HABEAS CORPUS. Lei Maria da Penha. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PREECHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PERICULOSIDADE. Garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima. ausência de constrangimento ilegal. ordem denegada. 1. O paciente teria entrado em contado com a vítima, encaminhado um recado a ela, mediante terceira pessoa, através de mensagens pela rede social, demonstrando a ineficácia das medidas protetivas autorizadas de distanciamento e incomunicabilidade com a vítima, comprovando a real necessidade da manutenção de segregação cautelar do paciente. 2. O histórico de atos de infringência à Lei Maria da Penha registrados anteriormente indica o grau de periculosidade social e revela a banalização do comportamento criminoso, justificando a medida extrema como forma de assegurar a garantia a ordem pública e a integridade da vítima, objetivo maior da Lei Maria da Penha. 3. Suficientemente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva como instrumento de garantia da ordem pública, necessária a preservar a integridade física e psicológica da vítima, nenhuma ilegalidade de coação a corrigir. 4. Quanto ao argumento de que nenhuma justificativa para a manutenção da prisão cautelar já que, na hipótese de condenação, faria jus a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, afirmativa que carece de efetivo respaldo. Fixação de regime obedece a requisitos: quantum da pena, análise das circunstâncias judiciais e definição acerca de reincidência - art. 33 e parágrafos, CPB. E disto decorre que não se pode antecipar nenhuma certeza quanto ao regime e substituição de pena que, ao final e na hipótese de condenação, acabe por ser definido. 5. Primariedade do paciente, sua ocupação licita e demais circunstâncias pessoais não são suficientes para garantir a revogação da prisão preventiva porque não minimizam os riscos à ordem pública e a à execução das medidas protetivas de urgência. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FRAUDE EM DESFAVOR DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DO DF. CARTÕES FLEX. VÁRIOS AGENTES. DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE EM CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi autuado em flagrante após ser monitorado, praticando fraude que consistia na venda depassagens do Cartão Flexpor um valor menor, entregava o cartão ao passageiro que ao passar na catraca do ônibus, devolvia o bilhete ao autor pela janela do ônibus. Quando da prisão, foram encontrados na posse do paciente 5 cartões, além da quantia de R$ 54,00 (cinqüenta e quatro reais). 2. A decisão combatida bem fixou que segundo consta, já havia, há certo tempo, investigação em face dos autuados perpetrada pela CORF. Deflagrada a operação, a conduta dos autuados foi verificada por testemunhas e também por gravação em mídia. O fato é grave, tendo em vista que a fraude é perpetrada por várias pessoas, de forma reiterada, o que tem gerado grave prejuízo aos cofres públicos. Com os autuados, foram apreendidos diversos cartões, dinheiro, além de terem confirmado, em sede de depoimento na delegacia, que praticavam a conduta de forma reiterada: (Jhony afirmou que praticava desde julho de 2016). 3. A gravidade em concreto decorre do modus operandi, haja vista que se trata de crime de estelionato supostamente perpetrado pela paciente e outros quatro coautores, com indícios da participação de outros agentes, que de forma reiterada - o que pode indicar a prática de crimes mais graves como o de associação criminosa - fraudavam as concessionárias de serviço público, gerando danos que atingem reflexamente toda a sociedade. 4. Acondição de deficiente físico e cadeirante não restou elencada entre as hipóteses de excepcionalidade que possibilitaria a concessão da prisão domiciliar nos termos do artigo 318 do Código de Processo Penal. 5. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impedem a decretação da prisão cautelar, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a segregação preventiva. (RHC 53.369/PR, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/06/2015). 6. Demonstrada a necessidade da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, não há violação ao princípio da presunção da inocência (Supremo Tribunal Federal, HC 115623), não havendo que se falar, como já dito, em possibilidade de aplicação alternativa de outras medidas cautelares diversas da prisão e que previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403/11. 7. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FRAUDE EM DESFAVOR DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DO DF. CARTÕES FLEX. VÁRIOS AGENTES. DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE EM CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi autuado em flagrante após ser monitorado, praticando fraude que consistia na venda depassagens do Cartão Flex sendo apurado que ele vendia uma passagem no BRT, recebia o dinheiro do comprador, passava o cartão para liberar a catraca e, em seguida, vendia outra passagem no ônibus, aproveitando-se do sistema integração. 2. A decisão combatida bem fixou que segundo consta, já havia, há certo tempo, investigação em face dos autuados perpetrada pela CORF. Deflagrada a operação, a conduta dos autuados foi verificada por testemunhas e também por gravação em mídia. O fato é grave, tendo em vista que a fraude é perpetrada por várias pessoas, de forma reiterada, o que tem gerado grave prejuízo aos cofres públicos. Com os autuados, foram apreendidos diversos cartões, dinheiro, além de terem confirmado, em sede de depoimento na delegacia, que praticavam a conduta de forma reiterada. 3. A gravidade em concreto decorre do modus operandi, haja vista que se trata de crime de estelionato supostamente perpetrado pela paciente e outros quatro coautores, com indícios da participação de outros agentes, que de forma reiterada - o que pode indicar a prática de crimes mais graves como o de associação criminosa - fraudavam as concessionárias de serviço público, gerando danos que atingem reflexamente toda a sociedade. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impedem a decretação da prisão cautelar, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a segregação preventiva. (RHC 53.369/PR, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/06/2015). 5. O pacienteresponde a uma ação penal pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e III c/c art. 14, caput, II, ambos do CP, ocorrido em 13/3/2013 (fl. 53), ostenta condenações transitadas em julgado pelo crime do art. 147, caput do Código Penal c/c art. 5º, caput, inciso III da Lei 11.343/2006, por fato datado de 28/12/2013 (fl. 57) e pelo crime do art. 150, §1º do Código Penal c/c art. 5º, caput, inciso III, c/c art. 7º, caput, incisos I e II da Lei 11.340/2006, ocorrido em 2014 (fl. 60), o que denota a real periculosidade e o fundado receio de que, em liberdade, retornará a cometer crimes. 6. Demonstrada a necessidade da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, não há violação ao princípio da presunção da inocência (Supremo Tribunal Federal, HC 115623), não havendo que se falar, como já dito, em possibilidade de aplicação alternativa de outras medidas cautelares diversas da prisão e que previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403/11. 7. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FRAUDE EM DESFAVOR DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DO DF. CARTÕES FLEX. VÁRIOS AGENTES. DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE EM CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi autuado em flagrante após ser monitorado, praticando fraude que consistia na venda depassagens do Cartão Flexpor um valor menor ao passageiro que ao passar na catraca do ônibus, devolvia o bilhete ao autor pela janela do ônibus. Quando da prisão, foram encontrados na posse do paciente 3 cartões, sendo1 em nome do paciente, 1 no nome do seu filho e 1 em nome de terceiros, além da quantia de 8,00 (oito reais). 2. A decisão combatida bem fixou que segundo consta, já havia, há certo tempo, investigação em face dos autuados perpetrada pela CORF. Deflagrada a operação, a conduta dos autuados foi verificada por testemunhas e também por gravação em mídia. O fato é grave, tendo em vista que a fraude é perpetrada por várias pessoas, de forma reiterada, o que tem gerado grave prejuízo aos cofres públicos. Com os autuados, foram apreendidos diversos cartões, dinheiro, além de terem confirmado, em sede de depoimento na delegacia, que praticavam a conduta de forma reiterada: (Sérgio afirmou que praticou outras vezes nesse mês). 3. A gravidade em concreto decorre do modus operandi, haja vista que se trata de crime de estelionato supostamente perpetrado pela paciente e outros quatro coautores, com indícios da participação de outros agentes, que de forma reiterada - o que pode indicar a prática de crimes mais graves como o de associação criminosa - fraudavam as concessionárias de serviço público, gerando danos que atingem reflexamente toda a sociedade. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impedem a decretação da prisão cautelar, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a segregação preventiva. (RHC 53.369/PR, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/06/2015). 5. O paciente ostenta uma condenaçãocom trânsito em julgado para o MP em 23/11/2010 e para o réu em 07/02/2011 pelo crime do artigo 155, caput c/c art. 14, inciso II do Código Penal - datado de 12/05/2009, o que demonstra a sua real periculosidade e o fundado receio de que, em liberdade, retornará a cometer crimes. 