APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS FRISIUM 20MG, BACLOFENO 10MG E 200 UNIDADES MENSAIS DE FRALDAS. AGRAVO RETIDO. DECISÃO PROFERIDA PELO TOGADO SINGULAR QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, INSURGINDO-SE QUANTO À MULTA E O PRAZO PARA CUMPRIMENTO. DESCABIMENTO POR INCOMPATIBILIDADE, BEM COMO PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. SITUAÇÃO QUE REQUER A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO POR INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. "A decisão que concede ou denega tutela antecipada, tendo sido proferida por um juiz singular, é interlocutória. O recurso cabível para impugná-la é o agravo de instrumento (art. 522, CPC), em razão do risco de dano a que se submete a parte requerida. O agravo retido é incabível, por incompatibilidade". (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2., 6 ed. Salvador: JusPodivm, 2011, p. 532). RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO EXIGÍVEL PELO CIDADÃO EM FACE DO ESTADO. INSURGÊNCIA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E IGUALDADE INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA E LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIAM A IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS AO TRATAMENTO DOS EFEITOS DECORRENTES DA MOLÉSTIA. PRIVILÉGIO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. "Se o Estado, em seu sentido amplo, propiciasse a todos - diante da enorme carga tributária que impõe ao contribuinte carregar -, de forma efetiva, o acesso à saúde, aí sim, só então, poderia invocar a violação do princípio da Separação dos Poderes, por ofensa a uma atribuição administrativa do Executivo, caso o Poder Judiciário viesse a interferir nessa atividade. Entretanto, bastaria apenas um só caso não atendido pelo regramento geral, uma só situação em que o Poder Público desse às costas para o administrado que necessitasse de tratamento ou remédio não fornecido, para que o Judiciário, atuando nos limites do sistema de checks and balances, viesse a legitimamente interferir na atividade estatal para dar efetividade a um dos mais importantes direitos fundamentais do indivíduo: o direito à saúde, sem o qual a sua expressão máxima, o direito à vida, estaria ameaçado. [...]". (AC n. 2009.057754-6, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 03/08/2011)". "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento de medicamentos, sobretudo na necessária concretização do direito fundamental à vida e do direito de por ela lutar. Consoante o disposto no artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo Estado, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo." (AC n. 2008.069481-8, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 09.04.2010). REMESSA OBRIGATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. A teor do disposto no §2º do art. 475 do Código de Processo Civil, não cabe reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." (RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023699-3, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA NÃO INCIDENTES ENTRE O PERÍODO DE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS E O DE EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031104-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA. (ART. 217-A C/C ART. 226, II, C/C ART. 13, §2º, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP). PRÁTICA DO CRIME INICIADA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009 E CESSADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA REFERIDA NORMA. EXEGESE DA SÚMULA 711 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CRIME COMETIDO PELO TIO E COM CIÊNCIA DE SUA IRMÃ, GENITORA DA VÍTIMA. DECISÃO CONDENATÓRIA PARA AMBOS. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS DA GENITORA. PALAVRAS DA VÍTIMA HARMÔNICAS COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. ESTUDO SOCIAL ELABORADO A PARTIR DA INCURSÃO JUNTO AO NÚCLEO FAMILIAR. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE CONHECIMENTO E OMISSÃO DA GENITORA QUANTO AOS ABUSOS SEXUAIS SOFRIDOS PELA FILHA/VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO HÍGIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003409-0, de Xaxim, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP). AVARIA EM VIATURA DA POLÍCIA CIVIL. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DO PARQUET. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE E HARMÔNICO PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU REVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. ELENCO PROBATÓRIO ROBUSTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016177-5, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRETENDIDA DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. MEDIDA CUMPRIDA PELO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS SPIRIVA RESPIMAT E SERETIDE DISKUS 50/500 MCG. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073715-5, de Papanduva, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO E DANOS MORAIS. CONTRATO CELEBRADO ENTRE INSTITUTO E EMPRESA CONSTRUTURA PARA RESTAURAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO. DENUNCIAÇÃO A LIDE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LAGUNA - 19ª SDR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O ENTE PÚBLICO E A PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "Nenhuma responsabilidade, porém, suporta o delegante pelos atos negociais do delegado para a execução da obra ou do serviço, pois quem com ele contrata o faz em termos particulares, sem qualquer vinculação com o Poder Público delegante." (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 82). MÉRITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, OU MATÉRIA RELACIONADA À DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO, A JUSTIFICAR O JULGAMENTO DESTE FEITO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/2000, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL 109/2010. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO RECURSAL NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Não possuindo o feito relação com as matérias de direito expostas no Ato Regimental n. 50/2002, que alterou a redação do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00, quais sejam, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função pública, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares e as civis públicas, não compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar o recurso. (Agravo de Instrumento 2007.063578-7, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, da Capital, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 08/07/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066977-0, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020733-9, de Gaspar, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FAVORECIMENTO REAL (ART. 349-A CP), MOTIM DE PRESOS (ART. 354), EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA (ART.352), CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, §1º, DO CP), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03), CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, § ÚNICO, DO CP), FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA (ART. 351, §1º, CP), SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVO. PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE ESPECIFICA TODAS AS CONDUTAS PELAS QUAIS UM DOS APELANTE FORA CONDENADO. PRELIMINAR AFASTADA. CRIMES DE FAVORECIMENTO REAL, MOTIM DE PRESOS E EVASÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. FATOS OCORRIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 12.234/10. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 349-A DO CP, E DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS 352 E 354 AMBOS DO CP. MÉRITO. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. APELANTE AGENTE PRISIONAL QUE RECEBE VANTAGEM INDEVIDA PARA PERMITIR QUE DETENTOS TIVESSEM RELAÇÕES AMOROSAS, BEM COMO VENDESSEM CELULAR DENTRO DO PRESÍDIO. OUTRO APELANTE, VIGIA DO PRESÍDIO, AGENTE EQUIPARADO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO, QUE, MEDIANTE RECEBIMENTO DE VANTAGEM ILÍCITA, ENTREGAVA DROGAS E CELULARES PARA DETENTOS. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DETENTO QUE ADQUIRIU ARMA DE FOGO DENTRO DE PRESÍDIO. IRRELEVÂNCIA SE TINHA OU NÃO A POSSE NA HORA DA FUGA. PROVAS APTAS PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE OFERECEU VANTAGEM INDEVIDA PARA AGENTE PRISIONAL ENTREGAR ARMA DE FOGO PARA SEU MARIDO DENTRO DO PRESÍDIO. MANUTENÇÃO DA CONDENÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. CRIME DE FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELANTES QUE AUXILIARAM NA FUGA DE DETENTOS DO PRESÍDIO. TESES DEFENSIVAS QUE NÃO SE AMOLDAM AS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CUPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AOS CRIMES COMETIDOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME GRAVES, CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA DEVE SER ADEQUADA PARA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), EM RAZÃO DE DÚVIDAS QUANTO AO NÚMERO EXATO DE ATOS PRATICADOS PELO APELANTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SANÇÃO QUE DEVE SER COMINADA CUMULATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. UM DOS RÉUS REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ART. 59 DO CP FAVORÁVEIS. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269 DO STJ. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055436-2, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO APELO. PETIÇÃO SUBSCRITA POR PROCURADOR HABILITADO E COM PODERES PARA TANTO. EXEGESE DO ART. 501 DO CPC. EXTINÇÃO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008904-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO INSS VISANDO SEJA O ESTADO DE SANTA CATARINA COMPELIDO A RESTITUIR A QUANTIA CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. "O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele [...]' (TJSC, ApCív n. 2014.012807-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8.4.2014)" (Agravo de Instrumento n. 2013.073076-3, de Rio Negrinho, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 22/07/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048804-9, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. 1.1. PRELIMINARES. NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS (CPP, ART. 226). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO NULIFICA A PROVA. VALOR PROBATÓRIO DIFERIDO. 1.2. TERMO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA COM DATA ANTERIOR A DOS FATOS. SIMPLES ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. EIVA INEXISTENTE 2. MÉRITO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. INVOCAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE CONFIGURADA. NEGATIVA DE AUTORIA, POR PARTE DOS ACUSADOS, EM AMBAS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. RELATOS DAS VÍTIMAS PRECISOS E CONSISTENTES NO QUE TANGE À MATERIALIDADE DO CRIME E À AUTORIA DE UM DOS CORRÉUS, MAS QUE VACILAM EM RELAÇÃO AO SEGUNDO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EM RELAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DESTE. RECONHECIMENTO NÃO RENOVADO EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS APELANTES. 3. DOSIMETRIA. 3.1. REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, PELA INCIDÊNCIA DA MENORIDADE RELATIVA. ATENUANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA RESISTIDA. SANÇÃO FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. DIMINUIÇÃO DA PENA INVIÁVEL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA DELITIVA. AGRAVANTE NÃO IMPOSTA NA CONDENAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. 3.2. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMAS EVIDENCIADO NAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. PERICIAMENTO DESNECESSÁRIO. 4. EXTIRPAÇÃO DO CONCURSO FORMAL NO CRIME DE ROUBO PORQUE NÃO ELENCADO NO ROL DE DISPOSITIVOS VIOLADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E A DENÚNCIA NÃO INFRINGIDO. DECRETO SANCIONATÓRIO QUE GUARDOU ESTRITA CORRESPONDÊNCIA COM OS FATOS DESCRITOS NA INCOATIVA. 5. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DO QUANTUM IMPOSTO À PENA PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE CRIMES. PATAMAR ELEVADO E SEM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 6. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA. APELANTE PRESO PREVENTIVAMENTE. CIRCUNTÂNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INALTERADAS. DECISÃO MOTIVADA E CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.1. A inobservância do procedimento formal no reconhecimento de pessoa não implica a nulidade do elemento probatório, que passa a ter valor de prova testemunhal. 1.2. O conjunto dos documentos permite a clara percepção da data em que o termo de reconhecimento foi realizado, não sendo plausível cogitar a ocorrência de prejuízo à Defesa em razão do equívoco. 2. Nos crimes patrimoniais grande valor assumem as palavras das Vítimas, claras, detalhadas e coerentes, porquanto tratam-se de delitos praticados na clandestinidade, longe dos olhos de testemunhas. Valiosos ainda são seus dizeres quando incidem sobre o proceder de desconhecidos, em razão de demonstrarem o único interesse em apontar os verdadeiros culpados, como ocorreu in casu. 3.1. As atenuantes, por não integrarem o tipo penal, não têm o condão de reduzir a pena abaixo do previsto no preceito sancionador da norma, a fim de preservar o princípio da legalidade. 3.2. Os relatos firmes e uníssonos das vítimas em ambas as fases do processo-crime, sobre o uso de armas de fogo para a perpetração do roubo, autoriza o reconhecimento da causa de aumento do art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal. 4. Plenamente narrada a prática de crime contra mais de uma vítima na peça acusatória, não há falar em prejuízo à defesa pela simples omissão de referência ao art. 70 do Código Penal na exordial acusatória. 5. A inexistência de exposição de fundamentos concretos desautoriza a imposição de fração superior à mínima no reconhecimento do concurso de crimes. 6. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se concede o direito de recorrer em liberdade a réu que permaneceu preso durante a instrução do processo, pois a manutenção da segregação constitui um dos efeitos da respectiva condenação, mormente quando persistem os motivos ensejadores da custódia cautelar" (HC 264682. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - j. 16.4.13). CONHECIDO UM RECURSO E APENAS PARCIALMENTE O OUTRO, PROVIDO AQUELE E DESPROVIDO ESTE. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PENA FINAL MINORADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.023517-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA E CRACK EMBALADA PRONTA NO LOCAL ONDE ENCONTRAVA-SE O ACUSADO, BEM COMO UM RÁDIO COMUNICADOR EM SEU PODER. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM À DILIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.023653-9, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BOX DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE JOINVILLE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDAS À INICIAL APRESENTADAS ANTES DA CITAÇÃO DA EMPRESA RÉ CONTENDO ESCLARECIMENTOS ACERCA DA AUSÊNCIA DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL À DEMANDADA E DA LOCALIZAÇÃO DO BOX. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 264 E 294 DO CPC. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DEVIDAMENTE DELINEADOS, INCLUSIVE REGULARMENTE REFUTADOS NA DEFESA. PREJUDICIAL AFASTADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERMO DE PERMISSÃO DE USO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E EMPRESA INDIVIDUAL DE PROPRIEDADE DO PAI DOS ATUAIS OCUPANTES DO BEM, CONSTITUINTES DE NOVA EMPRESA PARA PERMANÊNCIA NO LOCAL. PECULIARIDADE EM RELAÇÃO À TITULARIDADE DO PERMISSIONÁRIO QUE NÃO SE SOBREPÕE À PERMISSÃO FIRMADA COM CLÁUSULA DE REVOGABILIDADE. ATO UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO. INTERESSE DO MUNICÍPIO NA RETOMADA DO IMÓVEL DEMONSTRADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETUADA APÓS LICITAÇÃO, NA QUAL A REQUERIDA RESTOU VENCEDORA, PORÉM DESISTIU DO CERTAME. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO. CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. REINTEGRAÇÃO IMEDIATA NA POSSE DO BEM. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO POSSÍVEL. RECURSO PROVIDO. AÇÃO CAUTELAR. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. DEFERIMENTO DA MEDIDA NO JULGAMENTO DO APELO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DEMANDA PREJUDICADA. (TJSC, Medida Cautelar n. 2014.006829-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM CASOS SEMELHANTES. Não configura indício de autoria suficiente a decretação da prisão preventiva o depoimento de policial militar no sentido de que o agente, encontrado em seu táxi e em companhia de dois possíveis autores do roubo, teria funcionado como motorista de outros criminosos no passado, auxiliando-os na fuga, se não há qualquer procedimento instaurado contra o paciente para apurar tal fato. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036047-6, de Itapema, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ENCARCERAMENTO QUE DURA MAIS DE UM ANO E SETE MESES. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. Deve ser reconhecida a ocorrência de excesso de prazo quando o agente encontra-se preso há mais de um ano e sete meses, se após esse tempo foi instaurado conflito de jurisdição perante o Superior Tribunal de Justiça para decidir qual unidade jurisdicional é competente para apreciação e processamento da ação penal e não há prognóstico sobre a data da resolução do processo em Primeira Instância. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038258-2, de Araquari, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAPACIDADE LABORATIVA NÃO REDUZIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU OBJETIVANDO QUE O ESTADO DE SANTA CATARINA SEJA CONDENADO A RESTITUIR A QUANTIA CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA QUE DEVE SER SUPORTADA EXCLUSIVAMENTE PELO ENTE ANCILAR. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele [...]' (TJSC, ApCív n. 2014.012807-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8.4.2014)" (Agravo de Instrumento n. 2013.073076-3, de Rio Negrinho, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 22/07/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006435-4, de Itá, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PERÍODO TRABALHADO FORA DA SALA DE AULA, EM "READAPTAÇÃO", "ATRIBUIÇÃO EM EXERCÍCIO", "RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA", "AUXILIAR DE DIREÇÃO ESCOLAR", "COORDENADORA DE TURNO" E "RESPONSÁVEL DE TURNO". POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. "As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal" (ADI n. 3.772-2/DF, Relator para acórdão Min. Ricardo Lewandowski, j. 29/10/2008). INDENIZAÇÃO PELA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA EM DATA POSTERIOR AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. POSSIBILIDADE. JUBILAMENTO REALIZADO EXTEMPORANEAMENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é devida a indenização por dano material em razão de atraso no ato de aposentadoria quando o servidor público permaneceu trabalhando no período em que já devia estar usufruindo do merecido descanso (Resp n.