DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL - DEMISSÃO DURANTE O REGIME MILITAR - PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se, durante o período de anomalia constitucional, o prazo prescricional não corre, o mesmo não se diga quando o país volta a sua normalidade democrática, o que se verificou entre nós a partir de 1985, culminando com a Carta Política de 1988, e, ainda, com a Lei 10.559, no de 2002, que nada mais simboliza senão a reparação dos danos sofridos pelos perseguidos políticos na via administrativa, independentemente de demanda neste sentido. 2. Consoante previsto no Decreto 20.910/32, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. Aludido prazo prescricional começa a correr no momento em que há a violação do direito. 3. No caso do autos, a contagem do prazo prescricional se iniciou no momento do conhecimento da condição de anistiado que se deu em 24/12/1998, com sua readmissão aos quadros da empresa pública apelada, ou mesmo com a entrada em vigor da Lei 10.559/2002. 4. Intentada ação indenizatória após decorridos mais de cinco anos após a vigência da lei 10.599/2002, o reconhecimento da prescrição da pretensão do apelante é medida que se impõe, não havendo que se falar em imprescritibilidade da pretensão indenizatória decorrente de demissão ocorrida durante o regime militar. 5. A imprescritibilidade é reconhecida pelo STJ (REsp 1.374.376-CE) somente para as ações de indenização por danos morais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção. A mera demissão durante esse período, mesmo que por motivos políticos não pode ser considerado ato de tortura a ser qualificada como imprescritível. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A inadimplência dos compradores e a sua intenção de rescindir o negócio jurídico por falta de condições financeiras configuram motivo suficiente para suspender o pagamento das parcelas do contrato que se vencerem no curso da demanda. 2. A previsão contratual existente a respeito da resolução do contrato, exatamente pela condição da falta de pagamento de prestações, reforça o juízo de verossimilhança sobre as alegações dos compradores, nos autos da ação de resolução de contrato interposta. 3. Nenhum prejuízo sobejará à vendedora se, em sede de sentença, lhe for garantido o direito ao recebimento dos valores não pagos durante a tramitação do processo. Além disso, terá a Terracap a possibilidade de que o imóvel seja novamente negociado, o que minimiza ainda mais um eventual prejuízo pelo desfazimento do negócio. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO AUTENTICADO. SOLICITADA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. INÉRCIA. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para conversão da Ação de Busca e Apreensão em execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, não basta a apresentação da cópia do contrato, ainda que autenticada, pois possível a circulação do título, o que torna indispensável a apresentação do documento original. 2. A Cédula de Crédito Bancário possui natureza cambiária, podendo ser transferida por endosso, conforme previsto no §1º do art. 29 da Lei 10.931/2004. 3. A prudência na exigência da apresentação da Cédula de Crédito Bancário, em sua forma original, é forma de resguardar a segurança jurídica, evitando possíveis fraudes ou qualquer ato ilícito na cédula perante o credor de direito. 4. A inércia do apelante em cumprir a determinação de juntada da via original da cédula de crédito bancário, a fim de viabilizar a conversão do feito em ação de execução, é motivo suficiente para o indeferimento da petição inicial e consequente extinção regular do processo. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES CONVOLADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.. CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL CINCO ANOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação em que a parte autora pretende a cassação da decisão monocrática, aduzindo que a sentença afronta os preceitos da boa-fé objetiva e os ditamos do novo CPC, bem assim contrária as provas carreadas aos autos que demonstram a inocorrência de prescrição, uma vez que a demanda foi proposta em abril/2011 e a citação realizada por edital em maio de 2016. 2.. A recorrente aduz que a controvérsia estabelecida reside na aplicação de um dos dois Códigos de Processo Civil, o de 1973 ou o de 2015, visto que o cerne da apelação revolve o reconhecimento da prescrição. Apesar de as situações jurídicas objeto da contenda terem ocorrido no período de 2006 a 2011, requer a apelante que, a seu benefício, seja utilizado o Código processual mais recente, visto que, segundo a mesma, o devedor esquivou-se durante anos da citação na execução, o que prejudicou o efetivo processamento da causa. 3. Em respeito à regra do tempus regit actum, a disposição normativa a ser aplicada, no que diz respeitos aos créditos constituídos antes de 18 de março de 2015, será a do Código de 1973. Observa-se nos documentos acostados aos autos, fls. 07/08, que a distribuição do processo para que fossem executados os créditos vencidos ocorreu em 12 de abril de 2011, dando-se início, então à contagem do prazo prescricional de 3 (três) anos (art. 206, § 3°, I, do CC). 4. É cediço que a citação do devedor, se válida, interrompe tal prazo, retroagindo à data da propositura da ação, desde que sejam adotadas, pelo credor, todas as medidas que forem necessárias para que ocorra dentro de 10 dias do despacho que a determinou (art. 219 §§ 1° ao 4°, do CPC/73). Entretanto, o documento de fl. 264 demonstra que a citação ocorreu apenas no ano de 2016, tendo transcorrido período muito superior ao máximo previsto, no caso, 3 (três) anos. 5. De certo, a ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição. 6. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO SEM PREVISÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA E NEM DO ACÓRDÃO. INCABÍVEL NO PRESENTE CASO. A EXECUÇÃO DEVE OBSERVAR OS LIMITES DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Assevera o douto Magistrado a quo que não há excesso de execução eis que o credor observou fielmente e aplicou os índices de correção determinados na sentença, podendo-se inferir que se trata de meros cálculos aritméticos, sem nenhum grau de complexidade. 2. A execução de título judicial deve observar os limites da coisa julgada, porquanto a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas (art. 468 do Código de Processo Civil). Por esse motivo, eventual cobrança de valores anteriores ao processo deve ser objeto de ação própria. 3. Todavia, o que o agravante pretende é usar o crédito do exequente a seu favor, o que se mostra descabido, uma vez que não há previsão no dispositivo da sentença e nem do acórdão. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão hostilizada mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 623 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APRECIADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. É citra petita, portanto, nula, a sentença que não conhece de um dos pedidos formulados na reconvenção. 2. Não pode a Corte ad quem, em grau de apelação, conhecer e se manifestar sobre pedido proposto na origem e não analisado na sentença, mormente quando não opostos embargos de declaração para sanar a referida omissão, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso CONHECIDO para acolher preliminar de nulidade. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTADA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS EX-COMPANHEIROS. PENDÊNCIA DE PARTILHA. INDENIZAÇÃO INDEFERIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a alegação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença considerou todas as provas, manifestando-se ponto a ponto sobre os argumentos levantados pelas partes. 2. A cobrança de aluguel, em razão de uso exclusivo de imóvel integrante do patrimônio comum do casal, somente é legítima nas hipóteses em que, decretado o divórcio e efetuada a partilha, não se verifica a procrastinação do cônjuge que permaneça residindo no imóvel. 3. A alteração da verdade dos fatos pela parte, a fim de que se configure litigância de má-fé, deve ser intencional, com manifesto propósito de induzir o órgão jurisdicional em erro. 4. Nas causas em que não há condenação, como é o caso dos autos, os honorários advocatícios deverão ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz, conforme dispõe o § 8º, art. 85, do NCPC. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CITAÇÃO NÃO REALIZADA APÓS MAIS DE OITO ANOS DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO - CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica a declaração de prescrição (Súmula 106 do STJ e art. 240, § 3º do CPC/2015). 2. Embora seja causa interruptiva da prescrição o despacho do juiz que determina a citação (art. 202, inciso I, do CC/02), esse preceito legal deve ser interpretado em conjunto com a exigência de que o autor promova o ato citatório no prazo e na forma da lei processual, isto é, em observância ao disposto no art. 240, §§ 2º, do CPC/2015. 3. Assim, incumbe à parte autora promover a citação do réu no prazo de dez (10) dias (art. 240, §2º do CPC/2015). A citação válida só interrompe a prescrição no momento de sua propositura, mesmo que o ato se realize quando em tese estaria prescrito o direito (art. 240, § 1º do CPC/2015), se a demora na citação se der por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça (Súmula 106 do STJ e art. 240, § 3º do CPC/2015), o que não é o caso, pois a demora na citação decorreu de desídia do autor em indicar o endereço da parte ré. 4. Assim, passados mais de oito anos do início do curso do prazo prescricional, sem que se tenha realizado a citação válida, e sem que se verifique a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição, merecendo prestígio a sentença da magistrada sentenciante. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE HIPOTECA. INCABÍVEL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ahipoteca firmada entre o agente financeiro e a empresa construtora não pode ser oposta em face do consumidor para fins de isentar esta de sua responsabilidade. 2. Se a empresa é competente para receber pagamento, pode ser efetivada a compensação entre ela e o consumidor, caso exista crédito em favor deste. 3. Apenhora no rosto dos autos refere-se à execução dos honorários, uma vez que a compensação de créditos já ocorreu nos autos, não havendo que se falar em impossibilidade de cumprimento da sentença 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO EXTEMPORÂNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. A embargante se investe contra o valor da restituição imposta por esta Corte no julgamento embargado, alegando estar a quantia em divergência com o caderno processual, todavia sem razão, haja vista, de um lado, que os comprovantes juntados noticiam pagamento superior ao montante descrito no acórdão, o qual, porém, limitou-se àquele contratualmente previsto, além de que, de outro lado, não foi questionada, na forma e no momento processual oportuno, a alegação da parte de que todo o valor que sustentava tais pagamentos havia sido pago, daí porque a irresignação, só agora deduzida, mostra-se amplamente descabida; 4. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. O erro material pode ser corrigido de ofício pelo Julgador ou por meio de Embargos de Declaração. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMANDA FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 1ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. 1. Tratando-se de demanda fundada em direito pessoal, o critério de competência é de natureza territorial e, portanto, relativa. 2. Conquanto o art. 46 do CPC preconize que essa espécie de demanda deva ser proposta no foro de domicílio do réu, não se pode olvidar que o art. 65 do CPC determina que se prorrogará a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Em outros termos, não havendo insurgência da parte ré, haverá o fenômeno da prorrogação da competência, não sendo possível, então, o seu exame de ofício pelo magistrado ou até mesmo por superveniente manifestação da parte autora. O deslocamento da competência relativa para outro juízo depende de manifestação do réu.  3. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado ? 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. JUIZO DA FAZENDA PÚBLICA. DECLINAÇÃO. COMPETÊNCIA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO QUE SUPERA 60(SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. I ? O Juízo da Fazenda Pública, à vista do valor atribuído à causa, declinou de sua competência em prol dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por seu turno, o Juízo suscitante, depois de determinar a correção do valor da causa, por verificar que não correspondia ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, vislumbrou que não era competente para processar a demanda. Nesse contexto, os autos devem apenas ser remetidos de volta ao juízo originário e se este manifestar inconformismo, então surgirá o conflito de competência. II ? Conflito não conhecido.  

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ANÁLISE ISOLADA DOS TESTES. ILEGALIDADE. I - A exigência do exame psicotécnico como requisito para provimento de cargos públicos não é, em princípio, ilícita, sendo exigível apenas previsão legal e editalícia, a adoção de critérios objetivos e a garantia de recurso administrativo. II - O instrumento convocatório do certame e da realização de exame psicológico deve prever os critérios de avaliação, isto é, as dimensões psicológicas a serem exigidas dos candidatos, conforme art. 61, § 1o, da Lei Distrital n.º 4.949/2016 e art. 3o da Resolução do Conselho Federal de Psicologia n.º 002/2016. A omissão de critérios objetivos enseja na ilegalidade do exame. III - Além disso, os resultados de cada bateria de testes deveriam ser analisados de forma conjunta e dinâmica, e não isolada, como ocorrido na hipótese. IV - Concedeu-se a segurança. Julgou-se prejudicado o agravo interno.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PROTESTO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. AUSENTE. CAUÇÃO. NÃO SUFICIENTE. I - Os pressupostos para a concessão de tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC/2015; são eles: a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - A compensação, modalidade especial de extinção de obrigações, pressupõe dívidas recíprocas líquidas, exigíveis e fungíveis. A ausência de qualquer dessas características inviabiliza a sua realização e, por consequência, o reconhecimento do alegado crédito a autorizar a sustação do protesto. III - A prestação de caução não autoriza, por si só, a concessão liminar de provimento cautelar quando não se verifica a presença de um de seus requisitos essenciais, no caso, o fumus boni iuris. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS OU DAS NECESSIDADES. NÃO COMPROVADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. I - A redução, exoneração ou majoração do encargo alimentício depende da comprovação de que houve modificação nas possibilidades financeiras de quem os supre ou nas necessidades de quem os recebe (art. 1.699 do Código Civil). II - Não sobrevindo modificação substancial, não se justifica a majoração dos alimentos, máxime quando o valor anteriormente ajustado entre os genitores se mostra razoável para atender às necessidades dos filhos. III - A alegação de insuficiência de recursos goza de presunção relativade veracidade, que somente pode ser ilidida por prova em sentido contrário. Acrescenta-se que a capacidade financeira da menor não pode ser confundida com a da sua representante legal. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, no caso em apreço, observa-se que a agravante está cadastrada em lista de espera aguardando a disponibilização de vaga e, assim, o atendimento à pretensão resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que se encontram classificados a sua frente. III - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, observa-se que as agravantes estão cadastradas na fila dos que aguardam a disponibilização de vagas. Assim, o atendimento à pretensão destas resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos, o que não se admite. III - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, observa-se que o agravante está cadastrado na fila dos que aguardam a disponibilização de vaga. Assim, o atendimento à pretensão resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos. III - Negou-se provimento ao recurso.