ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA. REVISÃO DE PROVENTOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. JORNADA DE 40 HORAS. PARIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É defeso ao magistrado apreciar, em sede recursal, alegação (termo inicial de incidência de juros de mora na data da notificação da autoridade coatora levada no mandado de segurança coletivo) que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 517 do CPC/73) nem ao juiz conhecer de questões 2 - O pleito de adequação dos proventos de aposentadoria à jornada de trabalho efetivamente exercida na atividade não denota insurreição ao próprio ato de aposentadoria. Trata-se de relação de trato sucessivo, não atingida pela prescrição do fundo de direito, prescritas apenas as parcelas que excederem o quinquênio anterior à propositura da ação, na forma do artigo 1º do Decreto 20.910/32. 3 - A interrupção do curso do prazo prescricional ocasionada pela impetração do Mandado de Segurança Coletivo, ocorrida em 03/02/2009, deve ser estendida à Autora, razão pela qual somente estão prescritas as parcelas vencidas após o quinquênio anterior à impetração do Mandamus. 4 - Nos termos do que foi decidido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.00.2.01320-7, conclui-se que o Autor faz jus ao recebimento de proventos com base na carga horária de 40 horas semanais, nos termos do disposto no Decreto nº 25.324/2004, que regulamentou a Lei nº 2.663/2001 e estabeleceu que o servidor ocupante de cargo efetivo, nomeado para cargo em comissão, deve ter seu vencimento calculado levando-se em conta tal jornada de trabalho. 5 - A correção do débito ora em análise não é afetada pela decisão de modulação de efeitos já proferida pelo STF, por não se tratar de débito já inscrito em precatório, havendo de ser realizada mediante a aplicação da regra prevista no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, a partir de sua entrada em vigor (30/06/2009). 6 - O valor fixado a título de honorários advocatícios deve mostrar-se razoável e condigno, e não excessivo ou ínfimo, a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico no manejo da ação, não devendo ser majorado ou reduzido o valor fixado pelo Juiz em conformidade com balizas insculpidas no § 3° do mesmo dispositivo legal. Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.

