APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. DISTRATO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARTIGO 51, XI E XII DO CDC. MODULAÇÃO PARA O REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. A lei consumerista coíbe a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas por consubstanciar vantagem exagerada do incorporador. Inteligência do artigo 51 incisos XI e XII do CDC. Necessária a modulação para o reequilíbrio contratual. O patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor total efetivamente pago é suficiente para indenizar a construtora pelos prejuízos oriundos da resilição contratual perpetrada pelo consumidor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DEFESA. EXERCÍCIO. Verifica-se, in casu, a impossibilidade de discussão sobre o contrato ser por prazo determinado, os fundamentos adotados na sentença, as matérias de defesa da ação principal e a competência, uma vez que tais argumentos foram devidamente apreciados em ocasiões pretéritas nos autos principais, razão pela qual é correto asseverar que tais discussões encontram-se atingidas pela preclusão consumativa. Contrariamente ao alegado, houve o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo agravante/executado, tanto que ofereceu a impugnação ao cumprimento de sentença que, contudo, foi rejeitada pela decisão recorrida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM CONDOMÍNIO VIZINHO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. Inexistindo qualquer prova ou indício de que haverá atuação da Agência de Fiscalização (AGEFIS) sobre o imóvel da parte agravante, resta ausente o perigo de dano autorizador da tutela antecipada requerida com vistas a determinar a abstenção de qualquer ato demolitório. A alegação não comprovada de que imóveis vizinhos foram demolidos sem prévia notificação não é suficiente para a concessão da medida liminar vindicada, máxime quando ausente a plausibilidade do direito, vez que o imóvel que se pretende proteger foi edificado em terra pública, passível de fiscalização pelo órgão competente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO. VALORES EM CONSONÂNCIA COM DETERMINAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se cogitar de impropriedade no laudo pericial que efetuou o cálculo do valor devido correspondente a contrato de financiamento imobiliário celebrado sob a égide das normas do Sistema Financeiro da Habitação, quando a sistemática utilizada seguiu as determinações contidas na r. sentença que se pretendia liquidar. 2. Consoante entendimento exarado por esta Corte de Justiça, não existe previsão normativa para a fixação de verbas honorárias em sede de liquidação de sentença. 3. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS SUPERIORES À MÉDIA NACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS SEM COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. O CPC/2015 consolida o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). É ônus da parte adversa demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira do requerente lhe permite arcar com as despesas processuais sem comprometimento de sua subsistência, nos termos do art. 100, do CPC/2015. O simples fato de os rendimentos serem superiores à média nacional não afasta, por si só, o direito à gratuidade de justiça, que há de ser apurado a partir das condições concretas de vida daquele que o pleiteia. Aferido que o recorrente é aposentado, arrimo da subsistência familiar e reside em cidade com custo de vida bastante elevado, é de se deferir os benefícios da Justiça Gratuita, ainda que os rendimentos sejam nominalmente superiores à média nacional.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE EMPREITADA. INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA. DISTRATO. COAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. VALORES DEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. Não há que se falar em ausência de ataque aos fundamentos da sentença quando o recurso interposto pela parte devolve a instância revisora os temas trazidos na inicial, debatidos nos autos e analisados na r. sentença. In casu, não há falar-se em nulidade do distrato celebrado entre as partes, à míngua de elementos de informação nos autos capazes de comprovar que a autora sofreu ameaça à sua pessoa ou a algum familiar que possa viciar a declaração de vontade. Os valores confessados devidos, nos termos do distrato e da contestação apresentada pelos réus, devem ser restituídos à autora. O mero inadimplemento contratual não caracteriza, por si só, o dano moral; contudo, considerando as peculiaridades do caso, patente a sua ocorrência.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO. RÉU REVEL CITADO PESSOALMENTE. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA NÃO DECRETADA. FATOS CONTRADITADOS COM O MANEJO DE OPOSIÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA FUNDADA EM TÍTULO DERIVADO DE NEGÓCIO JURÍDICO EIVADO DE MACULA. VENDA A NON DOMINO. O estatuto processual vigente preconiza que ao revel citado fictamente - por hora certa ou edital - deverá ser nomeado Curador Especial. Tal, contudo, não se aplica se o revel foi citado pessoalmente. Os efeitos da revelia se dão apenas em relação a fatos, e, não, em relação à tese jurídica em que o autor sustenta sua pretensão. Ainda, mesmo em relação aos fatos narrados, é possível ser afastada a presunção de veracidade, em especial, nas hipóteses do art. 345 do novo CPC, por convicção pessoal do juiz resultante da análise do conjunto fático-probatório. Assim, a ausência de decretação da revelia, não obstante intempestiva a contestação apresentada, não enseja a nulidade do julgamento, se os fatos foram contraditados com o manejo de Oposição pela parte posteriormente inserida na relação jurídico-processual principal e a conclusão alcançada se abroquelou no arcabouço probatório reunido aos autos. Independentemente de avaliar se o comportamento da parte caracteriza, ou não, má-fé processual, certo é que tal não teria o condão de ensejar a nulidade do julgamento, a não ser que fosse inequivocamente demonstrado efetivo prejuízo à contraparte decorrente dessa conduta processual. Nessa hipótese, o que se poderia cogitar é, eventualmente, uma condenação por litigância de má-fé. Se o título de propriedade no qual se funda a pretensão deduzida em sede de Ação de Reivindicatória deriva de negócio jurídico eivado de nulidade, em face da venda por quem não detinha poderes para tanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO. RÉU REVEL CITADO PESSOALMENTE. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA NÃO DECRETADA. FATOS CONTRADITADOS COM O MANEJO DE OPOSIÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA FUNDADA EM TÍTULO DERIVADO DE NEGÓCIO JURÍDICO EIVADO DE MACULA. VENDA A NON DOMINO. O estatuto processual vigente preconiza que ao revel citado fictamente - por hora certa ou edital - deverá ser nomeado Curador Especial. Tal, contudo, não se aplica se o revel foi citado pessoalmente. Os efeitos da revelia se dão apenas em relação a fatos, e, não, em relação à tese jurídica em que o autor sustenta sua pretensão. Ainda, mesmo em relação aos fatos narrados, é possível ser afastada a presunção de veracidade, em especial, nas hipóteses do art. 345 do novo CPC, por convicção pessoal do juiz resultante da análise do conjunto fático-probatório. Assim, a ausência de decretação da revelia, não obstante intempestiva a contestação apresentada, não enseja a nulidade do julgamento, se os fatos foram contraditados com o manejo de Oposição pela parte posteriormente inserida na relação jurídico-processual principal e a conclusão alcançada se abroquelou no arcabouço probatório reunido aos autos. Independentemente de avaliar se o comportamento da parte caracteriza, ou não, má-fé processual, certo é que tal não teria o condão de ensejar a nulidade do julgamento, a não ser que fosse inequivocamente demonstrado efetivo prejuízo à contraparte decorrente dessa conduta processual. Nessa hipótese, o que se poderia cogitar é, eventualmente, uma condenação por litigância de má-fé. Se o título de propriedade no qual se funda a pretensão deduzida em sede de Ação de Reivindicatória deriva de negócio jurídico eivado de nulidade, em face da venda por quem não detinha poderes para tanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INADIMPLEMENTO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. É legítimo o cancelamento do plano de saúde em razão de inadimplemento por período superior a sessenta dias, desde que haja notificação, conforme estabelece o artigo 13, inciso II, da Lei 9.656/98. A indevida recusa de autorização para atendimento/procedimento por operadora de plano de saúde é passível de dar ensejo à condenação por danos morais in re ipsa, de acordo com a jurisprudência do c. STJ e do eg. TJDFT. A rescisão unilateral do contrato, sem observância da legislação de regência, quando a autora precisou ser submetida a cirurgia de videolaparoscopia durante o primeiro trimestre da gestação, autoriza a compensação por danos morais. O valor da compensação por danos morais deve ser fixado de forma a penalizar aquele que deu causa e compensar razoavelmente aquele que o sofreu, vedado o enriquecimento sem causa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO DA CAESB. RECRED. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI E DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL NA OBRIGAÇÃO. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. OCORRÊNCIA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA COBRADA ERA ORIGINÁRIA DE DOIS IMÓVEIS DISTINTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO APENAS EM PARTE. A simples leitura da decisão impugnada é suficientes para demonstrar que embora o juízo a quo não tenha analisado, intrinsecamente, a presença ou ausência dos requisitos necessários à novação, afastou a cobrança pretendida pelo exequente/agravante, e fixou o montante em quantia que decorre da existência da novação. No caso, não há falar-se em prescrição, eis que o prazo incidente à hipótese é o de 10 (dez) anos, bem como deve ser considerada a interrupção, ocorrida quando da citação válida, consoante art. 219, §1º, do CPC/73, (art. 240, §1º, do CPC/2015). No que tange à novação, embora seja defensável a presença dos dois primeiros requisitos (existência de obrigação anterior e assunção de dívida nova em substituição a original) é evidente a integral ausência da intenção de novar, a qual, inclusive, deve ser expressamente comprovada, não sendo admitida intepretação implícita. Ademais, não houve modificação substancial do objeto ou da natureza da dívida. Ao final, embora o parcelamento realizado tenha sido desfeito em decorrência da inadimplência, é certo que ele englobava quitação de duas dívidas independentes, a inadimplência de uma delas não desfaz a quitação da outra, que é autônoma.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO VIAGEM COM ASSISTÊNCIA MÉDICA. SERVIÇOS PRESTADOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, ao magistrado é facultada a dispensa de prova quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide. A empresa que forneceu o serviço de seguro para cobrir despesas com acidentes ou enfermidades ocorridos em viagem prestou o serviço contratado, não havendo lesão a direitos da personalidade e, por conseguinte, inexiste o dever de indenizar por danos morais. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO. Os embargos de declaração possuem o objetivo de elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e a correção de erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). A sentença foi publicada em 11.05.2016 (f. 176), após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. O enunciado administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça orienta que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, Código de Processo Civil. Embargos de declaração providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material existente. Não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. A insatisfação da embargante, quanto aos fundamentos adotados no julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que estes possuem limites estreitos e exaustivamente consignados em lei (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Não devem ser utilizados, portanto, para reacender discussões sobre o mérito do julgado. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que o uso dos embargos de declaração para revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, é inadmissível: Embargos declaratórios desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não demonstrado pela parte embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), a manutenção do acórdão é medida que se impõe. Inexistindo vícios no acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. A análise do acórdão não revela a existência do vício apontado pela embargante. Após apreciação das provas trazidas e das teses e argumentos formulados pelas partes, a demanda foi resolvida, inexistindo razão para restaurar a discussão. A omissão configura-se quando a decisão omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Os fundamentos em que se baseia para decidir de uma ou outra forma constituem a motivação, requisito essencial à validade do julgamento. Sobre o dever de fundamentação dos atos judiciais, o Superior Tribunal de Justiça, já declarou que o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que o uso dos embargos de declaração para revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, é inadmissível. Não demonstrado pelo embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a manutenção do acórdão é medida que se impõe. Recurso desprovido.