CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E VALOR MÍNIMO DE VENDA. OFENSA AOS ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO REFORMADA. 1 -Nos termos dos artigos 2º e 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei n. 13.043/2014, não promovido pelo devedor o pagamento da integralidade da dívida dentro dos 05 (cinco dias) após a execução da liminar de busca e apreensão, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem se consolidam no patrimônio do credor fiduciário, autorizando-o a promover a alienação do bem, sem a necessidade de autorização judicial ou extrajudicial e sem limitação do preço da venda, que deverá ser aplicado no pagamento do crédito e das despesas decorrentes, entregando ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. 2 -Uma vez presentes os pressupostos necessários à consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, este poderá alienar o veículo na forma que lhe for conveniente, sendo, o condicionamento de autorização judicial para tanto e o estabelecimento de valor mínimo de venda do bem, contrários ao que prevê a legislação que rege a matéria. Agravo de Instrumento provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PRELIMINARES. RAZÕES DISSOCIADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. NOVO CONTRATO. DIREITO À COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no art. 514, II, do CPC/73, uma vez que contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação por ausência de impugnação específica dos fundamentos do julgado. 2 - O Magistrado é o destinatário das provas, restando-lhe assegurado que rejeite pedido de produção de provas que repute inúteis ao deslinde da controvérsia, quando entender suficiente o acervo fático-probatório constante nos autos para decidir, na forma do artigo 130 do CPC/73. 3 - Osegundo contrato firmado entre as partes é claro ao dispor que a migração de um contrato para outro seria fundamentada nos artigos 29 e 30 do Decreto nº 23.210/2002, os quais determinam, em síntese, que, na formalização do contrato, seriam desconsiderados os valores pagos a título de taxa de ocupação, decorrente do primeiro Contrato, bem como que a assinatura do contrato implicaria na aceitação de todas suas condições, inclusive na atualização do preço do terreno pelos valores de mercado e na desistência de qualquer demanda judicial em desfavor da TERRACAP e do Governo do Distrito Federal. 4 - Desse modo, não há direito de compensação do primeiro contrato, existindo somente a obrigação firmada no segundo contrato referente ao imóvel, consistente no pagamento das parcelas previstas na cláusula terceira e quarta do pacto, bem como de seus encargos moratórios. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. POSSE ENTRE PARTICULARES. PREVALÊNCIA DA MELHOR POSSE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A alegação de composse do suposto companheiro da Apelantenão foi deduzida na instância originária de julgamento e, por conseguinte, não fora apreciada em sentença. Assim, não se faz passível sua análise, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. 2 - Não há cerceamento de defesa por não se dar vista à parte de documento juntado aos autos, se o referido documento não tem valor probante, constituindo-se em mera comunicação de órgão público ao Juízo sobre as providências adotadas em relação à área objeto do litígio. 3 - Não é extra petita a sentença em que se julga procedente o pedido de reintegração de posse, contemplando exatamente o imóvel descrito na peça de ingresso, a despeito de a parte ré atribuir-lhe nome diverso. 4 - Não há que se falar em carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido ou por inadequação da via eleita quando a disputa possessória é travada entre particulares, ainda que sobre bem público, uma vez que a eficácia subjetiva da sentença de mérito da ação possessória se dá apenas entre os particulares litigantes, não sendo oponível ao Ente Público titular do bem. 5 - Confunde-se com o mérito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, deduzida com base na alegação de queos herdeiros são partes ilegítimas, porque o falecido teria autorizado que a Ré morasse no imóvel objeto da lide. 6 - A ausência de apreciação de pedido de sucessão processual, em razão da alegada alienação dos direitos sobre o bem litigioso, não enseja a nulidade da sentença e dos atos processuais posteriores, sendo certo que tal ausência de apreciação somente poderia ter sido questionada pela parte (terceiro) que a deduziu, não favorecendo a Ré/Apelante. 7 - A posse é exercida e comprovada mediante a prática de atos que exteriorizem a qualidade de possuidor, ou seja, a posse é fática e não meramente jurídica como ocorre com o direito de propriedade. Inteligência do art. 485 do Código Civil/1916. 