AGRAVO. INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO EM CURSO. EXTINÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE INICIATIVA EM VIA DIVERSA. 1. No inventário judicial, a decisão que condiciona a sua extinção à comprovação de que a inventariante iniciou o processo extrajudicialmente não restringe o seu direito, apenas caracteriza necessária prudência. 2. A resolução sem análise do mérito do processo de inventário já instituído sem nenhuma demonstração de abertura paralela em via distinta possibilita, inclusive, a sua não realização, o que vai de encontro ao imperativo legal que determina a sua feitura. Além disso, a eventual ausência de inventáriofrustra os interesses da Fazenda Pública, que, para a incidência do imposto de transmissãocausa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos, exige a definição do conteúdo patrimonial transferido aos herdeiros. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO. COMPLEXO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AQUISIÇÃO UNIDADE. IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROPAGANDA ENGANOSA. INEXISTÊNCIA DE VAGA DE GARAGEM E PRAÇA DE ESPORTES. ISENÇÃO DE ITBI. ANÚNCIO PUBLICITÁRIO. VINCULAÇÃO AO CONTRATO. DANO MATERIAL E DANO MORAL INEXISTENTES. 1. A relação jurídica entre empresas construtoras e adquirentes de unidades imobiliárias é de consumo. Precedentes. 2. Ao assinar o contrato de compra e venda, com previsão expressa, os adquirentes sabiam ou deviam saber que o memorial descritivo do imóvel prevalecia sobre folhetos e quaisquer outros anúncios, não podendo alegar que foram enganados. 3. Se o contrato foi firmado dois anos após a publicidade, havendo nos panfletos referência ao período da oferta e, ainda, constando expressamente dela que os valores indicados na propaganda estariam sujeitos a alterações sem aviso prévio, não há como se falar em propaganda enganosa. 4. Não há previsão contratual nem nos panfletos publicitários de que o imóvel possuía vaga de garagem privativa ou que a praça de esporte seria construída dentro da área do Condomínio. Logo, não há como acolher a tese de danos materiais decorrentes de sua ausência no interior do condomínio. 6. Mero descumprimento contratual não tem o condão de lesar direitos da personalidade e, por conseguinte, permitir a reparação a título de danos morais. 7. O contrato firmado entre as partes possui previsão expressa de que o adquirente da unidade deve arcar com o pagamento de todos os emolumentos e tributos referentes ao imóvel. Ademais, a Lei 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, não prevê a isenção do ITBI para os participantes do programa, mas tão somente o regime diferenciado para a cobrança das custas e dos emolumentos cartorários (artigos 42 e 43). 8. O Código Tributário Municipal de Valparaíso de Goiás, GO, prevê em seu art. 139, expressamente, que o contribuinte do ITBI é o adquirente ou o cessionário do imóvel. 9. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MENOR DE 18 ANOS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 38, §1º, INCISO II, DA LEI 9.394/96. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No presente caso, entendo que para o julgamento do recurso, não se mostra razoável tal discussão acerca da constitucionalidade ou não do artigo 38, da Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), tendo em vista que o deferimento do direito pretendido pelo apelado engloba não só a análise do referido dispositivo constitucional, mas também de outros dispositivos aplicáveis à espécie e de todo o ordenamento jurídico, todos à luz da Constituição Federal. 2. Muito embora tenha saído vencido no primeiro grau, quando o magistrado julgou procedente os pedidos autorais, não caberia ao apelante o ônus da sucumbência pela mera derrota judicial, até porque este só estava cumprindo e fazendo cumprir a legislação supra mencionada quando indeferiu o pedido de matrícula do autor, ancorado no princípio da causalidade e ante a ausência de litigiosidade por parte do apelante, o afastamento da sucumbência do apelante é medida que se deve impor. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TERRACAP. EMPRESA PÚBLICA. INAPLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO PRAZO EM DOBRO. PRAZO DE 15 DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ARTIGO 1.003, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O novo Código de Processo Civil entrou em vigor no dia 18/03/2016. O novo regramento processual veio para simplificar o sistema recursal, tornando-o mais célere e eficaz. Como exemplo, pode-se citar a unificação dos prazos para recursos em 15 (quinze) dias úteis, sendo os embargos de declaração exceção à regra, uma vez que permaneceram com prazo de oposição de 05 (cinco) dias. 2. A TERRACAP, por se tratar de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, não dispõe do benefício do prazo em dobro, uma vez que não integra no conceito de Fazenda Pública. 3. O recurso protocolizado após o transcurso do prazo definido no art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, não atende ao requisito extrínseco da tempestividade, impossibilitando o seu conhecimento. 4. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO. PRELIMINAR DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. REJEITADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA ARGUMENTAÇÃO CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 932, III, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A preliminar de cassação da sentença por error in procedendo, que consiste no erro do juiz ao proceder, erro de procedimento. É um erro de forma. O magistrado deixa de observar os requisitos formais necessários à prática do ato, culminando numa decisão nula. O que não ocorreu nos presentes autos, pois a magistrada sentenciante cumpriu todos os requisitos legais e processuais. 2. Não se conhece de recurso que não ataca os motivos que fundamentaram a sentença, em razão da falta de requisito formal. 3. No presente caso, as razões recursais se voltaram à usucapião extraordinária do art. 1.238 do Código Civil, pois o apelante inovou em seu recurso, ventilando matéria não apreciada pelo juízo a quo, mostrando-se totalmente divorciada das razões de decidir da sentença vergastada, contrariando, assim, a norma contida no artigo 932, inciso III, do CPC. 4. Preliminar rejeitada. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Diante da homologação de acordo pelo Juízo de origem extinguindo a ação principal, resta prejudicado o julgamento do presente recurso de agravo de instrumento pela perdade seu objeto. 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (STJ, AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.