º 952705/MS, rel. Min. Luiz Fuz, j. 06.11.08, DJU 17.12.08; Resp n.º 1117751/MS, rel.ª Min.ª Eliana Calmon, j. 22.09.09, DJU 05.10.09; e Resp n.º 983659/MS, rel. Min. José Delgado, j. 12.02.98, DJU 06.03.08)" (Apelação Cível n. 2007.020884-1, Relator Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. 28/7/2011). CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE AMBOS PELA DEMORA NA CONCESSÃO DO DIREITO RECONHECIDO EM JUÍZO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO NESTE ASPECTO. "Se o processo de aposentadoria do servidor público tem desenvolvimento inicial nos órgãos respectivos do Estado e a finalização no IPREV, é evidente a legitimidade de ambos para responder por eventuais danos que dele possa decorrer ao interessado" (Apelação Cível n. 2012.043732-1, da Capital, Relator Des. Jaime Ramos, j. 18/10/2012). ABONO DE PERMANÊNCIA INDEVIDO. SERVIDORA QUE NÃO PÔDE EXERCER A FACULDADE DE CONTINUAR TRABALHANDO APÓS A APOSENTAÇÃO, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA ALUDIDA VERBA. ADEMAIS, OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELA NÃO CONCESSÃO DA APOSENTADORIA OPORTUNAMENTE RECONHECIDA. PAGAMENTO CONJUNTO DAS BENESSES QUE IMPLICARIA BIS IN IDEM. RECURSO DO ESTADO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS NO PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO IPREV DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA, APELO DO ESTADO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076451-6, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ADESÃO AO PROGRAMA CATARINENSE DE REVIGORAMENTO ECONÔMICO (REVIGORAR III). EXPRESSA RENÚNCIA A QUALQUER DEFESA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL AINDA QUE EM ANDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3°, § 1°, DA LEI ESTADUAL N. 15.510/2011. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Parece-me incompatível com os princípios da boa-fé, da moralidade administrativa e, principalmente, da segurança jurídica, admitir-se a retratatibilidade da confissão de dívida e da renúncia a direito quando os fundamentos do pedido coincidirem com os da pretensão anteriormente deduzida em Juízo" (Apelação Cível n. 2008.044331-4, da Capital, Relator: Des. Newton Trisotto, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 16/12/2008). "A adesão livre e espontânea do contribuinte a programa de parcelamento de débitos junto ao embargado importa na sua renúncia, ainda que de forma tácita, ao exercício de qualquer ação relativa à contribuição de melhoria que é objeto de execução fiscal promovida, não podendo, portanto, prosseguir a discussão acerca de eventual prescrição do processo executivo ou, ainda, de nulidades na formalização do crédito tributário" (Apelação Cível n. 2007.030729-7, de Curitibanos, Relator: Des. Jânio Machado, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 14/02/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062969-7, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

SEGURO PRESTAMISTA. DEMANDA PROCESSADA SOB O RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS EM VARA ÚNICA. INTERESSE DE MENOR. DECLINAÇÃO DO FEITO. ACATAMENTO TÁCITO DAS PARTES. COMPETÊNCIA ACOLHIDA. CONVALIDAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. MANIFESTA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (ART. 249, CPC). MÉRITO. ÓBITO DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA REAL ANUÊNCIA DO CONTRATANTE À LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, IGUALMENTE, DA EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À AVENÇA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43, STJ). SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. VERBA SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095266-1, de Catanduvas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. CABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O habeas corpus não é o instrumento cabível para suscitar debate sobre decisão que reconhece como protelatórios os embargos de declaração opostos contra sentença. Deve a parte, caso queira, manejar apelação, e se ela não for recebida por ser intempestiva, recorrer da decisão que não a admitir. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037416-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).