DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO. ITCD. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O ITCD, imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, tem como fato gerador a transmissão de propriedade de bem imóvel, de bem móvel e de direitos, tendo como causa a doação e a sucessão causa mortis, nos termos do inciso I do artigo 155 da Constituição Federal. 2 - O contrato de concessão de direito real de uso celebrado entre as partes não pode ser considerado uma doação. Dessa maneira, no caso dos autos, não se verifica a hipótese de incidência do ITCD. Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.

CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DESPESAS COM CIRURGIA. SEGURO SAÚDE. CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EXAME DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO AUTOR. NÃO COMPOSIÇÃO DE JUNTA MÉDICA PARA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conquanto apresente alguns pequenos trechos de incongruência, a peça contestatória apresentada pela Ré está fundamentada de forma clara e precisa, impugnando especificamente os fatos historiados na inicial e documentos ali colacionados. Na hipótese, afora os fatos reconhecidos pela própria Ré, tais como a existência de contrato de seguro saúde firmado entre as partes e o não reembolso do valor, a afirmada abusividade da negativa de ressarcimento não foi confirmada, mas rebatida pela Apelada, tratando-se de fato devidamente controvertido por impugnação específica, sobre o qual não recai, portanto, a presunção de veracidade prevista no art. 302 do CPC/73, nem a previsão inserta no art. 334, II, do mesmo Codex. 2 - Também não se verifica, no caso concreto, a existência de tratamento diferenciado entre as partes, com apreciação das provas de forma a beneficiar uma em detrimento da outra, e ofensa ao art. 125, I, do CPC/73, mas exame atento das alegações e provas apresentadas nos autos por cada uma das partes, expondo a Julgadora monocrática fundamentação coerente com os elementos constantes do Feito. 3 - A apreciação da prova pelo juiz está sujeita ao princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 131 do CPC, permitindo-se ao Magistrado, obedecidos os requisitos legais, o julgamento do mérito em detrimento de versão dos fatos apresentada por um informante em contradição com as demais provas produzidas nos autos. No caso dos autos, a MM Juíza demonstrou detalhadamente as razões do convencimento que a levaram a concluir pela improcedência dos pedidos formulados pelo Autor. 4 - Da detida análise do conjunto probatório, verifica-se que o Autor não logrou comprovar a ilicitude da negativa de ressarcimento dos custos da cirurgia pela Ré, haja vista que, notificado acerca da necessidade de composição de junta médica para autorização da cirurgia, tendo em vista divergências de natureza médica, não agendou e não realizou o procedimento, nos termos das cláusulas 20.1 e 20.2 do contrato. 5 - Verificando-se que o Autor, ao realizar o procedimento, não cumpriu os termos contratuais, porquanto não compareceu à junta médica, diligência necessária à autorização prévia da cirurgia, conforme previsto nas regras contratuais n. 20.1 e 20.2, extrai-se que a negativa de ressarcimento do valor pago pelo procedimento cirúrgico decorreu de exercício regular de direito da Seguradora/Ré, reputando-se não configurada a ocorrência de ato ilícito a emprestar suporte ao pleito de indenização por danos materiais e morais formulado pelo Apelante. 6 - Inferindo-se que as provas constantes dos autos foram motivada e escorreitamente examinadas, não se vislumbra qualquer atuação em benefício de uma parte em detrimento da outra nem violação ao art. 125, I, do CPC/73 e ofensa reflexa ao art. 5º, caput, da Constituição Federal. 7 - A valoração dos fatos em debate e das provas constantes dos autos tomada em desacordo com os interesses da parte insatisfeita, não implica defeito no julgado, não havendo de se falar em error in procedendo. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO REVOGADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AGRESSÕES FÍSICAS. CONDUTA QUE ENSEJOU ATUAÇÃO ILEGAL DA POLÍCIA MILITAR. REPERCUSSÃO NACIONAL. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA DA IMAGEM. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Constatando-se dos autos que a Apelada é servidora pública, com remuneração, em abril de 2012, superior a R$ 3.000,00 (três mil reais) líquidos, e que os gastos por ela comprovados configuram despesas comuns a qualquer cidadão, afasta-se a presunção legal de hipossuficiência decorrente da declaração prestada nesse sentido. Assim, deve ser reformada a decisão proferida em sede de Impugnação à Gratuidade de Justiça para o fim de revogar o benefício inicialmente concedido. 2 - Tendo em vista que as partes apresentaram, em suas petições iniciais, dinâmicas e locais diversos para o mesmo acidente de trânsito, não havendo, ainda, qualquer elemento de prova acerca do local do acidente, de modo a permitir o confronto das avarias dos veículos com as regras de trânsito do local da colisão, não há como imputar a qualquer do litigantes a responsabilidade pelo acidente. Isso porque nem o Apelante nem a Apelada conseguiram se desincumbir do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, devendo os pedidos de reparação por danos materiais, formulados de parte a parte, ser julgados improcedentes. 3 - Peculiaridades do caso concreto em que, após acidente de trânsito sem vítimas (abalroamento), o Apelante evadiu-se do local, sendo perseguido pela Apelada até o portão do condomínio onde aquele reside, ocasião em que a Apelada abalroou o veículo da contraparte, que se encontrava parado, desceu do carro e empurrou o Apelante duas vezes, além de retirar à força as chaves da ignição do automóvel, forçando seu condutor a empurrá-lo até a porta da residência. Tal conduta resultou, ainda, em posterior atuação ilegal da Polícia Militar do Distrito Federal que culminou na prisão do Apelante e na indevida divulgação de sua imagem em âmbito nacional. A ilegalidade da atuação da Polícia Militar no caso for reconhecida por esta Corte de Justiça (Acórdão n.º 858350). Apelação Cível (2012.11.1.004319-8) provida. Apelação Cível (2010.11.1.004884-9) parcialmente provida. Apelação Cível (2012.11.1.004318-0) provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO REVOGADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AGRESSÕES FÍSICAS. CONDUTA QUE ENSEJOU ATUAÇÃO ILEGAL DA POLÍCIA MILITAR. REPERCUSSÃO NACIONAL. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA DA IMAGEM. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Constatando-se dos autos que a Apelada é servidora pública, com remuneração, em abril de 2012, superior a R$ 3.000,00 (três mil reais) líquidos, e que os gastos por ela comprovados configuram despesas comuns a qualquer cidadão, afasta-se a presunção legal de hipossuficiência decorrente da declaração prestada nesse sentido. Assim, deve ser reformada a decisão proferida em sede de Impugnação à Gratuidade de Justiça para o fim de revogar o benefício inicialmente concedido. 2 - Tendo em vista que as partes apresentaram, em suas petições iniciais, dinâmicas e locais diversos para o mesmo acidente de trânsito, não havendo, ainda, qualquer elemento de prova acerca do local do acidente, de modo a permitir o confronto das avarias dos veículos com as regras de trânsito do local da colisão, não há como imputar a qualquer do litigantes a responsabilidade pelo acidente. Isso porque nem o Apelante nem a Apelada conseguiram se desincumbir do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, devendo os pedidos de reparação por danos materiais, formulados de parte a parte, ser julgados improcedentes. 3 - Peculiaridades do caso concreto em que, após acidente de trânsito sem vítimas (abalroamento), o Apelante evadiu-se do local, sendo perseguido pela Apelada até o portão do condomínio onde aquele reside, ocasião em que a Apelada abalroou o veículo da contraparte, que se encontrava parado, desceu do carro e empurrou o Apelante duas vezes, além de retirar à força as chaves da ignição do automóvel, forçando seu condutor a empurrá-lo até a porta da residência. Tal conduta resultou, ainda, em posterior atuação ilegal da Polícia Militar do Distrito Federal que culminou na prisão do Apelante e na indevida divulgação de sua imagem em âmbito nacional. A ilegalidade da atuação da Polícia Militar no caso for reconhecida por esta Corte de Justiça (Acórdão n.º 858350). Apelação Cível (2012.11.1.004319-8) provida. Apelação Cível (2010.11.1.004884-9) parcialmente provida. Apelação Cível (2012.11.1.004318-0) provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO REVOGADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AGRESSÕES FÍSICAS. CONDUTA QUE ENSEJOU ATUAÇÃO ILEGAL DA POLÍCIA MILITAR. REPERCUSSÃO NACIONAL. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA DA IMAGEM. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Constatando-se dos autos que a Apelada é servidora pública, com remuneração, em abril de 2012, superior a R$ 3.000,00 (três mil reais) líquidos, e que os gastos por ela comprovados configuram despesas comuns a qualquer cidadão, afasta-se a presunção legal de hipossuficiência decorrente da declaração prestada nesse sentido. Assim, deve ser reformada a decisão proferida em sede de Impugnação à Gratuidade de Justiça para o fim de revogar o benefício inicialmente concedido. 2 - Tendo em vista que as partes apresentaram, em suas petições iniciais, dinâmicas e locais diversos para o mesmo acidente de trânsito, não havendo, ainda, qualquer elemento de prova acerca do local do acidente, de modo a permitir o confronto das avarias dos veículos com as regras de trânsito do local da colisão, não há como imputar a qualquer do litigantes a responsabilidade pelo acidente. Isso porque nem o Apelante nem a Apelada conseguiram se desincumbir do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, devendo os pedidos de reparação por danos materiais, formulados de parte a parte, ser julgados improcedentes. 3 - Peculiaridades do caso concreto em que, após acidente de trânsito sem vítimas (abalroamento), o Apelante evadiu-se do local, sendo perseguido pela Apelada até o portão do condomínio onde aquele reside, ocasião em que a Apelada abalroou o veículo da contraparte, que se encontrava parado, desceu do carro e empurrou o Apelante duas vezes, além de retirar à força as chaves da ignição do automóvel, forçando seu condutor a empurrá-lo até a porta da residência. Tal conduta resultou, ainda, em posterior atuação ilegal da Polícia Militar do Distrito Federal que culminou na prisão do Apelante e na indevida divulgação de sua imagem em âmbito nacional. A ilegalidade da atuação da Polícia Militar no caso for reconhecida por esta Corte de Justiça (Acórdão n.º 858350). Apelação Cível (2012.11.1.004319-8) provida. Apelação Cível (2010.11.1.004884-9) parcialmente provida. Apelação Cível (2012.11.1.004318-0) provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INOCORRÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NA INICIAL, NA RÉPLICA E NA OPORTUNIDADE PRÓPRIA. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 407 DO CPC/73. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE OUTROS TEMAS A DEBATER. OBJETO DA APELAÇÃO IDÊNTICO AO DO AGRAVO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não havendo a parte autora afirmado o interesse na produção de prova oral na inicial, na réplica ou mesmo no prazo próprio para especificação de provas concedido pelo Juiz da causa, in casu o prazo geral do art. 185 do CPC/73, indubitável a ocorrência da preclusão a impedir que o faça em outro momento. 2 - Deve ser rejeitada a alegação autoral de que contava com o prazo de até 10 dias antes da data da audiência (art. 407/CPC/73) para arrolar testemunhas, pois, se nem mesmo especificou oportunamente as provas que pretendia produzir, mormente que intencionava ouvir testemunhas, não lhe assiste o direito de, às vésperas da data da ausência, de forma até mesmo surpreendente à contraparte, vir a juízo entregar um rol relativo a prova oral que não foi especifica pela parte e deferida pelo Juiz nos momentos devidos. 3 - Trata-se de se assegurar tratamento isonômico às partes, que tiveram livre oportunidade para se manifestar sobre as provas a produzir, sendo que apenas uma delas descurou-se de atender ao comando judicial, o que implica ter de suportar o ônus de sua desídia, em atenção até mesmo ao devido processo legal, princípio geral que tem de prevalecer para ambas as partes. Agravo Retido e Apelação Cível desprovidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. DÍVIDAS TRABALHISTAS DA CEDENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESSARCIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É incontroverso que a Ré/Apelante efetivamente teve sua dívida trabalhista paga com a verba obtida através da penhora e arrematação do imóvel em questão, o qual fora objeto de contrato de cessão de direitos entre as partes, motivo pelo qual a Apelante sabia de antemão que, ainda que constasse como proprietária no Registro de Imóveis, tal bem não mais integrava seu patrimônio 2 - Mesmo não tendo havido a transferência de propriedade do bem, não se pode admitir que a Apelante tenha sua dívida trabalhista quitada com recursos de arrematação do imóvel objeto da cessão de direitos anterior, independentemente da existência ou não de conduta negligente dos Apelados, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil, situação repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio. 3 - O valor da avaliação judicial do imóvel deve ser considerado para fins de indenização por danos materiais a ser paga aos Apelados, uma vez que corresponde ao efetivo prejuízo por eles experimentado em virtude da penhora e arrematação do bem em questão, independentemente da quantia efetivamente utilizada para a quitação da dívida trabalhista da Apelante. 