AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ILEGITIMDIADE PASSIVA DE SOCIEDADE INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I - Tratando-se de responsabilidade solidária, as sociedades integrantes de grupo econômico respondem pela satisfação das obrigações trabalhistas umas das outras, podendo o crédito trabalhista ser habilitado em desfavor de quaisquer das sociedades componentes do grupo, consoante dispõe o § 2º do art. 2º da CLT, ainda que o empregado não tenha prestado serviços diretamente a todas ou a alguma delas. II - Uma vezque todo o conglomerado empresarial é beneficiado com o trabalho prestado pelo empregado de determinada sociedade que o integra, não se pode enquadrar a obrigação trabalhista como obrigação a título gratuito (art. 5º, I, da Lei n° 11.101/2005) em relação às demais sociedades do grupo econômico, tendo em vista que o contrato de trabalho é oneroso e bilateral, sob pena de se tornar ineficaz hipótese legal de solidariedade apenas por ter sido iniciado processo falimentar. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. DECISÃO NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CABIMENTO. I - O agravo de instrumento não pode ser utilizado para impugnar decisões que não estão elencadas no art. 1.015 do CPC, cujo rol é taxativo. II - As decisões não alcançadas pelo art. 1.015 do CPC/2015 não precluem, podendo, se o caso, serem reiteradas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, de maneira que está preservado o direito da parte de que sejam apreciadas e, se o caso, revistas. III - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. I - A pretensão compelir uma das herdeiras ao pagamento de indenização em decorrência de ocupação exclusiva dos imóveis não compete ao Juízo do inventário, pois, além de demandar dilação probatória, requer a prática de atos incompatíveis com o procedimento da sobrepartilha, tudo estando a indicar que a questão deve ser dirimida pelo Juízo cível. II - Realmente não se vislumbra a necessidade de proceder à avaliação de um dos bens, porquanto, conforme acentuado pelo magistrado, tal providência não possui utilidade na partilha. III - A herança constitui um todo indivisível, de maneira que todos os herdeiros podem exercer sobre o acervo direitos relativos à posse e à propriedade, não obstante oinventariante seja administrador do espólio, representando-o judicial e extrajudicialmente. IV - Os argumentos expendidos pelas recorrentes foram analisados, neles não se encontrando fomento jurídico para atender à pretensão recursal. V - À míngua de qualquer outra argumentação hábil a ilidir os fundamentos expendidos na decisão ora agravada, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. VI - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I - A ordem judicial não foi cumprida, de maneira que, a persistir a resistência em fornecer a documentação exigida, a hipótese é mesmo de efetuar a busca e apreensão, cuja medida não é suscetível de causar qualquer gravame. II - À míngua de qualquer outra argumentação hábil a ilidir os fundamentos expendidos na decisão ora agravada, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. III - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas, de maneira que não há vício a ser sanado. II - Mostra-se nítido o fato de o embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. I - O recorrente não dedicou uma linha sequer para impugnar os fundamentos pelos quais o recurso não foi conhecido. Na verdade, os argumentos deduzidos no agravo interno estão completamente dissociados dos fundamentos da decisão agravada. Se não bastasse, a análise das questões suscitadas no agravo de instrumento implicaria em supressão de instância, visto que a decisão agravada nada dispôs a respeito dos temas. II - Verificado que o agravo interno não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que não conheceu do agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. III - Recurso não conhecido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES. AGEFIS. PODER DE POLÍCIA.. I - A ocupação irregular de terra pública possui natureza precária e não induz à posse, independentemente da extensão da área, mas mera detenção, em atenção ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público. II - O exercício do Poder de Polícia goza dos atributos da auto-executoriedade e coercibilidade, permitindo ao Poder Público a restrição de direitos individuais quando em colisão. III -Deu-se parcial provimento ao recurso da ré e negou-se provimento ao apelo autor.

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIOEDUCATIVO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - IMPUGNAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. 01. Para os fins do mandado de segurança, autoridade coatora é aquela que possui competência para cumprir a ordem ou desfazer o ato atacado. A Fundação Universa, conforme a já consolidada jurisprudência deste egrégio Conselho Especial, é mera executora do processo de seleção e, portanto, não atua em nome próprio, mas por delegação. 02. As regras do Edital de concurso devem ser impugnadas quando de sua publicação e não depois de realizado o certame. 03. Os documentos que instruem a petição inicial se mostram insuficientes para caracterizar a existência inequívoca de direito líquido e certo, tendo em vista que a afirmação do Impetrante de que trabalha como vigilante, possui arma e se submete regularmente a teste psicológico para aferir sua aptidão profissional, se cuida de mera ilação, sem nenhuma comprovação. 04. Rejeitada a preliminar. Ordem denegada. Unânime.

EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. RACHADURAS EM IMÓVEL VIZINHO A CONSTRUÇÃO. FALTA DE ELEMENTO CONECTIVO PARA DILATAÇÃO DOS MATERIAIS. ISOPOR. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. RELEVÂNCIA. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REPAROS EM IMÓVEL ATINGIDO. DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. ÊXITO SUBSTANCIAL. Não há falar em não conhecimento de apelo quando a peça recursal preenche todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos para sua admissibilidade. Muito embora o julgador não esteja vinculado às conclusões do expert, a prova pericial é de grande valor para auxiliar a prestação jurisdicional, na medida em que dá suporte ao magistrado em áreas de conhecimento técnico que não são de domínio comum; sendo certo que a decisão final é definitivamente lastreada no livre convencimento motivado do juiz. Restando comprovado, mediante conclusão segura do perito do juízo, que a causa do surgimento de uma série de rachaduras no imóvel do autor deveu-se à ausência de colocação de um elemento para dilatação (isopor) do muro de arrimo na edificação erigida pelo réu, impõe-se a reparação dos danos. Na hipótese, é cabível a condenação em obrigação de fazer consubstanciada na disponibilização de material e mão de obra para promover o conserto necessário e suficiente da área do imóvel atingida pelos danos. Não cabe mudança na distribuição da verba sucumbencial na hipótese em que, muito embora o autor não se tenha sagrado vencedor em todos seus pedidos, tenha sido substancialmente vitorioso em suas pretensões. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.

PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 356 § 5º DO CPC/2015. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Com as inovações do atual Código de Processo Civil, restou possível o julgamento antecipado parcial do mérito, ou seja, de forma não integral. Nesse caso, a decisão tem feição de sentença, porém, como não põe fim ao processo ou a alguma de suas fases, será impugnável mediante agravo de instrumento, conforme dispõe o art. 356, § 5º, do CPC/2015. 2. Inaplicável a fungibilidade recursal, porquanto, nesta hipótese, a interposição de apelação como sucedâneo do agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro. 3. Recursos de apelação e adesivo não conhecidos.Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS DE EMPRESA. RESILIÇÃO. SURPRESA QUANTO AO VALOR DO NOVO ALUGUEL. PRAZO PARA CONTESTAR. RETIRADA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. As partes celebraram contrato visando a transferência da propriedade das cotas sociais da academia de ginástica, transferindo as responsabilidades e direitos dela decorrentes, contudo, posteriormente, surgiu conflito de interesses entre os contratantes, por alegada surpresa quanto a majoração do valor devido pelo aluguel a ser pago pela locação do prédio onde está localizada a empresa. 2. Acontagem de tempo para a contestação inicia da juntada da procuração com poderes para receber citação, quando a parte opta por retirar os autos para vista no cartório. 3. Inexiste cerceamento de defesa no caso de julgamento antecipado da demanda, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo Juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 4. No caso, é possível verificar que não se cuida de contrato de execução continuada, mas, sim, de contrato com termo definido e no qual apenas algumas das prestações delineadas se encontram diferidas no tempo. 5. O valor do aluguel e dos demais encargos deve ser justo e corresponder ao preço do mercado. Se não há um consenso entre as partes de qual seria o justo valor do aluguel durante a vigência do contrato, a questão poderá ser resolvida judicialmente. 6. Isto demonstra que o prejuízo alegado pela Apelante como justificativa para o descumprimento do contrato de compra e venda da academia ainda não se materializou e sequer constitui um problema incontornável e definitivo. 7. O tribunal, ao julgar o recurso, poderá majorar os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85. 8. Apelação conhecida e não provida. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS DE EMPRESA. RESILIÇÃO. SURPRESA QUANTO AO VALOR DO NOVO ALUGUEL. PRAZO PARA CONTESTAR. RETIRADA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. As partes celebraram contrato visando a transferência da propriedade das cotas sociais da academia de ginástica, transferindo as responsabilidades e direitos dela decorrentes, contudo, posteriormente, surgiu conflito de interesses entre os contratantes, por alegada surpresa quanto a majoração do valor devido pelo aluguel a ser pago pela locação do prédio onde está localizada a empresa. 2. Acontagem de tempo para a contestação inicia da juntada da procuração com poderes para receber citação, quando a parte opta por retirar os autos para vista no cartório. 3. Inexiste cerceamento de defesa no caso de julgamento antecipado da demanda, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo Juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 4. No caso, é possível verificar que não se cuida de contrato de execução continuada, mas, sim, de contrato com termo definido e no qual apenas algumas das prestações delineadas se encontram diferidas no tempo. 5. O valor do aluguel e dos demais encargos deve ser justo e corresponder ao preço do mercado. Se não há um consenso entre as partes de qual seria o justo valor do aluguel durante a vigência do contrato, a questão poderá ser resolvida judicialmente. 6. Isto demonstra que o prejuízo alegado pela Apelante como justificativa para o descumprimento do contrato de compra e venda da academia ainda não se materializou e sequer constitui um problema incontornável e definitivo. 7. O tribunal, ao julgar o recurso, poderá majorar os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85. 8. Apelação conhecida e não provida. Unânime

CIVIL. CDC. PROCESSO CIVIL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CHASSI REMARCADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. DEPRECIAÇÃO DO BEM. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consumidor adquiriu um veículo, e foi surpreendido no momento da inspeção pelo DETRAN com a informação de que o chassi havia sido remarcado. 2. Tanto o adquirente quanto a alienante imediata não foram devidamente informados pela concessionária da remarcação efetuada, o que fundamenta o pedido de abatimento proporcional do preço pago, em razão da conseqüente depreciação do valor do bem (art. 18, § 1º, do CDC). 3. A concessionária deve responder pela reparação dos danos materiais e morais causados, pois os aborrecimentos experimentados excederam aquilo que se legitimamente se espera ao se adquirir um veículo. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. FUNDAMENTOS AMPLAMENTE DEBATIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que devem ser observados com rigor, uma vez que este recurso não se presta para a mera reapreciação da lide. 2. Ausentes os alegados vícios, rejeitam-se os embargos, e o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. 3. O magistrado não é obrigado a esmiuçar o ordenamento jurídico, sendo suficiente que fundamente suas decisões nos dispositivos legais que entender pertinentes ao caso concreto, considerando-se que os Tribunais não são órgãos de consulta jurídica. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL PENHORADO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - VÍCIOS INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2 - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer vício passível de ser sanado, porquanto o julgamento restou exaurido e em conformidade com o entendimento normativo e jurisprudencial acerca da matéria. 3 - Os embargos de declaração não se prestam também para prequestionamento da matéria, quando constatado que a questão jurídica posta em debate foi efetivamente analisada na instância originária. 3 - Embargos declaratórios rejeitados. Unânime.