APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM DEMANDA INSTAURADA POR SINDICATO. FILIADA QUE INGRESSOU SUPERVENIENTEMENTE À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Considerando que o título exequendo foi proferido em processo coletivo em favor da categoria dos servidores substituídos, não havendo, em princípio, limitação temporal para cobrança do crédito exequendo, bem assim, em se tratando de parcelas sucessivas, todos os filiados do sindicato autor ostentam legitimidade para executar individualmente o título judicial, ainda que tenham ingressado depois da instauração do processo de conhecimento e, portanto, não constem da lista juntada pelo sindicato aos autos originários. Precedente. 2. Apelação provida para cassar a sentença.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRÁTICA DO ATO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Para que se extinga o processo com fundamento no art. 485, inciso III, e § 1º, do CPC, é indispensável que, verificado o abandono do feito por mais de trinta (30) dias, se intime a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de cinco (05) dias, bem como o advogado constituído, sendo que, para este, basta a publicação na imprensa oficial, suprida pela carga dos autos. 2. Apelo provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. VERIFICAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉCUPLO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1. Segundo o art. 4°, da Lei n° 1.060/50, a simples declaração de pobreza da parte basta para que se concedam os benefícios da gratuidade da justiça. Contudo, trata-se de presunção relativa. 2. O art. 7º, da mesma lei, estabelece que a parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Logo, é ônus da parte contrária provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à gratuidade de justiça, que, no caso, restou comprovado. 3. Acondenação ao pagamento do décuplo das custas processuais, prevista no art. 4º, § 1º, 2ª parte, da Lei nº 1.060/50, pressupõe a comprovação da má-fé no requerimento do benefício da justiça gratuita. 4. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que a parte embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC/2015, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do NCPC, daí porque se há de aplicar à parte embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos declaratórios não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. O art. 1.022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos de declaração não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA. 1. Se a sentença homologatória de acordo foi proferida pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia, este juízo tem competência funcional absoluta para o seu cumprimento, ainda que o acordo não verse sobre questão afetas à Lei Maria da Penha. 2. Reconhecimento, de ofício, da incompetência da 2ª Vara Cível de Samambaia, cassação da sentença recorrida e remessa dos autos ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia. Recurso de apelação prejudicado.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO DE MILITAR. FALECIMENTO DA VIÚVA BENEFICIÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO, ENTRE AS DUAS FILHAS PENSIONISTAS, DA PARCELA DE CINQUENTA POR CENTO (50%) DA PENSÃO QUE CABIA VIÚVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DAS FILHAS DE RECEBER A PARTE QUE ERA DA VIÚVA, DESDE A DATA DO ÓBITO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DEVIDOS DESDE A DATA DO ÓBITO E OS EFETIVAMENTE PAGOS. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA COM BASE NO ART. 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97. 1. Consoante o art. 189, do CC, a pretensão surge no momento da violação ao direito. 2. Se a pretensão das autoras é receber a diferença entre o valor da pensão que deveria ter sido pago e o que foi efetivamente pago, a lesão ao direito ocorreu no momento em que o apelante se recusou ao pagamento desses valores, in casu, quando a Administração Pública passou a pagar o novo valor da pensão e incluiu as diferenças entre os valores pagos a menor. 3. No julgamento das ADINs 4357 e 4425 e na respectiva modulação dos efeitos, o colendo STF tratou apenas da atualização dos débitos fazendários inscritos em precatórios, consoante esclarecido no acórdão do RE 870.947/SE, sob o rito do art. 543-B, do CPC. Dessa forma, remanesce constitucional, até manifestação em sentido contrário pelo Excelso Pretório, a redação do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, trazida pelo art. 5º, da Lei n.º 11.960/2009, na parte em que regula a correção monetária e os juros incidentes sobre os débitos fazendários até a inscrição em precatórios, pois esse período não foi alcançado pela declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do preceito legal referido. 4. Apelo e remessa oficial parcialmente providos.

APELAÇÃO. IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DISCORDÂNCIA ENTRE OS CONDÔMINOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM. POSSIBILIDADE. ART. 1.322, DO CC. 1. Não é permitido inovar no Juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de restar configurada a supressão de instância. Por isso, não se conhece da parte do apelo referente a pedido novo, não apreciado nem decidido pelo juízo singular. 2. O condômino pode, a todo tempo, exigir a divisão da coisa comum, bastando a vontade de apenas um deles. Inexistindo consenso entre os coproprietários acerca da extinção do bem comum indivisível, o condomínio será extinto na forma legalmente estabelecida, isto é, mediante a alienação judicial do imóvel, conforme disposto nos arts. 1.320 e 1.322, ambos do CC. 3. Apelo parcialmente conhecido e, no mérito, não provido.

APELAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONTRATO DE TRESPASSE. VERBA SUCUMBENCIAL RECURSAL. CABIMENTO. MAJORAÇÃO EQUITATIVA DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. ART. 85, § 11, DO CPC. ENUNCIADO ADMNISTRATIVO DO COLENDO STJ. 1. Como se trata de pretensão reparatória decorrente de alegado ato ilícito, incide a regra do inciso V do § 3º do art. 206 do CC. Este diploma estabelece o prazo de três (03) anos para a propositura da pretensão indenizatória. Assim, levando em conta o termo inicial (10/8/2013), a pretensão buscada em ação ajuizada apenas em 15/6/2015 encontra-se prescrita. 2. O colendo STJ editou o Enunciado Administrativo nº 7 que estabelece que: somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 3. Apelo dos autores não provido. Apelo dos réus provido.