4 - Não se pode impor aos Apelados a responsabilidade por danos morais em razão da inscrição na dívida ativa e do ajuizamento de Execução Fiscal quando tais medidas ocorreriam de igual modo em razão de débito fiscal de responsabilidade da Apelante. 5 - Segundo preceitua o art. 21, caput, do CPC/1973, em se tratando desucumbênciarecíproca, mas nãoequivalente, as verbas sucumbenciais devem ser repartidas de forma proporcional à derrota de cada um no processo. Apelação Cível parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. INTEMPESTIVIDADE E INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM O RECURSO. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. SERVIÇO DE DESPACHANTE. EMISSÃO DOS TÍTULOS EM BRANCO. LICITUDE. FRAUDE NÃO COMPROVADA. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. VALIDADE DOS TÍTULOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A despeito de a certidão da serventia judicial ter sido expedida em nome de causídico que não atua no Feito, a não localização dos autos da Execução pelo cartório no decurso do prazo para oposição dos Embargos à Execução evidencia o óbice ao direito do Embargante de obter vista da demanda, situação que sinaliza a necessidade de devolução do prazo para a prática do ato processual, consoante prevê o art. 180 do CPC/73, revelando-se, in casu, tempestivos os Embargos à Execução. 2 - Nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil de 1973, a irregularidade na representação processual é vício com natureza sanável, devendo o Juiz, em face da ausência de procuração juntada aos autos, indicar prazo razoável para que a parte proceda à regularização, o que, não ocorrendo, ainda assim dá azo à juntada posterior do instrumento de mandato com o fim de normalizar a representação processual. Regularizada a representação processual, não há de se falar em inépcia da exordial. Agravo Retido desprovido. 3 - Conforme dispõe o art. 397 do CPC/73, a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Não configuradas tais hipóteses, impõe-se a desconsideração dos documentos apresentados após a prolação da sentença. 4 - É válida a nota promissória emitida em branco, prevalecendo a presunção de que o emitente, ao deixar de completá-la antes de sua entrada em circulação, tenha outorgado ao seu portador a faculdade de preenchê-la a qualquer tempo. 5 - Não logrando o Executado/Embargante comprovar que as notas promissórias foram emitidas de forma fraudulenta nem a quitação do preço do contrato firmado entre as partes, não se desincumbindo, portanto do ônus de comprovar suas alegações, nos termos do art. 333, I, do CPC/73, impõe-se confirmar a r. sentença quanto à conclusão de que as notas promissórias reúnem todos os elementos aptos a caracterizá-las como títulos executivos extrajudiciais, ante a presença dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, como dispõe o artigo 586 do Código de Processo Civil/73. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCISO I DO ARTIGO 333 DO CPC/73. SENTENÇA REFORMADA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. Preliminares rejeitadas. 2 - O Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de prova ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Preliminar rejeitada. 3 - Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, compete ao Autor comprovar o fato constitutivo do seu direito. No caso dos autos, o acervo fático-probatório produzido nos autos não é capaz de demonstrar a realização de negócio jurídico de locação entre as partes, nem tampouco os valores devidos em virtude da contratação, motivo pelo qual os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA CASSADA. 1 - O Magistrado é o destinatário das provas, restando-lhe assegurado que rejeite o pedido de produção de provas que repute inúteis ao deslinde da controvérsia, quando entender suficiente o acervo fático-probatório constante dos autos para decidir, na forma do artigo 130 do CPC. 2 - Oexame dos autos, e em especial da sentença, revela que as respostas aos pontos controvertidos suscitados referentes, em suma, aos honorários advocatícios devidos à parte autora, causídica que atuou em Mandado de Segurança perante Tribunal Superior, são essenciais para a apuração de contratação de honorários de êxito e eventual inadimplemento dos Réus. Tal controvérsia poderia ser dirimida com a oitiva das testemunhas. 