EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material existente. Não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. Inexistindo omissão no acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. DESPROVIDOS. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), cabem embargos de declaração quando houver, em decisão judicial, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, bem como para corrigir erro material. O recurso sustenta a ocorrência de contradição no acórdão embargado. Há contradição quando o julgado apresenta vício de lógica interna, verificado na desconformidade entre a fundamentação e a conclusão. Não há desconformidade entre a fundamentação e a conclusão, requisito caracterizador do vício de lógica interna, pois os fundamentos esposados no REsp 1.345.331/RS estão em perfeita sintonia com o acórdão embargado. A matéria posta neste recurso foi completamente debatida e enfrentada por esta Turma Cível, cujos fundamentos são harmoniosos entre si e com a conclusão, o que mostra o claro inconformismo e animus de rediscussão da matéria, vedado na seara restrita deste recurso. Embargos de declaração desprovidos.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. O art. 14 do Código de Processo Civil estabelece: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Tendo em vista a aplicabilidade imediata da nova norma processual, em respeito ao princípio tempus regit actum, os honorários advocatícios a serem fixados na sentença devem obedecer à data de sua prolação. Se a sentença foi proferida antes de 18.03.2016, a verba honorária deve ser fixada conforme o Código de Processo Civil de 1973; se a sentença foi proferida após 18.03.2016, os honorários sucumbenciais devem obedecer ao regramento do novo Código de Processo Civil. A análise do grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - questões essas eminentemente processuais - não só interferem como delineiam os honorários sucumbenciais fixados pelo magistrado. Com a entrada em vigor no novo Código de Processo Civil, tais critérios de valoração não se modificaram, pois previstos de forma específica no Código de Processo Civil de 1973 e estão delineados, igualmente, no Novo Código de Processo Civil. O art. 85 e seus parágrafos do Código de Processo Civil apenas estabeleceram uma nova ordem para a aplicação da distribuição da verba sucumbencial. Recurso provido.

BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 E PROVIMENTO N. 9/2010 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. A Portaria Conjunta n. 73/2010, editada por este Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, estabeleceu os procedimentos para a extinção dos feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor há mais de seis meses em razão da não localização de bens passíveis de constrição. O Provimento n. 9/2010, deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, dispõe sobre o procedimento a ser seguido. A não localização de bens suficientes à satisfação do direito do credor não enseja a extinção processual com base nos atos normativos expedidos por este Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, porque se devem observar as normas do Código de Processo Civil, que determinam a suspensão processual. A ausência de localização de bens do executado não configura, por si só, ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. A falta de bens para garantir a execução não invalida o processo executivo. A extinção processual não foi medida adequada à espécie dos autos porque a falta de bens passíveis de constrição judicial apenas impõe a suspensão processual. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. O magistrado é o destinatário das provas no processo e possui liberdade plena para sua apreciação, bem como para deferir ou não as diligências solicitadas. A dilação probatória é útil tão-somente ao convencimento do julgador, que não é obrigado a deferir produção de prova considerada inútil para tal fim ou meramente protelatória. 2. Caso o juiz entenda que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, poderá indeferir as provas reputadas impertinentes. O indeferimento das provas, entretanto, deverá ser feito de forma fundamentada, conforme determina o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso. Apelação cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FACULDADE DO CREDOR. ART. 785 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. O art. 785 do Código de Processo Civil é constitucional. O credor que possui um título executivo extrajudicial tem a faculdade de optar pelo processo de conhecimento com o objetivo de obter a condenação do devedor e passar a dispor de um título executivo judicial. O art. 785 do Código de Processo Civil não ofende os princípios da razoável duração do processo, do juiz natural e da isonomia. Os princípios têm por característica não serem absolutos e a regra que advém do texto do art. 785 do Código de Processo Civil é proporcional, trazendo critérios objetivos e impessoais. Em virtude da constitucionalidade do art. 785 do Código de Processo Civil, o credor que, munido de título executivo extrajudicial, ajuíza ação de cobrança, pelo processo de conhecimento, possui interesse de agir. Apelação provida.

