PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA VERSUS VARA CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA CÍVEIS. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 11.697/08 (LOJDF). COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. 1. A competência se define pelo pedido e pela causa de pedir. 1.2 No caso dos autos trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança visando a condenação da ex-cônjuge e de terceiros ao pagamento de valor certo, pela venda de direitos sobre chácara irregular, de titularidade da filha exclusiva da ex-cônjuge, não incluída na partilha por ocasião do divórcio. 2. Neste caso, o pedido e a causa de pedir são de natureza cíveis, não estando arroladas dentre as hipóteses do artigo 27 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal atraindo assim a competência residual cível para processar e julgar a ação. 3. Conflito acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, da 3ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia ? DF.  

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PREVENÇÃO DO JUÍZO. 1. Incidente instaurado em ação de alimentos, inicialmente distribuída por dependência a processo julgado extinto sem resolução de mérito pelo Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia que declinou da competência em favor do Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia. 2. A distribuição por dependência se refere ao juízo e não ao juiz prolator da decisão (art. 286, II, CPC). 2.1. No caso, a ação anterior, ainda que tenha sido extinta sem julgamento de mérito, gera a prevenção do juízo por onde tramitou. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, qual seja, Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. VALOR DA CAUSA NÃO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA.  COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Conflito negativo de competência proveniente de divergência entre o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF e o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF acerca da competência para processar e julgar demanda relativa à tutela de evidência. 2. A competência dos Juizados Especiais é determinada conforme os critérios do valor da causa e da complexidade da matéria. 2.1. Verificado que a ação se amolda ao valor de alçada do Juizado Especial e sendo de pouca complexidade as questões de direito aventadas, define-se a competência do Juizado Especial. 3. No caso em tela, a ação (tutela de evidência) que deu azo ao presente agravo de instrumento visa a liberação dos bens apreendidos pela AGEFIS, vez que necessários ao desempenho das atividades da autora, tendo em vista que trabalha com passeios turísticos no Lago Paranoá. 4. Ressalte-se ainda que, além de a demanda não corresponder à nenhuma das hipóteses acima mencionadas, o valor atribuído à causa foi de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e, ainda, a referida causa não evidencia a necessidade de produção de provas periciais ou diligências que possam deslocar a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 5. Assim, considerando que o valor atribuído à causa não excede o limite dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e que, na espécie, não está evidenciada nenhuma hipótese de exclusão da competência do órgão especial (art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/09), deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) para apreciar e julgar a ação em referência. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.    

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLO PASSIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.153/09. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA REGRA DE COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. CONFLITO ACOLHIDO. 1. O inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153/09, ao estabelecer quais as pessoas que, como rés, poderiam ser partes nos processos de sua competência, não incluiu as sociedades de economia mista vinculadas aos Estados, Distrito Federal e Municípios, mas apenas as autarquias, fundações e empresas públicas. 2. O art. 26, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, ao estabelecer a competência ratione personae das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal, inclui entre os entes da Administração descentralizada Distrital as sociedades de economia mista. 3. As lides ajuizadas contra as sociedades de economia mista integrantes da Administração Pública Indireta dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios não se enquadram no âmbito da competência dos Juizados Especiais Fazendários, ainda que os correspondentes proveitos econômicos almejados representem quantias inferiores a 60 (sessenta) salários-mínimos ou não possuam complexidade, tendo em vista que o deslinde do presente conflito de competência define-se em fase anterior, com a mera aplicação das regras de competência ratione personae, de caráter absoluto, estabelecidas nas Leis 11.697/08 e 12.153/09. 4. Conflito conhecido e provido, para declarar competente o Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.  1. O prévio reconhecimento da paternidade não impede o cabimento da petição de herança pelo herdeiro que entende ter tido o seu direito de herança preterido.  2. Da lei 11.697/2008, que trata da organização judiciária do DF, se depreende que o processamento das ações de petição de herança, quando não cumuladas com investigação de paternidade, é da competência da Vara de órfãos e sucessões.  3. A cumulação do pedido de anulação de inventário e partilha, ainda que extrajudiciais, não é motivo hábil a modificar a competência da vara de órfãos e sucessões, já que, ainda que não houvesse o referido pleito, a nulidade é consequência lógica da procedência da petição de herança.  4. Conflito admitido e declarada a competência do Juízo de órfãos e sucessões.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO CONSUMIDOR. CONDOMÍNIO OURO VERMELHO. REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO. COMPETÊNCIA. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. 1. Evidenciada a relação de consumo e constatado que o consumidor figura no polo passivo da demanda, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência do foro do domicílio do consumidor é absoluta, podendo, assim, ser declinada de ofício em caso de sua inobservância. 2. Conforme Instrução Normativa n.º 001, de 25/04/2009, da Secretaria de Estado de Governo e Portaria Conjunta n.º 04, de 23/06/2015, da Secretaria de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal, verifica-se que o Condomínio Ouro Vermelho (I e II), situa-se no Setor Habitacional Estrada do Sol, que integra Região Administrativa do Jardim Botânico (RA XXVII). 3. Nos termos do artigo 2º, §1º, item ?h?da Resolução nº 4/2008, do Tribunal Pleno desta Corte, a Região Administrativa do Jardim Botânico está compreendida na Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, sendo este o foro competente para o processamento da demanda. 4. Conflito procedente. Declarado como competente o Juízo Suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E VARA CÍVEL. PROPOSITURA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS CONCOMITANTE À TRAMITAÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA INCABÍVEL.  DEMANDA DE CONHECIMENTO. OBJETO DIVERSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DA VIGÉSIMA QUARTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF. O artigo 2º da Resolução nº 11/2012 dispôs acerca da competência das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais. Trata-se de competência em razão da matéria e, portanto, de natureza absoluta, que não se modifica pela conexão ou continência. Precedentes. A ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais não se qualifica como processo incidente ou acessório em relação ao feito executivo, uma vez que seu objeto não é a desconstituição do título extrajudicial que lastreia a execução. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DA VIGÉSIMA QUARTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA.    

  PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO DE TAGUATINGA ANTES DA CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. REDISTRIBUIÇÃO POSTERIOR DO FEITO. VEDAÇÃO LEGAL. LEI N° 11.697/08 E RESOLUÇÃO Nº 1/2016. 1. Incidente instaurado em ação de reintegração de posse, ajuizada em Taguatinga, posteriormente redistribuída ao juízo cível de Águas Claras, tendo em vista que o imóvel está situado nessa última região administrativa. 2. Nos termos do art. 70 da Lei nº 11.697, de 13/06/08, ficou vedada a redistribuição de processos para as Varas criadas ou instaladas após a sua edição. 2.1. A Resolução nº 1/2016, que criou a Circunscrição Judiciária de Águas Claras, dispõem sobre a impossibilidade de redistribuição de processos. 3. Tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu em momento anterior à instalação de Vara competente na Circunscrição Judiciária de Águas Claras, não há como deslocar a competência defendida pelo Juízo Suscitado. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, qual seja, Juízo da Vara Cível de Taguatinga.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. I ? Na fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública devem ser considerados, além do disposto no art. 2º da Lei nº. 12.153/2009, os princípios norteadores dos Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da Constituição Federal e na legislação que criou os Juizados Especiais (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001). II ? Não obstante a inexistência de limitação específica na Lei nº. 12. 153/2009, devem ser excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas de maior complexidade ou que exijam dilação probatória mais complexa ou cujo rito processual não se coadune com os princípios dos Juizados Especiais. III ? Declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitado.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AJUIZADA EM ÁGUAS CLARAS. DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. I ? A competência para o julgamento da ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária é territorial, portanto, relativa (art. 100, VI, ?a?, do CPC/1973, art. 53, III, ?a?, do CPC), sendo vedada a declinação de ofício, conforme proclamado na Súmula 33/STJ. II ? Não é possível o reconhecimento da prevenção do juízo suscitante, que julgou extinta ação idêntica anteriormente ajuizada (art. 286, II, do CPC), quando resultar na supressão da faculdade do consumidor ser demandado no seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC. III ? Declarou-se a competência do Juízo suscitado da 2ª Vara Cível de Águas Claras.  

           CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO E CONHECIMENTO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. TESTES SUPLETIVOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. I ?  A competência da Vara da Infância e da Juventude é excepcional, daí porque deve ser reservada para os casos em que haja ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do art. 98 do ECA. II ? Não há situação de risco a justificar a competência da Vara da Infância e da Juventude na hipótese em que menor de idade, devidamente representada pela mãe, postula a submissão aos testes supletivos para fins de obtenção do certificado de conclusão do Ensino Médio para matrícula em faculdade. III ? Declarou-se a competência do juízo suscitado da 5ª Vara Cível de Taguatinga.    

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DEMANDA DE MAIOR COMPLEXIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, prevê em seu art. 27 aplicação subsidiária ao que preceitua a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/95). 2. As demandas submetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal são abarcadas por situações fáticas de menor complexidade, tal como dispõe o art. 3º da Lei nº 9.099/95. 3. Sob a ótica processual, embora o feito comporte matéria e valor a serem amparados pelo procedimento especial, há óbice quando para o deslinde da demanda se faz necessária maior dilação probatória, requerendo a produção de perícia técnica. Assim, há justificativa plausível para o afastamento da competência do juizado e remessa para a vara ordinária da Fazenda Pública. 4. Conflito acolhido para declarar competente para processar e julgar o feito o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.  