8 - Havendo nos autos elementos suficientes a demonstrar a condição de possuidor, bem como o esbulho pela parte ré, impõe-se a manutenção da sentença em que se julga procedente o pedido de reintegração. 9 -Não configurados os requisitos previstos no art. 17 do CPC/73 (art. 80 do CPC/15) e não comprovado o dolo processual, não há de se falar em condenação por litigância de má-fé. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REQUISITOS COMPROVADOS. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ART. 950 DO CC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEQUELAS PERMANENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MOMENTO DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. LEI Nº 11.960/2009. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO SOMENTE A PRECATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O Estado será responsável pelos atos danosos que os seus agentes praticarem, quando atuarem na qualidade de agente público, conforme dispõe o artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Para que o dano moral seja configurado é necessário haver ato ilícito, dano e nexo causal entre este e aquele. 2 - É possível a cumulação do dano moral com o dano estético, conforme dispõe o enunciado n.º 387 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O dano moral é deflagrado pelo constrangimento, enquanto o dano estético é caracterizado pela deformidade física. 3 - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais e danos estéticos deve compensar e satisfazer o ofendido pelo sofrimento suportado, não servindo como fonte de enriquecimento sem justa causa para a vítima, mas devendo ser razoável, justo e equitativo a ponto de reduzir e impedir futuros atos atentatórios. Os valores arbitrados na sentença mostram-se compatíveis com as peculiaridades do caso, impondo-se sua manutenção. 4 - Não havendo comprovação de que o erro médico tenha resultado na perda definitiva de movimentos do cotovelo direito do Autor, de modo a representar futuro decréscimo da sua capacidade laborativa, não é devida a pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil. 5 - Em se tratando de reparação por danos morais, o termo inicial de incidência dos juros moratórios e da correção monetária é a data do arbitramento ou da alteração do valor da indenização. 6 - O julgamento da modulação de efeitos da ADI n° 4.357 foi objeto de conclusão pelo Supremo Tribunal Federal em 23/03/2015, decidindo-se pela manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n° 62/2009, até 25/03/2015, momento a partir do qual se deve aplicar o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção de débitos inscritos em precatório, com juros da caderneta de poupança. 7 - Acorreção do valor de indenização por danos morais e estéticos constante da sentença recorrida não é afetada pela decisão de modulação de efeitos já proferida pelo STF, por não se tratar de débito já inscrito em precatório, havendo de ser realizada mediante a aplicação da regra prevista no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Apelação Cível do Réu e Remessa Necessária parcialmente providas. Apelação Cível do Autor desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/2009. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. POSICIONAMENTO DO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Tanto os juros de mora como a correção monetária são consectários lógicos e legais da condenação, constituindo, assim, matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida e modificada de ofício pelo Juiz sentenciante sem que isso implique em julgamento extra petita. Preliminar rejeitada. 2 - O julgamento da modulação de efeitos da ADI n° 4.357 foi objeto de conclusão pelo Supremo Tribunal Federal em 23/03/2015, decidindo-se pela manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n° 62/2009, até 25/03/2015, momento a partir do qual se deve aplicar o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção de débitos inscritos em precatório, com juros da caderneta de poupança. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NULIDADE OU AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. NÃO OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES. CONTA-POUPANÇA. INCISO X DO ARTIGO 649 DO CPC/73. IMPORTÂNCIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. CONTA-CORRENTE. TRINTA POR CENTO DE SALÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INCISO IV DO ART. 649 DO CPC/73. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Tendo em vista que a decisão agravada não tratou da análise da prescrição da pretensão executória e que tal alegação depende do exame de questões como a nulidade e até mesmo a inexistência da citação, questões não invocadas perante o Juízo a quo, é patente que, caso essa instância revisora analise a ocorrência de tal prescrição, ocorrerá supressão de instância. 