requisitos, impõe-se a manutenção da decisão vergastada de indeferimento da medida de urgência postulada. 6. Recurso conhecido, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada e, no mérito, desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. BEM PENHORADO NÃO INDIVIDUALIZADO. IRREGULARIDADE SANADA. RESTABELECIMENTO DA CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O fato de ter sido revogada a penhora em razão de o exequente, ora agravado, não ter apresentado todos os dados necessários à individualização do imóvel, não impede que, uma vez sanada a irregularidade, a constrição seja restabelecida. 2. Amera constatação de insuficiência de informações aptas a individualização do bem penhorado no momento do cumprimento do mandado de penhora, não torna o bem impenhorável, sendo legítima a reiteração da ordem constritiva quando complementada as informações necessárias ao cumprimento da medida. 3. Assim, mostra-se plenamente legítima a penhora da cota parte do imóvel da agravante, sendo que a discussão sobre a penhora em si encontra-se preclusa, não comportando, nos termos do art. 505 do NCPC, maiores debates. 4. O disposto no § 11 do art. 85 do NCPC pressupõe anterior condenação em honorários, já que fala em majoração dos honorários já fixados, o que não se vislumbra no caso dos autos, já se trata de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. 5. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DADOS EM SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO NA ORIGEM. INADIMPLÊNCIA PROPOSITAL DO BENEFICIÁRIO COM OBJETIVO DE RESILIÇÃO DO CONTRATO. INTENÇÃO DE CANCELAR O CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 300 CPC. NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO A JUSTIFICAR A URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da medida antecipatória de urgência, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a justificar a premência. 2.Na hipótese, a parte recorrente não apresentou elementos suficientes a evidenciar a probabilidade de obter o direito vindicado na ação originária, impossibilitando a concessão da antecipação de tutela tal qual pleiteado e indeferido, considerando, notadamente, a ausência de prova idônea da probabilidade do direito vindicado, notadamente quanto à demonstração da intenção de cancelar o plano de saúde quando do início do inadimplemento. 2.1.O agravante, alegadamente motivado pela intenção de encerrar do vínculo contratual, simplesmente deixara de honrar os pagamentos dos prêmios mensais, sem, no entanto, trazer ao feito nada que comprove tal propósito àquela época, senão a simples alegação de que o seu inadimplemento acarretaria o cancelamento automático do plano de saúde, consoante seu entendimento de cláusula contratual. 3.No tocante, impende ressaltar que da mera alegação de que clausula contratual indicando o cancelamento automático do contrato de quando caracterizada inadimplência de parcela vencida não se conclui, necessariamente, como quer fazer crer o agravante, que a mensalidade vencida não é devida. Ou seja, o cancelamento do contrato de plano de saúde em função da inadimplência do beneficiário não exclui a exigibilidade das mensalidades vencidas durante a sua vigência e não pagos. 3.1.Isso porque é vedado ao plano de saúde proceder a suspensão ou o cancelamento do plano por motivo de inadimplência do beneficiário até o 60º dia do não pagamento, sendo necessária, ainda, a sua notificação até o 50º dia, inteligência do art. 13, II da Lei 9.656/98. 3.2.Portanto, o cerne da controvérsia, consistente a real vontade do consumidor em extinguir o vínculo contratual a partir de outubro de 2014, demanda dilação probatória, ainda que mínima, acerca da existência de solicitação de cancelamento junto à administradora. 4.Da percepção dos elementos de prova trazidos aos autos, tampouco é possível verificar, ao menos na via estreita do agravo de instrumento, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, visto que na decisão objurgada a própria Magistrada ressalvou que o pedido seria apreciado após a apresentação da contestação, não se vislumbrando no recurso interposto qualquer elemento que caracterizasse a necessidade de se abreviar tal apreciação. 5.Pelo caráter excepcional da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessária prova inequívoca da plausibilidade das alegações da parte em conjunto com o risco de dano irreparável e de difícil reparação. Não se desincumbindo a parte agravante da demonstração desses requisitos, impõe-se a manutenção da decisão vergastada de indeferimento da medida de urgência postulada. 6. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES. CONGRUÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E O AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ATENDIMENTO AO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROLATADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTS. 389 E 405 DO CCB/02 E ART. 322, §1º, DO CPC/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O exame do agravo de instrumento é limitado ao conteúdo da decisão impugnada, não servindo essa estreita via para inovação de teses recursais ou assuntos outros não tratados naquela decisão, sob pena de inadmissível supressão de instância. 1.1 - Eventual omissão na decisão recorrida enseja a interposição do recurso adequado a fim de que o vício e questão seja sanado, o que não se verifica dos autos. 