APELAÇÃO. MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. ART. 485, § 1º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INAPLICABILIDADE. 1. Aextinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu (art. 239, caput, do CPC). 2. Não realizada a citação do réu depois de decorrido mais de dois (02) anos do ajuizamento da ação, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Não há de se falar na aplicação do disposto no § 1º do art. 485 do CPC, se a extinção não se deu com base nas alíneas II e III, do referido dispositivo legal. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. VERIFICAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 4°, da Lei n° 1.060/50, a simples declaração de pobreza da parte basta para que se concedam os benefícios da gratuidade da justiça. Contudo, trata-se de presunção relativa. 2. O art. 7º, da mesma lei, estabelece que a parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Logo, é ônus da parte contrária provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à gratuidade de justiça, que, no caso, não restou comprovado. 3. Apelo não provido

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022, DO CPC DE 2015. OMISSÃO. REJULGAMENTO DO RECURSO À LUZ DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS POR AMBAS AS PARTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO REALIZADO POR UMA DAS DEVEDORAS. SALDO REMANESCENTE. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO NAS CONTAS BANCÁRIAS DE AMBAS AS EXECUTADAS. PENHORA. VERBAS PROVENIENTES DE SALÁRIO DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Verificando-se que o acórdão embargado deixou de apreciar as alegações deduzidas pela recorrida, de que o adiantamento realizado pela outra devedora (agravante) não constituiu metade do débito que lhe cabe, de forma a infirmar a fundamentação expendida para a concessão de efeito suspensivo e que poderia vir a abalizar o julgamento colegiado do recurso, há que ser sanado o vício. 2. Havendo solidariedade, ambas as devedoras podem ser demandadas, cada qual e conjuntamente, a integralidade do crédito exequendo. Assim, revela-se lícito ao magistrado, para cumprimento do julgado, proceder a pesquisa no sistema BACENJUD para bloquear numerários que venham a ser encontrados na conta de ambas as executadas, ainda que uma delas tenha adiantado voluntariamente o pagamento de parte do crédito executado. 3. Não obstante, nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC de 1973, norma vigente ao tempo da prática do ato judicial impugnado, são absolutamente impenhoráveis verbas salariais depositadas em conta-corrente. 4. Embargos de declaração providos para, sanando o vício de omissão apontado, dar parcial provimento, mediante outros fundamentos, ao agravo de instrumento.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA. RETIFICAÇÃO DO TERMO INCIAL DOS LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. O art. 1022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Existindo contradição entre a fundamentação do julgado e a parte dispositiva, no que tange ao termo inicial para o pagamento de lucros cessantes, há que ser retificado no julgamento dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º, e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco (5) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso IV, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEMANDA QUE DISCUTE A LEGALIDADE DE MULTA APLICADA POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PERIGO DE DANO. 1. Havendo probabilidade de que o auto de infração e a sanção aplicada à parte agravante sejam invalidados, por força da aparente inexistência de violação a um dos preceitos legais que fundamentam a lavratura do auto, do que decorreria, por sua vez, a ausência da devida correlação entre a pena e a violação ao preceito de lei em que se fundamenta, bem assim, risco de dano - consistente na possibilidade de inscrição do nome da agravante em cadastros de maus pagadores/fornecedores -, há que se reputar configurados os pressupostos previstos no art. 300, do CPC, para a concessão da tutela de urgência. 2. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO DE REMOÇÃO E ALIENAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A liminar deferida pelo Juízo singular, na qual fora determinado que a retirada do veículo dos limites territoriais do Distrito Federal ou sua eventual alienação ficam submetidas à expressa autorização judicial, não tem respaldo legal, e contraria o Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, tendo em vista que, inexistindo purgação da mora pelo devedor, no prazo de cinco dias, após a execução da liminar, devem ser consolidadas a posse e a propriedade do veículo alienado fiduciariamente em favor do credor, que poderá dispor do bem livremente, inclusive transferindo o bem para outra unidade da federação, a fim de preservar o bem e evitar sua desvalorização ou depreciação. 2. Agravo provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º, DA LEI Nº 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. OMISSÃO SANADA DE OFÍCIO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. As questões relacionadas aos honorários advocatícios, à correção monetária e a incidência de juros de mora constituem matérias de ordem pública passíveis de arguição em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ex officio. Logo, é possível o reconhecimento de ofício, em sede de reexame necessário da matéria supracitada, não havendo, pois, que se falar em reformatio in pejus. 3. Aomissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC/2015, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 4. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC/2015. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. No cálculo dos juros moratórios decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, a correção dar-se-á pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança -TR, uma única vez, atéa expedição do precatório, quando a correção se dará pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial -IPCA-E, em consonância com o entendimento esposado pelo excelso STF. 6. Sendo omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, conforme disposição do art. 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, impõe-sea alteração do voto condutor para sanar a omissão, ex officio, em observância ao posicionamento do excelso STF e recentes julgados desta egrégia Corte de Justiça. 7. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC/2015, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do NCPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 8. Embargos declaratórios não providos.Omissão sanada ex officio.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO DA INICIAL. APRECIAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO. PROVIDO. 1. Agravo interno em face de decisão que negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra recebimento de ação de improbidade administrativa. 1.1. Argüição de prescrição qüinqüenal, do artigo 23, I da Lei 8.429/92 - Lei da improbidade administrativa. 2. Recurso não sujeito a decisão monocrática, por inaplicabilidade do caput do artigo 557 do CPC/73. 2.1. Inexistência de súmula ou com jurisprudência dominante deste tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2.2Necessidade de processamento do agravo de instrumento por tratar-se de matéria de ordem pública § 5º do artigo 219 CPC/73 e artigo 193 CCB. 3. Agravo interno provido.