E M E N T A   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. POSSIBILIDADE. 1. O procedimento da tutela cautelar antecedente está previsto do art. 305 e seguintes do CPC. Assim, é que o art. 308/CPC prevê que uma vez efetivada a tutela cautelar, o pedido principal será formulado pelo autor em até 30 dias, sendo apresentado nos mesmos autos em que foi requerido o pleito cautelar. 2 - A parte autora preencheu os requisitos pertinentes à petição inicial da cautelar em caráter antecedente, tal como previsto no art. 305/CPC. 3 - Quanto aos requisitos autorizadores da medida que foi deferida, o recorrente não apontou de forma clara e específica quais não estariam presentes. O Juiz processante, por sua vez, foi claro ao afirmar que a plausibilidade do direito sustentado estaria apoiada na documentação anexada aos autos, bem como que o perigo de dano era notório, ante a possibilidade de que os dados arquivados no sistema bancário pudessem ser apagados. 4. Agravo de Instrumento conhecido e NÃO provido.  

Órgão 3ª Turma Cível Processo N. 0701571-37.2016.8.07.0000 Agravante(s) OI S.A. Agravado(s) NORANEY MARIA RIBEIRO DA TRINDADE Relator Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA                               EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO INDEVIDO. 1. Nos termos do caput do artigo 6º da Lei nº Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial, o deferimento da recuperação judicial suspende todas as ações e execuções em face do devedor, salvo, entre outros, quando versar sobre ação que demandar quantia ilíquida, consoante se depreende da leitura de seu §1º. 2. Não obstante a recuperação judicial deferida em favor da parte agravante em juízo distinto, indevido é o sobrestamento do feito ora em análise por se tratar de processo ainda em fase de liquidação, razão pela qual incide na hipótese vertente a exceção prevista no citado do §1º do artigo 6º da Lei 11.101/2005, de modo que a mantença do decisum vergastado é medida que se impõe. 3. Agravo conhecido e não provido.           [1]  Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.    

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO POSSE. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DA DECISÃO A QUO. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em sede de cognição sumária, não antevejo a fumaça do bom direito, eis que, aparentemente, as provas colacionadas não comprovam, de plano, as alegações postas à análise. 2 - A despeito de sugerir que a decisão teria se ancorado na premissa de que teria havido o ?integral? pagamento do preço, observo que não consta em nenhuma das decisões (IDs 942329 e 942339) atinentes à imissão essa conclusão. 3. A questão será melhor analisada e aquilatada no processo originário, em que, a princípio, haverá audiência com o objetivo de conciliar as partes, de modo a solucionar a questão, antes de se avançar a ação no sentido de se buscar solução definitiva pelo Poder Judiciário 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.    

Órgão 3ª Turma Cível Processo N. Agravo de Instrumento nº 0701210-20.2016.8.07.0000 Agravante(s) COSAL CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA Agravado(s) DISTRITO FEDERAL Relator Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA       EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATOS CONSTRITIVOS. SÓCIOS JÁ INCLUÍDOS NO PÓLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCINDÍVEL. TESE JÁ APRECIADA. REDISCUSSÃO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MULTA DESCABIDA. 1. É prescindível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, já que restou constado que a parte agravante integrou passivamente a relação processual, de modo que a tese em alusão só seria objeto de insurgência caso os atos constritivos recaíssem em outros sócios, o que não é, todavia, a hipótese dos autos, razão pela qual não se verificada a aventada nulidade absoluta. 2. Por se tratar de argumento já apreciado e contra o qual não houve recurso oportuno, é inviável a rediscussão da alegada prescrição da pretensão executória em sede de impugnação ao cumprimento de sentença ou ainda no presente agravo de instrumento. 3. Não constatada qualquer conduta da parte agravante apta a configurar litigância de má-fé, mormente quando verificar que a sua postura se restringe à prática de atos processuais inerentes ao exercício regular de seu próprio direito, descabe a imposição da multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Agravo conhecido e não provido.

