AGRAVO POR INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA AO PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (15 DIAS) E À MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS). INFORMAÇÃO QUANTO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO NA MESMA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER (ART. 503, P. ÚNICO, DO CPC). CARACTERIZAÇÃO DE DESISTÊNCIA TÁCITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036863-7, de Itá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE SUBSTITUIU A MEDIDA DE INTERNAÇÃO PELA SEMILIBERDADE. NATUREZA DA CONDUTA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. PARECER TÉCNICO QUE SUGERE O RESPECTIVO ABRANDAMENTO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS QUE NOTICIE A PRÁTICA DE NOVOS ATOS INFRACIONAIS PELO MENOR. DECISÃO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA DEVIDAMENTE MOTIVADA E CALCADA NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, na hipótese, que a semiliberdade oportunizará ao adolescente uma orientação e apoio pedagógico voltados à sua recuperação e preparação para o retorno ao convívio social, não há que se falar em reforma da decisão que abrandou a medida socioeducativa anteriormente imposta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059836-4, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PROVA DISCURSIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E PONTUAÇÃO DAS QUESTÕES. IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO APENAS EM SITUAÇÕES DE MANIFESTA ILEGALIDADE, NÃO DEMONSTRADAS A CONTENTO NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" (STF, Informativo 782). "A correção das provas escritas em concurso público para ingresso no serviço público e a respectiva atribuição de notas devem obedecer aos critérios estabelecidos no edital e nos regulamentos, podendo ser analisados pelo Poder Judiciário apenas sob os aspectos legal e moral, vedada a interferência dele, porém, sobre o mérito do ato objurgado, seus fundamentos e suas justificativas, que são prerrogativas exclusivas da Administração Pública" (Ap. Cív. n. 2013.009086-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5-9-2013). In casu, o agravante não logrou demonstrar, mesmo em juízo de cognição sumária, o desrespeito às normas editalícias para a elaboração das questões, ou qualquer outra ilicitude que autorizasse a interferência do Poder Judiciário, pelo que de rigor a manutenção da decisão interlocutória que negou o provimento de urgência requerido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078144-0, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03 C/C ART. 29 DO CP), RECEPTAÇÃO DE 01 (UMA) BICICLETA (ART. 180, CAPUT, DO CP), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA) E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A PRISÃO. DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ELEVADA (1 CIGARRO E 1 BUCHA PEQUENA DE MACONHA). PACIENTE PRIMÁRIO, COM COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO FIXO NO DISTRITO DA CULPA. RISCO DE PERSISTÊNCIA CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032752-4, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AFORADA CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA. LITÍGIO QUE NÃO TRATA DE QUESTÃO AFETA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE DEVEDORES. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. NATUREZA DA DISCUSSÃO JUDICIAL EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO CIVIL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 41/2000. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENVOLVENDO O TEMA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077674-8, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 12 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NO AUTOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA NO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA HÍGIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 12 DA MESMA LEI. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA, TAIS COMO O TERMO DE APREENSÃO E OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NAS DUAS FASES PROCESSUAIS, QUE ATESTAM QUE A ARMA TINHA NUMERAÇÃO RASPADA. DELITO PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003 DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. PLEITO AFASTADO. CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062290-2, de Mondaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA QUANTO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DOS ARTIGOS 20, § 4º, e 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000893-0, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO DELITO DE ESTUPRO COMETIDO CONTRA VÍTIMA DETENTORA DE DEBILIDADE MENTAL (ART. 213, CAPUT, C/C O ART. 224, ALÍNEA "B", AMBOS DO CÓDIGO PENAL EM SUA ANTIGA REDAÇÃO). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA. EM SEDE PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO DA DISCUSSÃO ACERCA DOS LAUDOS PERICIAIS. INCURSÃO NO MÉRITO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NO MAIS, SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE JUSTIFICOU A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO OSTENSIVA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO QUE ENSEJOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE SE ALTEROU. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Em sede de habeas corpus é vedada a incursão no mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito, sendo viável, tão somente, a verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação. 2. Inexiste constrangimento ilegal na sentença penal condenatória que nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade se permaneceu ele recluso durante todo o curso da ação penal e não se verificou modificação da situação de fato e de direito de maneira a impor a liberdade do agente. 