3 - Não oportunizada a produção da prova oral pleiteada pela Autora, mas julgados improcedentes os pedidos iniciais formulados, sob o fundamento de não comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, impõe-se a cassação da sentença, a fim de que se dê prosseguimento ao Feito a partir do pedido de produção da prova oral, oportunizando-se às partes a produção da prova testemunhal pretendida. Agravo Retido provido. Apelação Cível prejudicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 300 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Não tendo o Autor apresentado, in initio litis, provas cabais de que o TAC (Termos de Ajustamento de Conduta celebrado pela Ré com o MPDFT) tenha acarretado a redução da segurança do empreendimento, nem tampouco o valor do lote adquirido por ele, não sendo, portanto, motivo para que seja declarada a inadimplência da Ré em sede de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que não foram demonstrados os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, de acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL. CONFUSÃO COM O MÉRITO. CÁLCULO DO VALOR DO ALUGUEL MÍNIMO NOS CASOS DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO ORIGINALMENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALUGUEL. LAUDO PERICIAL. VALOR SUPERIOR ÀQUELE INDICADO PELO LOCADOR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Quando a preliminar de nulidade da prova pericial se confunde com o mérito da demanda, deverá ser com ele decidida. 2 - A partir da leitura da cláusula quinta, parágrafo primeiro do contrato (fl. 10), verifica-se que foi prevista a utilização do índice IGP-DI apenas nos casos de reajuste do aluguel mensal mínimo durante a vigência do contrato e não, como alega a Autora, nos casos de renovação contratual, em que devem ser respeitadas as regras estabelecidas nas normas gerais complementares, nos termos da cláusula quinta do contrato (fl. 09). 3 - O CPC/1973 adotou o princípio do livre convencimento motivado do magistrado, de acordo com o qual o Juiz forma seu convencimento a partir do acervo probatório constante dos autos, não estando adstrito, nos termos do artigo 436 do CPC/1973, ao laudo pericial, quer oficial, quer produzido unilateralmente por uma das partes. 4 - O fato de ter havido ou não acordo entre as partes na celebração do contrato, possibilitando a fixação do valor do aluguel mensal médio em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), não interferiu na conclusão estampada na perícia judicial, motivo pelo qual o laudo pericial elaborado pelo profissional designado pelo Juiz a quo não deve ser desconsiderado. 5 - Delimitado o objeto da lide renovatória ao valor da locação, nos termos do inciso II do artigo 72 da Lei nº 8.245/91, cabe ao julgador resolvê-la identificando o valor real e justo do aluguel, pelo que não configura julgamento ultra petita a estipulação em sentença de valor locativo superior ao sugerido pelo locador, mas apurado mediante regular perícia judicial. Apelação Cível da Autora desprovida. Apelação Cível do Réu provida.

CIVIL, CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE 10%. RAZOABILIDADE. TAXA DE DECORAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - No que tange à impossibilidade jurídica do pedido, de jaez processual-instrumental, comungo do entendimento sufragado pela doutrina no sentido de que tal instituto só se configura quando existe no ordenamento jurídico vedação legal para o seu debate em Juízo. No caso em análise, uma vez que a resilição do contrato não elide a possibilidade de revisão de cláusulas à luz do Código de Defesa do Consumidor, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar rejeitada. 2 - A falta de interesse processual deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela parte Apelada, encontra-se patente a presença do seu interesse de agir. Constatada a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais, independentemente do acordo extrajudicial, patente o interesse jurídico dos Autores no resguardo do direito vindicado. Preliminar rejeitada. 3 - Nos termos do artigo 413 do Código Civil, deve o Juiz reduzir equitativamente a cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, têm-se arbitrado a cláusula penal em 10% (dez por cento) do valor pago pelo consumidor. Precedentes. 