  E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PÚBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO PROVIDO. 1 - Independentemente dos motivos que levaram a genitora da agravada a optar por decidir inserir seu descendente em instituição de ensino fundamental da rede pública distrital, ainda assim, tem o Estado o dever de cumprir o que é constitucionalmente garantido àquele, qual seja a devida prestação educacional 2 - Assim, a ausência de observação dessa obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera por falta de vagas em escola de ensino fundamental da rede pública, não o escusa de tal dever, devendo, pois, o ente estatal, efetivá-lo, não havendo que se falar, portanto, em ofensa aos princípios da isonomia e da separação dos poderes. 3 ? Agravo interno prejudicado na medida em que o seu mérito está intimamente ligado com o que apreciado neste recurso. 4 ? Agravo de Instrumento conhecido e provido.  

  Órgão:                   Terceira Turma Cível Espécie:                Agravo de Instrumento Processo:             0701743-76.2016.8.07.0000 - AGI Agravante(s):       BANCO GMAC S.A. Agravado(s):        ALEXANDRA GOMES DA COSTA Relator:                  Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA       EMENTA   PROCESSO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DA MAIORIA DAS PARCELAS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO. 1. A teoria do adimplemento substancial pode ser aplicada quando o devedor, além de liquidar grande parte do débito e deixar de adimplir parcela insignificante (requisito objetivo), atua com boa-fé objetiva até o momento do descumprimento contratual (condição subjetiva). 2. Uma vez preenchidos os requisitos para aplicação da teoria do adimplemento substancial, indevida a manutenção de liminar de busca e apreensão anteriormente deferida. 3. Agravo conhecido e não provido.      

Órgão 3ª Turma Cível Processo N. Agravo de Instrumento nº 0701733-32.2016.8.07.0000 Agravante(s) WF DE ARAUJO MARMORARIA EIRELI - ME Agravado(s) INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM Relator Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA          EMENTA   PROCESSO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. ATIVIDADE DE RISCO AO MEIO AMBIENTE. LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO INDEVIDO. 1. O fato de o agravante possuir outras licenças para funcionamento expedidas por órgãos fiscalizadores diversos não lhe dá o direito à obtenção da licença ambiental, a qual só será lavrada pelo órgão competente, após a verificação dos requisitos próprios para tanto, os quais, portanto, não se confundem, observando-se, ainda, que o agravante desenvolve atividade de marmoraria que, pela sua própria natureza, pode acarretar danos ao meio ambiente, os quais podem ser, inclusive, irreversíveis. 2. Os atos administrativos são regidos, entre outros, pelo princípio da veracidade que está em consonância com o da legitimidade, sendo ambos de presunção juris tantum, de modo que o ato é presumidamente verdadeiro e legítimo até que se prove o contrário. 3. Não verificada qualquer irregularidade na interdição impugnada pelo agravante, levando-se em conta ainda que a documentação juntada no recurso é insuficiente para retirar a legitimidade e a veracidade do referido ato administrativo, tem-se que não restaram preenchidos os requisitos justificadores para concessão de liminar em mandado de segurança, razão pela qual não deve ser levantada a interdição do estabelecimento agravante que carece de licença ambiental. 4. Agravo conhecido e não provido.        

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.  VEDAÇÃO À INCLUSÃO DE NOME DO CONTRATANTE NOS CADASTROS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a demonstração concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do CPC de 2015, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Manifesto o propósito de o comprador rescindir o contrato, ressalvadas as condições a serem debatidas no processo, não se justifica a permanência dos efeitos do pacto a ser extinto, de modo que se deve vedar a inclusão do nome do Agravante nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito em decorrência da falta de pagamento das futuras prestações. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.    

