APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. TESTE DE ALCOOLEMIA. SUFICIÊNCIA DO ACERVO. Se a prova dos autos, mormente o teste de alcoolemia, para o qual o agente se submeteu de maneira espontânea, indica que ele dirigiu veículo automotor com índice de álcool por litro de ar alveolar superior ao determinado na norma, a condenação pelo crime descrito no art. 306 do CTB é medida impositiva. Os depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, mormente quando estão em consonância com o restante do conjunto probatório. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Inviável a absolvição se as provas constantes nos autos apontam com a certeza necessária, a autoria e a materialidade do crime por parte dos agentes. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é de mera conduta e perigo abstrato, que tem como objetividade jurídica imediata a incolumidade pública e de forma indireta, busca tutelar direitos fundamentais do homem, como vida, saúde e integridade física. Afasta-se a alegada excludente da legítima defesa nas hipóteses em que os requisitos da injusta agressão atual ou iminente não estão configurados. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. REITERAÇÃO INFRACIONAL E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. (Acórdão n.967386, 20160130021945APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/09/2016, Publicado no DJE: 26/09/2016. Pág.: 113/126) 2. Estando presente o requisito do inciso II do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e diante das condições pessoais do adolescente - usuário de drogas, más companhias, evasão escolar e fragilidade da supervisão familiar -, a medida excepcional da internação está justificada. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DO MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE. QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. A conduta do réu de segurar a vítima pelo pescoço com um golpe de mata leão, sob a alegação de que se defendia de supostas agressões físicas desferidas por ela, não configura a atenuante genérica relativa ao motivo de relevante valor social ou moral (art. 65, inc. III, alínea a do CP). Não incide a atenuante da confissão espontânea se as declarações do réu não reconhecem a prática do delito e não serviram para a formação do convencimento do Julgador e fundamento da sentença. O Magistrado possui discricionariedade regrada pelos princípios da individualização e da proporcionalidade. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias legais. A jurisprudência tem entendido que o aumento poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base na presença de uma certidão configuradora de reincidência. Justificam-se aumentos maiores, graduados proporcionalmente ao número de idênticos registros criminais, até o limite de 2/3 (dois terços). Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, CP. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL E PERICIAL. SUFICIENTES. DANO MORAL. ART. 387, IV, CPP. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. Comprovada a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal praticado com a prevalência de relações domésticas (art. 129, §9º, CP), a manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima é relevante, principalmente quando confirmada pelo conjunto probatório. Impossível o reconhecimento da legítima defesa (art. 25 do CP), se não há comprovação de que o réu se defendeu moderadamente de injusta agressão praticada pela vítima. A insuficiência probatória acerca da extensão do dano moral causado e, ainda, a não oportunidade de manifestação pela defesa, impede seja fixada reparação nos termos do art. 387, IV do CPP. O Tribunal de Justiça consolidou o entendimento restritivo, isto é, da impossibilidade de fixação pelo Juízo Criminal, de indenização por dano moral sofrido por vítima de crime. Precedentes. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DECOTE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. REDUÇÃO. DANO MORAL. ART. 387, IV, CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal (art. 129, § 9º, CP) e de ameaça (art. 147, CP), pela consistente palavra da vítima, corroborada por laudo de lesões corporais e depoimento de policial, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. Nos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima é relevante, tanto mais quando corroborada pelo acervo probatório que integra os autos. O depoimento de policial possui eficácia probatória e presunção de legitimidade, inerente aos atos administrativos em geral. Oobjeto da tutela penal no crime de ameaça é a paz interior ou a tranquilidade emocional do indivíduo, bastando para sua configuração que a promessa de mal injusto seja capaz de desestabilizar esse estado de espírito, sendo desnecessário que a ameaça seja proferida por agente com ânimo calmo e refletido para incutir temor na vítima. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. Para aumento na segunda fase da dosimetria, presente circunstância agravante, a lei não fixou critério lógico ou matemático. Trata-se de exercício de discricionariedade vinculada pelos princípios da individualização e proporcionalidade. Doutrina e jurisprudência entendem adequada a fração de 1/6 (um sexto) da pena-base em face de uma circunstância legal de aumento. O Tribunal de Justiça consolidou o entendimento restritivo, isto é, da impossibilidade de fixação pelo Juízo Criminal, de indenização por dano moral sofrido por vítima de crime. Precedentes. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. CUSTAS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime quando inadequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito diante da reincidência do agente (art. 44, CP). Compete ao Juízo da Execução apreciar o pedido de isenção do pagamento da multa, bem como a suspensão de exigibilidade das custas processuais. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA ADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO INERENTES AO TIPO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIDA. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. PRECLUSÃO. O conceito de culpabilidade, para fins de fixação da pena, cinge-se à reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, entendida como juízo de censurabilidade que recai sobre o réu. É adequado o acréscimo na pena-base decorrente da análise negativa da culpabilidade, quando há indicação de elemento concreto apto a justificar a maior reprovabilidade da conduta, como no caso em que a vítima foi atacada de forma brutal, repentina e sem motivo, com um golpe na cabeça desferido com um pedaço de madeira. A prática do crime de lesão corporal em plena luz do dia, em local de grande movimentação de pessoas ou quaisquer outras circunstâncias que possam facilitar a identificação do agente e, por conseguinte, sua imediata prisão, não é argumento idôneo para aumento da pena-base. Deve ser mantida a analise desfavorável das consequências do crime quando comprovado nos autos o grande abalo psíquico e emocional sofrido pela vítima, que mudou a rotina após a prática delitiva. Nos termos do art. 149 do CPP, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o Juiz ordenará de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. Se durante a instrução criminal, não houve manifestação de quaisquer dos legitimados, não se mostra razoável suscitar a dúvida sobre a semi-imputabilidade do réu na fase recursal. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DO FATO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. MODIFICAÇÃO. O descumprimento de ordem ou medida judicial somente caracteriza o crime previsto no art. 330 do CP quando não há previsão legal de sanções ou medidas extrapenais para o caso de descumprimento ou quando há autorização expressa para que seja cumulada sanção penal com aquelas de natureza extrapenal, em homenagem ao princípio da intervenção mínima do Direito Penal. Precedentes. O descumprimento de medida protetiva de urgência estabelecida com respaldo na Lei 11.340/2006 é conduta atípica e não configura crime de desobediência, porquanto a lei prevê sanções específicas. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias legais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ajurisprudência tem entendido que o aumento poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base, na presença de uma certidão configuradora de reincidência. Justificam-se aumentos maiores, graduados proporcionalmente ao número de idênticos registros criminais, até o limite de 2/3 (dois terços). Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO FIXAÇÃO. PENA ALTERADA. DANO MORAL. FIXAÇÃO NA SENTENÇA PENAL. NÃO CABIMENTO. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal (art. 129, § 9º, CP) e de ameaça (art. 147, CP), pela consistente palavra da vítima, corroborada por laudo de lesões corporais e depoimento de policial, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. Nos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima é relevante, tanto mais quando corroborada pelo acervo probatório que integra os autos. O depoimento de policial possui eficácia probatória e presunção de legitimidade, inerente aos atos administrativos em geral. Para se aplicar o princípio da consunção é necessário que as condutas apresentem liame de dependência, de forma que uma seja desdobramento ou fase de concretização da outra. Exacerbado o aumento levado a efeito em razão de agravante, imperioso decotar-se o excesso, com redução da pena. A indenização fulcrada no art. 387, IV do CPP para o pagamento de danos materiais, depende de pedido expresso e de dilação probatória a respeito do seu quantum para que se possa viabilizar o contraditório e a ampla defesa. Segundo entendimento que vem prevalecendo na Turma, incabível a fixação de danos morais na sentença penal (artigo 387, inciso IV, do CPP). Deve a questão ser objeto de demanda autônoma no juízo cível. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO-FAMILIAR. PUXAR OS CABELOS. CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. ACERVO COESO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDA-DE. Suficiente o acervo probatório constituído dos depoimentos das vítimas e de duas testemunhas para a comprovação da prática da contravenção penal de vias de fato, a condenação é medida que se impõe. A conduta de puxar os cabelos das vítimas configura a contravenção penal de vias de fato, porquanto o delito se manifesta por meio de qualquer ação ou omissão que cause sofrimento físico ou psicológico. O art. 28, § 1º do CP estabelece ser isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Não configurados os elementos transcritos, não há que se falar em atipicidade da conduta, isenção ou redução de pena. O registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado posterior aos fatos narrados na denúncia não configura circunstância agravante da reincidência, consoante art. 7º do Decreto-Lei 3.688/1941. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO. MANUTENÇÃO. Nos crimes contra o patrimônio o depoimento da vítima validamente faz prova da prática delitiva, quando associado a outros elementos probatórios, mormente as declarações de policial responsável pela prisão em flagrante, que tem presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Não é necessária a identificação do comparsa para que se reconheça o concurso de pessoas, bastando, igualmente, prova firme nesse sentido, como é considerada a palavra da vítima em crimes contra o patrimônio. A realização da conduta à noite, além de outros elementos do caso concreto configuram possibilidade de análise desfavorável das circunstâncias do crime. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INQUÉRITO EM APURAÇÃO. PROGRESSÃO INDEFERIDA. SUSPENSÃO DOS BENEFICIOS EXTERNOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. 1. O paciente encontra-se cumprindo a pena de 03 anos e 02 meses de reclusão no regime semiaberto pela prática do crime inserto no artigo 33, caput, §4º da Lei n 11.343/2006. 2. O pedido de progressão de regime foi indeferido em face da prática de suposta falta grave, que ainda se encontra pendente de apuração, conforme ressaltado, nas informações prestadas pela Juíza de origem em 13/12/2016, noticiou-se nos autos o envolvimento do sentenciado em falta disciplinar de natureza grave no dia 14/11/2016, correspondente à prática de crime doloso, que ensejou a Ocorrência Policial n. 12.007/2016 - 27ª DP e a Ocorrência Administrativa n. 308162397/2016, e ao descumprimento da determinação de retornar imediatamente à unidade prisional, posteriormente ao trabalho externo. 3. Suficientemente fundamentada a decisão combatida, que bem fixou queem razão da anotação da falta grave imputada ao sentenciado ainda pendente de análise (fls. 149-verso), resta prejudicada a análise do requisito subjetivo. 4. Encontrando-se o condenado sujeito a apuração de falta grave, pode ter seus direitos suspensos até a conclusão do inquérito disciplinar, uma vez que os benefícios do livramento condicional e os da progressão de regime somente serão concedidos ao apenado que preencher, cumulativamente, requisitos objetivos e subjetivos, a teor do disposto no artigo 83, III, do Código Penal. 5. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARMA NÃO APREENDIDA. PRESCINDIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. COAUTORES NÃO IDENTIFICADOS. CAUSAS DE AUMENTO MANTIDAS. MAJORAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O reconhecimento seguro do réu, na delegacia e em juízo, pelas duas vítimas do roubo, que o apontaram como coautor do delito, fato ratificado pela colheita de impressão digital por ele produzida no vidro de uma das portas do veículo subtraído, são provas suficientes para autorizar a sua condenação pelo crime de roubo circunstanciado. 2. Para fins de caracterização da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal é prescindível a apreensão e perícia da arma para constatar sua eficiência, quando sua efetiva utilização está evidenciada por outros elementos de prova. 3. Demonstrado que o recorrente agiu em comunhão de vontade com outras pessoas, mediante divisão de tarefas, não há que falar em exclusão da causa de aumento do concurso de pessoas, ainda que os comparsas não sejam identificados. 4. O aumento de pena, na terceira fase da dosimetria, no crime de roubo, exige fundamentação qualitativa, não a suprindo a simples menção à existência de mais de uma causa de aumento. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. DIFUSÃO ILÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. QUANTIDADE DA DROGA. PALAVRA DOS POLICIAIS CONDUTORES DO FLAGRANTE. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO CUJA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OCORREU MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA DATA DO FATO INVESTIGADO NESTES AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REINCIDÊNCIA. APTIDÃO PARA A AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. FATO PRATICADO EM VIA PÚBLICA DURANTE O DIA. CIRCUNSTÂNCIAS NORMAIS DO TIPO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA AUTÔNOMA E PREPONDERANTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO REDUTORA. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora o recorrente tenha justificado em juízo que as drogas apreendidas seriam para o seu consumo individual, essa versão não deve prevalecer sobre a tese acusatória, em especial porque foi flagrado pelos policiais no momento em que vendia uma porção de crack a um usuário, o qual confirmou na Delegacia que adquiriu o entorpecente com o apelante. 2. A quantidade de crack que o apelante portava - 29,90g (vinte e nove gramas e noventa centigramas) - e as condições do flagrante - em local conhecido como ponto de tráfico, abordagem de um usuário e porte de dinheiro trocado em espécie - são suficientes para a comprovação da intenção de difusão ilícita. 3. As declarações dos policiais a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos possui presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual o testemunho do condutor do flagrante possui relevante força probatória. 4. Condenações cuja extinção da punibilidade ocorreu há mais de cinco anos antes da prática do fato investigado nestes autos, embora não caracterizem reincidência, são aptas para a valoração negativa dos antecedentes do agente na primeira fase da dosimetria, de acordo com a jurisprudência dominante sobre a matéria. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. 5. O fato de o crime ter sido cometido em via pública e durante o dia não extrapola as circunstâncias normais do tipo, de maneira que não deve servir de fundamento para a avaliação prejudicial dessa circunstância judicial. 6. Os maus antecedentes obstam o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, mas, por se tratar de recurso exclusivo da Defesa, ante a impossibilidade de reformatio in pejus, deve ser mantida a redução da pena sob tal fundamento, na menor fração legal, arbitrada na sentença. 7. O regime inicial não foi fixado em razão do caráter hediondo do crime, mas em consideração às circunstâncias do crime e à quantidade de pena imposta. 8. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. CONSEQUÊNCIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório é seguro no sentido de que o acusado, com vontade livre e consciente, obteve para si, mediante ardil, vantagem econômica em prejuízo de outrem, consistente em receber dinheiro, por intermédio de sua empresa, decorrente de financiamento de veículo, e não repassar para a concessionária, inviabilizando a entrega de automóvel à cliente que, além de arcar com parcela do financiamento, teve seu nome negativado junto aos órgãos de cadastro de inadimplentes, não havendo falar, portanto, em absolvição. 2. Segundo entendimento consolidado na súmula nº 444 do colendo Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, razão pela qual devem ser afastadas as valorações desfavoráveis dos antecedentes e da personalidade do réu. 3. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVA VÁLIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA SOBRE A ARMA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. CONCURSO DE AGENTES. IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA IRRELEVANTE. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas são suficientes para a condenação, tendo em vista que a vítima reconheceu o apelante por fotografia na Delegacia e esse reconhecimento realizado na fase inquisitorial foi confirmado em juízo por meio das declarações do ofendido e do depoimento da testemunha policial. 2. O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial constitui prova apta a embasar um decreto condenatório quando corroborado por outros elementos de convicção, produzidos sob o crivo do contraditório. 3. O depoimento da testemunha policial pode ser empregado como fundamento para a condenação, tanto porque o ordenamento jurídico admite o testemunho indireto como meio probatório; como porque não se limitou a reproduzir o que a vítima lhe relatou, mas também se manifestou sobre as diligências que foram empreendidas pela seção de investigação de crimes violentos da polícia civil que culminaram na identificação do recorrente como autor do crime. 4. O fato de os pertences da vítima não terem sido encontrados com o apelante não é suficiente para gerar dúvida quanto à autoria, em especial porque ele foi preso em flagrante apenas no dia seguinte e por outro fato, de maneira que teve tempo suficiente para se desfazer dos bens ou mesmo ocultá-los. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já pacificada pela Terceira Seção daquela Corte, a apreensão e a perícia sobre a arma não são necessárias para a aplicação da causa de aumento correspondente, pois o seu emprego pode ser comprovado por outros elementos de convicção, inclusive por meio da palavra da vítima. 6. Demonstrado que o recorrente agiu em comunhão de vontade com outra pessoa, mediante divisão de tarefas, não há que falar em exclusão da qualificadora relativa ao concurso de pessoas, ainda que o comparsa não tenha sido identificado. 7. A dosimetria da pena não merece nenhum reparo, tendo em vista que a menoridade relativa do apelante foi reconhecida na segunda fase da dosimetria pelo Juiz Sentenciante e a reprimenda foi fixada da forma mais favorável ao réu. 8. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo.Além disso, a apreensão do bem ilícito em poder do acusado enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a licitude do objeto, comprovando a procedência regular do bem. 2. A aplicação da agravante da reincidência não redunda em bis in idem, uma vez que se reconhece maior reprovabilidade do comportamento de quem reitera na prática de crime, após ser definitivamente condenado, não havendo falar em inconstitucionalidade do dispositivo legal. Precedente: Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário 453000. 3. O quantum de pena fixado encontra-se inferior àquele previsto no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, que determina o cumprimento inicial da pena em regime aberto, no entanto, diante do fato de o apelante ser reincidente, bem como nem todas as circunstâncias judiciais terem sido favoráveis, adequado o regime prisional semiaberto. 4.Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS CONDURORES DO FLAGRANTE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RELEVÂNCIA DO COMPORTAMENTO DO APELANTE PARA A CONSECUÇÃO DO CRIME. CORRUPÇÃO DE MENOR. DELITO COMETIDO NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Embora a Defesa argumente que foi o adolescente quem exerceu as condutas elementares do tipo de roubo e que não havia liame subjetivo entre o apelante e ele, as circunstâncias do crime evidenciam o oposto, uma vez que as provas que foram produzidas nos autos demonstraram que o recorrente empurrou uma das vítimas e fugiu com parte do produto do crime, o que demonstra que estava previamente acordado com o jovem infrator e o corréu para a prática do roubo. 2. A alegação dos réus, no sentido de que uma das vítimas se equivocou ao interpretar que pretendiam assaltá-la e entregou espontaneamente seu celular, não é crível e nem é suficiente para afastar o dolo criminoso, pois, se assim fosse, não haveria razão para levarem o telefone e fugirem, também, com outros bens pertencentes aos ofendidos. 3. A palavra da vítima possui relevante força probatória nos crimes contra o patrimônio, em especial se firme, coerente e confirmada em juízo, sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu no caso dos autos. 4. As declarações das vítimas foram corroboradas pelos depoimentos dos policiais, os quais confirmaram as circunstâncias do flagrante, assim como que as vítimas reconheceram imediatamente e com absoluta certeza os apelantes como autores do crime. 5. A palavra dos policiais a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos possui presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual é reconhecida relevante força probatória ao depoimento do condutor do flagrante. 6. Não pode ser considerada de menor importância a participação do recorrente, para fins de redução da pena com fundamento no artigo 29, parágrafo 2º, do Código Penal, uma vez que participou da abordagem às vítimas, deu um empurrão em um dos ofendidos e fugiu com parte do produto do crime, bem como tinha consigo, no momento do flagrante, o simulacro de arma de fogo usado durante a ação. 7. Ao contrário do que alega a Defesa, a menoridade do adolescente foi devidamente comprovada, pois consta do termo das declarações que prestou perante a Delegacia especializada - documento dotado de fé pública e cuja veracidade não foi contestada mediante apresentação de prova em contrário - a data de nascimento dele, acompanhada do número da sua carteira de identificação civil. 8. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. 76). 9. O entendimento sumulado compatibiliza os artigos do Código Penal que versam acerca das atenuantes e agravantes genéricas com os preceitos secundários de cada norma penal incriminadora, respeitando os limites mínimos e máximos cominados a cada tipo penal, de maneira que não representa interpretação contra legem e, tampouco, in malam partem. 10. Recursos desprovidos.