CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. MOLÉSTIA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 45 DO DECRETO N. 3.048/99. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Caso a doença que implicou a aposentadoria do servidor não decorra de acidente em serviço ou não seja configurada como moléstia profissional ou, ainda, não conste do rol de moléstias graves, contagiosas ou incuráveis especificado no art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112/90, aplicável ao tempo da aposentação do Autor no âmbito distrital por força da Lei Distrital nº 197/91, não faz jus o servidor público à percepção de proventos integrais. 2 - Consoante a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, pertence ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa (RE 656860, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-181 DIVULG 17/09/2014 PUBLIC 18/09/2014). 3 - Conquanto o Supremo Tribunal Federal autorize a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social, previstas na Lei n.º 8.213/91 e no Decreto 3.048/99, aos servidores públicos, fato que ensejou a edição da Súmula Vinculante n. 33, não há de se falar no acréscimo do adicional de 25% previsto no art. 45 do Decreto n. 3.048/99, haja vista que não há nos autos elementos que demonstrem que a patologia do Autor esteja relacionada com o trabalho. 4 - Inviável a pretendida isenção do Imposto de Renda, uma vez que a doença do Autor, não se tratando de alienação mental e/ou esclerose múltipla, não se encontra prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, cujo rol é taxativo e não admite interpretação extensiva, conforme dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional. Apelação Cível desprovida.

BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. LIMITES. SÚMULA 472 - STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Evidencia-se a ausência de interesse recursal relativamente a matérias que nem mesmo foram abordadas na sentença recorrida. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo STJ, será válida a cláusula que estipula a comissão de permanência para o período de inadimplência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC (REsp 1058114/RS e Súmula 472 do STJ). Apelação Cível desprovida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO CNJ. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Os direitos à vida e à saúde estão erigidos como direitos fundamentais na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção. 2 - A determinação de fornecimento de medicação específica para tratamento de doença não afronta os princípios da isonomia e impessoalidade, nem se afigura como interferência indevida de um Poder em outro. Tal situação decorre de aplicação de dispositivos da Constituição da República, e é certo que cabe ao Poder Judiciário apreciar as eventuais violações ao seu texto, não podendo furtar-se a tanto, sob pena de violação ao contido no artigo 5°, inciso XXXV, da CF. 3 - Para a concessão de medicamento em ação cominatória, o fornecimento deve pautar-se pelos parâmetros estabelecidos pelo CNJ em sua I Jornada de Direito da Saúde, cujo Enunciado nº 04 estabelece que Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) são elementos organizadores da prestação farmacêutica, e não limitadores (grifei) e que, caso todas as alternativas terapêuticas previstas no respectivo PCDT já tiverem sido esgotadas ou forem inviáveis no quadro clínico do paciente, o Estado Juiz pode determinar o fornecimento da medicação nele não incluída. 4 - A ausência de padronização do medicamento solicitado não é óbice ao seu fornecimento pelo Estado, mormente levando-se em conta que o fármaco foi prescrito por médico integrante da própria Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, É cediça a compreensão desta Casa no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos. (AgRg no AREsp 671.087/MS). 2 - Considerando-se que a Requerente da Ação Cautelar de Exibição de Documentos não demonstrou a existência de recusa, na órbita administrativa, da Requerida em fornecer a cópia do contrato pleiteada, bem como que esta última apresentou a cópia do instrumento contratual com a contestação, não merece reparos a sentença que extingue o Feito, sem resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 269 do Código de Processo Civil de 1973. Ademais, diante da ausência de pretensão resistida, incumbe à Requerente o encargo de pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RATEIO DE DESPESAS COMUNS E MULTAS. CONDENAÇÃO REGULAR DO TITULAR ORIGINAL DOS DIREITOS. PARTILHA POSTERIOR DO BEM ENTRE OS COMPANHEIROS. INSTITUIÇÃO DE REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DE DÉBITOS. DESINFLUÊNCIA. SENTENÇA VÁLIDA E EFICAZ. POSSIBILIDADE FUTURA DE RESSARCIMENTO ENTRE OS COMPANHEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Na espécie foi ajuizada ação de cobrança de multas e de despesas comuns por condomínio irregular contra possuidor de lote, configurando-se sua regular condenação ao pagamento. Após a prolação de tal sentença, essa mesma pessoa veio a homologar judicialmente acordo celebrado com sua ex-companheira dispondo sobre a partilha dos direitos de aquisição sobre o referido terreno, bem assim instituindo regime próprio de responsabilização de cada um dos ex-conviventes pelos débitos a ele relativos. 