AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO EM FOLHA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. CABÍVEL. 1. Em caso de contribuição assistencial, a qual possui caráter facultativo, se o Distrito Federal não assente com o desconto na folha dos servidores, não pode o poder judiciário obrigá-lo a efetuar a medida, uma vez que não existe lei que a imponha. Ademais, deve-se atentar para o poder discricionário da Administração Pública. 2. É devida a redução dos honorários arbitrados na sentença, se o valor fixado não está condizente com os critérios legais estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.Unânime.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Conforme julgamento do c. Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, a incidência do art. 940 do Código Civil de 2002 depende da constatação de má-fé do credor. 2. Se o condomínio autor, mesmo após inequívoca ciência de que o débito já havia sido quitado, ajuíza ação de cobrança e não exerce a prerrogativa de dela desistir no prazo de um ano decorrido até a citação do réu (art. 941 do Código Civil), deve ser condenado a devolver em dobro os valores indevidamente cobrados. 3. A improcedência dos pedidos deduzidos na inicial enseja a fixação dos honorários com base no valor da causa, conforme § 6º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unãnime.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LEI 9.656/98. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DE PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ COPARTICIPAÇÃO NOS CUSTOS DA INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO. ASTREINTES. REDUÇÃO. ESCOPO COERCITIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A cláusula contratual que prevê coparticipação nos custos de internação em clínica psiquiátrica foi redigida de forma clara e encontra amparo na Lei 9.656/98 e no Código de Defesa do Consumidor. 2. Comprovada nos autos a impossibilidade financeira da família de arcar com os custos da coparticipação, deve ser afastada a cláusula contratual, aplicando-se os artigos 6º, V, e 7º do Código de Defesa do Consumidor. 3. A astreinte destina-se a compelir o obrigado ao cumprimento do preceito judicial e, não, ao pagamento da multa, de modo que, obedecida a determinação, não sofrerá qualquer ônus. Dessa maneira, não justifica seja fixada em valor irrisório, sob pena de desestimular o obrigado a cumprir a ordem judicial. 4. Estabelece o art. 537, § 4º do Código de Processo Civil/2015, que A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. 5. Nas decisões de natureza condenatória - dentre as quais aquelas que tenham por objeto a prestação de fazer ou de não fazer (art. 497, CPC/2015) - os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º). In casu, considerando, em princípio, a impossibilidade de mensurar o valor da condenação ou do proveito econômico obtido e o valor irrisório atribuído à causa, a verba honorária há de ser fixada conforme parâmetros estabelecidos no art. 85, § 8º, do CPC/2015. 6. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tem legitimidade para compor o pólo passivo da demanda aquele que deverá arcar com os efeitos de uma possível condenação 2. É legal a cláusula contratual que prevê a prorrogação por mais 180 dias para entrega do imóvel objeto do contrato, devendo ser considerado para efeitos de cálculos da mora a soma da prorrogação de 180 dias, ao prazo avençado no contrato. 3. O descumprimento do prazo para entrega do imóvel sujeita a promitente vendedora aos respectivos consectários, devendo ser considerada em mora a partir da data final da prorrogação prevista no contrato para efeito de pagamento dos lucros cessantes e ressarcimento dos juros da obra. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES OFICIAIS. INPC. MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. I - No ordenamento jurídico vigora o princípio pelo qual o contrato faz lei entre as partes, ou seja, o pacta sunt servanda. 2 - Comprovado o recebimento de parte do valor devido pela prestação de serviços, evidenciou-se o excesso da presente execução. 3 - Diante da ausência de previsão no contrato de índice oficial regularmente estabelecido para a atualização monetária do débito, nenhum reparo merece a sentença ao determinar a aplicação do INPC, por ser largamente utilizado para recomposição do valor da moeda. 4 - A multa contratual de 2% sobre o valor da condenação deve ser incluída no valor da condenação, posto que livremente pactuada, em patamar que não evidencia abusividade. 5 - Recurso conhecido e provido em parte.Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR FIXADO - AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. 01. O arbitramento da verba alimentar está alicerçado no binômio necessidade-possibilidade, e, especialmente quando se cuida de alimentos provisórios, deve obedecer ao critério da razoabilidade, mormente quando não consta dos autos elementos que possam, de plano, demonstrar que a possibilidade do alimentante vai além do valor fixado, ou de que a necessidade é mesmo aquela afirmada na petição inicial. 02. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DEMOLIÇÃO - CONSTRUÇÕES IRREGULARES - TUTELA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - QUESTÃO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MANTIDA. 01. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a inexistência tanto de um como de outro, o indeferimento da medida se impõe. 02. Recurso desprovido.Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO- OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM CRECHE - TUTELA RECURSAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA. 01. Existem critérios a ser observados, dentre eles, o cronológico, pois há uma lista de interessados. Obrigar, neste momento, que o Agravado promova a matrícula da Recorrente, significa violação ao princípio da isonomia, tratando iguais de modo desigual. 02. O art. 300 do CPC determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos, o indeferimento se impõe. 03. Recurso desprovido.Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PRORROGAÇÃO DE EFEITOS DE CONTRATO DE PLANO PRIVADO - PRETENSÃO DE REFORMA AFASTADA. 01. Constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos no art. 300 do CPC/15, a concessão da medida de urgência se impõe. 02. Há que se considerar a reversibilidade da medida posto que, ao final, caso se conclua pela improcedência do pedido inicial, a Recorrente pode ser valer de meios judiciais para reaver os valores que eventual pagou indevidamente. 