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EFEITOS DA REVELIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DAS PARTES DESCRITAS NOS AUTOS. § 1º DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A revelia não obriga o magistrado a ter como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, pois, se o conjunto probatório constante dos autos evidenciar de forma diversa, pode o Juiz a quo rejeitar o pedido da inicial. 2 - Devidamente valorados pelo julgador a quo os parâmetros encartados no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, há de ser prestigiado o montante arbitrado em sentença a título de contribuição alimentar devida à filha adolescente estudante. Apelações Cíveis desprovidas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. MELHOR POSSE. AUTOR. SITUAÇÃO DE FATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.196 DO CC. PROVA. VALORAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ERROR IN PROCEDENDO OU IN JUDICANDO. INEXISTÊNCIA. RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS. PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO RÉU NÃO DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A posse é exercida e comprovada mediante a prática de atos que exteriorizem a qualidade de possuidor, ou seja, a posse é fática e não meramente jurídica como ocorre com o direito de propriedade. Inteligência do art. 1.196 do Código Civil. 2 - Na ação de reintegração de posse deve ser verificada a existência dos requisitos legais previstos no artigo 927 do CPC/73, ou seja, a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. 3 - As alegações do Réu quanto à falsidade das afirmações e dos documentos apresentados pelo Autor, bem como do depoimento e da declaração firmada por uma das testemunhas não encontram comprovação nos autos, não tendo o Réu se desincumbido do ônus que lhe tocava de comprovar tais alegações, nos termos do art. 333, II, do CPC/73, mediante a instauração do respectivo incidente de falsidade documental ou arguição da incapacidade, impedimento ou suspeição da testemunha, como permitem os artigos 405, § 3º, III, e 414, § 1º, do CPC/73. 4 - Trazendo a parte autora aos autos elementos que se harmonizem com a condição de possuidor, consoante determina o art. 333, I, do CPC/73, sobressai o acerto da sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse com base no critério da melhor posse. 5 - A apreciação da prova pelo juiz está sujeita ao princípio do livre convencimento motivado, pela qual o Magistrado, destinatário da prova, detém verdadeiro poder-dever de valorar as provas constantes dos autos, desconsiderando uma e apegando-se a outras, de acordo com o convencimento que elas lhe tenham provocado, desde que a decisão seja devidamente fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal c/c o artigo 131 do Código de Processo Civil/73). Extraindo-se dos autos que a conclusão exposta em sentença encontra-se adequada aos elementos e provas colacionados aos autos,inexistindo falha do ilustre Magistrado singular em aplicar o direito material no caso vertente, tampouco erro quanto à observância das leis procedimentais, não se vislumbraerror in judicandoouerror in procedendo, nem cerceamento de direito de defesa, ofensa ao princípio da ampla defesa ou negativa de vigência ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. 6 - Tendo em vista a natureza dúplice das ações de reintegração de posse, admite-se o pedido de ressarcimento por benfeitorias como matéria de defesa, em sede de contestação. 7 - Não demonstrado nos autos que o Réu exercia a posse sobre o imóvel de má-fé, ou seja, tendo conhecimento do vício do instrumento de cessão de direitos que lhe foi conferido e posteriormente conferiu a terceira pessoa, e, por outro lado, demonstrada a realização de benfeitorias no bem, conforme notas fiscais e documentos acostados aos autos, faz ele jus ao ressarcimento de tais benfeitorias, nos termos do art. 1.219 do Código Civil, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, como escorreitamente estabelecido em sentença. 8 - Considerando a complexidade da causa, sua duração e o local da prestação do serviço,o valor dos honorários advocatícios arbitrado em sentença se mostra razoável, razão pela qual deve ser mantido. Apelações Cíveis desprovidas.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Estando a dívida contratual sendo objeto de discussão judicial, máxime quando razoável e provável a alegação ofertada pelo Autor, corroborada por sentença que veiculou a rescisão do referido Contrato, indevida se mostra a inscrição do seu nome em cadastros de registro e proteção ao crédito. 