1.2 - In casu, asseverou o agravante que deve ser considerado como termo final para a incidência de lucros cessantes o dia de 28/08/2014 (data em que o contrato de compra e venda de imóvel foi cancelado). Não obstante, na decisão recorrida, limitou-se o d. Juízo de primeiro grau a analisar tão somente a tese de aplicação dos juros de mora de 1% a partir da data da citação. Logo, o objeto do agravo de instrumento deve se limitar à análise da decisão combatida, que, no presente caso, refere-se apenas ao momento em que serão aplicados os juros de mora mencionados. 2 - Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado (art. 389 do CCB/02). Ademais, para fins de verificação de perdas e danos decorrentes de vínculo contratual, os juros de mora são contados desde a citação (art. 405 do CCB/02), estando eles implícitos ao pedido principal (art. 322 §1º do CPC/2015). 2.1 - A atualização monetária visa ao restabelecimento do valor da moeda, motivo pelo qual é devida desde o inadimplemento da obrigação. 2.2 - Na espécie, considerando que a agravante foi condenada ao pagamento de 0,5% do valor atualizado do contrato, a título de indenização por lucros cessantes, em razão da demora na entrega do imóvel adquirido pelo agravado, desde o dia 29/11/2012 (data em que o agravado já poderia estar usufruindo do imóvel em menção) até a entrega das chaves do imóvel objeto da compra e venda, os juros de mora devem incidir a partir da sua citação, que ocorreu em 08/08/2013 (fls. 78/86). 2.2.1 - Tendo em vista que a agravante se tornou inadimplente a partir de 29/11/2012, e que o d. Juízo de primeiro grau fixou o dia 29 de cada mês com a finalidade de termo de cumprimento da obrigação, deve a correção monetária incidir a partir de cada inadimplemento verificado. 2.3 - Da atenta observação da planilha de fls. 124/125, não se verifica qualquer demonstração da existência de erro material nos cálculos da Contadoria Judicial, tendo ela respeitado os exatos termos da sentença prolatada no feito de origem. Para tanto, basta uma simples leitura do trecho do dispositivo da r. sentença que tratou da matéria e sua correlação com o disposto na planilha retromencionada. 3 - Os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, órgão técnico-especializado auxiliar do Juízo, que goza de fé pública no exercício de suas atividades funcionais, devem ser respeitados. 3.1 - A utilização dos conhecimentos especializados por auxiliares do Juízo é prerrogativa exclusiva do próprio juízo como auxiliares responsáveis e imparciais por esclarecimentos técnicos hábeis necessários ao desfecho com efetivo cumprimento da sentença. 4 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. INCISOS IV (QUANTIA RECEBIDA POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO) E X (DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA) DO ART. 833 DO NCPC. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aagravante, não comprovou, de plano, a alegada impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta corrente. Ou seja, não consta nos autos prova de que os valores penhorados na conta corrente da agravante, estavam vinculados à aplicação financeira denominada CDB (e/ou conta poupança); bem como, não há prova de que o restante do valor constrito se refere a quantia recebida por liberalidade de terceiro. 2. Assim, para tal situação, verifica-se ser imprescindível a devida dilação probatória, a qual, como se sabe, não é possível na estreita via do agravo de instrumento. 3. Desta forma, a impenhorabilidade dos valores constritos, invocada com base nos incisos I, IV e X do art. 833 do NCPC, não pode ser aplicada, in casu, em razão da total falta de prova da impenhorabilidade dos valores penhorados. 4. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA DE BENS E ATIVOS DE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS DAQUELA PRESENTE NO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PARTRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FRAUDE A CREDORES. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DO ATO FRAUDULENTO EM AÇÃO PAULIANA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE INCIDENTE PROCESSUAL ESPECÍFICO. ART. 133 A 137 CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.Para a configuração do grupo econômico, deve-se avaliar a existência, em maior ou menor grau, de uma unidade diretiva comum, bem como prova consistente desta existência. Portanto, essencial para a formação de grupo de empresas é que exista uma coordenação interempresarial com objetivos comuns, uma unidade diretiva. 1.1. A direção unitária é o elemento essencial do grupo porque se inexistente, as empresas estariam liberadas para cada uma seguir o seu caminho de acordo com as suas determinações, aspecto que retiraria a integração empresarial necessária para que um grupo possa ser considerado como tal. 2. Nem mesmo a existência de confusão patrimonial entre a empresa devedora e outra pertencente ao noticiado mesmo grupo econômico, circunstância que enseja aplicação da disregard, restou demonstrada no caso. 3.Quanto à ocorrência de fraude contra credores, esta é entendida como a manipulação do devedor no sentido de eximir-se de cumprimento de suas obrigações, propiciando desfalques de seu patrimônio através de alienações ou onerações, prejudicando injustamente os credores. 3.1.Nesse sentido, tem-se que seria a ação pauliana o instrumento competente e adequado para discutir tal matéria, onde uma vez demonstrado o exigido consilium fraudis, resta reconhecida conduta dolosamente preparada a sustentar eventual decretação de vício no negócio jurídico em função do ato fraudulento. 