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. OCORRÊNCIA E INQUÉRITO POLICIAIS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O ato de eliminação do candidato em concurso público, na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social, por constatação de envolvimento em ocorrência e inquérito policiais antecedentes, que foram arquivados sem que houvesse ação criminal ou condenatória com trânsito em julgado, viola os princípios constitucionais da razoabilidade e da presunção de inocência. 2. Segurança concedida para assegurar ao impetrante a participação nas fases subseqüentes do concurso.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUSCITADO: JUÍZO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 2º, DA LEI 12.153/2009. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. De acordo com o artigo 2º, da Lei n. 12.153/09, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública limita-se às causas de valor não superior a 60 salários mínimos. O artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o magistrado corrigir o valor da causa, de ofício e por arbitramento, quando verificar a não correspondência entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico em discussão. Tal disposição é inaplicável quando ausentes elementos que demonstrem a falta de correspondência entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido. Conflito negativo de competência conhecido para firmar a competência do Juízo Suscitado.  

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. AÇÃO AJUIZADA NA CIRCUNSCRIÇÃO DE SAMAMBAIA APÓS A INSTALAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO DO RECANTO DAS EMAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA.     1. A regra geral de fixação da competência, consagrando o princípio da perpetuatio jurisdictionis, está prevista no art. 43 do CPC, preconizando-se que a competência será determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgãos ou alterarem a competência absoluta.   2. A criação do Juízo do Recanto das Emas não enseja supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta. Em outros termos, a instalação da nova circunscrição não tem a aptidão de representar exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis.   3. De outro lado, é de se observar a Lei de Organização Judiciária n. 11.697/08, em seu art. 70, que veda a redistribuição ao estabelecer que ?não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as Varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 34 e 35?, que cuidam, respectivamente, da competência da Vara de Meio Ambiente e da Vara de Execução Fiscal.   4. Em atenção a tais diretrizes normativas, a Resolução 3, de 08.01.2016, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas/DF, estabelece em seu art. 4°, verbis: ?Não haverá redistribuição de processos para as Varas especificadas no artigo anterior, exceto os inquéritos sem denúncias recebidas na data da instalação, bem como os de competência do Tribunal do Júri, após a decisão definitiva de pronúncia?.   5. A par de as circunscrições judiciárias de Samambaia e Recantos das Emas serem próximas, não se pode concluir que a aplicação do art. 43 do CPC implicaria prejuízo ao acesso à justiça e sim, e apenas, ao revés, preservação do juiz natural para a causa.   6. Protocolizando-se o cumprimento de sentença na Circunscrição de Samambaia, onde tramitou a ação de alimentos, quando já instalada a Circunscrição do Recanto das Emas, significa que a parte autora renunciou sua prerrogativa legal de demandar no último foro, local do domicílio seu e do réu.   7. Tratando-se de competência relativa, afigura-se ilegítima a intimação promovida pelo juiz para que a parte autora se manifeste sobre eventual interesse em remeter os autos para circunscrição de seu domicílio, sob pena de, por vias transversas, burlar o enunciado da Súmula 33 do STJ, que veda declinação de competência territorial de ofício.   8. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado ? 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Samambaia/DF.  

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA RECLASSIFICAÇÃO DE GRADUAÇÃO DE POLICIAL MILITAR. REFLEXO FINANCEIRO INDEFINIDO. SENTENÇA ILÍQUIDA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO.  COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.    1. Verificando-se da inicial que os autores não deduziram pedido monetário específico, justamente pela ausência de elementos aptos a individuar o reflexo financeiro decorrente do eventual acolhimento do pleito de reclassificação na carreira militar (PMDF), eventual procedência do pedido importará sentença ilíquida, o que afasta a competência do Juizado Especial para processamento e julgamento do feito, nos termos do arts. 38, I, e 52, I, da Lei n. 9.099/95.  Ainda, à míngua de parâmetros, não é possível aferir se haveria respeito ao valor de alçada dos Juizados Especiais, haja vista que somente após a liquidação da sentença seria possível aquilatar o proveito econômico da demanda. 2. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado ? 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.