CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. REQUISITOS. ARTIGO 51 DA LEI Nº 8.245/91. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Tendo em vista a ausência dos requisitos previstos nos incisos do artigo 51 da Lei nº 8.245/91, notadamente a existência de contrato escrito, por prazo determinado, totalizando o prazo mínimo de cinco anos de locação, não há que se falar em renovação compulsória do contrato de sublocação e, consequentemente, não é devida a indenização por eventuais prejuízos advindos da perda do ponto comercial, prevista no art. 52, § 3º, da Lei nº 8.245/91. Apelação Cível desprovida.

EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGI. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. DÍVIDA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - O§ 1º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 estipula, expressamente, que o Feito, no qual se demandar quantia líquida, terá prosseguimento no Juízo, em que foi processada a ação, mesmo quando deferido o processamento do pedido de recuperação judicial. 2 - Em que pese a Agravante afirmar trata-se de dívida líquida, o que se discute no presente Agravo é o cálculo da quantidade de ações por ela devidas. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - À AGEFIS compete a defesa do patrimônio público em decorrência de seu poder dever de fiscalizar e coibir ocupação irregular de área pública. 2 - Nos termos do artigo 51 do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/08), para a realização de qualquer construção, modificação ou demolição de obra é necessário o licenciamento emitido pela Administração Pública. Os parágrafos do dispositivo, por sua vez, especificam a forma pela qual se dará o licenciamento, considerando-se a etapa em que se encontra a obra. 3 - Ao tratar da pena de demolição imposta para as hipóteses de inobservância das determinações legais, os artigos 17, 163, inciso V, e 178 da mencionada Lei preveem a demolição parcial ou total da obra, sem fazer qualquer especificação ou restrição quanto à impossibilidade de demolição imediata da obra irregular. 4 - O direito fundamental à moradia e o princípio da função social da propriedade, bem como todos os demais direitos e princípios constitucionais correlatos, não são absolutos e não podem ser utilizados como justificativa para impedir que os órgãos públicos deixem de fiscalizar as obras e impedir a manutenção de construções em áreas públicas cuja regularização não passa de expectativa de direito. Milhares de pessoas carecem de moradia no Distrito Federal, mas o fato em si não pode servir para convalidar atos praticados com inobservância aos regramentos legais, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia e da razoabilidade. 5 - Não se pode privilegiar o interesse particular em detrimento do interesse da coletividade na promoção de um meio ambiente e de um ordenamento territorial adequado. 6 -Tendo em vista que o Apelante edificou sem a devida licença exigida por Lei, bem como que a Administração exerceu de forma legal o poder de polícia que lhe é conferido, carece a pretensão autoral de elementos aptos para obstar o ato demolitório. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD E RENAJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A COOPERATIVAS DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE. CONSULTA AO SISTEMA ERIDF. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS EMOLUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 2 - Não se vislumbra razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD e RENAJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica dos Executados após pesquisa infrutífera anterior, tendo o Agravante apenas afirmado que transcorreu período temporal suficiente a embasar nova pesquisa. 3 - Quanto ao pleito de expedição de ofícios às cooperativas de crédito indicadas, deve ser esclarecido que os saldos de eventuais contas mantidas junto às aludidas cooperativas não escapam ao alcance do sistema BACENJUD. Além disso, no caso de alguma outra forma de existência de capital pertencente aos Devedores junto às cooperativas de crédito, o patrimônio haverá de estar declarado à Receita Federal, cujas informações já foram obtidas nos autos, por meio do sistema INFOJUD, concluindo-se pela desnecessidade de tal diligência. 4 - Para que haja a possibilidade de utilização do sistema ERIDF, deve a parte, não sendo beneficiária da Justiça gratuita, pagar antecipadamente os emolumentos devidos referentes às consultas nos Cartórios de Imóveis. Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 511, CAPUT, CPC/1973. SÚMULA 19 - TJDFT. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1 - Cuidando-se de ato decisório proferido sob a égide do CPC de 1973, que inclui a interposição de recurso naquele período, o direito intertemporal há de ser o vigente na época da prática do ato judicial, nos termos do que preceitua o art. 14 da Lei nº 13.105/2015, novo Código de Processo Civil Brasileiro. 2 - Não há que se falar em concessão de prazo para regularização do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC, ou aplicação dos princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito, ambos também disciplinados pelo novo Código de Processo Civil, uma vez que os requisitos de admissibilidade do recurso devem ser aqueles previstos na legislação vigente à época de sua interposição e não na data de seu julgamento. 