4. Na hipótese, a parte recorrente não apresentou elementos suficientes a autorizar os atos preparatórios à medida constritiva tal como pleiteado e indeferido, considerando a ausência de demonstração da confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, bem como de qualquer abuso, manipulação ou mesmo conduta no sentido de prejudicar injustamente os credores ou mesmo fraudar a execução. 4.1. Nesse ínterim, inobstante a alegação, não demonstrada, de que as empresas atuam em grupo econômico, com unidade diretiva, demonstra-se incabível a pesquisa de ativos, pelos sistemas BacenJud, RenaJud e Infojud, junto às demais empresas do aludido grupo, em função de possuírem personalidades distintas, não havendo demonstração, nem sequer indícios, de que houve confusão patrimonial. 4.2. Ainda que houvesse tais indícios, a forma de executar patrimônio diverso da personalidade do devedor é com a incidência do instituto jurídico da desconsideração da personalidade jurídica, o qual demanda incidente processual específico, prestigiando o devido processo legal, e observando a ampla defesa e o contraditório, e que se encontra regulamentado pelo Novo Código de Processo Civil nos artigos 133 a 137. 5. O recorrente não trouxera aos autos, tanto na origem quanto nesta seara recursal, qualquer elemento que demonstrasse a probabilidade do direito que ostenta possuir, de maneira a comprovar suas alegações, acerca da existência de fraude contra credores, bem assim em relação à existência de grupo econômico entre as demais pessoas jurídicas distintas daquela que figura no polo passivo da demanda, cujos patrimônios busca mapear e constringir. 6. Ausente, nos elementos trazidos aos autos, comprovação ou mesmo indícios capazes de ensejar a concessão da medida de busca de ativos junto a patrimônios diversos daquele pertencente ao devedor, tal qual pugnado pelo agravante, deve ser mantida a decisão que a indeferiu. 7. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. MODIFICAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. EXPRESSA VEDAÇÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aagravante pretende obter autorização para promover modificação estrutural do sistema elétrico do edifício, sem qualquer controle ou interferência do condomínio, e sem sequer apresentar o projeto que pretende executar, de modo a demonstrar o não comprometimento da estrutura do prédio. 2. O pleito recursal colide frontalmente com a norma imposta na convenção do condomínio agravado, que é expressa em vedar qualquer alteração da estrutura comum da rede elétrica do edifício, sem a prévia autorização do condomínio. 3. Tal proibição, a princípio, encontra guarida no estatuto civil brasileiro, conforme se denota dos arts. 1.336, II, e 1.342, ambos do Código Civil, razão pela qual se mostra imprescindível a devida dilação probatória, a qual, como se sabe, não é possível na estreita via do agravo de instrumento. 4. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE PÚBLICO. GRATUIDADE. PASSE LIVRE DEFICIÊNCIA FÍSICA. CONCEITO INDETERMINADO DA LEI 566/93. DIREITO FUNDAMENTAL. DOENÇA IRREVERSÍVEL. LAUDO MÉDICO CONSUBSTANCIADO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hodiernamente, o direito à acessibilidade encontra-se lastreado nos artigos 227, § 2 e 244, ambos da Constituição federal vigente que, além de outros aspectos, versam sobre os espaços públicos para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. 2. Consoante o disposto na Lei Distrital nº 566/93, é considerado portador de deficiência física, para fins de concessão de gratuidade no transporte público distrital, aquele que possui atrofia, ausência de membro ou seqüela que impeçam ou dificultem os movimentos dos membros superiores, inferiores ou tronco (art. 1º, §1º, inciso III), não havendo discriminação legal das doenças ou lesões enquadráveis no conceito de deficiência física. 3. O laudo médico específico e conclusivo, emitido por médico vinculado à Secretaria de Saúde do Distrito Federal foi claro ao dizer que o apelado possui alterações irreversíveis e de evolução Crônica, em decorrência do quadro de saúde apresentado. 4. Apurado que o cidadão postulante do benefício é acometido por lesões no joelho (artralgia, com pseudoartrose, artrose e escafóide), de caráter definitivo, que dificultam sua locomoção e o impedem de realizar atividades que demandam esforço físico, estando, inclusive, afastado de suas atividades laborativas e em gozo de benefício previdenciário, possível sua caracterização como portador de deficiência física, para fins de fruição da gratuidade em transporte público, nos termos do art. 1º, §1º, inciso III, da Lei n. 566/93 (seqüela que dificulta os movimentos dos membros inferiores). 5. Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TEMAS 685 E 887 DO STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS DEVIDOS DA CITAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCLUI OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO PROVIDO. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior - Tema 685 do STJ. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüente - Tema 887 do STJ.Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA. REQUISITOS. AFERIÇÃO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. DEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aferindo-se dos elementos de convicção carreados aos autos que a parte agravada demonstrou a existência dos requisitos para a concessão da liminar possessória por ela vindicada e que os argumentos expendidos pelo agravante não foram aptos a elidir o decidido, correto asseverar que decisão proferida pelo juízo de origem não comporta modificação. 2. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.