2 - Por força do que dispõe o art. 649, X, do CPC/73, é absoluta aimpenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança que não excedam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3 - Apossibilidade de utilização de cartão de débito em conta-poupança é autorizada pelo Banco Central e, assim, não tem o condão de desnaturar a conta de modo a afastar a impenhorabilidade prevista em lei para valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. 4 - A diretriz majoritária consolidada no âmbito deste Tribunal de Justiça e do STJ está firmada no sentido de que, por força do que dispõe o art. 649, IV, do CPC/73, é absoluta a impenhorabilidadedos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Não é possível a penhora, portanto, nem mesmo de 30% (trinta por cento) do salário depositado na conta bancária do Devedor. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE BENS DOS SÓCIOS. INDISPONIBILIDADE. MEDIDA REALIZADA EM DESFAVOR DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DO SÓCIO. NECESSIDADE. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não há óbice à constrição do patrimônio do devedor quando já existe decretação de indisponibilidade anterior, pois tal medida ocorre para a proteção dos interesses dos credores e não para impedir o prosseguimento dos Feitos executórios manejados em desfavor dos bens do devedor. 2 - Impõe-se a citação do sócio nos casos em que seus bens sejam objeto de penhora por débito da sociedade executada que teve a sua personalidade jurídica desconsiderada. (REsp 686.112/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 28/04/2008). 3 - Tendo em vista que, após a decretação de falência, qualquer medida constritiva é de competência do Juízo Falimentar, descabe a penhora sobre bens pertencentes à sociedade empresária. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO-CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Indeferido o pedido de gratuidade de Justiça formulado em sede recursal e não recolhido o preparo no prazo concedido, impõe-se o não-conhecimento do recurso, nos termos do art. 511, caput, do CPC/73, e da Súmula 19 do TJDFT. 2 - Não se tratando de cobrança de parcela superior à contratada, os descontos realizados em folha de pagamento, ainda que em percentual superior a 30% da remuneração do consumidor, integram a contraprestação devida em decorrência da utilização do capital alheio, não havendo que se falar em repetição de indébito, muito menos em dobro, sob pena de se permitir o enriquecimento sem causa, cabendo apenas doravante a adequação da parcela aos moldes definidos na sentença. A restituição de tais valores, por certo, implicaria o recálculo do saldo devedor e o refinanciamento da dívida, perpetuando ainda mais a situação de endividamento da Autora. 3 - A pretensão de restituição em dobro dos valores descontados em percentual superior ao limite de 30% (trinta por cento) da remuneração da Autora constitui porção significativa do pedido, impondo-se a confirmação da sucumbência recíproca entre as partes, nos termos do art. 21, caput, do CPC/73, não havendo que se falar em aplicação do princípio da causalidade. Apelação Cível do Réu não conhecida. Apelação Cível da Autora desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO SAÚDE COLETIVO. REVISÃO DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. PRELIMINAR REJEITADA. LEI Nº 9.656/98. ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003). REAJUSTE EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DE IDADE. MAJORAÇÃO RADICAL. INVIABILIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO IDOSO NO PLANO. SUBSTITUIÇÃO POR VALOR ANTERIOR DA PARCELA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Segundo o enunciado 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2 - Alegitimidade da Estipulante/Administradora de Benefícios decorre do contido no art. 34 do Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. 3 - Segundo se colhe da jurisprudência do STJ ao interpretar o § 3º do artigo 15 do Estatuto do Idoso, em contratos de seguro saúde é vedada a cobrança de valores diferenciados de idosos quando voltada a discriminá-los, impedindo ou dificultando sua permanência no plano e provocando o rompimento do contrato, em violação ao princípio da boa-fé objetiva e da proteção disciplinada na Lei 10.741/2003. 4 - Observado que o reajuste da mensalidade do seguro saúde submeteu-se a majoração radical em razão do implemento de idade, implicando violação ao princípio da boa-fé objetiva por oneração demasiada ao segurado, a revisão do contrato é medida que se impõe, substituindo o valor cobrado por aquele exigido imediatamente antes do aumento acentuado. 