DIREITO CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE (VEÍCULO). PEDIDO DA INICIAL. ACOLHIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. VRG. DEVOLUÇÃO. OBRIGATORIEDADE. CONDICIONAMENTO. VENDA DO BEM ARRENDADO. DESPESAS OU ENCARGOS PREVISTAS EM CONTRATO. DESCONTO. AUTORIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE APÓS VENDA DO BEM. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. I - A devolução do Valor Residual Garantido - VRG - é consequência lógica e obrigatória da resolução contratual, após a restituição e venda extrajudicial do bem (caso o produto da venda somado ao que estiver quitado como VRG suplantar ao VRG total estabelecido no contrato, fazendo jus o apelante à diferença), abatidas as despesas com a venda e as previstas contratualmente, incluindo a compensação com o valor do débito referente às prestações atrasadas até a data de sua devolução, autorizada a compensação com eventual débito do arrendatário. II - O arrendamento mercantil distingue-se do financiamento bancário, eis que não há prestações mensais visando à amortização de débito, mas pagamento de contraprestação decorrente do arrendamento do bem objeto do contrato. Logo, não há se falar em taxa de juros abusivos ou capitalização de juros, que, além disso, é permitida nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.° 1.963-17/2000, perenizada sob o n.° 2.170-36/2001 pela EC n.º 32/2001. III - Acolhido o pedido da inicial, no sentido da consolidação da propriedade e posse plena do bem em favor da instituição financeira e, logo, operada a rescisão do contrato, em caso de persistir débito remanescente, após a alienação do veículo, a questão será resolvida em liquidação de sentença, não havendo razão para a instituição financeira recorrer buscando afastar a rescisão contratual, o que, apreciado com rigor formal, revela verdadeira ausência de interesse recursal. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. USO DE VEÍCULO OFICIAL n PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. I. Admite-se o controle judicial sobre as decisões nos processos disciplinares que forem ilegais, seja do ponto de vista das formalidades do devido processo administrativo, seja quanto aos motivos determinantes, ou que desrespeitem os princípios como os da proporcionalidade ou razoabilidade. II. Instaurando regular processo administrativo disciplinar para apurar uso de veículo oficial na prática de crime de roubo, com a observância do devido processo legal, mostra-se correta a aplicação da pena disciplinar. III. A nulidade do processo administrativo disciplinar por suposta inobservância aos princípios do contraditório e ampla defesa exige comprovação também do prejuízo para a defesa do acusado, por força do princípio pas de nullité sans grief. IV. É plenamente admissível a utilização em processo administrativo de prova emprestada do inquérito policial desde que garantido ao acusado o contraditório e a ampla defesa. Precedentes do STF e STJ. V. Negou-se provimento ao recurso.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADES DE ATENDIMENTO EM MEIO ABERTO (UAMAS) CONSTRUÇÃO. DOTAÇÃO DE RECURSOS ESTRUTURAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE. DEVER. SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA. AUSÊNCIA I. É dever do Estado promover com primazia a ressocialização dos adolescentes em cumprimento de medidas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, o que, por certo abrange, a construção de unidades de atendimento em meio aberto (UNAMAs) com estrutura física adequada e com as equipes de profissionais necessários. II. A cláusula da reserva do possível não pode ser invocada pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição, encontrando limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. III. Negou-se provimento ao recurso e à remessa oficial.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. I - Publicado o acórdão proferido no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, os recursos sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem quando o acórdão recorrido divergir da orientação do STF (art. 1.040, II do CPC/2015). II - É lícito que o valor referente à comissão de corretagem seja exigido do consumidor, desde que haja previsão da transferência desse ônus no contrato de promessa de compra e venda, ou em momento pré-contratual, destacando-se o valor do imóvel do montante correspondente à comissão de corretagem, conforme RESP 1.599.511/SP, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CISÃO PARCIAL DO PATRIMÔNIO SOCIETÁRIO DA COMPANHIA DEVEDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I - De acordo com § 1° do art. 229 da Lei n° 6.404/76, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão. Contudo, a absorção do patrimônio não exime a sociedade cindida das obrigações societárias por ela contraídas em momento anterior ao ato de cisão, consoante ressalva o art. 233 do aludido diploma legal. II - Ainda que o ato de cisão parcial expressamente exclua a responsabilidade da sucessora pela satisfação do crédito do autor (art. 233, parágrafo único, Lei n° 6.404/76), tal estipulação não reverberaria na legitimidade passiva da ré, porquanto a demanda foi proposta em face sociedade cindida. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. I - A exorbitância do prazo assinalado pelo art. 219, § 3º, do CPC/1973, vigente na data da propositura da ação, implica que a prescrição haver-se-á por interrompida na data em que se ultimar a diligência e não mais na data da propositura da ação (art. 219, § 4º do CPC). II. Caso a citação não seja realizada dentro do prazo prescricional da pretensão autoral, não sendo a demora atribuída aos mecanismos inerentes ao Judiciário, é cabível a pronúncia da prescrição de ofício. III. Deu-se provimento ao recurso e pronunciou-se a prescrição.

DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. PARTICIPANTE. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. VALORES PAGOS. PRAZO. RETENÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. JUROS DE MORA. I - A devolução das parcelas pagas pela desistente de plano de consórcio deve ocorrer até trinta dias após o encerramento do grupo, podendo a administradora reter a importância referente à taxa de administração. II - Se a integrante do grupo pretende espontaneamente se retirar do consórcio, deve submeter-se à cláusula penal, cujo percentual de 10% do valor do crédito não é exorbitante. III - A taxa de adesão não pode cobrada, pois se trata de adiantamento da taxa de administração, constituindo sua cobrança em bis in idem. IV - Na devolução dos valores desembolsados pela desistente de plano de consórcio, os juros de mora devem ser computados não a partir da citação, mas após o trigésimo dia do encerramento do grupo, quando só então estará configurada a mora da administradora do consórcio. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. FALTA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. I - A ação em que se pretende a extinção de negócio jurídico tem caráter pessoal, não ensejando a formação de litisconsórcio passivo necessário. II - A impugnação à gratuidade de justiça deve observar o procedimento previsto no art. 100 do CPC/2015. III - Não exercido o direito de retenção na contestação, eventual pretensão indenizatória de benfeitorias realizadas de boa-fé deverá ser deduzida em ação autônoma. IV - A resolução do contrato exige de que quem a deduz em juízo que esteja adimplente com suas obrigações. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. PRESENÇA. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INOCORRÊNCIA. I - A personalidade jurídica da primeira e segunda agravantes foi desconsiderada para atingir bens das sociedades empresárias integrantes do mesmo grupo econômico, daí porque são partes legítimas para figurarem no polo passivo do cumprimento de sentença. II - A lide versa sobre relação de consumo, daí porque não há necessidade da comprovação do abuso da personalidade jurídica, sendo suficiente a demonstração da insolvência da devedora, demonstrada, no caso, pelo insucesso das diligências destinadas a encontrar bens passíveis de penhora. III - A regra do art. 805 do Código de Processo Civil deve serinterpretada em consonância com os demais princípios informadores do processo de execução, notadamente o da necessidade de se imprimir real efetividade à demanda para a satisfação do direito do credor. IV - A agravante não apresenta alternativa concreta e viável para saldar a dívida, se limitando a afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica comprometerá a capacidade financeira em razão da impossibilidade de obtenção de crédito. V - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. JUÍZO UNIVERSAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - O juízo da Vara de Falências e Recuperação Judicial é o competente para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros juízos. II - Não é nula a penhora incidente sobre imóvel da sociedade em recuperação judicial, desde que submetida a apreciação do juízo universal, que detém competência para o prosseguimento dos atos expropriatórios. III - Não há excesso de execução se o devedor, para fins de dedução do valor da dívida executada, não comprova o pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT. IV - Negou-se-provimento ao agravo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. LITISCONSÓRIO. INOVAÇÃO. I - A decisão que rejeita preliminar de incompetência não está sujeita à impugnação por meio de agravo de instrumento, porquanto não incluída nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC/15. II - A denunciação da lide tem cabimento nas hipóteses descritas no art. 125 do CPC, devendo se fundar em direito de evicção ou de regresso, não invocados na hipótese. III - O pedido de admissão de terceiro como litisconsorte não foi submetido ao Juízo da causa, não podendo ser apreciado nessa via recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. IV - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS ELIMINADOS. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. I - Os pressupostos legais para a concessão da antecipação da tutela estão previstos no art. 300 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações e o fundado receio da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. O primeiro requisito diz respeito ao juízo de probabilidade de que os fatos alegados são verdadeiros, demonstráveis por convincentes elementos probatórios existentes nos autos. O segundo pressuposto, que deve ser objetivamente demonstrado pela parte interessada, é conceituado como a probabilidade de dano em decorrência da demora da provisão judicial. II - Não há plausibilidade do direito a justificar a tutela de urgência, pois conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do RE 635.739/AL, pelo regime da repercussão geral, a chamada cláusula de barreira, norma editalícia que limita o contingente de candidatos que podem, segundo parâmetros objetivos, seguir às demais fases do certame, é constitucional. III - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. PENHORA. PREFERÊNCIA. COTAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. I - No concurso de credores, o produto da arrematação de bem penhorado só deve ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras se inexistir direito de preferência fundado em direito material. II - O crédito decorrente da cobrança de cotas condominiais, de natureza propter rem, tem preferência sobre o crédito decorrente de sentença transitada em julgado em ação que tem por objeto o cumprimento de obrigação de fazer. III - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. CESSÃO DE DIREITOS. DADOS CADASTRAIS DO CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO. REQUISITOS. I - As despesas condominiais, por se tratarem de obrigação propter rem, aderem à coisa e transferem-se ao adquirente juntamente com o imóvel, mas desde que o condomínio tenha ciência da alienação, bem como ocorra a efetiva imissão na posse do novo titular do imóvel. II - Enquanto não comprovadas a ciência inequívoca do condomínio acerca da cessão de direitos e a imissão da posse pelo adquirente, o cessionário continua responsável pelas despesas existentes, não podendo impor ao Condomínio a imediata alteração do seu registro cadastral. III - Negou-seprovimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL. I - A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas, por expressa disposição legal. Assim, havendo a fase de cumprimento de sentença condenatória em honorários sido movida pelo ente distrital, não há se exigir o recolhimento de custas, dada a isenção legal. II - O repasse dos honorários pela Procuradoria do Distrito Federal aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal não retira dessa verba a sua natureza de receita pública. III - Deu-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. I - O desmembramento e a individualização da garantia hipotecária são expressamente admitidos pelo sistema jurídico, a teor do art. 1.488 do Código Civil. II - Não há necessidade de inclusão da credora fiduciária no polo da ação executiva, pois o desmembramento não lhe causa prejuízo, ou mesmo violação contratual, porquanto mantida a garantia, embora individualizada. III - A fixação de multa diária encontra respaldo no art. 536 c/c art. 515, I, do CPC/2015, e objetiva conferir eficácia coercitiva ao preceito cominatório, de modo a inibir o intento do devedor da obrigação de descumprir a ordem judicial, mas não pode ser fixada em valor exorbitante, de modo a acarretar o enriquecimento sem causa. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.