AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O CONDOMÍNIO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM O COMPROMETIMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. É possível ao condomínio residencial beneficiar-se da assistência judiciária gratuita prevista na Lei n. 1.060/1950, desde que o pedido esteja lastreado em documentos que apontem seguramente para um faturamento insuficiente ou dificuldades outras que a impossibilitem, ainda que temporariamente, de fazer frente às despesas processuais, não bastando mera declaração de pobreza. A existência de documentos que comprovam que o condomínio tem condições de arcar com as despesas do processo sem que as suas despesas ordinárias sejam comprometidas enseja o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Agravo de instrumento desprovido

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE PREJUDICA O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DO JUIZ REPUTAR INEFICAZ. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. A cláusula de eleição de foro, se abusiva ou dificultar o acesso do réu ao Poder Judiciário, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz antes da citação, ocasião em que os autos serão remetidos ao juízo do foro de domicílio do réu. A escolha aleatória e sem qualquer justificativa do foro onde será proposta a demanda é inadmissível. Há regras objetivas para determinação de competência, as quais devem ser respeitadas, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. O princípio do juiz natural impõe que as causas sejam processadas e julgadas pelo órgão jurisdicional previamente determinado pela lei, a partir de critérios objetivos de atribuição de competência. A competência é determinada pelas normas previstas no Código de Processo Civil ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. Agravo de instrumento desprovido.

CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARGUMENTO NOVO NOS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS DE IMÓVEL SIMILAR. A promitente vendedora possui legitimidade passiva para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp n. 1.599.511/SP decidiu que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem, desde que haja transparência na transmissão do encargo, o que não ocorreu na hipótese dos autos. As intercorrências inerentes a aprovação de projetos de construção, liberação do Habite-se e demais procedimentos perante as concessionárias de serviços públicos e a própria Administração do Distrito Federal traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois representam fatos próprios à construção civil. Configurado o atraso na entrega do imóvel e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. Apelação desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM FUNDADA NA RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA CONSTRUTORA. PRAZO PRESCIONAL DE 10 (DEZ) ANOS (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES, INCLUSIVE CORRETAGEM. IRRELEVÂNCIA QUANTO À LICITUDE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO PARA O CONSUMIDOR. Se a pretensão de devolução da comissão de corretagem tem por fundamento a rescisão do contrato por culpa da construtora, e não a abusividade da cláusula que transferiu o encargo para o consumidor, incide o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de hipótese não contemplada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.551.956/SP. A promitente vendedora possui legitimidade passiva para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. Não se constata a presença de justificativa plausível para o descumprimento do prazo estabelecido no contrato e, tampouco, a ocorrência de motivo de força maior que elida a responsabilidade da construtora pelo inadimplemento contratual, sendo certo que os riscos de eventuais intempéries próprias da atividade econômica exercida pela ré integram a atividade empresarial, e não podem ser suportadas pelo consumidor. Demonstrado o inadimplemento por parte da incorporadora, em razão do atraso na entrega da obra, cabível a rescisão contratual, nos termos do art. 475 do CC, devendo as partes retornarem ao seu estado anterior, com a restituição dos valores pagos pelo adquirente, inclusive o referente à comissão de corretagem, independentemente da licitude ou não da cláusula que transferiu seu pagamento para o consumidor. Precedentes. O atraso na entrega do imóvel autoriza a resolução do contrato e a devolução das parcelas pagas de forma integral, imediata e sem a retenção de qualquer percentual a título de encargos contratuais. Apelação desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSSANTES. Não se considera nula, por ausência de fundamentação, a sentença que expõe os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais responsabiliza as partes. Preliminar afastada. A necessidade de atender às exigências fiscalizatórias do Estado é inerente à atividade econômica exercida pela promitente vendedora. O atraso não pode ser considerado como caso fortuito ou força maior, a menos que a parte comprove alguma circunstância efetivamente anormal, relevante e inevitável. O atraso injustificado na entrega do imóvel caracteriza a mora, razão pela qual são devidos lucros cessantes ao promitente comprador. Os lucros cessantes devem ter como parâmetro os aluguéis praticados no mercado imobiliário local para imóveis similares. O termo final dos lucros cessantes deve ser a efetiva entrega do imóvel, pois o promitente comprador não tem disponibilidade do bem antes da efetiva entrega. O Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária. A partir do referido entendimento, conclui-se que o corretor não deve responder pelo inadimplemento contratual, o dever pertence à promitente vendedora. A parte inadimplente é quem responde pelas consequências da mora, não o corretor, cuja atividade se resumiu a aproximar os contratantes. Recurso da primeira apelante desprovido. Recurso da segunda apelante provido.