6. Demonstrada a necessidade da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, não há violação ao princípio da presunção da inocência (Supremo Tribunal Federal, HC 115623), não havendo que se falar, como já dito, em possibilidade de aplicação alternativa de outras medidas cautelares diversas da prisão e que previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403/11. 7. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranqüilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, o paciente foi encontrado portando arma de fogo de uso restrito - Pistola Beretta, 9mm -; 26 munições intactas do mesmo calibre; um colete balístico; bala clava; lanterna tática; e um par de luvas pretas. Nota-se que os itens encontrados em poder do paciente constituem quase que um kit completo de um justiceiro, o que é totalmente incompatível com o emprego por ele alegado e que está registrado em sua carteira de trabalho, que é o de vigia. Ademais, ele foi condenado, por sentença transitada em julgado, pelo crime de homicídio qualificado, e pelo crime de porte de arma de fogo (sentença sujeita a recurso), de maneira que a suposta prática desse novo crime revela a reiteração criminosa de crimes graves, justificando a segregação cautelar. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FRAUDE EM DESFAVOR DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DO DF. CARTÕES FLEX. VÁRIOS AGENTES. DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE EM CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A paciente foi autuada em flagrante após ser monitorada praticando alegada fraude que consistia na venda depassagens do Cartão Flexpor um valor menor quando o passageiro passava o cartão no leitor óptico da catraca do BRT e recebia o dinheiro da passagem. Quando da prisão, foram encontrados na posse da paciente 39 cartões, sendo 20 cartões-cidadão, 16 cartões-estudante/funcional, 3 cartões-especiais, além da quantia de R$ 457,00 (quatrocentos e cinqüenta e sete reais). 2. A decisão combatida bem fixou que segundo consta, já havia, há certo tempo, investigação em face dos autuados perpetrada pela CORF. Deflagrada a operação, a conduta dos autuados foi verificada por testemunhas e também por gravação em mídia. O fato é grave, tendo em vista que a fraude é perpetrada por várias pessoas, de forma reiterada, o que tem gerado grave prejuízo aos cofres públicos. Com os autuados, foram apreendidos diversos cartões, dinheiro, além de terem confirmado, em sede de depoimento na delegacia, que praticavam a conduta de forma reiterada (Simone afirmou que praticava há meses). 3. Como se vê,a gravidade em concreto decorre do modus operandi, haja vista que se trata de crime de estelionato supostamente perpetrado pela paciente e outros quatro coautores, com indícios da participação de outros agentes, que de forma reiterada - o que pode indicar a prática de crimes mais graves como o de associação criminosa - fraudavam as concessionárias de serviço público, gerando danos que atingem reflexamente toda a sociedade. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impedem a decretação da prisão cautelar, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a segregação preventiva. (RHC 53.369/PR, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/06/2015). 5. Demonstrada a necessidade da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, não há violação ao princípio da presunção da inocência (Supremo Tribunal Federal, HC 115623), não havendo que se falar, como já dito, em possibilidade de aplicação alternativa de outras medidas cautelares diversas da prisão e que previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403/11. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTE A DEFESA DA VÍTIMA. COMPANHEIRA. RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DE CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇAS A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA OFENDIDA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Acatando a decisão soberana do Tribunal do Júri que julgou procedente denúncia e condenou o paciente como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 5º e 7º da Lei 11340/06, a pena de 10 anos e 4 meses de reclusão (fl.46). 