4 - O pedido de devolução da taxa de decoração encontra óbice no fato de que há previsão contratual para a referida cobrança. as partes pactuaram livremente tal cobrança, não havendo óbices legais e contratuais para a cobrança da referida parcela. Ademais, tais valores foram computados no cálculo dos valores efetivamente pagos pela parte Autora. 5 - A devolução dos emolumentos pagos para a expedição das certidões de nada consta não é devida, em razão da ausência de ilegalidade na sua cobrança, mesmo porque esses valores não foram revertidos em benefício da parte Ré. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível dos Autores parcialmente provida. Apelação Cível da Ré desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL E ARRAS. CUMULAÇÃO INDEVIDA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É válida a citação realizada pela via postal com aviso de recebimento enviado para o domicílio da Ré e lá recebida por pessoa que aparenta ter poderes de preposto. 2 - É trienal o prazo prescricional incidente sobre a pretensão de ressarcimento de valores pagos a título de comissão de corretagem (inciso IV do § 3º do artigo 206 do Código Civil). 3 - Nos termos do artigo 413 do Código Civil, deve o Juiz reduzir equitativamente a cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, têm-se arbitrado a cláusula penal em 10% (dez por cento) do valor pago pelo adquirente. 4 - É abusiva a retenção das arras no caso de estabelecimento de cláusula penal, pois está já funciona como prefixação da indenização, ou indenização substitutiva, em face do descumprimento contratual do Autor. 5 - Não há dano moral indenizável pela construtora, em razão da demora na restituição dos valores decorrentes da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, mormente considerando que o próprio promissário comprador deu causa ao desfazimento do negócio pelo inadimplemento das parcelas. Preliminar rejeitada. Prejudicial de mérito pronunciada de ofício. Apelação Cível da Ré desprovida. Apelação Cível do Autor parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2- Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC, pois o que a Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Embargos de Declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O fato de a partilha dos bens no Inventário ainda não terá sido efetivada não impede a constituição de força executiva ao título em que se baseia a Ação Monitória, sendo evidente que a satisfação do crédito deverá ser buscada na fase executiva, com a observância do estatuído nos artigos 1.017 e seguintes do CPC/73 (artigos 642 e seguintes do NCPC). 2 - Irresignações a respeito da forma em que se dará a execução e a expropriação de eventuais bens pertencentes ao espólio executado deverão ser encaminhadas ao Juízo da execução, após a devida instauração da fase de cumprimento de sentença, com a observância das determinações legais quanto à responsabilidade dos herdeiros e, se o caso, a devida habilitação no inventário. 3 - Merece ser reformada a sentença no ponto em que foi determinada de ofício e antecipadamente a intimação do Executado para cumprimento voluntário da sentença, sob pena de incidência da multa do art. 475-J do CPC/73, uma vez que a movimentação do Judiciário voltada à instauração da fase de Cumprimento de Sentença deve decorrer de provocação do Credor, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do § 5º do art. 475-J do CPC/73. Tal entendimento funda-se até mesmo na noção de que o valor a ser recebido, consubstanciado em memória de cálculos (475-B, CPC/73) ou decorrente de liquidação em Juízo (475-A, § 1º e 475-D, CPC/73), será apurado pelo Credor, que o exigirá do Devedor no Cumprimento de Sentença. Apelação Cível parcialmente provida.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1551956/SP. TERMO INICIAL. PAGAMENTO DO VALOR. RESCISÃO DO PACTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NÃO REALIZADO. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE COMPRADORA. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR PELO INCC. HIGIDEZ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO. PENA CONVENCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. READEQUAÇÃO. 10% DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ARRAS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. ART. 420 DO CC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O colendo STJ, em julgamento recente, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou sua orientação jurisprudencial no sentido de que o prazo prescricional que fulmina a pretensão de ressarcimento de cobrança abusiva a título de comissão de corretagem é o trienal, nos termos do artigo 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil (REsp 1551956/SP, Relator: Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016). 2 - A causa de pedir é a alegada abusividade da cobrança, de modo que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, no caso, dá-se na data do pagamento da mencionada comissão de corretagem. 3 - Constatando-se que, na hipótese concreta, o termo inicial da contagem do prazo prescricional deu-se em 12 de maio de 2010, data em que foi paga a comissão de corretagem, e que a ação foi proposta em 04 de setembro de 2013, quando já prescrita, portanto, a pretensão autoral, escorreito se mostra o seu reconhecimento. 4 - Conforme precedentes desta egrégia Corte de Justiça, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel condicionados à obtenção de financiamento imobiliário, não havendo aprovação ou formalização do crédito, a culpa pela rescisão contratual deve ser atribuída unicamente ao promitente comprador, uma vez que, ao celebrar o ajuste, tinha plena consciência das disposições contratuais e da sua necessidade e capacidade de obtenção de crédito para financiamento do imóvel. 5 - Considerando que a Autora frustrou o pagamento das prestações contratadas, conclui-se que a rescisão do contrato decorreu do legítimo exercício regular de direito da Ré/Apelante, a despeito da alegada ausência de notificação extrajudicial da Apelante acerca da rescisão, não havendo, outrossim, de se falar em indenização por danos materiais e morais. 6 - Desde que expressamente pactuado pelas partes contratantes, ainda que ocorra atraso na entrega do imóvel, configura-se hígida a atualização do saldo devedor pelo INCC, índice de correção monetária que reflete a variação dos custos da construção civil. 7 - Consoante prevê a Súmula n. 543 do Tribunal da Cidadania, Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 8 - Reputa-se excessivamente onerosa cláusula contratual que prevê a retenção dos valores pagos pelo promitente comprador sobre o valor total do contrato, sob pena de violação ao art. 51, IV, do CDC. 9 - A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça vem se orientando pela possibilidade de rescisão de contrato de aquisição de imóvel, até mesmo em razão de dificuldades financeiras para o adimplemento das obrigações contratadas pelo adquirente, com retenção pela vendedora de valor correspondente ao percentual de 10% (dez por cento), sob pena de proporcionar-se o enriquecimento sem causa da vendedora. Reconhecimento da nulidade da cláusula penal com sua readequação aos parâmetros estabelecidos por este Tribunal. 10 - Tendo em vista que a promitente compradora foi responsável pela rescisão da promessa de compra e venda de imóvel, em razão da não formalização do necessário financiamento imobiliário, as arras são perdidas em favor da promitente vendedora, nos termos do art. 418 do Código Civil. Apelação Cível parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DESÍDIA DO PRÓPRIO AGRAVADO. ASTREINTES. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. 1 - Restando evidente que a demora na realização do procedimento decorreu exclusivamente da desídia do próprio Agravado em providenciar os pedidos médicos atualizados, não pode a Agravante, à qual caberia apenas a autorização e o custeio do tratamento, ser penalizada com a aplicação de multa diária por descumprimento da obrigação. 2 - As astreintes, quando fixadas no processo de conhecimento em decisão precária, somente podem ser objeto de execução se confirmadas pela sentença de mérito. Recurso Especial Repetitivo nº 1.200.856/RS. Agravo de Instrumento provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA. APELAÇÃO. RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EQUÍVOCO. ART. 520, CAPUT, DO CPC/73. EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. Tratando-se de sentença de extinção do Feito sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC/73), em que, portanto, inexistiu confirmação dos efeitos da tutela antecipatória deferida, a hipótese não se enquadra em qualquer das hipóteses legais previstas nos incisos do art. 520 do CPC/73, incidindo a regra prevista no caput do referido dispositivo, ou seja, o recurso de Apelação deve ser, em sua integralidade, recebido no duplo efeito, devolutivo e suspensivo. Agravo de Instrumento provido.