2 - A sentença proferida no processo anterior de cobrança, em que houve a condenação daquele que se postou no polo passivo, titular originário dos direitos de aquisição, continua plenamente válida e eficaz, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva ou em perda do interesse processual. 3 - A alteração posterior da titularidade dos direitos sobre o lote unicamente poderá autorizar que, havendo pagamento em desconformidade com aquilo que foi acordado entre as partes, possa ser manejada a pertinente ação de ressarcimento de um dos ex-companheiros em face do outro. 4 - Acresça-se que a pretensão expõe-se ainda mais descabida quando se constata que, segundo os termos do acordo homologado, o Apelante mantém-se como cotitular dos direitos de aquisição sobre o imóvel, responsabilizando-se pelo pagamento de parte da dívida em cobrança nos presentes autos. Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CC/2002. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Aplica-se às cobranças de contribuição condominial decorrente do rateio das despesas (art. 1.336, I, do Código Civil e art. 12 da Lei n.º 4.591/1964) o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, já que esta não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais específicas. 2 - Cuidando-se de cobrança de cotas condominiais vencidas na vigência do CC/1916, em que se previa o prazo vintenário de prescrição, não havendo transcorrido mais da metade do referido prazo até o início da vigência do atual Código Civil e observando-se o disposto nos seus artigos 205 e 2.028, a contagem do prazo prescricional de 10 (dez) anos inicia-se com a data de sua entrada em vigor. Precedentes. 3 - Em relação à cobrança das cotas condominiais vencidas na vigência do Código Civil de 2002, à míngua de causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, constata-se que os débitos vencidos antes de dez anos do ajuizamento da ação foram alcançados pela prescrição. 4 - Não identificado que o Apelante haja incorrido em quaisquer das condutas capituladas nos incisos do art. 17 do CPC/73, há de ser rejeitada a pretensão de que seja condenado nas penas da litigância de má-fé. Apelação Cível provida.

PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO NA FORMA DO NCPC ANTES DE SUA VIGÊNCIA. DEFERIMENTO. POSTERIOR REVOGAÇÃO. EDITAL NÃO PUBLICADO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. A extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular da relação processual não se mostra correta, pois, embora teratológico, uma vez que deduzido antes da vigência, foi deferido o pedido de citação por edital na forma do NCPC, que dispensa a publicação do edital em jornal local. Assim, impositiva seria a revogação da decisão anterior, indeferindo-se expressamente o requerimento atípico deduzido pela Autora, bem assim exortando-a a promover a publicação do edital na forma do código então vigente (art. 232, III, CPC/73), sob pena de extinção processual. Apelação Cível provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. VALOR DO ALUGUEL MENSAL MÍNIMO. LAUDO PERICIAL. VALOR INFERIOR ÀQUELE INDICADO PELA LOCATÁRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Delimitado o objeto da lide renovatória ao valor da locação, cabe ao julgador resolvê-la identificando o valor real e justo do aluguel, pelo que não configura julgamento ultra petita a estipulação em sentença de valor locativo inferior ao sugerido pela locatária, mas apurado mediante regular perícia judicial. 2 - Realizada a perícia judicial pelo Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, levando em consideração, portanto, as características do bem, a localização do imóvel e a situação de lojas com área semelhante localizadas no mesmo empreendimento para lançar o valor médio do aluguel, deve prevalecer a conclusão da perícia judicial. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791, III, DO CPC/1973. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência de rito próprio para a modificação da norma processual, resultando evidente a impropriedade dos expedientes em comento para tal desiderato e, por conseguinte, evidencia-se a vedação legal, aos representantes do Poder Judiciário, quanto à expedição de ato normativo que objetive modificar a sistemática procedimental das ações em curso no âmbito desta Unidade Federativa, porquanto tal atuação usurparia competência privativa da União. 2 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 791, inciso III, do CPC/1973 (artigo 921, inciso III, do CPC/2015), com a suspensão do Feito Executivo e, dessa forma, a cassação da sentença que extinguiu o processo, com fundamento no Provimento nº 09 da Corregedoria e na Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT c/c o artigo 267, IV, do CPC/1973. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/2009. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO SOMENTE A PRECATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O julgamento da modulação de efeitos da ADI n° 4.357 foi objeto de conclusão pelo Supremo Tribunal Federal em 23/03/2015, decidindo-se pela manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n° 62/2009, até 25/03/2015, momento a partir do qual se deve aplicar o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção de débitos inscritos em precatório, com juros da caderneta de poupança. 2 - Acorreção do débito ora em análise não é afetada pela decisão de modulação de efeitos já proferida pelo STF, por não se tratar de débito já inscrito em precatório, havendo de ser realizada mediante a aplicação da regra prevista no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, a partir de sua entrada em vigor (30/06/2009). Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO ORIGINÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS. RESCISÃO DECRETADA EM SENTENÇA. DATA DA PROLAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR. VIGÊNCIA E VALIDADE DO PACTO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PERSEGUIR A SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO PERÍODO DE VALIDADE DO CONTRATO ORIGINÁRIO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Não acolhida a arguição em sentença, revela-se a ausência de interesse recursal do Apelante quanto ao tema da litispendência, descabendo exame da matéria nesta instância recursal. 2 - Rescindido judicialmente, a partir da data da prolação da sentença, o contrato originário, no qual cedidos os direitos e obrigações sobre o imóvel ao Autor, permanecendo a pactuação válida e vigente no período anterior à decretação da rescisão, extrai-se a legitimidade do Autor para pleitear o cumprimento de obrigações referentes a contrato de promessa de compra e venda do imóvel celebrado no período anterior à rescisão do ajuste originário. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/2009. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO SOMENTE A PRECATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O julgamento da modulação de efeitos da ADI n° 4.357 foi objeto de conclusão pelo Supremo Tribunal Federal em 23/03/2015, decidindo-se pela manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n° 62/2009, até 25/03/2015, momento a partir do qual se deve aplicar o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção de débitos inscritos em precatório, com juros da caderneta de poupança. 2 - Acorreção do débito ora em análise não é afetada pela decisão de modulação de efeitos já proferida pelo STF, por não se tratar de débito já inscrito em precatório, havendo de ser realizada mediante a aplicação da regra prevista no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, a partir de sua entrada em vigor (30/06/2009). Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SENTENÇA CASSADA. 1 - A edição da Lei Distrital nº 5.369/2014 não afasta a legitimidade do Distrito Federal para perseguir em Juízo o recebimento das verbas arbitradas a título de honorários advocatícios de sucumbência. 2 - A administração pública funciona como mera fonte arrecadadora da verba honorária para ulterior repasse aos legítimos destinatários, os advogados públicos. Doutrina. (Acórdão n.829068, 20140020168258ADI, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Conselho Especial, Data de Julgamento: 28/10/2014, Publicado no DJE: 03/11/2014. Pág.: 18) Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC/73. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência de rito próprio para a modificação da norma processual, resultando evidente a impropriedade dos expedientes em comento para tal desiderato e, por conseguinte, evidencia-se a vedação legal, aos representantes do Poder Judiciário, quanto à expedição de ato normativo que objetive modificar a sistemática procedimental das ações em curso no âmbito desta Unidade Federativa, porquanto tal atuação usurparia competência privativa da União. 