5 - O abalo afirmado pela Autora como decorrente da perspectiva de ser privada da condição de beneficiária de seguro saúde em razão do aumento abusivo da mensalidade não representa ofensa aos direitos da personalidade de forma a induzir a percepção de indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade da Segunda Ré rejeitada. Apelação Cível da Autora desprovida. Apelações Cíveis das Rés parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 806 DO CPC/73. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO DECADENCIAL DE TRINTA DIAS. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 515 DO CPC/73. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUTORIZAÇÃO/LICENCIAMENTO. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. PEDIDO CAUTELAR JULGADO IMPROCEDENTE. 1 - Não há interesse recursal no tocante à concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, pois já houve o deferimento na instância originária. 2 - Presentes os pressupostos do art. 801 do CPC/73, não há que se falar em inépcia da petição inicial da presente ação cautelar. 3 - Nos termos do art. 806 do CPC/73, Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório. 4 - Não havendo concessão e efetivação da medida cautelar, não se inicia a contagem do prazo decadencial para o ajuizamento da ação principal, descabendo a extinção do procedimento preparatório com fulcro no art. 806 do CPC/73. 5 - Cassada a sentença, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC/73, haja vista integrarem os autos elementos suficientes ao desate da lide, sendo desnecessária a produção de qualquer prova adicional. 6 - Nos termos do artigo 51 do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/08), para a realização de qualquer construção, modificação ou demolição de obra é necessário o licenciamento emitido pela Administração Pública. Não tendo o Autor comprovado que houve licenciamento, ausente o requisito do fumus bonis iurispara o deferimento da cautelar. Preliminar rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida. Sentença cassada. Julgamento do mérito. Pedido cautelar julgado improcedente.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ETILISTA CRÔNICO. GRAVIDADE DA SITUAÇÃO. RISCOS AO PACIENTE E À FAMÍLIA. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE CARENTE DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA APROPRIADA. ESTABELECIMENTO PARTICULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Mostra-se impertinente a cominação de multa ao Ente Distrital para eventual descumprimento de decisão judicial, tendo em vista que a multa recairá sobre o próprio erário, bem como a existência de mecanismos legais hábeis a compeli-lo ao cumprimento. 2 - É preponderante na jurisprudência desta Corte de Justiça o posicionamento no sentido de se reconhecer o dever do Poder Público de disponibilizar os meios necessários para assegurar o direito à vida e à saúde, proclamados na Constituição Federal (Art. 196) e na Lei Orgânica do DF (arts. 204 a 216) como direitos fundamentais, até mesmo suportando as despesas decorrentes da internação e tratamento do paciente em instituição da rede particular, diante da impossibilidade de prestação do serviço médico-hospitalar em unidade da rede pública de saúde. 3 - Deve ser mantida, portanto, asentença por meio da qual se julgou procedente o pedido deduzido em Ação de Obrigação de Fazer, para o fim de determinar a internação compulsória de etilista crônico em clínica particular a expensas do Distrito Federal, tendo em vista a inexistência de estabelecimentos para tratamentos de pacientes com dependência química em regime de internação compulsória na rede pública. Agravo Retido provido. Remessa Oficial e Apelação Cível parcialmente providas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. RECADASTRAMENTO. DECISÃO DA ASSEMBLEIA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não prospera a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação, por ausência de ratificação, quando interposto contra a sentença antes do julgamento dos Embargos de Declaração também contra ela manejados pela parte adversa, se o decisum a quo acabou não sendo modificado, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. 2 - É princípio elementar da teoria geral dos recursos que o recurso deve ser capaz de proporcionar algum benefício do ponto de vista prático ao recorrente, sob pena de lhe faltar interesse em recorrer (REsp 1055503/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 28/09/2009). Assim, cuidando-se de Agravo Retido interposto pelo Réu contra decisão em que se indeferiu a produção de prova pericial, tendo o pedido inicial sido julgado improcedente, não se vislumbra qualquer potencial benefício decorrente do provimento do recurso, uma vez que a sentença foi-lhe favorável. Reconhecida a perda superveniente do interesse recursal. 