APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CDC. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. MANUTENÇÃO APÓS APOSENTADORIA. FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. CÔNJUGE DEPENDENTE. DIREITO À PERMANÊNCIA, POR PRAZO INDETERMINADO. CONDIÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL. O titular de plano de saúde que tenha contribuído, na ativa, por mais de 10 (dez) anos, ao se aposentar, tem direito à permanência no plano, por prazo indeterminado, na forma do art. 31 da Lei 9.656/98. Referido benefício é garantido aos seus dependentes, após a sua morte e nas mesmas condições, por força do disposto no § 2º do art. 31 c/c o § 3º do art. 30, não havendo falar-se em limitação temporal, pois inaplicável, à hipótese, o § 1º do art. 30 da Lei 9.656/98. O fato de a contribuição, na ativa, ser repassada diretamente do empregador ao plano de saúde, não impede que após a aposentadoria seja paga diretamente pelo beneficiário, conforme previsto pelo art. 31 da Lei 9.656/98.

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE FAZENDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. LEVANTAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. VEÍCULO ADQUIRIDO MEDIANTE ISENÇÃO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CARÁTER SATISFATIVO. LIMINAR INDEFERIDA. O binômio utilidade-necessidade está adequadamente presente no caso dos autos, de forma que, não se controverte, ainda, que o direito de ação não se limitará pela necessidade de esgotamento das vias administrativas. O Secretário de Fazenda ostenta atribuições de natureza mais abstrata, essencialmente de orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração do Distrito Federal, de forma que não possui competência operacional direta para apreciar os requerimentos atinentes à incidência da exceção alegada pelo impetrante, enquadrando-se, assim, a luz do art. 31 da LODF, em autoridade sem poder para corrigir o ato indigitado coator. Não há possibilidade de conceder tutela de urgência que abranja, em seu pleito, resultado irreversível e de natureza satisfativa. Ainda que o agravante argumente no sentido de que seria possível o pagamento posterior dos tributos, caso a liminar fosse deferida e viesse posterior denegação da segurança, o cenário de irreversibilidade não se engessa a partir da ótica da arrecadação tributária, e sim a luz da impossibilidade de retorno ao status quo ante da situação fática.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO SOB O RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. REQUISITOS. EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. POSSIBILIDADE. O rito do arrolamento sumário se coaduna com a perseguição da efetividade do processo, devendo, para a sua adoção, ser observado, os requisitos legalmente elencados: partes capazes e não haja discordância quanto à partilha, salientando-se que, conforme alteração trazida pelo novo diploma processual, ainda que haja interesse de incapaz, o arrolamento sumário será adotado excepcionalmente, desde que as partes e o Ministério Público estejam de acordo com a partilha (CPC, art. 665). Com a inovação trazida pelo art. 659 do CPC, a partilha amigável, no arrolamento sumário, será homologada antes do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e, somente após a expedição do formal de partilha e demais diligências pertinentes, é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto e outros tributos, excepcionando, assim, a regra contida no art. 192 do CTN, que estabelece que nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFUSÃO DO TEMA COM O MÉRITO. RÉU PRESO. REVELIA. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. IMPUGNAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA COMO ÚNICO DOCUMENTO DE PROVA. REJEIÇÃO. No caso dos autos, embora a autora apenas tenha acostado à inicial, como documento comprobatório da relação afetiva, a escritura pública de união estável, é patente que o vasto acervo de ações que tramitam na esfera criminal por agressão doméstica e descumprimento de medidas protetivas trabalham em conjunto para consolidar a alegação fática de que houve união estável duradoura. Ademais, a r. sentença limitou o interesse de agir da autora apenas para efeitos declaratórios de dissolução, uma vez que não foi noticiada a existência de qualquer patrimônio erigido na constância da união estável com esforço comum, bem como não há pedido de pensão alimentícia, a procedência do pedido visa, tão somente, esvaziar o conteúdo jurídico da escritura lavrada em 10/6/2014.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. CONDUTOR. EMBRIAGUEZ. PONTECIALIZAÇÃO DO RISCO NÃO COMPROVADA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. Nos casos em que se comprova a alcoolemia ou embriaguez do condutor, é necessário verificar se a ingestão de bebida alcoólica constituiu causa determinante para a ocorrência do sinistro. Precedentes STJ. Em caso de colisão traseira, a jurisprudência já sedimentou entendimento no sentido de que há presunção de culpa do motorista do automóvel abalroador, tendo em vista o disposto no art. 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe aos condutores o dever de manter uma distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos que trafegam na via. Não havendo provas suficientes para elidir a presunção juris tantum sobre a culpa em casos de colisão traseira, permanecem intactos os fundamentos deduzidos pelo Juízo a quo para julgar os pedidos improcedentes.