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, FAMÍLIA, ÓRFÂOS E SUCESSOES DO RECANTO DAS EMAS VERSUS JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. COMPETENCIA TERRITORIAL RELATIVA. INCOMPETÊNCIA QUE NÃO PODE SER SUSCITADA DE OFÍCIO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas, em razão da decisão proferida nos autos de ação de revisão de alimentos. 1.1. O feito foi distribuído originariamente ao Juízo da Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia, que declinou da competência, ao fundamento de que o alimentando reside no Recanto das Emas. 2. Em se tratando de ação de revisão de alimentos, aplica-se a regra de competência territorial do art. 53, II do Código de Processo Civil. 2.1. Por se tratar de regra alusiva à competência relativa, não pode ser declarada sem provocação da parte interessada. 2.2. Neste mesmo sentido é o teor do enunciado 33 da súmula do STJ: ?A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício?. 3. Precedente: ?(...) A norma do art. 53, II do CPC/2015, que disciplina a competência do Juízo do domicílio do alimentando para as ações relativas a alimentos, veicula regra de competência territorial e de natureza relativa, não podendo a incompetência ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33 do STJ. II - O princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do CPC/2015 deve ser observado e, por isso, mantida a competência da Circunscrição Judiciária para a qual o processo foi inicialmente distribuído (...).? (20160020378702CCP, Relator: Vera Andrighi 2ª Câmara Cível, DJE: 27/10/2016). 4. Conflito negativo de competência acolhido para declarar competente o douto Juízo Suscitado, isto é, o do Juízo da Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ART. 66, CPC. AÇÃO ANULATÓRIA QUERELA NULLITATIS. AÇÃO ACESSÓRIA.  PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PROFERIU O ATO OU DECISÃO QUE SE PRETENDE ANULAR. ADMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL COMO TERCEIRO INTERVENIENTE. REDISTRIBUIÇAO DO PROCESSO À VARA DE FAZENDA PÚBLICA. ERRO CARTORÁRIO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Somente há conflito de competência, quando dois ou mais juízes se declararem competentes ou incompetentes para o julgamento da causa (art. 66, CPC). Se não houve o declínio formal da competência pela Vara de Família, mas, o contrário, firmou sua competência, não há conflito a ser dirimido pelo Tribunal. Há erro material ou procedimental do cartório que envia os autos à redistribuição. E nesse caso, basta a sua devolução à Vara de origem. 2. Considerando que o juízo, que profere o ato ou decisão que se pretende anular através da querela nullitatis, é competente para o seu conhecimento e julgamento, não haveria competência das Varas Fazendárias para o processamento e julgamento da ação acessória, ainda que houvesse a intervenção do Distrito Federal. 2.  A intervenção do Distrito Federal no processo como terceiro e apenas por conta dos reflexos da decisão judicial não é capaz de alterar a competência do Juízo de Família, eis que a matéria envolve questões complexas e a ação é de estado. Precedente. 3.  Conflito não conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, no caso a Primeira Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.

    CONFLITO COMPETÊNCIA. JUIZADO FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE AO COMPANHEIRO. FUNDAMENTO EM UNIÃO ESTÁVEL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE FAZENDA. 1. As ações em que se discute a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte a companheiro, sob o fundamento de existência de união estável, com valor de causa inferior a 60 salários mínimos, são de competência dos Juizados Especiais da Fazenda, já que não havendo complexidade da causa que exija maior dilação probatória deve prevalecer a competência com base no valor da causa. 2. Conflito de competência admitido e acolhido para declarar competente o Juízo Suscitante (Juizado de Fazenda Pública).      

AGRAVO REGIMENTAL EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. APLICAÇÃO DO ART. 28, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PARCIALIDADE. 1. A discordância do magistrado quanto ao arquivamento do inquérito policial, com a remessa dos autos ao Procurador Geral, nos termos do art. 28, do CPP não implica em violação ao sistema acusatório, na medida em que o destino final da investigação fica a cargo exclusivo do Ministério Público, titular da ação penal pública. 2. Não há que se falar em parcialidade do magistrado, tão somente em razão da aplicação do disposto no art. 28, do CPP, com decisão regularmente fundamentada. 3.A alegação de parcialidade do juiz há de se embasar em evidência concreta, prevista em ao menos uma das hipóteses do art. 254, do CPP. 4. Agravo regimental desprovido.