3 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, a partir das afirmações de quem alega, assegurando-se, ainda, que, se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva se, dos fatos narrados, depreende-se a pertinência subjetiva da pretensão relativamente à parte no momento do ajuizamento da ação, a ser deslindada, no entanto, por ocasião do exame do próprio mérito. 4 - Quanto à necessidade da produção de provas, o Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a produção de prova testemunhal ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. 5 - Rejeita-se a alegação de ofensa aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que a sentença fora proferida nos limites da causa de pedir declinada na petição inicial, consistente na perda da posse em decorrência da negativa de recadastramento, segundo os critérios definidos em assembleia. 6 - Tendo o Autor/Apelante comprovado o pagamento do rateio das despesas comuns relativas apenas a alguns meses entre os anos de 1994 e 2011, mostra-se acertada a sentença ao reconhecer que fora acertada a exclusão do Autor/Apelante por ocasião do recadastramento, ante a não demonstração do estado de adimplência, conforme os critérios previamente definidos em assembléia. 7 - A Assembleia Geral Ordinária que definiu os critérios e prazos para o recadastramento de unidades condominiais é válida, legítima e tem força impositiva, obrigando todos os associados. Precedentes do TJDFT. (Acórdão n.953491, 20110810068009APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/07/2016, Publicado no DJE: 14/07/2016. Pág.: 212/228). Preliminares rejeitadas. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EVICÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS CARREADOS COM A INICIAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 -Sendo o Magistrado o destinatário das provas, resta-lhe assegurado que proceda ao julgamento antecipado da lide se reputar desnecessária a produção de provas adicionais para firmar seu convencimento, na forma dos artigos 130 e 330, I, do CPC/1973. 2 - O efeito material da revelia não exime o Autor de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, sendo necessário que seu pleito esteja lastreado com o mínimo de prova, de modo a demonstrar a verossimilhança das suas alegações. A confissão ficta não equivale ao reconhecimento da procedência do pedido. 3 - Tendo sido juntada aos autos Escritura Pública de Cessão de Direitos relativos ao precatório litigioso, constando expressamente o recebimento do preço ajustado na avença, julga-se procedente o pedido inicial para condenar o Réu a restituir à Autora o valor desembolsado, já que foi comprovada a evicção, decorrente do reconhecimento judicial de fraude à execução na cessão de direitos. 4 - Não merece acolhimento o pleito de ressarcimento do valor dos emolumentos referentes à lavratura de escritura pública, uma vez que o objeto da escritura abrange dez precatórios e a discussão judicial em tela é referente a apenas um deles. Preliminar rejeitada. Apelação Cível parcialmente desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CADEIA DE FORNECEDORES. SOLIDARIEDADE. PEDIDO DEDUZIDO PELA PARTE RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA. LEGALIDADE. MATÉRIA APRECIADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O Magistrado é o destinatário das provas, restando-lhe assegurada a rejeição daquelas que reputar inúteis ao deslinde da controvérsia, se considerar suficiente o acervo fático-probatório constante nos autos para nortear e instruir o seu entendimento. Preliminar rejeitada. 2 - Segundo a Teoria da Asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato. Caso o Magistrado realize cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. Preliminar rejeitada. 3 - Não se conhece de pedido deduzido pela parte Ré em sede recursal que não foi submetido ao Juízo de origem e muito menos foi objeto de reconvenção. 4 - Evidencia-se a ausência de interesse recursal em relação à concessão da gratuidade de Justiça aos Autores, se o benefício não lhes foi concedido em primeira instância. De igual sorte, não há interesse recursal quanto à devolução em dobro da comissão de corretagem, se tal pretensão não foi deduzida na inicial e a condenação se deu na forma simples. 5 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, haja vista que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e de fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º do normativo em referência. 