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HEMORRAGIA. LIAME NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADO. NÃO PROVIMENTO. 1- Na hipótese de falha de omissão ou defeito do serviço, tem-se a aplicação da Teoria da Culpa Administrativa, segundo a qual a responsabilidade civil em casos tais é de natureza subjetiva, devendo ser evidenciada, além da prova do dano e do nexo de causalidade, a culpa decorrente da omissão administrativa. 2-Se os elementos probatórios colacionados para os autos (laudo da biópsia trazido pela autora, perícia judicial e relatório médico do hospital público) vão de encontro à versão apresentada pela parte apelante, deve ser afastado o pedido de compensação de danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DOS EFEITOS. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR A PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES. 1. As taxas condominiais têm natura propter rem, que pode ser relativizada em casos de promessa de compra e venda de imóvel ainda na fase de construção ou, ainda, em casos de compra e venda de imóvel pronto diretamente entregue pela construtora. 2. O pagamento dos encargos condominiais é de responsabilidade do promitente comprador somente a partir da entrega efetiva das chaves. 3. Não demonstrada a imissão na posse pelo adquirente em momento anterior ao da lavratura da escritura pública de compra e venda, é do vendedor a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais vencidas.

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO PROPOSTA APÓS EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO REDISTRIBUÍDA PARA A VARA DE FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA REJEITADAS. AUSÊNCIA DE RESPALDO FÁTICO-PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REMISSÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. A competência para processar e julgar a ação anulatória de débito fiscal é da Vara de Fazenda Pública, que possui competência para cognição ampla e exauriente da questão. Se não há nos autos elementos que evidenciem a ocorrência de prescrição intercorrente e de cerceamento de defesa em sede administrativa, devem ser rejeitadas as preliminares alegadas. Nos termos do art. 135 do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III-os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A Lei Distrital n. 4.288/2008 prevê a remissão dos débitos decorrentes da cobrança de preço público pela utilização de áreas públicas apenas para as atividades elencadas em seu art. 1º, o qual não prevê a atividade empresarial de oficina mecânica.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA. DEVER DO ESTADO QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO DIANTE DO CASO CONCRETO. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 208, IV, que compete ao Estado ofertar a educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Na hipótese, alterar a situação fática já consolidada, em virtude da antecipação de tutela deferida, poderá acarretar sérios prejuízos ao autor, em afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do melhor interesse do menor.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETRARIA DE ESTADO DE TRABALHO DE DISTRITO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS EM FUNÇÃO COMISSIONADA NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. LEI DISTRITAL Nº 2.834/2001 E LEI 9.784/99. VANTAGEM RECEBIDA DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. Aplicável, à espécie, o art. 54 da Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em razão da edição da Lei nº 2.834/2001. Verifica-se a decadência do direito de a Administração rever o ato de concessão da vantagem patrimonial ao servidor, eis que recebidos de boa-fé por lapso temporal superior aos 5 (cinco) anos estabelecidos na Lei n.º 9.784/99.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO OBJETIVO DE PONTUAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A Constituição Federal estabelece, no art. 208, IV, que compete ao Estado ofertar a educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade. O direito público subjetivo em exame é de eficácia limitada e depende de políticas públicas para a sua implementação, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. Ressalvado o entendimento pessoal da Relatora, o acolhimento da pretensão do infante acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, porquanto violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, encontram-se devidamente inscritas e aguardam na fila de espera uma vaga no ensino público infantil.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISA MÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. RESCISÃO CONTRATUAL PELA FALTA DE PAGAMENTO. REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA. Nas ações de reintegração de posse fundadas em contrato de locação de coisa móvel, é desnecessária a notificação extrajudicial prévia da parte ré, que é constituída em mora por meio da citação válida. O locador de coisa móvel que demonstra a rescisão contratual de pleno direito, por falta de pagamento do locatário possuidor direito, deve ser restituído na posse das coisas locadas.

APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INADIMPLEMENTO MÍNIMO. ÚNICA PARCELA EM ATRASO. MÁ-FÉ DA PARTE CREDORA. CARACTERIZAÇÃO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. SENTENÇA REFORMADA. De acordo com a teoria do inadimplemento mínimo, é abusiva a conduta do credor de requerer a resolução do contrato com fundamento no inadimplemento de quantia insignificante em relação às prestações estabelecidas pelas partes, hipótese na qual lhe caberá, tão somente, exigir o cumprimento da avença. Nas relações contratuais as partes devem guardar os princípios de probidade e boa-fé, caracterizando má-fé a conduta do credor que, instado desde o início da demanda a se manifestar sobre pedido de purgação da mora, mantém-se silente, deixando de atender, de forma reiterada, comandos judiciais, infringindo o dever de cooperação processual.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PROCEDÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FATO IMPUTÁVEL À PRIMEIRA EMBARGADA. Os ônus sucumbenciais devem ser imputados a quem deu causa à propositura dos embargos à arrematação, no caso, a primeira embargada que, na qualidade de massa falida de sociedade empresária que firmou contrato de compra e venda de imóvel com o embargante, indevidamente arrolou o bem como ativo da empresa em processo de falência. O fato de não ter o embargante atualizado os dados cadastrais do imóvel perante a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal não atrai a sua responsabilidade pela indevida arrematação, vez que a massa falida deveria ter sido diligente quando da indicação de bens de seu ativo.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. DESVANTAGEM EXAGERADA. ARRAS. RETENÇÃO. BIS IN IDEM. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Havendo resilição unilateral do contrato de compra e venda, é lícita a retenção, pela promitente vendedora, de até 10% (dez por cento) dos valores pagos. Se já existe a retenção dos valores pagos, entender pela retenção das arras, é incidir em bis in idem, proporcionando o enriquecimento ilícito da promitente-vendedora. Os juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos à compradora desistente do contrato de compra e venda devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença que o rescindiu, pois antes disso não havia inadimplemento da promitente vendedora a justificar a imposição da penalidade.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO NO DETRAN. OBRIGATORIEDADE. ALTERAÇÃO DE DADOS DO VEÍCULO. PRÉVIA VISTORIA. CADUCIDADE EM 30 DIAS. REGULAMENTO INTERNO. MULTA DIÁRIA SUSPENSA. CARECE DE ATITUDE DO BENEFICIÁRIO QUE ESTÁ NA POSSE DO VEÍCULO. No financiamento de veículo com alienação fiduciária a retificação dos dados do veículo no contrato precisa de prévia correção no Certificado de Registro de Veículo - CRV e, consequentemente, no Sistema Nacional de Gravame - SNG. Artigo 3º, inciso V, da Resolução n.º 320/2009 do Contran. A retificação exige prévia vistoria do veículo com caducidade regulamentada em 30 dias. A multa diária não pode ser condicionada pela atitude do próprio beneficiário. Multa suspensa até o cumprimento da vistoria pelo possuidor do veículo, aqui apelado.