2 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a simples inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito gera dano moral. Apelação Cível desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não há ofensa à coisa julgada se na ação anteriormente ajuizada a parte autora pleiteou o restabelecimento do auxílio-doença previdenciário e neste Feito a sua conversão em auxílio-doença acidentário. De igual modo, a alteração no quadro fático, decorrente da consolidação das lesões e do término do programa de reabilitação, autoriza a reiteração do pedido de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. 2 - Nos termos do art. 20, incisos I e II, da Lei 8.213/99, Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. 3 - O auxílio-doença acidentário será concedido ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei 8.213/99). 4 - É devida a conversão do benefício auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário, se comprovada a existência de nexo causal entre a enfermidade acarretada ao segurado e o acidente de trabalho ou atividade profissional por ele exercida. 5 - O auxílio-acidente será concedido ao segurado, como indenização, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza ou de doença ocupacional, que resultarem em redução permanente da capacidade para o trabalho exercido habitualmente (art. 86 da Lei nº 8.213/91 e art. 104, caput e incisos, do Decreto nº 3.048/99). 6 - Diante da constatação da consolidação das lesões que impedem que o segurado volte a exercer plenamente a sua atividade profissional habitual, mostra-se escorreita a concessão de auxílio-acidente a partir do término do programa de reabilitação profissional. Apelação Cível desprovida. Remessa Oficial parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA. EXAME DE ADMISSÃO. JUNTA MÉDICA OFICIAL. INAPTIDÃO. PERÍCIA JUDICIAL FAVORÁVEL AO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. VERBETE Nº 421 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Divergência entre o relatório da Junta Médica oficial que considerou o Apelado inapto ao exercício do cargo e o diagnóstico constante do Laudo Pericial produzido em Juízo que concluiu que o Autor poderia exercer as atribuições do cargo público pretendido, se submetido a tratamento adequado e acompanhamento psiquiátrico e psicoterápico regular. 2 - A análise das provas produzidas nos autos conduz à conclusão da preponderância da perícia judicial realizada, que tratou de forma aprofundada o tema em debate, de forma imparcial, concluindo pela aptidão do Apelado para o exercício do cargo público. 3 - Não há de se falar em ofensa à discricionariedade administrativa, alterando-se o mérito da decisão, mas, ao revés, trata-se de um controle de legalidade, de razoabilidade e de proporcionalidade, em razão da equivocada análise, por parte da perícia médica oficial. 4 - Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Verbete nº 421/STJ). Apelação Cível e Remessa Necessária parcialmente providas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SUPOSTO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ERROR IN PROCEDENDO. CONCESSÃO DE GUARDA A PESSOA ESTRANHA À LIDE. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIMENTIO. SENTENÇA CASSADA. 1 - A despeito da exortação do Julgador à Ré, de que a ausência de sua manifestação ao deferimento provisório da guarda ao tio paterno implicaria a conversão em definitivo do provimento judicial, é certo que a inércia da genitora do menor não pode consubstanciar manifestação de concordância com a concessão da guarda a pessoa que nem mesmo integrava a lide. Não há que se falar, portanto, em homologação de acordo quanto à guarda celebrado entre as partes. 2 - Em que pese versar a demanda sobre interesse de incapaz, cuja preservação há de ser buscada veementemente, sabe-se que os limites da prestação jurisdicional encontram-se definidos no art. 460 do CPC/73 (É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado), motivo pelo qual há de ser cassada a sentença extra petita. Apelação Cível provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. NEXO CAUSAL. CONFIGURAÇÃO. ASSISTÊNCIA PERMANETE DE TERCEIROS. NECESSIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. RESP. 1.369.165/SP. ART. 543-C DO CPC/73. SÚMULA 576 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária devem ser comprovadas a qualidade de segurado, a incapacidade total e permanente decorrente de patologias relacionadas com o acidente de trabalho e a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que garanta ao trabalhador sua subsistência, conforme dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91. 