3 - Opreparoconstitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado no momento da sua interposição, implicandodeserçãoa inobservância dessa formalidade (inteligência do art. 511 do CPC/1973). Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO NA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Éincabível ajuntadadenovosdocumentos que comprovam fatos antigos, não apreciados pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância não autorizada em lei. 2 - A Fazenda Pública deve optar entre o prosseguimento da Execução Fiscal ou a habilitação do crédito no Juízo Falimentar. 3 - O Agravante não demonstrou que requereu a reserva do crédito executado no Juízo Falimentar, não podendo, em sede recursal, colacionar documentos antigos que supostamente comprovariam tal providência. 4 - Ante a não comprovação do requerimento frente ao Juízo Falimentar, escorreita a decisão por meio da qual seindeferiu a penhora no rosto dos autos. Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE 30% DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE TOTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. Não havendo demonstração de que todos os valores bloqueados em conta corrente possuem natureza salarial, revela-se o acerto da decisão em que se indeferiu o pedido de desbloqueio total do valor bloqueado, via BACENJUD, na conta salário do Devedor, mantendo a constrição apenas sobre 30% do valor, refutando-se a alegação de impenhorabilidade, ante a existência na conta de créditos de origens diversas. Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. MULTA. VALOR RAZOÁVEL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Agravante é, efetivamente, o Credor dos valores descontados na folha de pagamento do Agravado, agindo a fonte pagadora como simples executora dos descontos e do posterior repasse da quantia ao Agravante, razão pela qual a responsabilidade pela suspensão dos descontos em folha de pagamento é do próprio Agravante. 2 - Os descontos cuja suspensão foi determinada na decisão agravada são mensais, cabendo ao Agravante simplesmente o ato de solicitar ao órgão pagador a suspensão ou a interrupção de tais descontos, o que se leva a efeito, muito provavelmente, por via eletrônica ou, no máximo, mediante a expedição de correspondência registrada. Desse modo, não prospera a afirmação de que tal providência demande a concessão de prazo razoável, sendo certo que o art. 498 do novo Código de Processo Civil não se aplica ao caso do Feito originário. 3 - Não prospera a alegação de que a multa foi fixada em patamar muito elevado, já que o valor arbitrado na decisão agravada (R$ 1.000,00) é condizente com a situação dos autos do Feito originário, sendo certo que o montante estipulado inicialmente como limite (R$ 120.000,00), por si só, não macula a decisão questionada, uma vez que pode haver alteração posterior e que tal valor é inferior ao total da obrigação principal, que corresponde a R$ 180.460,20 (cento e oitenta mil quatrocentos e sessenta reais e vinte centavos), já que o contrato questionado prevê o pagamento de 60 (sessenta) parcelas de R$ 3.007,27. 4 - O pleito de expedição de ofício ao órgão pagador do Agravado para que haja a suspensão dos descontos discutidos no Feito originário deve ser formulado perante o Juízo de origem, sob pena de supressão de instância, uma vez que tal pedido não foi formulado na instância originária. Agravo de Instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA NO SICAF. CRISE FINANCEIRA E PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. DEVER JURÍDICO DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DECISÃO MANTIDA. 1 - O fato de o Distrito Federal encontrar-se em quadro de crise financeira e a regra da supremacia do interesse público sobre o particular não podem, per se, servir de justificativa para autorizar o descumprimento de dever jurídico do Ente Estatal de adimplir as obrigações contratuais assumidas e, ao mesmo tempo, obrigar a empresa contratada a fornecer os produtos sem a respectiva contraprestação, sob pena de viabilizar-se o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública e, por outro lado, prejudicar e até mesmo inviabilizar o exercício da atividade empresarial da Agravada, que obviamente precisa dos pagamentos dos serviços que executa para manter-se ativa. 2 - Diante do anterior inadimplemento contratual do Ente Público, que permanece em débito, não se mostra razoável a inserção desabonadora do nome da empresa contratada, indubitavelmente prejudicada pelo anterior descumprimento do contrato, no SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 3 - Considerando a ausência de elementos aptos a demonstrar a existência de equívoco na decisão agravada, revela-se, diante da demonstração dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, escorreito o deferimento da liminar com a determinação ao Distrito Federal de promover a exclusão dos registros lançados no SICAF em face da empresa Requerente, bem assim de se abster de realizar anotações do nome da Agravada em órgãos restritivos de crédito e de impossibilitar a sua participação em processos licitatórios, com fundamento no Pregão Eletrônico n. 076/2014. Agravo de Instrumento desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS PREVISTA NA CONSTITUÇÃO FEDERAL. CONCLUSÃO PATENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. MÚTUO BANCÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DETALHADA DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verificando-se que algumas teses foram inseridas pela parte apenas em grau recursal, configurando-se como inovação, não podem ser apreciadas, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. 