CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. PREJUÍZO. 1. AConstituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos, assim como o § 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, afirma que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2. Contudo, não se pode emprestar à alegação de insuficiência veracidade absoluta, permitindo-se, ao revés, ao magistrado, em análise do caso concreto, desconstituí-la, desde que haja nos autos elementos a evidenciar ausência dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade de justiça. 3. Se a agravante possui renda bem superior ao valor máximo das custas judiciais estabelecido pela tabela deste Tribunal, evidencia que possui condições financeiras para supor as despesas processuais, mormente porque o beneplácito da gratuidade de justiça é devido àqueles que possuem baixa renda, considerando a média da população brasileira. Na espécie, segundo a própria parte, percebe rendimento mensal em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Embora o agravado não tenha sido devidamente intimado para apresentar contraminuta, conforme dispõe o artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude do endereço fornecido pela agravante ser insuficiente, não há prejuízos ao recorrido se o resultado do agravo for pela manutenção da decisão resistida. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. BEM PENHORADO. PROPOSTA DE PAGAMENTO PARCELADO POR TERCEIRO INTERESSADO. MANIFESTAÇÃO DOS EXEQUENTES. RECUSA. NÃO INTERESSE AOS FINS BUSCADOS PELA EXECUÇÃO. 1. Em que pese a norma prever, no artigo 895 do atual CPC, a possibilidade de oferta de proposta para a aquisição de bem penhorado de maneira parcelada, certo é que o magistrado deve decidir da forma que se mostrar mais interessante aos fins pretendidos pela execução. 2. Considerando que a proposta apresentada por terceiro para aquisição do imóvel interessa de forma direta aos credores, agiu com acerto o magistrado ao intimá-los para se manifestarem, pois o pagamento de forma parcelada pode não ser do interesse da parte exequente, haja vista que a condição de idosos e/ou enfermos de alguns poderia inviabilizar o recebimento do valor pretendido após os 30 meses, o que vai de encontro aos fins buscados pela execução. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. CÔNJUGE DEPENDENTE E SEM EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme preceituam a doutrina e a jurisprudência, os alimentos deverão ser fixados equitativamente pelo Juiz, com atenção à necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado. 2. Configura-se devida a prestação de alimentos ao ex-cônjuge, nas hipóteses em que ficar patente, como no caso dos autos, a manifesta desigualdade e ausência de condições de manutenção com recursos próprios, notadamente quando, durante a sociedade conjugal, um dos envolvidos esteve alijado do mercado de trabalho, necessitando, pois, de tempo razoável para se qualificar e voltar ao exercício de atividade remunerada. 3. Fixados os alimentos provisórios em valor razoável, com observância às normas e aparente capacidade contributiva, há que ser confirmada a estimativa razoável do juiz da causa, mormente porque, o agravo de instrumento não é meio processual para promover dilação probatória relativa à questão de fundo da ação principal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. ALEGAÇÃODE NULIDADE DA CDA. NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PERANTE O DISTRITO FEDERAL. UTILIZAÇÃO DO INPC - LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 435. ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR. INPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, em julgamento de recursos repetitivos, inviável o manejo de exceção de pré-executividade para discussão de de ilegitimidade passiva de sócios, cujos nomes constam da CDA, em face da impossibilidade de dilação probatória nessa via processual. 2. ACDA possui presunção juris tantum de liquidez e certeza, cabendo ao devedor que nela figure o ônus de rechaçá-la mediante inequívoca prova documental. 3. Com o advento da Lei Complementar n. 435, restou instituído que sobre os tributos da competência do Distrito Federal, vencidos e não extintos ou excluídos, parcelados ou não, inscritos ou não na dívida ativa, inclusive aqueles em fase de execução fiscal, assim como sobre os valores relativos a multas e acréscimos de natureza tributária incidirá o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor. 4. Agravo conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DA EMBARCAÇÃO DADA COMO PARTE DO PAGAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS DA ANTECIPAÇAO DA TUTELA PRESENTES. 