2 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 791, inciso III, do CPC/73 (artigo 921, inciso III, do NCPC), com a suspensão do Feito Executivo e, dessa forma, a cassação da sentença que extinguiu o processo, com fundamento no Provimento nº 09 da Corregedoria e na Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT c/c os artigos 267, IV e 598, do CPC/73. Apelação Cível provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA EXISTÊNCIA. DOCUMENTOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do que dispõe o art. 397 do CPC/73, a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Não configuradas tais hipóteses, impõe-se a desconsideração dos documentos apresentados após a prolação da sentença. 2 - Acoisa julgada decorre da coincidência entre partes, pedido e causa de pedir, o que inexiste na espécie. 3 - Incide à espécie a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional começa a fluir no momento em que a parte teve conhecimento da violação de seu direito. 4 - De acordo com o princípio do ônus da impugnação específica, previsto no art. 302 do CPC/73, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, sendo vedada a contestação por negação geral. Não o fazendo, presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados. 5 - Édefeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 517 do CPC/73) nem ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual (art. 128 do CPC/73), sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Apelação Cível desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRELIMINAR. DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. FURTO DE DOCUMENTOS. FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. REGISTRO DE DÉBITOS NO DETRAN. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. FRAUDE NÃO COMPROVADA. ART. 333, I, DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Pretendendo o Autor/Apelante a exclusão de seu nome dos registros do veículo, que afirma ter sido financiado em seu nome mediante fraude, e débitos respectivos, o DETRAN/DF, em conjunto com o Distrito Federal, é o responsável pela manutenção e alteração de tais registros, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Preliminar rejeitada. 2 - Conquanto reste comprovado que o Autor teve seus documentos pessoais furtados, como demonstra o boletim de ocorrência, constando também registro de ocorrência quanto à alegada fraude, o fato, per se, não é suficiente para atestar que a motocicleta não foi por ele adquirida e, assim, afastar sua responsabilidade pelos débitos existentes junto ao Distrito Federal e ao DETRAN/DF. 3 - Não demonstrado nos autos que a aquisição do veículo decorreu de fraude de terceiro, tem-se que o Autor não logrou comprovar os fatos constitutivos do direito que alega, nos termos do art. 333, I, do CPC/73. Assim, inviável exigir-se do Distrito Federal e do DETRAN a exclusão de seu nome dos cadastros da motocicleta e dos débitos respectivos, impondo-se dar prevalência à presunção de veracidade e legitimidade dos referidos registros administrativo-tributários. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA PCDF. POSSE. RECUSA. COMPROVAÇÃO ESCOLARIDADE. DIPLOMA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Se é certo que à Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza - Princípio da Legalidade-, não menos certo é o fato de que a conduta do agente público não pode se dissociar do razoável - Princípio da Razoabilidade-, porquanto não se pode supor que a lei encampe condutas insensatas que desbordem da sua finalidade legal. 2 - Embora a norma prevista no item 2.1 do Edital nº 1 - PCDF/AGENTE, de 1º de agosto de 2013, regente do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva no cargo de Agente de Polícia da PCDF, disponha acerca da comprovação do requisito de escolaridade mediante a apresentação de diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, resulta evidente que a apresentação de Certificado de Conclusão do Curso também supre tal exigência, uma vez que comprova a sua conclusão, enquanto o profissional apenas aguarda a confecção e registro do seu diploma, que constitui mero exaurimento do ato. 3 - Afigura-se intelecção manifestamente desarrazoada a iníqua recusa do agente público em aceitar o Certificado de Conclusão do Curso se à época, ante a notória existência de trâmites burocráticos, ainda não havia sido expedido e registrado o respectivo diploma do candidato, o que se deu em momento posterior à sua convocação para a entrega do referido documento pelo edital. Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.