DIREITO CIVIL E COMERCIAL. PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO. POSSIBILIDADE. NÃO ESCOAMENTO DO PRAZO DA PRETENSÃO DA COBRANÇA VIA MONITÓRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A prescrição da pretensão de execução cambial do cheque não elide as outras possibilidades judiciais de reaver o crédito nele estampado. O protesto presta-se a provar a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, bem como a interromper a prescrição, consoante determina o art. 202, inc. III, do Código Civil. O fato de o credor ainda dispor da possibilidade de manejar ação monitória em desfavor do devedor torna legítimo o protesto do cheque, haja vista que, nesse momento, a prescrição havia alcançado apenas a pretensão executiva e a relativa à ação de locupletamento ilícito, mas não as demandas de cobrança. Nesse compasso, o efeito interruptivo do protesto torna-se extremamente útil ao credor ao lhe conferir prazo suplementar de cinco anos para o ingresso com a monitória. O protesto extrajudicial do cheque enquanto viável o exercício de quaisquer ações conferidas ao credor para recebimento da soma cartular não configura abuso de direito, o que implica considerar ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil. Como consequência, não há o dever de reparação por parte do credor. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. NULIDADE DA PENHORA. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO. ART. 792, IV, DO CPC. SÚMULA 375 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. Para o reconhecimento de fraude à execução, necessária a penhora do bem alienado ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da súmula 375 do STJ, além da prova de que a alienação do bem tenha sido capaz de reduzir o devedor à insolvência. Se as circunstâncias fático-jurídicas dos autos revelam a presença de fraude à execução, impõe-se a manutenção da sentença que rejeitou os embargos de terceiro, reconhecendo a ineficácia da alienação de bens entre o devedor e a embargante. Verifica-se que os elementos contidos nos autos demonstram que o executado efetuou a cessão de seus direitos hereditários e de seu quinhão à parte apelantesomente depois de já ter sido citadoe intimado do cumprimento de sentença capaz de reduzi-lo à insolvência. Apelação cível desprovida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR. NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO LEGAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. DESPROVIDA. De acordo com o decidido no REsp 1.345.331/RS, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais se a dívida for relativa a período em que a posse tenha sido exercida pelo promissário comprador e desde que o condomínio tenha ciência da transação. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. A apelante deixou de fazer prova da alegada alienação do bem. Consta dos autos certidão do imóvel (f. 27-27v), que informa ser a apelante a proprietária do imóvel, conforme observado na sentença. É vedado a qualquer das partes inovar em sede de apelação, de modo que questões apresentadas no recurso e não submetida anteriormente ao juízo sentenciante, ressalvadas aquelas de ordem pública, não podem ser conhecidas pelo juízo revisor. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja insofismavelmente comprovado, haja vista que não se admite, em nosso direito normativo, a má-fé presumida. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECLUSÃO. DESPROVIDA. O princípio da fungibilidade não é aplicável ao caso, pois exige a existência de dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível e a inexistência de erro grosseiro. A situação vivenciada pela apelante não atende a esses requisitos. Não há dúvida objetiva quanto ao fato de que o instituto jurídico adequado seria a impugnação à penhora. A inércia da apelada quanto a apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do encerramento do prazo para cumprimento voluntário da sentença, acarretou a preclusão da matéria. Ultrapassada a preclusão, prejudicada a aplicação do princípio da fungibilidade para discussão quanto a regularidade da penhora, pois a tese apresentada nos embargos à execução refere-se à exigibilidade do crédito, caracterizando erro grosseiro. Apelação desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. OFERTA ZERO ITBI. PRINCÍPIO DA VERACIDADE DA PUBLICIDADE. OFENSA. PROPAGANDA ENGANOSA. ART. 37, § 1º, DO CDC. As questões relacionadas à condição da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial. Ultrapassado este momento e sendo necessária uma cognição mais aprofundada a questão passa a ser de mérito. O art. 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor define o que é a publicidade enganosa: é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Os termos publicidade e propaganda não se confundem. A publicidade tem finalidade comercial, enquanto a propaganda visa a um fim ideológico, político, religioso, econômico ou social. O Código de Defesa do Consumidor não cuida da propaganda, seu objeto é a publicidade. Deve ser mantida a decisão que, com base no § 1º do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, reconheceu a existência de publicidade enganosa, veiculada em panfleto em que se anunciava oferta de zero ITBI, e, por entender ser indevido o pagamento do tributo efetuado pelos apelados, julgou procedente o pedido de restituição do valor por eles recolhido a título de ITBI. Precedente. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE VÍDEOS DA INTERNET. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A necessidade de incursão no mérito da lide principal, com ampla dilação probatória, afasta o requisito consubstanciado na probabilidade de provimento do recurso. Os fatos narrados e documentos apresentados nos autos não permitem vislumbrar, num juízo preliminar, o requisito da probabilidade de provimento sem que antes seja instaurado o contraditório, na medida em que não há elementos que autorizem concluir, de plano, sobre a forma como os fatos aconteceram. Não cabe, em sede de agravo de instrumento, o aprofundamento nas provas dos autos, matéria que deverá ser devidamente esclarecida perante o Juízo de Primeiro Grau, respeitados os trâmites processuais. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO CIVIL. CHEQUE DADO EM GARANTIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. VÍCIO NA EMISSÃO DA CÁRTULA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA E DA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. O art. 114 da Constituição Federal estabelece ser de competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações oriundas das relações de trabalho. O cerne da controvérsia, entretanto, diz respeito à cobrança do cheque dado em garantia, tratando-se de questão a ser solucionada na esfera cível. O conjunto probatório demonstra que não houve vício de consentimento. Ao contrário - o que se depreende do contexto fático apresentado é que a apelante aceitou o empréstimo e, posteriormente, tentou se eximir da obrigação de adimplir o título de crédito dado em garantia. Estando devidamente comprovada a dívida e não havendo prova da sua quitação ou pagamento, não há que se considerar indevida a sua cobrança. Apelação desprovida.