1. Verifica-se a probabilidade do direito da parte quando esta cumpre o avençado no contrato, mas não recebe, de forma integral, a contraprestação prometida pela agravante/reconvinda, porquanto não recebeu desta os documentos da embarcação dada em pagamento, necessários para a venda/transferência do bem para terceiro. 2. Anão entrega do documento vindicado em reconvenção, inviabilizando a venda da embarcação, gera perigo de dano à parte, ao se considerar que esta trabalha no mercado náutico com compra e venda de embarcações, bem como pelo fato de o bem em comento já ter sido vendido e que em breve terá que realizar a transferência para o novo titular, o que restará inviabilizado pela ausência do documento requerido. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO DE DANO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO A RESSARCIMENTO COM DESPESAS PARA CIRURGIA REPARADORA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. 1. Tendo os requeridos ressarcido a agravante nos exatos termos fixados na sentença, qual seja, pagamento pelos valores gastos na cirurgia mal sucedida e na intervenção cirúrgica reparadora realizada no curso do processo, bem como ressarcimento pelos danos morais causados, não há se falar em obrigação remanescente, porquanto a parte dispositiva da sentença não condenou os agravados a pagar toda e qualquer cirurgia que a agravante achasse necessário se submeter, sem a comprovação de estar vinculada à reparação do malefícios decorrentes do primeiro procedimento estético. 2. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. ATUAÇÃO DA AGEFIS. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 1. OCódigo de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital nº 2.105/98, no artigo 178, caput e § 1º, estabelece que, diante de construção em desacordo com a legislação, sobretudo em área pública, pode a Administração, no exercício de poder de polícia, realizar a imediata demolição da obra, independentemente de prévia notificação. 2. Não tendo os requerentes logrado demonstrar a existência de direito substancial com o qual pudessem sobrepor seus interesses em face do alegado ato administrativo, pode a Administração Pública, no exercício do poder de polícia, realizar a demolição em área pública de imediato, independente de notificação prévia. 3. Ainda que no local da ocupação irregular haja a prestação de serviços públicos essenciais, tal fato não tem o condão de contrapor a ilicitude da situação, porquanto os costumes não têm aptidão para revogar normas e, portanto, não afasta a exigibilidade de autorização para edificar na área. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DESVIRTUAMENTO PARA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o inc. X do art. 833 do novo Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvada a execução de prestação alimentícia (cf. § 2.º do art. 833, CPC/2015). 2. Ajurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, estabelece que a referida impenhorabilidade não se restringe tão somente àqueles valores depositados em cadernetas de poupança, mas também aos mantidos em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 3. Não há, no documento colacionado, evidência de desvirtuamento do uso da conta poupança como conta corrente, na tentativa de fraudar a materialização da penhora. 4. Restando comprovado o bloqueio de valores em conta-poupança inferiores a 40 salários mínimos e havendo regra legal expressa proibitiva da constrição, a liberação da quantia é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. ALEGAÇÃODE NULIDADE DA CDA. NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PERANTE O DISTRITO FEDERAL. UTILIZAÇÃO DO INPC - LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 435. ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR. INPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, em julgamento de recursos repetitivos, inviável o manejo de exceção de pré-executividade para discussão de de ilegitimidade passiva de sócios, cujos nomes constam da CDA, em face da impossibilidade de dilação probatória nessa via processual. 2. ACDA possui presunção juris tantum de liquidez e certeza, cabendo ao devedor que nela figure o ônus de rechaçá-la mediante inequívoca prova documental. 3. Com o advento da Lei Complementar n. 435, restou instituído que sobre os tributos da competência do Distrito Federal, vencidos e não extintos ou excluídos, parcelados ou não, inscritos ou não na dívida ativa, inclusive aqueles em fase de execução fiscal, assim como sobre os valores relativos a multas e acréscimos de natureza tributária incidirá o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor. 4. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE QUOTA PARTE DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA AFASTADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEI 8009/90. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. 1. Aimpenhorabilidade de bem de família constitui matéria de ordem pública e, como tal, não se sujeita ao instituto da preclusão, ensejando a que possa ser agitada a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Amera afirmação de que o imóvel se destina a albergar a entidade familiar e de que é o único de propriedade dos herdeiros, não tem o condão de elevá-lo à condição de impenhorável. Ao revés, exige-se a demonstração inequívoca dos requisitos da Lei 8009/90 para a obtenção da proteção ali prevista, o que não se verificou na espécie 3. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRDO DOLO PROCESSUAL. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO. 1. É vedada a reapreciação da matéria já decidida e acobertada pelo manto da preclusão, nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual. 2. Considerando anterior discussão e decisão no processo, dos temas aventados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, há que se reconhecer o instituto da preclusão, inviabilizando-se, pois, o seu reexame. 3. Não há litigância de má-fé imputável à parte que, simplesmente, busca o reconhecimento do seu direito, sem cometer qualquer ilícito processual. 4. Tendo sido os autos remetidos à Contadoria para refazimento dos cálculos e adequação aos termos da sentença a ser cumprida, não há o que se modificar. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. GUARDA COMPARTILHADA. SUSPENSÃO DO ACORDO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. PERNOITE DOS MENORES NA RESIDÊNCIA DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE MAUS-TRATOS E AUSÊNCIA DE CUIDADOS COM A HIGIENE E A ALIMENTAÇÃO DOS MENORES. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRESERVAÇÃO DO CONVÍVIO COM O GENITOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para modificar a cláusula de acordo judicial, que trata da guarda dos filhos menores. 2. Aregulamentação de visitas deve priorizar o melhor interesse do menor e a convivência familiar, sob pena de prejudicar o relacionamento entre pai e filhos e o desenvolvimento psíquico e social dos menores. A suspensão de visitas ou mesmo sua redução deve ocorrer somente em casos específicos, depois de demonstrado o efetivo risco à integridade física e/ou emocional dos menores. 4. Não subsistindo dos autos nenhuma prova da ocorrência dos fatos alegados pela autora, no sentido de afastar o que fora acordado em juízo, há que prevalecer o juste homologado, ao menos em sede de exame liminar da controvérsia, pois, na espécie, o desate da questão depende de dilação probatória. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO. COOPERATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICILIO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PREJUÍZO À DEFESA PRESUMIDO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de contrato de abertura de crédito de mútuo entre cooperativa e cooperado, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Ajurisprudência predominante do STJ assentou o entendimento que, em se tratando de relação consumerista, sendo a ação movida contra a parte hipossuficiente, afigura-se possível a declinação de oficio da competência, quando se divisar a possibilidade de prejuízo à defesa do réu. 3. Restando patente que o devedor tem domicílio declarado no contrato de mútuo, em outra unidade da federação, revela-se manifesto o prejuízo em se defender no Distrito Federal, razão por que, em tais casos, há que se referendar o ato judicial que, de ofício, determinou a remessa dos autos ao juízo do local em que tem domicílio a parte hipossuficiente, mesmo na hipótese de existir cláusula eletiva de fora, pois manifestamente abusiva. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PROCESSAMENTO. FALTA DE PARECERES OU DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS. RELATÓRIO DE ESTOQUE DESATUALIZADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento da liquidação de sentença, ante a recalcitrância do autor em instruir o seu pedido com pareceres ou documentos elucidativos. 2. Em sede de liquidação de sentença, é de responsabilidade do autor, ora agravante, instruir o seu pedido com pareceres ou documentos elucidativos suficientes para apuração do valor devido. 3. No caso em apreço, o autor juntou relatório de registro de inventário emitido em 2007, o que não se mostra suficiente para demonstrar as mercadorias armazenadas atualmente. Por conseguinte, para que seja dado prosseguimento à liquidação de sentença, faz-se necessário um novo demonstrativo de estoque atualizado, a fim de comprovar quais mercadorias ainda se encontram na posse da autora, bem como o valor pelo qual foram adquiridas. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. PENDÊNCIA DE DOCUMENTOS EM PODER DO EXECUTADO. NÃO APRESENTAÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À SENTENÇA CONDENATÓRIA. APURAÇÃO DO DÉBITO. CONTADORIA JUDICIAL. 1. O artigo 524, §§ 4º e 5º, do CPC, dispõe que quando o memorial de cálculo depender de dados em poder do executado, que após intimado para apresentá-lo, no prazo de até 30 (trinta) dias, deixar de trazê-lo aos autos, se terá como verdadeiros os cálculos apresentados pela exeqüente. Todavia, complementa o §5º, parte final, que a conta haverá de ter por base os dados de que dispõe a parte credora. 2. Não pode a parte exequente apresentar memória de cálculos sem nenhuma base nos documentos que dispõe e em contrariedade à sentença condenatória, sob pena de enriquecimento ilícito e violação à coisa julgada. Assim, afigura-se correta e prudente a decisão que remete os autos a contadoria judicial para apuração do débito. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO ANTERIOR E TÉRMINO POSTERIOR Á VIGÊNCIA DA LEI 9278/96. BENS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE À REFERIDA LEI. PARTILHA. ESFORÇO COMUM DO CASAL. ÔNUS DA PROVA. ALIMENTOS. EX-CONVIVENTES. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Considerando a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 9.278/96, sob pena de violação ao direito adquirido, uma vez que o regime a ser aplicado deve ser o da respectiva aquisição do bem, faz-se necessária a prova da participação da requerente para a aquisição dos bens durante a constância da vida em comum, mas em data anterior ao advento da referida lei. 2. Não logrando a requerente demonstrar, nos termos do artigo 373, I do NCPC, a sua efetiva contribuição para a aquisição do patrimônio que se pretende partilhar, devem ser excluídos da partilha, uma vez que ausente a demonstração do esforço comum. 3. O artigo 1.694 do Código Civil prevê a obrigação de prestar alimentos entre cônjuges/companheiros, a qual se funda no dever de mútua assistência e no princípio constitucional da solidariedade, devendo ser fixados com amparo no binômio necessidade-possibilidade. 4. Ante a presumida necessidade da alimentada, que possui 87 (oitenta e sete) anos de idade e estado de saúde delicado, e expressiva capacidade contributiva do alimentante, impõe-se, em atenção ao binômio necessidade/possibilidade, a modificação da sentença para majorar os alimentos de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos, percebidos junto ao Ministério da Fazenda. 5. Recursos conhecidos. Apelo da autora parcialmente provido. Recurso do provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ALIMENTOS PROVISIONAIS. APELAÇÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PROCESSO PRINCIPAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUCÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DEFINIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Havendo o estabelecimento da obrigação alimentar de forma definitiva, nos autos da ação de conhecimento em apenso, evidencia-se a desnecessidade de nova análise quanto aos alimentos provisionais, fixados de forma precária, pois os definitivos, estabelecidos após ampla dilação probatória, substituem aqueles arbitrados nestes autos, o que impede o conhecimento dos recursos quanto a este ponto. 2. Considerando os critérios elencados no art. 20, § 3º, do CPC, ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado, tem-se que o valor fixado a título de honorários advocatícios é suficiente para remunerar com dignidade o causídico, tendo em vista que, muito embora a demanda tramite há mais de 10 (dez) anos, verifica-se dos autos que entre o ano de 2009 e 2015, quando da prolação da sentença de fls. 319/321, praticamente não foram relizados atos processuais. 3- Recurso do Réu não conhecido. Apelo da Requerente parcialmente conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE A POSSE DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA IRREGULAR. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. 1. Tendo o julgador decidido a lide antecipadamente, sem oportunizar às partes a produção de provas, e mostrando-se útil àquela que a autora pretendia produzir, pois capaz de influir no resultado do julgamento, resta caracterizado o cerceamento de defesa. 2. Afigura-se contraditória a sentença que, despeito de afirmar não haver a parte provado fato constitutivo do seu direito, consistente ao efetivo exercício ou perda da posse sobre imóvel situado em condomínio irregular, não lhe concede a oportunidade requerida para isso. 2. Preliminar acolhida. Sentença cassada