6 - A solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor alcança todos os integrantes da cadeia de fornecedores, nos termos de seus arts. 7º, parágrafo único, e 21, § 1º. Assim, tendo em vista que a imobiliária participou ativamente da intermediação do negócio jurídico realizado entre as partes, deve responder solidariamente pela condenação. 7 - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, entendeu pela Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 8 - Verificando-se que os promitentes compradores foram previamente informados e anuíram ao pagamento da comissão de corretagem, afigura-se legal a cobrança do referido encargo. 9 - Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel condicionados à obtenção de financiamento junto à instituição bancária, não havendo aprovação do crédito, a culpa pela rescisão contratual deve ser atribuída unicamente ao promitente comprador, uma vez que, ao celebrar o ajuste, tinha plena consciência das disposições contratuais e da sua capacidade de obtenção de crédito para financiamento do imóvel. 10 - Atribuindo-se a culpa pela rescisão ao promitente comprador, a Construtora faz jus à retenção de percentual correspondente à cláusula penal compensatória. Entretanto, nos termos do artigo 413 do Código Civil, deve o Juiz reduzir equitativamente a cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, têm-se arbitrado a cláusula penal em 10% (dez por cento) do valor pago pelo consumidor. Contudo, no caso concreto, deve ser excluída da base de cálculo a quantia paga a título de comissão de corretagem, uma vez que esta poderá ser retida de forma integral, além de ter sido destinada exclusivamente ao pagamento dos corretores. Preliminares rejeitadas. Apelações Cíveis parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNA DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AVANÇO ESCOLAR. OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. ACESSO AOS MAIS ELEVADOS NÍVEIS DE ENSINO DE ACORDO COM A CAPACIDADE DE CADA UM. INCISO V DO ART. 208 E ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 9.394/96. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. A interpretação sistemática dos dispositivos da Lei nº 9.394/96, bem assim dos artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal da República, conduz à conclusão de ser possível que o aluno cursando a 3ª Série do ensino médio, ainda que não tenha cumprido 75% do total das horas letivas, possa se submeter à verificação de aprendizado para avanço no curso. Vedar tal possibilidade não se coadunaria com os princípios encartados nas normas em referência. Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONTRATAÇÃO EM BENEFÍCIO DOS EMPREGADOS. RESILIÇÃO DO CONTRATO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DA LEI Nº 9.656/98. LEGALIDADE. OFERECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Na linha da orientação jurisprudencial do colendo STJ, as disposições do art. 13 da Lei nº 9.656/98 regem os contratos de planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, ficando excluídos de sua incidência os planos de saúde empresariais coletivos. Nesse sentido, não se extrai abusividade na cláusula de contrato coletivo de saúde que, de forma expressa, confere a ambas as partes a faculdade de promover a resilição do contrato, após prévia notificação. 2 - Redigidas com clareza as cláusulas contratuais, conclui-se que a parte contratante aderiu às condições do negócio jurídico celebrado com a operadora do plano de saúde, mediante ciência e compreensão plena do conteúdo e da abrangência das cláusulas pactuadas, notadamente daquela que previa as hipóteses de resilição do contrato por qualquer das partes, devendo-se, pois, conferir primazia ao que foi pactuado. 3 - A rescisão do plano de saúde coletivo não implica o desamparo absoluto dos empregados que dele se beneficiavam, haja vista que a Resolução n. 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar, em seu art. 2º, determina a oferta de opção de migração para plano de saúde individual na hipótese de encerramento do contrato coletivo, o que prescinde de novo cumprimento do período de carência. 4 - Tendo em vista a inocorrência de ilegalidade na resilição do contrato, não há de se falar na ocorrência de danos materiais e morais. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. 2 - Comprovado nos autos que a situação financeira do Agravante não se amolda à condição de efetiva necessidade, confirma-se o indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça. Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. 2 - Extraindo-se dos autos que a situação financeira do peticionário não se amolda à condição de efetiva necessidade, confirma-se o indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça. Agravo de Instrumento desprovido.