2. A decretação da prisão preventiva, como se vê, mostra-se necessária e adequada, conforme foi bem analisado pela decisão combatida, que bem fixou quena espécie, revelam-se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, notadamente, a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, visto que o sentenciado encontra-se em lugar desconhecido, não procedendo à obrigação de comunicar no processo alterações de seu endereço. Com efeito, de tudo a indicar que o réu pretende se furtar das conseqüências legais de seus atos, a impor a necessidade de sua prisão cautelar. Outrossim, impõe-se a segregação provisória, de igual modo, como forma de garantir a ordem pública, especialmente pela necessidade de se garantir a integridade física e psíquica da ofendida, havendo notícia de que o réu utiliza-se dos filhos em comum, privando do contato dos menores com a mãe, como forma de intimidar a ex-companheira. Ainda, há notícia de que, após esses fatos, o acusado já praticou outras ameaças contra a vítima, fazendo-se imprescindível, pois, a segregação cautelar do agente. 3. Não há que falar em constrangimento ilegal na decisão decretou a prisão preventiva quando a sentença se funda em motivo justo, tal como a garantia da ordem pública, de forma a garantir a integridade física e psíquica da ofendida, uma vez que consta nos autos relatos de ameaça contra a vítima e notícia de que o paciente utiliza dos filhos em comum, privando do contato dos menores com a mãe, como forma de intimidar a ex-companheira. Ademais, o paciente não foi encontrado no endereço constante dos autos, sendo inclusive intimado por edital, indicando necessidade da constrição para aplicação da lei penal. 4. As condições pessoais de o paciente ser primário e ter bons antecedentes, não se mostram suficientes a afastar possibilidade de prisão preventiva quando proferida a sentença penal condenatória se os fatos a justificam e presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR FATO ANTERIOR. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR FATO ANTERIOR. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. DECRETO PRESIDENCIAL 8.172/2014. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apenado foi condenado pela prática do delito descrito no artigo 33, caput, § 4º, c/c artigo 40, caput, inciso III da Lei 11.343/2006, à pena de 02 anos e 04 mesesde reclusão. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. 2. O Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal deferiu o pedido de comutação à fração de 1/4 do remanescente da pena impingidas em 25/12/2014, com base na nova orientação jurisprudencial do STF, sob o argumento de inexistir óbice ao deferimento do indulto pleno aos condenados por tráfico de drogas, pela aplicação da causa de diminuição de pena, obtiveram o benefício da substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direito a exclusão do caráter hediondo da pena relativa ao artigo 33, § 4º da Lei 11343/06 e, ainda, impôs a fração progressiva de 1/6 para cálculo da pena, bem como a aplicação dos demais benefícios legais. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Habeas Corpus 118533/MS3 entendeu que o chamado tráfico privilegiado, no qual as penas podem ser reduzidas, conforme o artigo 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, não deve ser considerado crime de natureza hedionda, porquanto menos gravoso, onde são levados em consideração o envolvimento pontual do agente com o delito, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. DECRETO PRESIDENCIAL 8.172/2014. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO TEMPO DE PENA NECESSÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Habeas Corpus 118533/MS entendeu que o chamado tráfico privilegiado, no qual as penas podem ser reduzidas, conforme o artigo 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, não deve ser considerado crime de natureza hedionda, porquanto menos gravoso, onde são levados em consideração o envolvimento pontual do agente com o delito, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa. 2. O apenado foi condenado pela prática do delito descrito no artigo 33, caput, § 4º da Lei 11.343/2006, à pena de 01 ano e 08 mesesde reclusão. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. 3. Conforme se depreende da conta de liquidação, trata-se de agente primário, que não cumpriu um dia sequer da pena imposta (total de 1 ano e 8 meses) até 25.12.2014, revelando que o apenado não preencheu os requisitos necessários (1/4 da pena) para a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial 8.380/2014, razão pela qual se mantém a decisão atacada sem reparos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS. ART. 312, CPP. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. RECURSO MP. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O decreto cautelar fundamentado na fuga do distrito da culpa, notadamente quando demonstrada a pretensão de se furtar à aplicação da lei penal, é válido. Precedentes. 2. Não se pode inferir que o réu tenha evadido do distrito da culpa pelo fato de haver mudado de endereço, máxime quando se verifica que ele compareceu a duas audiências em Juízo antes do oferecimento da denúncia, mesmo sem ter sido pessoalmente intimado, indicando que não possuía a intenção de se furtar da aplicação da lei penal. 