2- Não há imprevisibilidade na impossibilidade de percepção de proventos de aposentadoria de cargos inacumuláveis, pois a Constituição Federal da República dispõe no § 6º do art. 40 que Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. Descabe, portanto, falar-se em aplicabilidade à espécie da teoria da imprevisão e, por conseguinte, na suplantação das condições contratuais livremente pactuadas entre as partes em decorrência de tal tese. 3 - Não é abusiva a taxa de juros aplicada em consonância com a média praticada no mercado, ressaltando-se que não se aplica às instituições financeiras a limitação prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). 4 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil/73 (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 5 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 6 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 7 - Descurando-se o Embargante de apontar especificamente em que os cálculos trazidos pelo Apelado desbordam dos parâmetros previstos no contrato, rejeita-se a alegação genérica por si deduzida de que o valor exigido é abusivo e desproporcional. 8 - Não há obrigatoriedade de juntada de planilha detalhada de cálculo da dívida, bastando o demonstrativo de débito para o ajuizamento da Ação Monitória. Precedentes. 9 - Tendo sido juntado aos autos o demonstrativo do débito, bem como a cópia do contrato de crédito pessoal, devem ser julgados procedentes os pedidos para constituir o título executivo judicial no valor indicado na petição inicial, uma vez que o Embargante não se desincumbiu de seu ônus de deduzir alegação específica que motivasse sua discordância com o valor exigido pelo Embargado. Não o fazendo, contudo, descabe o acolhimento da tese genérica de que o valor exigido é desproporcional e abusivo. 10 - Rejeita-se a afirmação de excesso do valor dos honorários de sucumbência, pois o arbitramento contido em sentença decorreu da mera aplicação do previsto no art. 20, § 3º, do CPC/73, sendo a simples aplicação de percentual previsto em lei, em seu índice mínimo. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2 - Comprovado nos autos que a situação financeira dos Apelantes não se amolda à condição de efetiva necessidade, confirma-se o indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça. 3 - Mostrando-se razoável e condigno a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico o valor dos honorários advocatícios arbitrado em sentença, não se fala em modificação. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA PUBLICADA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. DIVULGAÇÃO DE SALÁRIOS DE SERVIDORES DO SENADO FEDERAL. OFENSA À HONRA E À INTIMIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAR. LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES. EDIÇÃO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Na hipótese dos autos, a reportagem não contém informações capazes de ofender a dignidade do Apelante, tratando-se de mero exercício do direito de informar, mormente levando-se em consideração que se trata da divulgação de salários de servidores públicos que receberam remuneração acima do teto constitucional, conforme concluiu auditoria realizada pelo Tribunal de Contas de União, tal como expressamente admitido pelo próprio Apelante. 2 - O fato de a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, ter sido editada apenas em 2011 não permite concluir que antes da referida data os salários dos servidores públicos estariam acobertados sob o pretenso manto do sigilo ou que seriam imunes à divulgação pela imprensa, pois tal interpretação violaria os princípios da moralidade, impessoalidade e publicidade que regem toda a atuação da Administração Pública. 3 - Não havendo, à luz dos fatos e provas constantes dos autos, abuso do direito de informar ou intuito de difamar o Apelante, descabe cogitar de reparação a título de danos morais. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. VALORES TABELADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constatado que a Ré/Apelante ajuizou Execução com base em contrato de honorários advocatícios inexigível e Ilíquido, foi indevida a inscriçãodo Autor em cadastro de inadimplentes. 2 - A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza, por si só, o dano moral, que se opera in re ipsa. 3 - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve compensar o ofendido pelo sofrimento suportado. Não pode servir como fonte de enriquecimento sem causa, mas deve ser razoável, justo e equitativo a ponto de desmotivar a reincidência da conduta pelo infrator. 4 - No que tange ao pedido contraposto, a Ré/Apelante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, devendo, portanto, ser julgado improcedente seu pedido. 5 - Não há que se falar em diminuição das custas judiciais, tendo em vista tratar-se de valores tabelados, conforme o Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal de Justiça e do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967, devendo o vencido com elas arcar, nos termos do art. 20 do CPC/73. 6 - Mantém-se o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que fixado de forma razoável e proporcional aos serviços prestados pelo advogado da parte contrária, atendendo, dessa forma, ao que prescreve o art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. Apelação Cível desprovida.