2 - Constatando-se que as lesões decorrentes do acidente de trabalho resultaram na incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, há direito subjetivo à concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. 3 - O aposentado por invalidez que necessite de assistência permanente de terceiros para a realização dos atos da vida diária faz jus ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 45 da Lei8.213/1991. 4 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.369.165/SP, sedimentou o entendimento de que, na ausência de prévio requerimento administrativo, o termo inicial da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial deve ser a data da citação válida. 5 - O referido julgado deu origem ao Enunciado de Súmula nº 576 do STJ, segundo o qual, Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. Apelação Cível desprovida. Remessa Oficial parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. DESLIGAMENTO DO PLANO. INOCORRÊNCIA. PETICIONÁRIO BENEFICIÁRIO POR APOSENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É princípio elementar da teoria geral dos recursos que o recurso deve ser capaz de proporcionar algum benefício do ponto de vista prático ao recorrente, sob pena de lhe faltar interesse em recorrer (REsp 1055503/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 28/09/2009). Assim, cuidando-se de Agravo Retido interposto pela Ré contra decisão em que se indeferiu a produção de prova oral, tendo sido reconhecida a carência de ação do autor, não se vislumbra qualquer potencial benefício decorrente do provimento do recurso e da consequente cassação da sentença. Reconhecida a perda superveniente do interesse recursal quanto ao Agravo Retido. 2 - Consoante se extrai do enunciado n. 289 da Súmula de Jurisprudência do STJ, a correção plena pelos índices oficiais deve se dar somente nas hipóteses em que houve a restituição dos valores vertidos (reserva de poupança), em decorrência do desligamento do contribuinte do plano de previdência, não havendo, pois, que se falar em aplicação dos expurgos inflacionários quando não houve desligamento do plano e o beneficiário optou por receber parcelas de suplementação de aposentadoria. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. NÃO-CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. MATÉRIA APRECIADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ENTREGA DO IMÓVEL. DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. DESCABIMENTO. CONCLUSÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL EM DATA POSTERIOR. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DANO PRESUMIDO. COBRANÇA DE MULTA E DE JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. MORA DA CONSTRUTORA. DEMORA NA BAIXA DA HIPOTECA. ATRASO NA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece do recurso de Agravo Retido se ausente o requerimento expresso nesse sentido, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil de 1973. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, entendeu pela Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 3 - Verificando-se por meio de recibos e da proposta de compra e venda, assim como dos folders promocionais, que os promitentes compradores estavam cientes e anuíram ao pagamento do serviço de corretagem, que foi efetivamente prestado, tendo sido devidamente informado aos consumidores que o valor foi destacado do preço do imóvel e destinado exclusivamente ao pagamento dos corretores, não há que se falar em devolução da comissão de corretagem. 4 - Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a condenação em lucros cessantes pelo atraso na entrega de imóvel não depende da demonstração do efetivo prejuízo suportado pelo consumidor, haja vista que o dano é presumido. 5 - Constatando-se que o imóvel somente foi concluído e disponibilizado aos promitentes compradores na forma em que contratado vários meses após a expedição e averbação do habite-se, a sentença não merece reparos quanto ao termo final dos lucros cessantes. 6 - De igual sorte, não merece reparos a condenação da Ré à restituição dos valores pagos pelos Autores a título de multa contratual e de juros de mora entre a data de expedição do habite-se e a data de lavratura da escritura de compra e venda, haja vista que, estando a Construtora em mora, não pode exigir que o consumidor pague a parcela restante do preço (art. 476 do Código Civil), tampouco cobrar multa e juros pela falta de pagamento, sobretudo quando houve atraso na liberação do financiamento pela Instituição Financeira em decorrência da demora na baixa da hipoteca incidente sobre a unidade autônoma, de responsabilidade da empresa Ré. Agravo Retido não conhecido. Apelações Cíveis desprovidas.