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NÃO DEMONSTRADO OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição da República reconheceu como entidade familiar a união estável entre homem e mulher (art. 226, § 3º). Seguiram-se duas leis disciplinadoras do instituto: a de n. 8.971/1994, que assegurou o direito a alimentos e à sucessão do companheiro, e a de n. 9.278/1996, que não quantificou o prazo de convivência e albergou as relações entre pessoas separadas. O Código Civil em seu art. 1.723, dispõe: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. A lei identifica a relação pela presença não só de elementos de ordem objetiva (convivência pública, contínua e duradoura), como, também, de elemento de ordem subjetiva (a finalidade de constituição de família). Assim, a relação deve ser notória no meio social frequentado pelos companheiros, perante o qual assumem a condição como se casados fossem e prolongada no tempo e sem solução de continuidade, ou seja, o vínculo deve ser durável e contínuo, sem especificação de prazo. A ação de reconhecimento de união estável é uma ação de estado, ou seja, visa alterar a situação jurídica dos conviventes, gerando implicações jurídicas, inclusive, no regime patrimonial do casal (art. 1.725 do Código Civil). Necessita, assim, de prova cabal que convença o julgador, de forma indene de dúvidas, acerca da situação fática e jurídica alegada. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. EFEITOS DA MORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. ART. 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 E ART. 28, §1°, INC. I, DA LEI N. 10.931/2004. CONSTITUCIONALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aquestão controvertida constitui matéria exclusivamente de direito, tornando-se contraproducente a realização de prova pericial, além de constituir-se uma providência atentatória contra os princípios da economia e celeridade processuais. 2. Asimples alegação de dificuldades financeiras não pode ser considerada como caso fortuito ou força maior com o fim de afastar os efeitos da mora decorrentes da inadimplência. A perda de receita é acontecimento que se insere nos riscos de qualquer negócio, não possuindo o condão de configurar desequilíbrio contratual. 3. Vigora no sistema jurídico pátrio o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos normativos que, como um de seus corolários, impõe ao Poder Judiciário o dever abster-se de declarar a inconstitucionalidade de uma norma quando esta não for evidente. 4. Acapitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP n. 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que devidamente pactuada. Apelação cível desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS MÉDICO. PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA DO TRATAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Assim, o dano moral é in re ipsa. À parte lesada cumpre apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a recusa indevida da operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira do tratamento médico permite indenização a título de danos morais. A negativa em autorizar os procedimentos gerou ansiedade, aflição e angústia à apelante, o que é causa suficiente para configurar a ofensa aos direitos da personalidade. A recusa da cobertura não pode ser encarada como mero aborrecimento do cotidiano. Houve descaso com a parte consumidora, bem como à sua dignidade. Para a fixação do valor devido, o julgador deve utilizar os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como os específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado. Apelação desprovida.

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. Não é qualquer relacionamento entre homem e mulher que origina uma união estável, uma vez que deve ser satisfatoriamente provada a convivência duradora, pública e com a intenção de constituir família, bem como estado civil sem impedimentos. A lei identifica a relação pela presença não só de elementos de ordem objetiva (convivência pública, contínua e duradoura), como, também, de elemento de ordem subjetiva (a finalidade de constituição de família). Assim, a relação deve ser notória no meio social frequentado pelos companheiros, perante o qual assumem a condição como se casados fossem e prolongada no tempo, ou seja, o vínculo deve ser durável e contínuo, sem especificação de prazo. Sem o compartilhamento de vidas e de esforços, com integral e irrestrito apoio moral e material entre os conviventes, além do real propósito de constituição de família, não há como ser reconhecida a existência de união estável. Apelação desprovida.

DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE SEPARAÇÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. POSSIBILIDADE. O regime de bens adotado pelas partes por ocasião da celebração do casamento foi o da comunhão parcial, logo, deve ser observado o regramento estabelecido nos artigos 1.658 a 1.666 do Código Civil. Com o regime adotado tem-se a comunhão dos bens, direitos e dívidas adquiridas na constância do casamento, com as exceções previstas no art. 1.659 do Código Civil. No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, excluídos, entre outros, aqueles que cada cônjuge possuir ao casar, bem como aqueles que lhe sobrevierem ao tempo da união por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. Adotado o regime de comunhão parcial, a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento se faz na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge. Presumem-se adquiridos pelo esforço comum de ambos os cônjuges todos os bens sobrevindos ao tempo da sociedade conjugal, independentemente de apenas um deles ter destinado recursos para a aquisição do patrimônio, salvo se houver demonstração de exclusividade do bem. O requerido/apelante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme determina o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Assim, os bens devem ser partilhados Recurso desprovido.