03. Recurso desprovido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MODIFICAÇÃO DE GUARDA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SITUAÇÃO DE FATO - PREVALENCIA DO INTERESSE DO MENOR. 01. Na ação de modificação de guarda, quando a criança encontra-se estabilizadas e não existe ainda nenhuma conduta da mãe que leve à retirada abrupta do filho de sua companhia, não se justifica a antecipação da tutela. 02. Em se tratando de disputa pela guarda de filho menor, prudente se mostra que a criança permaneça na situação em que se encontra estabilizada, até que o litígio receba julgamento definitivo. 03. Prudente se mostra permitir à menor uma maior convivência com seu genitor, eis que inexiste prova de qualquer conduta desabonadora do pai; ao contrário, o que busca o Agravante é justamente a possibilidade de ter maior convívio com a filha, o que, como se sabe, somente irá contribuir para seu desenvolvimento moral e intelectual, além, é claro, da segurança afetiva. 04. Agravo provido parcialmente.Unânime.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O recurso de apelação será intempestivo se for interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação da sentença, conforme art. 1003, §5º do Código de Processo Civil. 2. No caso em exame, a sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 01/08/2016 (segunda-feira). Considera-se publicada a decisão em 02/08/2016 (terça-feira). O prazo fluiu de 03/08/2016 (quarta-feira) a 24/08/2016 (quarta-feira), excluindo o dia 11/08/2016 pois, foi feriado e não houve expediente forense, observando-se que só há que computar os dias úteis. 3. O recurso foi interposto em 26/08/2016 (fl. 176), quando já extrapolado o decêndio legal de 15 dias úteis, o que afasta sua tempestividade. 4. Recurso não conhecido. Unânime.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERÍCIA REALIZADA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, §4º, CPC. 1. A ação foi proposta ainda estando em vigor o CPC de 1973, que regrava que havendo necessidade de se antecipar a produção de alguma prova, nos termos dos artigos 846 e seguintes, a parte poderia recorrer a uma medida cautelar para a Produção Antecipada de Provas. 2. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015, não só desapareceram as Medidas Cautelares regidas pelo CPC/1973, como no caso específico da antecipação de provas há um procedimento autônomo e próprio a ser observado. 3. O Novo Código de Processo Civil inova ao permitir a produção antecipada de prova para viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito e, também, como medida para apropriarem-se os requerentes de dados para o conhecimento de determinados fatos, ou para aferir a viabilidade ou a conveniência do ajuizamento de demanda futura. Isto é, não possui mais apenas efeito puramente conservativo ou de segurança, para evitar o perecimento da prova. 4. O novo procedimento não admite defesa ou recurso (art. 382, § 4º, NCPC), salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso. 5. Recursos de Apelação não conhecido. Sentença mantida. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGLIGÊNCIA DA CONSTRUTORA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. TRABALHO ADICIONAL EM FASE DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO. INTEGRAÇÃO. CABIMENTO. O acolhimento dos Embargos de Declaração supõe o reconhecimento da presença de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil no acórdão impugnado, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Padece de omissão o julgado cujo texto deixa de majorar os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal, em vista do trabalho adicional realizado pelo advogado nessa fase do processo. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. Nesse sentido, reconhecido o vício, impõe-se a integração do acórdão, com vistas a melhor explicitar a extensão do provimento jurisdicional. Embargos de Declaração conhecidos e providos.Unânime.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO - PROVA DA AUTORIA - RECONHECIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Em crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas merece especial credibilidade quando consonante com outros elementos comprobatórios. Os reconhecimentos seguros, as declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante e a apreensão da res na posse dos réus certificam a autoria. II. A grave ameaça, exercida com uso de faca, e o concurso de pessoas foram suficientemente demonstrados. Impossível a desclassificação para furto ou receptação, bem como o decote das majorantes. Tampouco é cabível o reconhecimento da tentativa, já que houve a inversão da posse da res. III. O sentenciante possui discricionariedade na fixação das penas. A sanção pecuniária deve guardar proporcionalidade à corporal. Os excessos podem ser corrigidos pelo Tribunal. IV. Parcial provimento para reduzir as penas de multa.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DOSIMETRIA - MAJORANTE CONSIDERADA NA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - REGIME. I. A violência gratuita ao desferir coronhadas na vítima, já subjugada por três agentes, com arma de fogo, revela maior reprovabilidade da conduta e autoriza o desabono da culpabilidade. II. Presentes duas causas de aumento, uma delas pode ser utilizada para incrementar a pena-base enquanto a outra é avaliada na terceira fase da dosimetria. Precedentes. III. Respeitada a discricionariedade do Magistrado, eventual excesso no quantum da pena deve ser decotado. IV. O regime inicial fechado é o adequado ao réu reincidente e condenado a pena superior a 8 (oito) anos. V. Recurso parcialmente provido para reduzir a sanção corporal.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TERMO AMPLO - RAZÕES LIMITADAS À DOSIMETRIA - NULIDADES - INEXISTÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA - MENORIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. I. A ata de julgamento constitui espelho fiel do desenvolvimento da sessão plenária. Registra as principais ocorrências. Se não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia, é de se concluir que nenhuma existiu. II. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. III. A menoridade relativa deve ser considerada na segunda fase de aplicação da pena se confirmado que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos à época do crime. IV. Recurso parcialmente provido.