EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MODIFICADA COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Não há incidência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, se inexistente, na causa, a prévia condenação de verba honorária, cuja majoração somente se procede, por determinação legal, quando fixados anteriormente. Na ausência de fixação dos honorários na instância monocrática, não há o que ser majorado. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. FUNDAMENTOS AMPLAMENTE DEBATIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Aviabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que devem ser observados com rigor, uma vez que este recurso não se presta para a mera reapreciação da lide. 2. Ausentes os alegados vícios, rejeitam-se os embargos, e o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. 3. A pretexto da existência de vícios, pretendem os Embargantes a rediscussão da matéria julgada, fato facilmente constatado pela ausência de qualquer um dos vícios elencados na lei processual civil. 4. Embargos do autor e do réu conhecidos e rejeitados.Unânime.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CONCUBINA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO. VALOR DO CAPITAL SEGURADO. 1. Diante da ausência de prova de que a parte autora era concubina do falecido, bem como, a inexistência de cláusula contratual apontando a obrigação de apresentar a documentação exigida, não há que se falar em recusa de indenização para pagamento de apólice de seguro à parte autora. 2. Aquantia paga a título de indenização deve ser o valor do capital segurado estipulado em contrato. Na hipótese, deve ser paga a autora o valor de 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). 3. Recursos conhecidos e desprovidos.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. ESOLHA PRIMEIRAMENTE DE HOSPITAL PARTICULAR. PRETENSÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE PERIGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Mesmo sendo dever do Estado dar atendimento médico à população, oferecendo os meios necessários àqueles que não possam arcar com o seu tratamento, não pode a Administração Pública arcar com o custo de internação em Unidade de Terapia Intensiva de hospital particular, de livre escolha do paciente, sem consultar ou tentar previamente, a disponibilidade de vagas em UTI da rede pública. 2. Para a configuração de estado de perigo, causa de anulabilidade do negócio jurídico, além da demonstração do requisito objetivo, consistente na assunção de obrigação excessivamente onerosa, é necessário que se comprove o dolo de aproveitamento da parte beneficiada com o negócio entabulado. 3. Recurso desprovido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. CAESB. INADIMPLEMENTO. IRREGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ. INTERRUPÇÃO. FORNECIMENTO. ÁGUA. CONTRAPRESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Lei n.° 8.987/95, em seu artigo 6.°, § 3.°, inciso II, não se considera quebra na continuidade do serviço público a sua interrupção em situação emergencial ou após prévio aviso quando motivada pelo inadimplemento do usuário, como sói ocorrer no caso dos autos. Dessa forma, inexiste qualquer ilegalidade ou afronta às disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor no corte do fornecimento de água ao usuário inadimplente, uma vez que a continuidade do serviço, sem o efetivo pagamento, quebra o princípio da isonomia e acarreta o enriquecimento sem causa de uma das partes. 2. O recorrente não pode se locupletar de sua própria desídia, tendo em vista que o hidrômetro, aparelho que afere o consumo, não esteve acessível aos técnicos da concessionária, justamente por dependerem de autorização para proceder a leitura mensal. 3. Recurso desprovido.Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO APARENTE. VICIO DO PRODUTO. FATO DO PRODUTO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 27 DO CDC.INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço (artigos 12 a 17), relacionada com um defeito relativo à falha na segurança, cujo prazo prescricional é regulado pelo artigo 27 da legislação, e a responsabilidade por vício aparente ou oculto do produto e do serviço (artigos 18 a 25), cujo prazo decadencial é aquele previsto no artigo 26 da norma. 2. Tratando-se de demanda indenizatória em que se busca a responsabilização civil da fabricante de automóveis por vício que torne o veículo impróprio ou inadequado ao consumo, o dispositivo legal disciplinador é o artigo 26 do CDC, o qual estipula prazo de 90 dias, para a hipótese de vício do produto. 3. Apelação conhecida e não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RÉU DESCONHECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Deve-se extinguir a ação de busca e apreensão, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código Processo Civil, se dada oportunidade para sanar o vício, o autor não comprova a constituição da parte requerida em mora. Na hipótese, o aviso de recebimento não foi entregue ao requerido, por motivo de ser desconhecido, o que, dessa forma, demonstra o não cumprimento dos requisitos legais, pois para a comprovação da mora se exige a notificação extrajudicial, ainda que recebida por terceira pessoa. 2. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1.Tratando-se de Ação de Busca e Apreensão fundamentada em contrato de alienação fiduciária, o simples envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor não se mostra suficiente para comprovar a mora, devendo ser demonstrada a efetiva entrega da correspondência. 2.Tendo em vista que a parte autora foi devidamente intimada para promover a emenda à inicial, deixando transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 330,inciso IV, do CPC/2015. 3. Recurso conhecido e improvido. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. APREENSÃO DE OBJETOS. ATUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O PODER DE POLÍCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital 2.105/98 prevê no art. 163, inciso VI, que os responsáveis por infrações decorrentes da inobservância aos preceitos desta Lei e demais instrumentos legais afetos serão punidos, de forma isolada ou cumulativa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, com as seguintes penalidades: apreensão de materiais, equipamentos e documentos. 2. É de relevância destacar expresso poder-dever conferido às Administrações no sentido de coibir não só as edificações irregulares em seus aspectos mais abrangentes, a exemplo do caso vertente, pois construção erigida em área pública, podendo até mesmo proceder demolições que se fizerem necessárias, além de apreensão de materiais e equipamentos utilizados, na forma prevista na Lei de regência. 3. Apelação conhecida e não provida. Unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO. TARIFA DE COLETA DE ESGOTO REFERENTE A 100% DO CONSUMO DE ÁGUA. DECRETO Nº 20.658/99. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 40, inciso I, alínea b do Decreto-Distrital nº 26.590/2006, a cobrança pelo serviço de coleta de esgoto é equivalente a 100% do fornecimento de água. 2. Não se vislumbra abusividade na cobrança de tarifa de esgoto em valor equivalente a 100% (cem por cento) do consumo de água, considerando a norma prevista no Decreto Distrital 26.590/2006 e o tratamento dos dejetos realizado pela CAESB. 3. Recurso conhecido e não provido.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXAME GENÉTICO REALIZADO COM FILHOS BIOLÓGICOS DO INVESTIGADO FALECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A impugnação da sentença ao argumento de que houve cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório, e, ainda, que esta se baseou em exame com reduzido grau de segurança e certeza, implicou em cumprimento do requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 932, III do CPC. 2. A ausência de intimação do assistente técnico da parte na forma preconizada no art. 431-A do CPC/73 (art. 474 do CPC/15) somente ensejará a nulidade da perícia se comprovado efetivo prejuízo. Precedentes. 3. A necessidade de produção de nova perícia não restou demonstrada, pois o laboratório foi escolhido pelo juízo a quo por gozar de idoneidade suficiente para proceder a exames dessa natureza, e não foi evidenciado nenhum erro ou vício na realização do exame ou nas conclusões lançadas no laudo. 4. Tendo a perícia concluído ser de 99,9999999% a probabilidade do investigado ser o pai biológico do autor, através de exame realizado de forma indireta que utilizou o material genético dos filhos biológicos reconhecidos, trazendo resultado com alta probabilidade de acerto, sem elementos que indiquem qualquer inidoneidade, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido deduzido em ação de investigação de paternidade. 5. Recurso desprovido. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. DEVOLUÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO. NÃO COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OPERAÇÕES NA MODALIDADE DE CRÉDITO E DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS CORRENTES. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos. (AgRg no REsp.: 1181447/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 22/05/2014). 2. Recai, na hipótese, a inadmissibilidade da inversão do ônus da prova frente a incongruência dos fatos alegados e das provas colacionadas, pois deixou a autora de juntar provas a demonstrar a plausibilidade do direito vindicado e a procedência do pedido. 3. Não configurada nos autos a existência de fraude nas operações financeiras questionadas, afasta-se a alegada falha na prestação de serviço, devendo ser rejeitados os pedidos de reparação por dano moral e de declaração de inexistência de débito. 4. Recurso conhecido e não provido.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO PELA PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO Nº 9/2010. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CPC/2015. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que antes de ser arquivado por ausência de bens penhoráveis, o processo de execução deve ser suspenso pelo prazo de um ano (CPC 2015, 921, III, §§ 1° e 2°), razão pela qual a Portaria n° 73/2010 e o Provimento n° 09/2010 deste E. TJDFT não são mais aplicáveis. (20090110222672APC) 2. Deu-se provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para que se proceda de acordo com o CPC/2015.

ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFESSOR. ATUAÇÃO EM UNIDADE DE INTERNAÇÃO PRISIONAL. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO. CONDIÇÕES DE TRABALHO INSALUBRES. CONTATO COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO ADEQUADA AOS SERVIDORES. Uma vez constatado, mediante perícia técnica, que o professor que trabalha em unidade prisional pode ser a primeira pessoa a fazer contato com o interno portador de doenças infectocontagiosas, impõe-se o reconhecimento à percepção do adicional de insalubridade. A par de listagem meramente exemplificativa contendo atividades e locais insalubres, a análise quanto à percepção do adicional deve levar em conta não só o rol da norma técnica expedida pelo Ministério do Trabalho, mas, e sobretudo, as efetivas condições de trabalho a que estão sujeitos os servidores. Ademais, não cabe suspensão do pagamento da vantagem se as provas constantes dos autos demonstram que não existe proteção adequada aos trabalhadores, com vistas à eliminação ou minimização dos riscos de contágio. Recurso conhecido e provido.Unânime.

EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. CONSELHEIRO TUTELAR. PERDA DO CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. REABERTURA. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. AUTOTUTELA. DANO MATERIAL. REDUÇÃO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI 9.494/97. REDAÇÃO LEI 11960/2009. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CABIMENTO. Não cabe reparação por dano moral na hipótese de Procedimento Administrativo Disciplinar, instaurado em desfavor de conselheira tutelar, fundado em denúncia idônea, levada a efeito por servidoras públicas, cuja prática de infração foi acolhida pela comissão processante, que só não aplicou a penalidade cabível em vista da prescrição. À luz dos arts. 143 da Lei 8.112/90 e 211 da LC 840/211, é dever da autoridade que toma ciência de quaisquer irregularidades praticadas no serviço público promover a imediata apuração, garantindo-se ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa. A instauração do PAD, na hipótese, é um poder-dever conferido à Administração. Não há falar, portanto, em mera faculdade. Na espécie, o conselheiro tutelar é um servidor público em sentido amplo, e, em sendo assim, se submete ao regime disciplinar administrativo aplicável aos demais servidores. A declaração de nulidade de procedimento instaurado anteriormente se insere no poder de autotutela da Administração, que tem o direito de rever os próprios atos, revogando aqueles inoportunos ou inconvenientes, e anulando os ilegais. Inteligência das Súmulas 346 e 473 do STF. Cabe redução do valor da indenização do dano material se a Administração demonstra que o montante correspondente ao afastamento da servidora é menor do que aquele requerido na exordial. A atualização monetária, in casu, deve obedecer à Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, que determina aplicação da TR para dívidas até a data de 25/03/2015, após o que deve incidir o IPCA-E. Se cada um dos litigantes é vencedor e vencido em suas pretensões, a sucumbência é recíproca, sendo certo que o percentual relativo à verba honorária deve incidir sobre o valor da condenação; e não da causa. Recurso conhecido e provido.Unânime.

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. 1. A Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007, não instituiu simples parâmetro para a indenização do DPVAT, mas o próprio valor, fixo e permanente, da cobertura securitária. 2. Embora a seguradora tenha promovido o pagamento da indenização do seguro DPVAT dentro dos 30 dias da entrega dos documentos obrigatórios, ou seja, no prazo previsto no estipulado no artigo 5º, § 1º, da Lei nº 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.482/07, o fez sem a incidência de correção monetária desde a data do acidente, razão pela qual se mostra correta a sua condenação a complementação do valor efetivamente devido a este título. 3. Nas indenizações por morte ou invalidez relativas ao seguro DPVAT, a correção monetária opera-se a partir da data do evento danoso. No caso em apreço, a incidência da correção monetária deve compreender o período entre a data do sinistro ( 03/05/2014) e o pagamento administrativo ( 23/07/2014). 4. Recurso conhecido e provido. Unânime.

DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ADVENTO DE NOVA PROLE. CABIMENTO. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. 1. O art. 15 da Lei nº 5.478/68 autoriza a revisão da pensão, ao assim dispor: A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados. 2. No caso, embora uma nova união conjugal, por si só, não possa justificar a pretensão de redução da redução alimentícia devida à filha da aliança anterior, o advento de nova prole representa encargo superveniente que autoriza a diminuição do quantum antes estipulado, uma vez que, por princípio da equidade, todos os filhos comungam do mesmo direito de terem seu sustento provido pelo genitor comum, na proporção de suas necessidades. 3. Não verificado risco de dano grave ou de difícil reparação, não se confere efeito tão somente devolutivo ao recurso. 4. Recurso parcialmente provido.Unãnime.