3. Não evidenciada concretamente a presença de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, mantém-se a decisão que a indeferiu. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE SEIS MESES. DECURSO DO PRAZO ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA EXPIRADO. CONTEXTO PESSOAL NEGATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXTINÇÃO DA MEDIDA APLICADA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1 O adolescente foi submetido a medida socioeducativa de liberdade assistida por praticar ato infracional análogo ao crime de roubo especialmente majorado. 2. A falta de interesse pessoal em atividades pedagógicas, o desrespeito às regras impostas, o quadro social de vulnerabilidade do adolescente, desgarrado de vínculos afetivos e familiares, tudo em seu conjunto impõe a necessidade de manutenção da medida socioeducativa de liberdade assistida prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicada no intuito de se alcançar com efetividade a sua reabilitação, independente de ter findado o prazo de seis meses estabelecido na sentença. 3 Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. POSSIBILIDADE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No procedimento especial para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida pelo tribunal do júri, a fase do sumário da culpa caracteriza-se pelo limite cognitivo da pronúncia, comportando, tão somente, o juízo prévio da acusação quanto à materialidade do fato e a existência de indícios suficientes acerca da autoria ou de participação, de maneira que o contexto processual evidencie a possibilidade de acusação. 2. No caso, o cerne do reconhecimento da incidência da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, II, CPB, foi a prova oral colhida em juízo, mormente o depoimento prestado por adolescente que pretensamente atuou no delito, ao menos como partícipe, e o interrogatório da acusada, no qual confessou a prática do crime. 3. Não se pode confundir fundamentação concisa com decisão carente de fundamentação. 4. A decisão proferida na fase do juízo de acusação, que reconhece sucinta e objetivamente a possibilidade de existência de qualificadora no crime doloso contra a vida, consumado ou tentado, ainda que não faça remissão literal a excertos dos elementos de prova oral produzidos, encontra-se devidamente fundamentada, não infligindo o princípio previsto no art. 93, XI da Constituição da República. 5. A exclusão de uma qualificadora na fase do juízo de acusação somente é possível quando manifestamente improcedente, sem qualquer esteio no acervo probatório. Precedentes deste Eg. TJDFT. 6. Recurso conhecido e improvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO REFORMADA. A denúncia é mera proposta de condenação que afirma a ocorrência de crime, em tese. Se a busca pela verdade dos fatos depende da instrução criminal, não se pode concluir, antecipadamente, que falta justa causa para a persecução criminal ou que a conduta é atípica. A situação de ameaçar e perturbar a tranquilidade de mulher, em situação de violência doméstica e familiar, evidencia indícios seguros para justificar o recebimento da denúncia. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER EM AMBIENTE FAMILIAR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. DEVER DE MOTIVAÇÃO. READEQUAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aprova documental (ocorrência policial), pericial (fotos das lesões provocadas e laudo de exame de corpo de delito) e testemunhal (depoimentos da vítima e de testemunha presente na ocasião) produzida nos autos forma um conjunto coerente e harmônico no sentido de que os fatos (agressão física do qual resultaram lesões corporais na companheira do acusado) se deram como em denúncia narrado e que o acusado deve ser tido como autor, razão por que escorreita a condenação nos exatos moldes em que proferida: art. 129, §9º do Código Penal c/c 5º, III Lei 11.340/2006. 2. Não há que se falar em legítima defesa do acusado, excludente da ilicitude, quando o acusado não logrou êxito em comprovar o atendimento dos requisitos previstos pelo art. 25 do Código Penal (agressão injusta, atual ou iminente; defesa de direito próprio ou de terceiro; repulsa da injusta agressão com meios necessários, moderados e ao alcance do agente; e animus de se defender da agressão). No caso, inexistem quaisquer elementos nos autos que corroborem a versão apresentada pelo acusado de que estaria meramente repelindo agressões perpetradas pela vítima. 3. Quanto à dosimetria, a valoração negativa das circunstâncias judiciais exige a devida fundamentação pelo Órgão Julgador com base em elementos concretos. No caso, exclui-se da condenação a análise negativa da circunstância judicial culpabilidade, sem reflexo, no entanto, no quantum da pena. 4. Areadequação da pena-base não implica reformatio in pejus, mormente por não acarretar exasperação da pena-base fixada na r. sentença em prejuízo do réu, tratando-se da aplicação do melhor direito ao caso. Precedentes deste TJDFT. 