DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE ASMA (CID 10 J45.9). AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA MÉDICA REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO PLEITEADO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PREJUDICIALIDADE CONSTATADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em regra, havendo requerimento expresso do ente público para a realização de perícia médica, objetivando comprovar a eficácia ao quadro clínico do paciente das alternativas medicamentosas padronizadas indicadas na contestação, o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao réu a comprovação das suas alegações, constitui-se em cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007440-3, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

PREVIDENCIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADIN N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA REPERCUSSÃO GERAL N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091634-2, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIMES DE ROUBO (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II) E INCÊNDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 250, § 1º, INC. II, ALÍNEA "C", C/C 14, INC. II). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO REPRESENTADO. 1. ROUBO. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA E DE POLICIAL MILITAR EM JUÍZO. 2. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO (CP, ART. 250, § 1º, INC. II, ALÍNEA "C"). 2.1 MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL (CPP, ARTS. 158 E 173). PROVA JUNTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. DOCUMENTO APRESENTÁVEL EM QUALQUER FASE DO PROCESSO (CPP, ART. 231). VISTA À DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 2.2 AUTORIA. CONFISSÃO DO REPRESENTADO. RECONHECIMENTO DO ADOLESCENTE PELO MOTORISTA DO ÔNIBUS. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR. 2.3. ADEQUAÇÃO TÍPICA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO (CP, ART. 250, § 1º, INC. II, ALÍNEA "C"). PERIGO COMUM E CONCRETO. DOLO. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATOS PRATICADOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. NATUREZA DAS INFRAÇÕES. OFERECIMENTO DE PERIGO CONCRETO A INÚMERAS PESSOAS. ADOLESCENTES COM HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. 1. O reconhecimento extrajudicial da vítima, motorista do ônibus abordado pelos agentes da infração, aliado à confirmação de seu relato em juízo pelo policial militar que efetuou a apreensão do adolescente, são suficientes para comprovar a autoria do ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. 2.1 O laudo pericial do art. 173 do Código de Processo Penal, juntado após a sentença e respeitado o contraditório por meio de vista à parte contrária, comprova a materialidade do ato infracional análogo à prática tentada de crime de incêndio qualificado contra veículo de transporte coletivo. 2.2. A confissão do representado, o reconhecimento realizado pelo motorista do ônibus e o depoimento do policial militar que efetuou a apreensão do adolescente demonstram a autoria da infração. 2.3. A prática concatenada de ingressar em veículo de transporte coletivo, em plena via pública e próximo a inúmeras casas residenciais, com arma branca (faca), ordenar o desembarque dos passageiros e atear fogo em toda a extensão interior do ônibus, mediante uso de substância inflamável (gasolina), caracteriza o perigo comum e concreto (elementos objetivos) e o dolo genérico (elemento subjetivo) do tipo previsto no art. 250 do Código Penal. E essa conclusão, ainda que a infração não tenha sido consumada por circunstância alheia à vontade dos agentes, impede a desclassificação da conduta para a modalidade culposa da infração ou para ato equiparado ao crime de dano. 3. A gravidade inerente aos atos infracionais, que expuseram número indeterminado de pessoas a perigo concreto decorrente do ato comissivo de incendiar ônibus de transporte coletivo, aliado à grave ameaça perpetrada pelo uso de arma branca e ao histórico de atos infracionais do adolescente, recomendam a aplicação da medida socioeducativa de internação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.006746-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO AFASTADA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE A SER DECLARADA. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS (CID 10 E 14), HIPERTENSÃO ARTERIAL (CID 10 I10), INSUFICIÊNCIA CRÔNICA (CID 10 N18) E RETINOPATIA DIABÉTICA (CID 10 H 36.0). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM AS INSULINAS GLARGINA (LANTUS) E ASPART (NOVORAPID). MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO CONFORME O PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM DEMANDAS DESTA NATUREZA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005061-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA DO INSS EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SEGURADA QUE APRESENTA QUADRO DE SÍNDROME DO IMPACTO DOS OMBROS COM TENDINOSE DOS SUPRA E INFRA ESPINHAIS BILATERALMENTE, EPICONDILITE LATERAL DO COTOVELO DIREITO, SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. ATESTADOS MÉDICOS E EXAMES QUE ATESTAM A PERMANÊNCIA DO QUADRO PATOLÓGICO NOS MEMBROS SUPERIORES E A INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA EM DATA CONCOMITANTE À NEGATIVA DE PRORROGAÇÃO DA BENESSE PELO INSS. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'Se dos atestados médicos e de outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora permanece incapacitada para atividades laborativas, tem ela direito à antecipação da tutela para que seja restabelecido, sem detença, o pagamento do auxílio-doença acidentário' (AI n. 2009.047627-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2010)." (AI n. 2013.026376-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba). (Agravo de Instrumento n. 2012.067191-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 15/10/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079590-6, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA NÃO INCIDENTES ENTRE O PERÍODO DE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS E O DE EFETIVO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO ESTABELECIDOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060063-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. JUROS. INCIDÊNCIA ATÉ A DECISÃO QUE DETERMINA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES APURADOS EM CONTA OFERTADA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A QUAL, EM ÚLTIMA ANÁLISE, PÔS TERMO AO FEITO EXECUTIVO. PRECEDENTES. DECISUM, NESSA PARTE, MANTIDO. "Reafirmando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE n. 298.616, Min. Gilmar Mendes; EDclRE n. 496.703, Min. Ricardo Lewandowski), ao julgar o Recurso Especial n. 1.143.677, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que Â"os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento" (Min. Luiz Fux) (Agravo de Instrumento n. 2014.004581-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8-8-2014). CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA TR. CABIMENTO DO IPCA-E, CONTUDO, NO ANO DE 2014, POR FORÇA DA LEI FEDERAL N. 12.919/2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013064-6, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS. CABIMENTO, UMA VEZ NÃO IMPLEMENTADO O PAGAMENTO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. PRECEDENTES. "A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que não há mora da Fazenda Pública que importe na incidência de juros no lapso compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição do precatório, quando satisfeito o débito no prazo estabelecido para seu cumprimento. Desatendido o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, incide juros de mora a partir do primeiro dia subsequente ao seu término, porquanto, nos termos do art. 394 do Código Civil, a mora só se caracteriza quando transcorrido o tempo estabelecido para o cumprimento da obrigação" (REsp 1.235.122/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 23.3.2011) (AgRg no REsp 1221732/RS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, p. 1º-8-2012). "CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA TR E, NO ANO DE 2014, DO IPCA-E, POR FORÇA DA LEI FEDERAL N. 12.919/2013. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INSS - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E NO ANO DE 2014 CONFORME O ART. 27 DA LEI N. 12.919/2013 (LDO DA UNIÃO) - JUROS DE MORA - PERTINÊNCIA EM RAZÃO DE O REQUISITÓRIO NÃO TER SIDO PAGO NO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS - DESCONTO DO PERÍODO DE RECESSO FORENSE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 COMO DETERMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL" (Agravo de Instrumento n. 2014.057289-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14-5-2015). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092635-0, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS E NOTARIAIS. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE NA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968 NA ESPÉCIE. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA À TRIBUTAÇÃO FIXA NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.089/DF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Em relação à base de cálculo do ISS a ser aplicada aos prestadores de serviços notariais e de registro, 'As Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte, acolhendo entendimento do STF, no julgamento da ADI supra aludida, têm-se pronunciado pela impossibilidade de se enquadrarem os cartórios como profissionais liberais, não lhes sendo devido o benefício do art. 9°, § 1°, do DL n° 406/68' (STJ, AgRg no AREsp n. 150947/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 14.8.12)" (AC n. 2014.033719-9, de Chapecó, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 10-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000843-9, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034504-1, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO (DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 47). APROPRIAÇÃO INDÉBITA (CP, ART. 168). ADVOCACIA SEM HABILITAÇÃO. RETENÇÃO DE QUANTIA DESTINADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Não são manifestamente atípicas, a ponto de justificar o trancamento da ação penal, as condutas de apresentar-se e atuar como advogado apesar de não possuir a habilitação para o exercício de tal profissão, e de assenhorear-se de quantia que lhe foi entregue para o pagamento de custas processuais. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037833-2, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. INSURGÊNCIA EM FACE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DE PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PRESUMIDA, QUANDO DO ÚLTIMO DIA DO MÊS ESTABELECIDO PARA O PAGAMENTO (ART. 10, INCISO III, DO RIPVA/SC), A PARTIR DE QUANDO TÊM INÍCIO O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de IPVA, o entendimento majoritário, ao menos no âmbito da jurisprudência deste Tribunal, é o de que o crédito tributário é constituído todos os anos, de acordo com as disposições contidas no art. 10, III, do RIPVA/SC, aprovado pelo Decreto Estadual n. 2.993/1989, e o pagamento deve ser efetuado até o último dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automóvel - a partir de quando tem início o prazo prescricional -, a despeito de constar na CDA que o contribuinte foi notificado em outra data. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029214-2, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO PERFECTIBILIZADA.PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL, INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º DO DIPLOMA PROCESSUAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO EXEQUENTE PARA DAR IMPULSO AO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088460-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA POR DUAS VEZES (CP, ART. 155, § 4º, INC. IV, C/C ART. 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTO DO FUNCIONÁRIO DO SUPERMERCADO. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. 2. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA. RESTITUIÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CRIME QUALIFICADO. CONCURSO COM ADOLESCENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA E AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. 3. FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, §2º). RÉU PRIMÁRIO. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. QUALIFICADORA OBJETIVA. 4. TENTATIVA (CP, ART. 14, INC. II). INVERSÃO DA POSSE. CONSUMAÇÃO (CP, ART. 14, INC. I). 1. O depoimento do funcionário do supermercado em ambas as fases procedimentais, no sentido de que ao sentir falta de alguns produtos recorreu às imagens do circuito de vigilância eletrônica e visualizou, na gravação, o acusado, acompanhado de outras pessoas, subtraindo mercadorias, e que horas depois, novamente junto à comparsa, o agente voltou ao local para realizar nova rapinagem, sendo monitorado e detido na posse da res furtiva quando estava no estacionamento, especialmente porque corroborado pelo testemunho dos policiais militares, é prova suficiente da autoria de dois crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas em continuidade delitiva. 2. Não se reconhece a insignificância da conduta de agente que, embora tecnicamente primário, ostenta condenação transitada em julgado e responde à outra por crimes contra o patrimônio e, em concurso com adolescente, furta estabelecimento comercial por duas vezes no mesmo dia, subtraindo bens que totalizam valor superior à 40% do salário mínimo vigente à época do delito, sendo certo que a mitigação do prejuízo material decorrente da restituição de parte dos produtos à vítima não autoriza, por si só, a incidência do axioma. 3. É possível o reconhecimento da causa de diminuição do art. 155, § 2º, do Código Penal, ao crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, quando o agente é tecnicamente primário e o valor da coisa furtada não supera o salário mínimo vigente ao tempo do fato. 4. O crime de furto é consumado quando há inversão da posse da coisa, sendo dispensável que seja mansa e pacífica e desimportando os agentes logo foram detidos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088852-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA TABELA DO CNSP PARA AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ NA HIPÓTESE DE SINISTRO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 451/08. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR INFRACONSTITUCIONAL SEDIMENTADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA QUANTO AO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPORTE ADIMPLIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, QUE CORRESPONDE AO VALOR ADEQUADO À HIPÓTESE. EXEGESE DO ARTIGO 3º, §1º, INCISO II, DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 11.945/09. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO. AJUSTE EX OFFICIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO CONFORME O ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002993-4, de Brusque, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ATUANTES NA PRISÃO DO APELANTE QUE SE MOSTRAM COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE 21 MICROPONTOS DE LSD E 5 COMPRIMIDOS DE ECSTASY. DECLARAÇÕES DO RÉU EM JUÍZO QUE SE MOSTRARAM DISTINTAS DAQUELAS PRESTADAS NA DELEGACIA. DEFESA QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, MESMO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS, NÃO SERIA SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA EFETIVA DO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO RÉU. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, CONFORME AS BALIZAS ESTIPULADAS NO ART. 33, § 2º, C, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONCEDIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004770-2, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA EM FACE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, A PARTIR DE ELEMENTOS A SEREM EVIDENCIADOS PELO FISCO, DE QUE A PESSOA CONTRA QUEM SE PRETENDE REDIRECIONAR A LIDE OCUPASSE O POSTO DE SÓCIO-GERENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO INADIMPLIDO. INEXISTÊNCIA DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)' (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, rela. Mina. Denise Arruda, j. 4-5-2009)" (AgRg no REsp 1418854/SP, rel. Min. Humberto Martins, j. em 05/02/2014). Se a certidão de dívida ativa que embasa a execucional não traz em seu bojo o nome do sócio-administrador, mas apenas da sociedade empresária, a pretensão de responsabilização pessoal imprescinde da comprovação, a partir de elementos a serem evidenciados pelo Fisco, de que a pessoa contra quem se pretende redirecionar a lide ocupava o posto de sócio-gerente à época dos fatos geradores do tributo, e de que o tenha mantido até a época da dissolução irregular, providência esta não observada na hipótese vertente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000339-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. PRESCRIÇÃO. DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA NA BUSCA DE CITAÇÃO VÁLIDA, POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA, QUE ESCOOU ININTERRUPTO DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. "No processo de execução fiscal, ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/2005, o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da Lei 6.830/80" (AgRg no REsp 804.035/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 17/11/2009). Hipótese em que o prazo prescricional escoou ininterrupto desde a constituição do crédito tributário, pois não verificada a citação processual válida da pessoa jurídica. Registre-se que "(...) a citação por edital também é apta a interromper o prazo prescricional" (AgRg nos EDcl no REsp 1.198.129/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/02/2011), providência esta que deveria ter sido ultimada pelo exequente antes de requerer o redirecionamento do feito. PROCESSO QUE PERMANECEU SEM MOVIMENTAÇÃO, ADEMAIS, POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. DESÍDIA DO CREDOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE TAMBÉM AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. "'Comprovado que a execução fiscal permaneceu paralisada por mais de cinco anos em face da desídia do credor, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e, como corolário lógico, a extinção do processo'" (AI n. 2008.063617-7, Des. Newton Trisotto). É certo que 'o processo civil começa por iniciativa da parte' e se 'desenvolve por impulso oficial' (CPC, art. 262). Porém, o desenvolvimento regular da execução depende, fundamentalmente, do 'interesse do credor' (CPC, art. 612). Toda movimentação processual está disponível no SAJ - Sistema de Automação do Judiciário. Cumpre ao advogado requerer a realização dos atos necessários à satisfação do 'interesse' do credor. Mantendo-se inerte por mais de cinco anos, deve o juiz extinguir a execução. De ordinário, a circunstância de faltar ao processo 'impulso oficial' não descaracteriza a prescrição intercorrente" (Apelação Cível n. 2011.014167-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 10/07/2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039530-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TELEFONIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA. PORTABILIDADE DE TERMINAL TELEFÔNICO. INDEFERIMENTO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE NÃO APRECIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MATÉRIA EMINENTEMENTE FÁTICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047306-2, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM FACE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS PELO CAPITAL SOCIAL NÃO INTEGRALIZADO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA PENHORA E ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DE FORMA IRREGULAR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. TEORIA MAIOR. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. INVIABILIDADE DE REMISSÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SÚMULA 435 DO STJ, AFETO À TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO, INCIDENTE NAS RESPONSABILIDADES DECORRENTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO, AMBIENTAL OU DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. "1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine) incorporada ao nosso ordenamento jurídico tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o art. 50 do CC: comprovação do abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, em detrimento do interesse da própria sociedade e/ou com prejuízos a terceiros. Precedentes. 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes." (AgRg no REsp 1.225.840/MG, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 10/02/2015, DJe 27/02/2015). PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS PELO CAPITAL SOCIAL NÃO INTEGRALIZADO. EXEGESE DO ART. 1.052 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DIRETA AOS SÓCIOS DE DÉBITO CONTRAÍDO PELA PESSOA JURÍDICA. CERTIDÃO MAIS ATUAL EMITIDA PELA JUNTA COMERCIAL DANDO CONTA DE QUE O CAPITAL SOCIAL DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) FOI INTEGRALIZADO. "(...) Inexistindo nos autos comprovação de que o capital social da sociedade por cotas de responsabilidade limitada não foi integralizado, não se pode imputar diretamente os sócios por dívida da pessoa jurídica. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 10134060659569001, rel. Des. Amorim Siqueira, 9ª Câmara Cível, j. em 30/04/2013, DJe 06/05/2013) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007636-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).