HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 310 DO CPP PELO MAGISTRADO A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO, EM PARTE, DO PEDIDO DE ORDEM, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, CONFIRMANDO A LIMINAR. "Agora com a nova redação do art. 310, do CPP, já não pode haver dúvida sobre a natureza pré-cautelar da prisão em flagrante. Em virtude da visibilidade do delito (da flagrância), presente resulta o fumus comissi delicti. Mas se trata de uma medida precária, que deve ser convalidada pelo juiz. O art. 283, parte final, só menciona duas modalidades de prisão cautelar: temporária e preventiva. Essa é a nova sistemática do CPP, depois da reforma que estamos comentando. A prisão em flagrante, para ser validamente mantida, deve ser convertida em preventiva" (Luiz Flávio Gomes). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037394-7, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

EXECUÇÃO. ALIMENTOS SATISFEITOS IN NATURA. RITO DO ART. 733 DO CPC. ENCARGO HOMOLOGADO EM ANTERIOR AÇÃO DE DIVÓRCIO. GASTOS COM UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR, PLANO DE SAÚDE E DESPESAS MÉDICAS COMPROVADOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. INEXIGÍVEL, ENTRETANTO, VALOR ATINENTE AO TRATAMENTO PSICOLÓGICO. OBRIGAÇÃO GERAL ACORDADA COMO COLABORAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. EXTINÇÃO MANTIDA NO PONTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM PARTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022658-0, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. MORTE DE CRIANÇA EM DECORRÊNCIA DE ASFIXIA POR SOTERRAMENTO, OCORRIDA QUANDO BRINCAVA EM TALUDE LOCALIZADO EM CANTEIRO DE OBRAS NO QUAL SE CONSTRUÍA CEMITÉRIO PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PÓRTICOS, COM EXCEÇÃO A UM DOS REQUERIDOS, AO QUAL RESTOU RECONHECIDA A IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DOS LITIGANTES, COM RESSALVA DAQUELE QUE RESTOU AFASTADA A RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDUTA INDIVIDUALIZADA DOS REQUERIDOS. NECESSIDADE DE PERQUIRIÇÃO DA RESPONSABILIDADE NO MÉRITO DAS DEMANDAS. PRELIMINAR REFUTADA. "Quando há claramente uma conduta individualizada e atribuída à parte demandada, a constatação de que ela não praticou a ação descrita encampa o mérito da ação, razão pela qual, aplicando a Teoria da Asserção, se deve ter por preenchidas as condições da actio." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025856-0, de Cunha Porã, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29-07-2014). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. REGRAMENTO QUE DEVERÁ INCIDIR EM RELAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DO NEGÓCIO E SEUS EXECUTORES. OBRAS FORMULADAS NO LOCAL QUE OBJETIVAVAM A CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO PARTICULAR, ATIVIDADE ESTA TIPICAMENTE DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, 3º, 12 E 17 DA LEI N. 8.078/90. VÍTIMA, BEM ASSIM SEUS GENITORES, QUE SÃO CONSUMIDORES EQUIPARADOS (BYSTANDERS). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CORROBORADO POR ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTAMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, IN VIGILANDO DOS GENITORES E CONCORRENTE. PROVAS ACOSTADAS NOS CADERNOS PROCESSUAIS QUE DEMONSTRAM, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, QUE O SINISTRO OCORREU EM RAZÃO DA COMPLETA NEGLIGÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DO NEGÓCIO E SEUS EXECUTORES QUE, EM DESÍDIA, DEIXARAM DE CERCAR A OBRA OU, ATÉ MESMO, FIXAR PLACAS INFORMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE ENTRADA NO LOCAL E O IMINENTE PERIGO DECORRENTE DOS TRABALHOS QUE LÁ ESTAVAM SENDO REALIZADOS. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADAS NOS FEITOS QUE AFASTAM AS EXCLUDENTES SUPRACITADAS. RESPONSABILIDADE DE CADA INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DEVIDAMENTE ANALISADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO DECISUM NO PONTO. COPROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL QUE, ALÉM DE NÃO POSSUIR CULPA PELO INFORTÚNIO, ALIENOU PREVIAMENTE SUA FRAÇÃO DO IMÓVEL. PARCELA ADQUIRIDA POR SÓCIO DE UMA DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO EMPREENDIMENTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM ESTA CIRCUNSTÂNCIA. CONTRATO DE GAVETA. RESPONSABILIDADE DA COPROPRIETÁRIA REGISTRAL AFASTADA ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EM CONSEQUÊNCIA, RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADQUIRENTE. CONGLOMERADO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DA OBRA POR ESFORÇO COMUM. CONTINUIDADE DO EMPREENDIMENTO SEM O MÍNIMO DE SEGURANÇA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS LITIGANTES QUE PERMANECE HÍGIDA, NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NA DECISÃO GUERREADA. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO E DOS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS PAIS DA VÍTIMA INDEPENDENTEMENTE DO FATO DESTA AINDA NÃO SE ENCONTRAR LABORANDO. MONTANTE FIXADO EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE A CRIANÇA COMPLETASSE 14 ANOS ATÉ OS SEUS 25 ANOS DE IDADE. REDUÇÃO PARA 1/3 ATÉ QUE ESTA PERFIZESSE 65 ANOS OU LIMITADO AO FALECIMENTO DOS GENITORES. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO, A FIM DE ADMITIR A INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 20 E 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO PROCURADOR DE CARLOS EDUARDO CORRÊA BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE RESTA PREJUDICADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE PELO ILÍCITO ORA ANALISADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA REQUERIDA MARILENA ÁLVARES DOS SANTOS PROVIDO. APELOS DOS REQUERENTES E DOS DEMAIS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO ADVOGADO RICARDO ANTÔNIO ERN PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008682-1, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DIREITO DE RESPOSTA. VEICULAÇÃO DE CRÍTICAS EM PERIÓDICO DE CIRCULAÇÃO MUNICIPAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REVELIA DECRETADA NO JUÍZO A QUO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. EXEGESE DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA FÁTICA PRECLUSA. "Por força da declaração da revelia, obsta-se a discussão de questões fáticas na instância recursal (cpc, arts. 183, 300 e 319), ressalvadas as hipóteses dos artigos 320 e 517 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2007.038436-1, de Blumenau, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 27-11-2009). DIREITO DE RESPOSTA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEXTO-RESPOSTA QUE ESCLARECE OS FATOS NARRADOS PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RESISTÊNCIA FÁTICA DECORRENTE DA REVELIA EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. ASTREINTES. VALOR ARBITRADO QUE PODE SE TORNAR EXCESSIVO. LIMITAÇÃO IMPOSTA. EXEGESE DO ARTIGO 461, § 6º, DO CÓDIGO PROCESSUALISTA CIVIL. DANO MORAL. CRÍTICAS JORNALÍSTICAS AO AUTOR ENQUANTO PREFEITO MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. No caso em tela, considerando a revelia da apelante, não há como analisar a questão fática, ou seja, adentrar efetivamente aos fatos e argumentos apresentados na notícia que gerou o abalo pleiteado, de modo que, por tal razão, a indenização arbitrada em primeiro grau de jurisdição deve ser mantida nos exatos termos em que restou delineada, uma vez que a análise direta sobre a forma que a informação restou veiculada, sem sombra de dúvidas, ofende a imagem do apelado. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016526-5, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A LASTREAR O DECRETO CONDENATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. INFORMAÇÕES DE COLABORADORES SOBRE A PRÁTICA ESPÚRIA MERCANTIL DESENVOLVIDA PELO ACUSADO. INVESTIGAÇÕES EFETUADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS QUE CERTIFICAM A VERACIDADE DO INFORME. APREENSÃO, NA RESIDÊNCIA DO RÉU, DE 388,6G DE MACONHA FRACIONADAS EM 10 PORÇÕES, E DE BALANÇA DE PRECISÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS FIRMES E UNÍSSONOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. TESTEMUNHO DE DUAS ADOLESCENTES QUE APONTAM QUE O ACUSADO VENDIA MACONHA. ENVOLVIMENTO DE UMA DELAS NA ATIVIDADE ILÍCITA COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONVINCENTES QUE ATESTEM A PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA DE MODO ESTÁVEL E PERMANENTE. PRESUNÇÃO NÃO CABÍVEL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PELO DELITO INSERTO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI DE ANTITÓXICOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086059-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ITCMD. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. RECURSO DOS IMPETRANTES DESPROVIDO. 01. A Constituição da República outorgou aos Estados competência para instituir Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (art. 155, inc. I; ADCT, art. 34, § 3º). E, conforme o Supremo Tribunal Federal, "ante a omissão do legislador federal em estabelecer as normas gerais pertinentes ao imposto sobre a doação de bens móveis, os Estados-membros podem fazer uso de sua competência legislativa plena com fulcro no art. 24, § 3º, da Constituição e art. 34, § 3º, do ADCT" (AgRgRE n. 607.546, Min. Ricardo Lewandowski). 02. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) tem como hipótese de incidência "os acréscimos patrimoniais obtidos pelos donatários, herdeiros (inclusive meeiros, sendo o caso) e legatários' (Sacha Calmon Navarro Coêlho); o contribuinte do imposto é 'qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei da entidade tributante (art. 42 do CTN)" (Kiyoshi Harada). Se assim dispuser a lei que o instituiu, é devido ainda que a "doação de quaisquer bens ou direitos" contenha cláusula de reserva de usufruto (Hugo de Brito Machado). 03. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar sob o rito da "repercussão geral" (CPC, art. 543-B) o Recurso Extraordinário n. 562.045, decidiu que é constitucional lei que institui alíquotas progressivas para o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.024362-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO PELO RÉU, EM RAZÃO DA SUPOSTA DÚVIDA REFERENTE À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECEDENTES. PEDIDO PREJUDICADO. (TJSC, Pedido de Desaforamento n. 2015.015696-3, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE ATESTAR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS NARCÓTICOS APREENDIDOS. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. VIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO POSITIVADO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE VEDA A APLICAÇÃO DE INSTITUTO DESPENALIZADOR E AUTORIZA A APLICAÇÃO DA REPRIMENDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. FALTA DE CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, SOBRETUDO PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. CONTEXTO PROBATÓRIO HÁBIL A INDICAR QUE O ACUSADO TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS. DOLO EVIDENCIADO. APREENSÃO DOS OBJETOS NO IMÓVEL QUE O AGENTE OCUPAVA. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031178-9, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO PELO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO MONTANTE PREVISTO NA LEI N. 11.482/07. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER ADIMPLIDA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DA LESÃO SOFRIDA. INDISPENSABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA SE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ. EXEGESE DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRELEVÂNCIA DE QUE O PEDIDO ERA APENAS DO VALOR TOTAL. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067764-6, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 303). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO ACUSADO. 1. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA SENTENÇA. FATO IMPEDITIVO. PRECLUSÃO. 2. PROVA DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO PELAS TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE DE QUE O VEÍCULO ESTIVESSE EM POSSE DE TERCEIRO. 1. Não se admite a interposição de apelação por parte do acusado, em razão da existência de fato impeditivo ao seu conhecimento consubstanciado na preclusão consumativa, se ele, em momento anterior, já havia manifestado sua insatisfação contra o teor da sentença. 2. Se as testemunhas oculares do delito de lesão corporal culposa em acidente de trânsito não reconhecem o acusado como o motorista do veículo que causou o sinistro, e se existem testigos indicando que, no momento do fato, o veículo não estava em posse do denunciado, é de se ter que a prova da autoria produzida em juízo não é firme o suficiente para fundamentar a condenação. SEGUNDO RECLAMO NÃO CONHECIDO; PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003853-1, de Anchieta, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAPACIDADE LABORATIVA NÃO REDUZIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU OBJETIVANDO QUE O ESTADO DE SANTA CATARINA SEJA CONDENADO A RESTITUIR A QUANTIA CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA QUE DEVE SER SUPORTADA EXCLUSIVAMENTE PELO ENTE ANCILAR. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele [...]' (TJSC, ApCív n. 2014.012807-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8.4.2014)" (Agravo de Instrumento n. 2013.073076-3, de Rio Negrinho, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 22/07/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087528-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAPACIDADE LABORATIVA NÃO REDUZIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU OBJETIVANDO QUE O ESTADO DE SANTA CATARINA SEJA CONDENADO A RESTITUIR A QUANTIA CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA QUE DEVE SER SUPORTADA EXCLUSIVAMENTE PELO ENTE ANCILAR. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele [...]' (TJSC, ApCív n. 2014.012807-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8.4.2014)" (Agravo de Instrumento n. 2013.073076-3, de Rio Negrinho, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 22/07/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082145-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO QUARTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. AUXILIAR DE PRODUÇÃO. TRABALHADORA BRAÇAL. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. EXEGESE DO ART. 436 DO CPC. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADOS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. EXEGESE DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/19991. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054335-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FATURAS COM VALORES SUPOSTAMENTE EXCESSIVOS EM COMPARAÇÃO ÀS COBRANÇAS MENSAIS COSTUMEIRAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIDRÔMETRO REGULAR. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTOS NA RESIDÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO INDEMONSTRADO. ÔNUS DA PARTE DEMANDANTE, AINDA QUE MINIMAMENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A inversão do ônus da prova impõe à parte demandada a obrigatoriedade de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em Juízo postulado. Isso, contudo, não implica na transferência absoluta da prova, a ponto de obrigá-la a fazer prova negativa do direito alegado pela parte demandante. Imputar à concessionária de serviço público a prova da inexistência de vazamentos na residência do consumidor é impingir-lhe a realização de prova negativa e, até mesmo, impossível, desonerando a parte demandante que, ainda que minimamente, deve evidenciar o início do fato constitutivo do direito pretendido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034492-9, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISUM QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DO NOME DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO NA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. AUTOS RETIRADOS EM CARGA RÁPIDA PELO CAUSÍDICO DO ENTE PÚBLICO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO CONFIGURADA A PARTIR DE TAL DATA. TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO CONSTATADA. AGRAVO INOMINADO PROVIDO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE PROFESSOR. DEMISSÃO DURANTE O CONTRATO EM DECORRÊNCIA DE GRAVIDEZ. GARANTIA À ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 10, II, 'B', DO ADCT. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO QUE A AUTORA DEVERIA RECEBER DESDE A SUA DISPENSA ATÉ 5 MESES APÓS O PARTO. PRETENSA COMPENSAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM O VALOR DO SALÁRIO-MATERNIDADE PAGO PELO INSS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006459-5, de Tijucas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA DEVIDAMENTE QUITADA ANTES DO SEU VENCIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O AGENTE RECEBEDOR DO VALOR NÃO REPASSOU O PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO INAPTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. DANO IN RE IPSA CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor indenitário deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, verificada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014282-3, de Indaial, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. CAUÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO POSTERIOR DA EXECUTADA, ORA AUTORA, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N. 0900260-43.2013.8.24.0005. GARANTIA DO JUÍZO PRESTADA NAQUELE FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069589-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. PARCELAMENTO. ADIMPLEMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. PARTE QUE, INTIMADA PARA ESPECIFICAR PROVAS, LIMITOU-SE A ARROLAR TESTEMUNHA. SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. CARÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. PESSOAS JURÍDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO QUANTO À VULNERABILIDADE FÁTICA, TÉCNICA, ECONÔMICA OU INFORMACIONAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS COMO OBJETO SOCIAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À DESTINAÇÃO FINAL DOS MATERIAIS COMPRADOS. LEI 8.078/1990 QUE NÃO INCIDE NA ESPÉCIE. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DE TRÊS DAS PARCELAS DEVIDAS. FIXAÇÃO DE NOVOS PRAZOS DE VENCIMENTO E PERCENTUAL DE MULTA E JUROS. IMPORTES QUE RESPEITAM OS LIMITES LEGAIS. FALTA DE PROVAS PARA FUNDAMENTAR ENTENDIMENTO DIVERSO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DIREITO PLEITEADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DO MAGISTRADO DEFENDER O DIREITO ALEGADO PELA PARTE. Não cabe ao magistrado, em qualquer grau jurisdicional, avocar-se à função de causídico dos litigantes e comprovar direito alegado pela parte, sob pena de fulminar a equidistância para análise do feito em afronta ao Princípio da Imparcialidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049292-5, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA NÃO INCIDENTES ENTRE O PERÍODO DE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS E O DE EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087569-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECORRÊNCIA DA LEI ESTADUAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISENÇÃO LEGAL. ART. 26 DA LEF. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É pacífica a jurisprudência da Corte Superior no sentido de que é inviável a cobrança dos honorários advocatícios se a remissão ocorreu posteriormente ao ajuizamento da ação executiva, tanto do exequente, porque os débitos eram, de início, devidos, quanto do executado, em razão da ausência de sucumbência" (Apelação Cível n. 2014.073743-0, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 24/02/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032303-8, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).