5. Descabe a fixação de danos morais pelo Juízo Criminal, uma vez que incabível a interpretação extensiva do art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal, razão por que a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração deve se limitar aos danos patrimoniais, relacionados que estão aos efetivos prejuízos sofridos pelo ofendido. 6. Apelações conhecidas. Recurso ministerial improvido. Recurso da Defesa parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DO FATO. ABSOLVIÇÃO. O descumprimento de ordem ou medida judicial somente caracteriza o crime previsto no art. 330 do CP quando não há previsão legal de sanções ou medidas extrapenais para o caso de descumprimento ou quando há autorização expressa para que seja cumulada sanção penal com aquelas de natureza extrapenal, em homenagem ao princípio da intervenção mínima do Direito Penal. Precedentes. O descumprimento de medida protetiva de urgência estabelecida com respaldo na Lei 11.340/2006 é conduta atípica e não configura crime de desobediência, porquanto a lei prevê sanções específicas. Recurso conhecido e provido.

VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE ROUBO ESPECIALMENTE MAJORADO. ART. 157, § 2º, I E II DO CPB, POR DUAS VEZES. APELAÇÃO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. INAPLICABILIDADE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo a medida socioeducativa uma reprimenda sem caráter punitivo, visando corrigir os desvios da personalidade e da educação do jovem, o risco de dano irreparávelconsoante a regra geral de cautelaridade prevista no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente se apresenta justamente se procrastinada a execução, impedindo intervenções necessárias à correção do adolescente ao manter inalteradas as condições que o levaram à infração. Efeito suspensivo da apelação afastado. 2. É dispensável a apreensão e a perícia da arma para que seja configurada a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I do Código Penal, desde que os demais elementos probatórios demonstrem a sua utilização na prática do delito (Acórdão 964241, 20150310272965APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 1/9/2016, Publicado no DJE: 8/9/2016. Pág.: 224/241). 3 O contexto pessoal e a folha de passagem do jovem, que já trazia aplicação anterior de medida socioeducativa de liberdade assistida pela prática de conduta análoga a roubo especialmente majorado, revelam a insistência na escalada infracional por parte do representado e realçam a necessidade de uma orientação mais adequada à sua vida para que lhe sejam ministrados valores éticos e morais, de forma que possa elaborar um novo projeto de vida. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, na extensão, negado provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. CONFISSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EQUIPARAÇÃO. DELAÇÃO PREMIADA. REDUÇÃO DE 2/3. INAPLICABILIDADE. A confissão espontânea, segundo o preceito do art. 65, III, d do CP, é circunstância atenuante que deve ser reconhecida na 2ª fase da dosimetria da pena e não se confunde com a delação premiada, benesse que exige requisitos específicos para sua aplicação. Não há que se falar em delação quando o agente apenas e tão somente assume a autoria após os fatos serem comprovados pela palavra da vítima e laudo pericial, independentemente da confissão. Precedentes. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA. IRREPARÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A palavra da vítima nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher reveste-se de especial relevância probatória, na medida em que normalmente são praticados no recôndito do lar, na ausência de testemunhas. 2. Na espécie, a vítima (ex-companheira do acusado) narrou com coerência nas duas oportunidades em que foi ouvida (delegacia e Juízo) as agressões perpetradas pelo acusado, estando sua versão corroborada por outros elementos de prova, mormente o Laudo de Exame de Corpo de Delito atestando as lesões. 3. Suficientemente demonstrado que o fato ocorreu, que o réu foi o autor e que inexiste circunstância que exclua o crime ou o isente de pena, incabível o pedido de absolvição com fulcro no art. 386, incs. VI e VI do CPP, ou sob o pálio do princípio in dubio pro reo. 4. Se a pena foi fixada em patamar mínimo legal na 1ª fase da dosimetria e ultrapassou inalterada as fases subseqüentes, à míngua de circunstâncias legais na 2ª e de causas de diminuição ou aumento na 3ª, o pedido de redução não prospera. Apelação conhecida e desprovida.