DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESTABELECENDO EM FAVOR DO OBREIRO O AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE CERVICOBRAQUIALGIA DA COLUNA E MEMBROS SUPERIORES. PREPARADOR DE CARNES. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. PERSISTÊNCIA DA MOLÉSTIA E DA INCAPACIDADE EM QUE PESE REMANEJADO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA FUNÇÃO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. IMPROVÁVEL REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, EM RAZÃO DA IDADE. BENEFÍCIO DEVIDO (ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991). DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DO INSS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO INSS PROVIDO PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088582-4, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. TRANSFERÊNCIA INEXITOSA DE NÚMERO DE CELULAR PARA NOVO PLANO. CANCELAMENTO DO PACTO ANTERIOR PARA SUSPENDER O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. PERDA DA TITULARIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE AO CASO, TODAVIA, DA SÚMULA N. 385 DO STJ. NECESSIDADE DE QUE A PRÉVIA INSCRIÇÃO SEJA LEGÍTIMA. PROVAS DE QUE A DÍVIDA FOI OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL, A QUAL RESULTOU FAVORÁVEL À POSTULANTE. ABALO CARACTERIZADO. RESSARCIMENTO MORAL DEVIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025244-7, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, a verba honorária deve ser suportada por ambos e na proporcionalidade de sua perda, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003942-3, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. RÉU QUE, NA POSSE DE UMA ARMA DE FOGO E NA COMPANHIA DE OUTRO INDIVÍDUO, ADENTROU EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E SUBTRAIU GRANDE SOMA EM DINHEIRO. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. RÉU RECONHECIDO PELA VÍTIMA. CONFISSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIADORAS (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS). ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA DE FOGO ERA DE BRINQUEDO. ARGUMENTO NÃO COMPROVADO. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DO ARTEFATO BÉLICO. USO DA ARMA QUE PODE SER COMPROVADO POR OUTROS MEIOS, COMO A PROVA ORAL. NATUREZA LESIVA DA ARMA DE FOGO QUE DISPENSA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUMENTO DA PENA DE 1/3 MANTIDO, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.032273-7, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E COAUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, QUE RECONHECEU O ACUSADO, FIRMES E COERENTES, CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 Nos delitos patrimoniais, as narrativas uníssonas e detalhadas das vítimas, capazes de descreverem minuciosamente a cena criminosa e proceder ao reconhecimento dos agentes, são suficientes para embasar o decreto condenatório, mormente quando amparadas por outros elementos de prova, colhidos sob o crivo do contraditório. 2 É iterativo o entendimento desta Corte, que encontra amparo nos Tribunais Superiores, de que é prescindível a apreensão da arma utilizada no crime de roubo, bem como a sua submissão à perícia, para a configuração da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, bastando que esteja demonstrada pelas palavras das vítimas ou por outras provas idôneas. POSSE ILEGAL DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DA PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. "[...] O crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06) é de perigo presumido ou abstrato e a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão, não lhe sendo aplicável o princípio da insignificância" (STJ, RHC n. 34.466/DF, j. em 14/4/2015). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030184-3, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PROCESSUAL CIVIL. AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREFACIAL ARREDADA. A configuração de nulidade processual sempre pressupõe efetivo prejuízo à parte que a suscita, de modo a imprimir carga substancial ao conceito de cerceamento de defesa. Não basta apenas constatar a supressão da formalidade; requer-se, ao seu lado, a verificação de dano à tese ou argumento, porquanto, nos termos do art. 249, §1º, do Código de Processo Civil, "o ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte". Assim, se o Fisco Municipal teve amplo acesso às notas fiscais e ao contrato de prestação do serviço quando da constituição do crédito tributário relativamente ao ISSQN, tanto que os encartou aos autos, é o caso de se privilegiar os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, aplicando-se o art. 249, §1º, do Código de Processo Civil, por inocorrência de prejuízo. MÉRITO. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS MATERIAIS EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DAS SUBEMPREITADAS. POSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RE N. 603.497/MG. INCIDENTE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA INSTAURADO NO REEXAME NECESSÁRIO N. 2012.029539-0 PERANTE O GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Diante do posicionamento referendado pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 603.497/MG, julgado sob o regime inscrito no art. 543-B do Código de Processo Civil, desponta cristalina a conclusão de que, diante do previsto no art. 7º, § 2º, I, da Lei Complementar n. 116/2003, é possível a dedução da base de cálculo do ISSQN dos valores correspondentes aos materiais empregados nos serviços de construção civil e das subempreitadas, independentemente de terem sido adquiridos de terceiros ou produzidos pelo próprio prestador do serviço fora do local do empreendimento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030493-9, de Mondaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO AO INVÉS DE SINISTRO DE TRÂNSITO. ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR AGRÍCOLA. NÃO ACOLHIMENTO. VEÍCULO QUE SE CARACTERIZA COMO AUTOMOR, CONFORME EXEGESE DO ARTIGO 96, INCISO II, ALÍNEA "E", DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TESE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO, EX OFFICIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080457-3, de Taió, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA EM FACE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, A PARTIR DE ELEMENTOS A SEREM EVIDENCIADOS PELO FISCO, DE QUE AS PESSOAS CONTRA QUEM SE PRETENDE REDIRECIONAR A LIDE OCUPASSEM O POSTO DE SÓCIOS-GERENTES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO INADIMPLIDO. INEXISTÊNCIA DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)' (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, rela. Mina. Denise Arruda, j. 4-5-2009)" (AgRg no REsp 1418854/SP, rel. Min. Humberto Martins, j. em 05/02/2014). Se a certidão de dívida ativa que embasa a execucional não traz em seu bojo o nome do sócio-administrador, mas apenas da sociedade empresária, a pretensão de responsabilização pessoal imprescinde da comprovação, a partir de elementos a serem evidenciados pelo Fisco, de que a pessoa contra quem se pretende redirecionar a lide ocupava o posto de sócio-gerente à época dos fatos geradores do tributo, providência esta não observada na hipótese vertente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083586-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À BAIXA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IPVA. INSURGÊNCIA CONTRA O INTERLOCUTÓRIO QUE NÃO RECONHECEU O PAGAMENTO DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO IPVA RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2011 E 2013. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DO ART. 273 DO DIPLOMA PROCESSUAL NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional, além da prova inequívoca, o magistrado deverá se convencer da verossimilhança da alegação. Hipótese em que, diante da falta de comprovação nos autos acerca do pagamento do IPVA relativo aos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2013, mas só quanto àqueles de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2012 - ônus probatório do qual não se desincumbiu, em linha de princípio, o autor da ação -, devem permanecer gravando o veículo perante o órgão de trânsito as pendências financeiras em relação ao mencionado tributo. É que, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor da ação comprovar o fato constitutivo do seu direito, in casu, a extinção do crédito tributário pelo pagamento, conforme previsto no art. 156, I, do Código Tributário Nacional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075516-7, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE SUSTENTA A TESE ACUSATÓRIA ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, "C"). PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU PELA INTERPRETAÇÃO QUE ENTENDEU MAIS PLAUSÍVEL. REQUERIDA A ABSORÇÃO DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03) PELO CRIME DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU POSSUÍA A ARMA EM MOMENTO ANTERIOR À PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034427-3, de Canoinhas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS PELO PADRASTO. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. DELITOS CONSUMADOS. 1 "No crime de estupro, geralmente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima, quando isenta de ódio ou com o intuito de prejudicar o réu, assume relevante valor probatório, pois é ela quem melhor pode indicar o fato, em seus mínimos detalhes, e identificar o agente repressor" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042630-0, j. em 9/10/2014). 2 Para a consumação do delito, "basta o toque físico apto a gerar prazer ou mesmo a situação lasciva, capaz de satisfazer sexualmente o agente. Não significa, no entanto, deva haver a efetiva satisfação sexual ou orgasmo" (Guilherme de Souza Nucci). DOSIMETRIA. MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE APLICADA. CONTINUIDADE DELITIVA. ABUSOS PRATICADOS POR, PELO MENOS, 3 (TRÊS) VEZES. MAJORAÇÃO EM 1/5 (UM QUINTO) ADEQUADA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1 Uma vez demonstrado que o acusado era padrasto da vítima, acertada a aplicação da majorante do art. 226, II, do Código Penal. 2 Comprovada a prática dos crimes por, pelo menos três vezes, adequado o aumento de 1/5 (um quinto) em face da continuidade delitiva. 3 Inviável a aplicação de regime inicial diverso do fechado, quando a pena privativa de liberdade suplanta 8 (oito) anos (art. 33, § 2º, "a", do CP). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015396-7, de Guaramirim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. TRANSFORMAÇÃO DE PLANO PÓS-PAGO EM PRÉ-PAGO. PROCEDIMENTO QUE ACARRETOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS LINHAS A TERCEIRO E O BLOQUEIO DOS NÚMEROS POR QUASE TRINTA DIAS. AUTORES QUE BUSCARAM RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SUCESSO. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES CONSUMERISTAS. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PATAMAR FIXADO DE FORMA DIFERENCIADA ÀS PARTES POSTULANTES, TENDO EM VISTA QUE APENAS UMA DELAS LIDOU DIRETAMENTE COM A OPERADORA NA TENTATIVA DA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. PARÂMETRO CONDIZENTE AO PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS, QUANDO NÃO HÁ ANOTAÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA A FIM DE FIXAR A VERBA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 20, § 3º, DO CPC. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022694-7, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE APROXIMADAMENTE 8,3G DE COCAÍNA E DE DINHEIRO. RÉU QUE, TENTOU EMPREENDER FUGA APÓS SER AVISTADO PELOS POLICIAIS. DROGA LOCALIZADA NA MEIA E DENTRO DE SUA BOCA. PRISÃO EFETUADA EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA ANÔNIMA OU DE CAMPANA POR PARTE DOS POLICIAIS. IRRELEVÂNCIA. ABORDAGEM PESSOAL E APREENSÃO DE DROGAS LEGÍTIMA. DROGAS EMBALADAS E ACONDICIONADAS INDIVIDUALMENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM QUE A DROGA ERA DESTINADA AO COMÉRCIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO COM BASE NO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES E CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030492-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. NULIDADE DO LAUDO DEFINITIVO, PORQUE REALIZADO POR UM PERITO, CONTRARIANDO O ARTIGO 50, § 2º, DA LEI N. 11.343/2006. PREFACIAL RECHAÇADA. MENCIONADO DISPOSITIVO APENAS ESCLARECEDOR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O SUBSCRITOR DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO TAMBÉM REALIZAR O DEFINITIVO. PERÍCIA QUE PODE SER SUBSCRITA POR UM SÓ EXPERT, CONFORME ARTIGO 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS INTERLOCUTORES, POR MEIO DE PERÍCIA, ASSIM COMO DA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI N 9.296/1996. ACESSO AO CONTEÚDO DOS DIÁLOGOS SUFICIENTE PARA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA JUDICIALMENTE AUTORIZADA, QUE COMPROVAM O COMETIMENTO DAS CONDUTAS NARRADAS NA INICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO DOS AUTOS APTO A DEMONSTRAR O VÍNCULO DURADOURO E ESTÁVEL ENTRE OS RECORRENTES. EXERCÍCIO CONTÍNUO E CONJUNTO DO COMÉRCIO ILEGAL DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ALTERNATIVO DE DOIS RÉUS, PARA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031058-1, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE ENFERMIDADE DA COLUNA VERTEBRAL ESTABELECIDO PELOS CID'S 10 - M51, M47.9, M42.9 E G55.1. RESTRIÇÕES ÀS ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS). ATESTADO EMITIDO POR MÉDICO ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO CERTIFICANDO A PERMANÊNCIA DA INAPTIDÃO PARA O LABOR. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "'Se dos atestados médicos e de outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora permanece incapacitada para atividades laborativas, tem ela direito à antecipação da tutela para que seja restabelecido, sem detença, o pagamento do auxílio-doença acidentário' (AI n. 2009.047627-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2010)." (AI n. 2013.026376-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba). (AI n. 2012.067191-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 15-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083597-0, de Navegantes, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, INC. I, C/C ART. 14, INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA. RESTITUIÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CRIME QUALIFICADO. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. 2. ISENÇÃO DE PENA (LEI 11.343/06, ART. 45). DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LAUDO PERICIAL. 3. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, INC. III, "D"). REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. 4. FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, § 2º). RÉU PRIMÁRIO. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. QUALIFICADORA OBJETIVA. 5. PENA CORPORAL. PRISÃO CAUTELAR. DETRAÇÃO (CP, ART. 42). CUMPRIMENTO INTEGRAL. EXTINÇÃO. 1. Não se reconhece a insignificância da conduta de agente que, embora tecnicamente primário, ostenta duas condenações transitadas em julgado por crimes contra o patrimônio e tenta, mediante rompimento de obstáculo, furtar bem com valor superior à metade do importe do salário mínimo vigente à época do delito, sendo certo que a ausência de prejuízo material decorrente da restituição dos bens à vítima não autoriza, por si só, a incidência do axioma. 2. O uso de drogas somente exclui a culpabilidade quando provado que o agente é dependente e por tal razão era, à época dos fatos, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, competindo o ônus da prova à defesa por meio de produção de exame toxicológico. 3. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não tem o condão de minorar a pena aquém do mínimo previsto em abstrato no preceito secundário do tipo penal. 4. É possível o reconhecimento da causa de diminuição do art. 155, § 2º, do CP, ao crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, quando o agente é tecnicamente primário e o valor da coisa furtada não supera o salário mínimo vigente ao tempo do fato. 5. Deve ser extinta, em razão de seu integral cumprimento, a pena corporal aplicada em montante inferior ao tempo de segregação cautelar. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; DE OFÍCIO, RECONHECIDO O FURTO PRIVILEGIADO E DECLARADA EXTINTA A PENA PELO SEU CUMPRIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017107-5, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENORES DE CATORZE ANOS (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 214, C/C O ART. 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA FALTA DE PROVAS. PALAVRAS DOS INFANTES CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. É inegável que nos crimes sexuais, não raro perpetrados na clandestinidade, as declarações das vítimas têm importância fundamental no que tange à respectiva comprovação, desde que seus esclarecimentos sejam harmônicos e coerentes, não exsurgindo do contexto probante qualquer indicativo concreto a pôr em dúvida seus relatos. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. NÃO CABIMENTO. Demonstrada a prática de conduta com o fim de satisfazer a lascívia, não é possível a desclassificação para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CONSUMAÇÃO. Para a consumação do delito, "basta o toque físico eficiente para gerar a lascívia ou o constrangimento efetivo da vítima, que se expõe sexualmente ao autor do delito, de modo que este busque a obtenção do prazer sexual" (Guilherme de Souza Nucci). REGIME PRISIONAL. OBSERVÂNCIA DOS VETORES PREVISTOS NO ART. 33 C/C O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. GRAVIDADE DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no HC n. 111.840/ES, que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, com a redação que lhe deu a Lei n. 11.464/07, o regime prisional deve ser fixado de acordo com os regramentos do art. 33 c/c o art. 59, ambos do Código Penal. Com isso, reforça-se a orientação de que, em cada caso concreto, eventual adoção de regime diferente daquele informado pelo quantum da pena deve ser profunda e minudentemente analisada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080540-3, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES A ATESTAR A PROPRIEDADE DO MATERIAL TÓXICO APREENDIDO NO VEÍCULO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019884-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). RÉU QUE FOI FLAGRANDO EM UM BAR, PORTANDO ARMA DE FOGO, OBJETO DE ORIGEM ILÍCITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A ABORDAGEM E A PRISÃO DO RÉU ISENTOS DE MÁCULAS OU SUSPEITA. PROVA TESTEMUNHAL QUE MERECE CREDIBILIDADE. DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026732-8, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS GENITORES. HISTÓRICO DE ABANDONO MORAL, AFETIVO, SOCIAL E INTELECTUAL DA CRIANÇA QUE DEMONSTRAM O ACERTO DO DECISUM. GENITORES QUE, INCLUSIVE, RENUNCIARAM AO PODER FAMILIAR, TENDO A CRIANÇA SIDO ENCAMINHADA AO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. POSTERIOR RETRATAÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 165, § 5º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROVA PRODUZIDA NO TRANSCURSO DA MARCHA PROCESSUAL QUE, TODAVIA, COMPROVA A TOTAL FALTA DE CONDIÇÕES DOS APELANTES EM PERMANECER COM A CRIANÇA. MANUTENÇÃO QUE CARACTERIZARIA, INCLUSIVE, GRAVE OMISSÃO ESTATAL E COLOCARIA EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO MENINO. TENTATIVA DE MANUTENÇÃO DA CRIANÇA NA FAMÍLIA EXTENSA QUE, IGUALMENTE, RESTOU INFRUTÍFERA. INFRAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 1.638, II E IV, DO CÓDIGO CIVIL QUE REMETEM À CONFIRMAÇÃO DO COMANDO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. "A destituição do poder familiar, um dos primados básicos que embasam a teoria da proteção integral prevista no Estatuto da criança e do Adolescente, não se destina a penalizar o genitor negligente, mas sim salvaguardar os interesses da criança e do adolescente no que diz respeito ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, dignos de pessoa em formação. (TJSC, AC n. 2007.051284-3, Rel. Des. Fernando Carioni, j.19.3.2008)." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011385-3, de Barra Velha, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 09-06-2015). 2. "Em todos os casos que envolvem um menor, deve-se levar em conta o seu bem-estar, o que for melhor para ele, ainda que para alcançar esse fim seja necessário retirá-lo da convivência da família biológica, situação esta que até pode parecer, em um primeiro momento, atitude drástica e exagerada, mas que, por fim, acaba por resguardar os interesses do infante." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058737-2, de Gaspar, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 07-02-2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003592-0, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).