3. "Consoante os precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a manutenção da prisão cautelar na sentença em que se condenou o paciente ao cumprimento de pena no regime semiaberto. [...]." (TJSC - Habeas Corpus n. 2014.052441-7, de Rio do Sul, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 26/08/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036037-3, de Orleans, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE PRIMÁRIO E QUE NÃO RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. APREENSÃO DE QUANTIDADE RELATIVAMENTE PEQUENA DE CRACK. O fato de o agente ser surpreendido na posse de pouco menos de 5g de crack não é revelador de sua periculosidade acentuada ou do risco de reiteração criminosa, a ponto de tornar imprescindível a segregação cautelar como garantia da ordem pública, especialmente se ele é primário, de bons antecedentes e não responde a outras ações penais. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036063-4, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E POSSE ILEGAL DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE QUE POSSIBILITA A DIMINUIÇÃO DO VALOR EXIGIDO. PROPORCIONALIDADE. ARTS. 325 E 350, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. LIMINAR CONFIRMADA. CONCESSÃO PARCIAL DO PEDIDO DE ORDEM. "[...] A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no art. 350, do Código de Processo Penal, quando a situação econômica do réu assim não a recomenda [...]" (STJ, HC n. 247.271/DF, j. em 25/9/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036076-8, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ENCARCERAMENTO QUE DURA MAIS DE UM ANO E SETE MESES. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. Deve ser reconhecida a ocorrência de excesso de prazo quando o agente encontra-se preso há mais de um ano e sete meses, se após esse tempo foi instaurado conflito de jurisdição perante o Superior Tribunal de Justiça para decidir qual unidade jurisdicional é competente para apreciação e processamento da ação penal e não há prognóstico sobre a data da resolução do processo em Primeira Instância. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037402-8, de Araquari, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APELO DO INSS. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE espinha bífida oculta; outros deslocamentos discais intervertebrais, espondilolistese, dorsalgia não especificada, lumbago com ciática, e síndrome cervicobraquial. Lesões DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PESADAS ALIADAS A ACIDENTE DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DE CAT. TRABALHADOR BRAÇAL. PERÍCIA MÉDICA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DIREITO AO BENEFÍCIO PLEITEADO. ALEGADA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. EXEGESE DO ARTIGO 15 DA LEI 8.213/91. TRANSCURSO DO DENOMINADO "PERIODO DE GRAÇA" ENTRE A DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO E O INÍCIO DA INCAPACIDADE. PERDA NÃO CONFIGURADA. LASTRO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR QUE O INÍCIO DA INCAPACIDADE RETROAGE À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO FRUÍDO ADMINISTRATIVAMENTE. O conjunto probatório permite aferir que o obreiro encontrava-se incapaz no momento da cessação administrativa do auxílio-doença, porquanto as moléstias apuradas por peritos do INSS estão correlacionadas com os achados técnicos do expert judicial. Logo, não há se falar na perda da qualidade de segurado, em face de eventual lapso do "período de graça" (artigo 15 da Lei 8.213/91). MARCO INICIAL PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE AO DA INDEVIDA CESSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057664-0, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE E NEGATIVA DE RELIGAMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. ALEGADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCATÁRIA PELO CONSUMO E DÉBITO DO LOCADOR. INOCORRÊNCIA. LOCATÁRIO QUE CONSTA NO CADASTRO DA COMPANHIA COMO TITULAR E USUÁRIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. NEGATIVA DA RELIGAÇÃO E FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. "[...] O responsável pelo pagamento do consumo de água é o consumidor, ou seja, a pessoa física ou jurídica, legalmente representada, que solicitar ao concessionário o seu fornecimento e assumir a responsabilidade pelo pagamento das faturas e demais obrigações legais, regulamentares e contratuais, independentemente de ser proprietário ou locatário do imóvel servido." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.029523-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.01.2012)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056653-6, de Campo Erê, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 02-07-2013). QUANTUM COMPENSATÓRIO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. MONTANTE QUE DEVE SER ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS NORTEADORES INSERTOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECLAMO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035690-7, da Capital - Continente, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PREVIDENCIÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA ATUALIZAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE E EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. INSURGÊNCIA VERTIDA EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA SOBRE O QUANTUM DEBEATUR APURADO E DOS INDEXADORES UTILIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO ARREDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO NÃO OPORTUNIZADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PLANILHA DE DÉBITO APRESENTADA PELO CONTADOR JUDICIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO CASSADA PARA POSSIBILITAR AO ÓRGÃO ANCILAR MANIFESTAÇÃO SOBRE O CÁLCULO ELABORADO. CONHECIMENTO DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO PREJUDICADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010319-6, de Tijucas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. RÉU ABORDADO NA POSSE DE 50 G DE COCAÍNA. MATERIALIDADE INDISCUTÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA PRÁTICA DA VENDA DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, PRIMARIEDADE E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU QUE INDICAM A POSSE DE DROGA PRA USO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APLICAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ACUSADO PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA PENA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITEADA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE COM O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ART. 42 DA LEI 11.343/2006) E O AFASTAMENTO OU A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA DIANTE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030630-7, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (ART. 304 DO CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECRETAÇÃO DA REVELIA, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE FAZER A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RÉU QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO. REVELIA DECRETADA COM FULCRO NO ART. 367 DO CPP. SUPOSTA NULIDADE NÃO LEVANTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE. RÉU QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO CONDUZINDO VEÍCULO AUTOMOTOR E NA POSSE DE CNH FALSA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE. DOCUMENTO QUE TRAZIA NO CAMPO "FILIAÇÃO" O NOME DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O RÉU SABIA DA FALSIDADE DO DOCUMENTO. DOLO EVIDENTE. RÉU QUE TERIA CHAMADO A POLÍCIA E ENTREGUE, ESPONTANEAMENTE, A CNH PARA VERIFICAÇÃO. ATITUDE QUE NÃO EXCLUI O DOLO. POLICIAIS QUE ATESTARAM QUE A FALSIFICAÇÃO ERA DE BOA QUALIDADE E QUE O ESPELHO DO DOCUMENTO ERA PERFEITO, APESAR DA IRREGULARIDADE CONSTATADA. AGENTES QUE, SOMENTE COM CONHECIMENTOS TÉCNICOS E POR MEIO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, PUDERAM CONSTATAR A FALSIDADE, A QUAL SOMENTE FOI COMPROVADA APÓS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, QUE SE UTILIZOU DE UMA CNH AUTÊNTICA COMO PADRÃO DE CONFRONTO. DOCUMENTO FALSO CAPAZ DE ENGANAR QUALQUER PESSOA. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (ART. 33, § 2º, "C", DO CP). REINCIDÊNCIA QUE TAMBÉM IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO DA PENA (ARTS. 44, II E 77, I, DO CP). PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084912-0, de Indaial, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FLORAM. PERDA DO OBJETO ANTE A DECISÃO DA LIDE PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. Decidida a lide principal orbitante em torno da regularidade das intervenções no imóvel, não há mais utilidade no pronunciamento jurisdicional acautelatório, por manifesta ausência de interesse processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024784-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESTABELECER AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. INFORTÚNIO DECORRENTE DE QUEDA DE ELEVADOR QUANDO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA. SEGURADO QUE EXERCIA A ATIVIDADE DE ARMAZENISTA. QUADRO CLÍNICO DE ARTRODESE T11/L3 E FRATURA CALCÂNEO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE O SEGURADO SER SUBMETIDO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO (ART. 59 DA LEI N. 8.213/91). MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NA SEARA ADMINISTRATIVA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INCAPACIDADE LABORAL INEQUÍVOCA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. CONCESSÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075034-2, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). SERVIÇOS DE TELEFONIA PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (OI S/A). RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA CRFB/88, E 14 DO CDC. ALEGADA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COBRANÇA DE DÉBITOS INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DO DIREITO SUSTENTADO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. "Em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. Logo, havendo alegação de cobrança indevida de valores em conta telefônica, cabe à empresa de telefonia comprovar a regularidade de sua conduta" (AC n. 2009.006024-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30/07/09). A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. QUANTUM COMPENSATÓRIO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONFORME PARÂMETROS DA CÂMARA. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECLAMO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013902-2, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SEGURADA QUE APRESENTA QUADRO DE SINOVITE E TENOSSINOVITE DO QUADRIL E BURSITE E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO EM MEMBRO SUPERIOR. ATESTADO MÉDICO QUE CONFIRMA A PERMANÊNCIA DO QUADRO PATOLÓGICO E A INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA EM DATA POSTERIOR À NEGATIVA DE CONCESSÃO DA BENESSE PELO INSS. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "'Se dos atestados médicos e de outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora permanece incapacitada para atividades laborativas, tem ela direito à antecipação da tutela para que seja restabelecido, sem detença, o pagamento do auxílio-doença acidentário' (AI n. 2009.047627-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2010)." (AI n. 2013.026376-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba). (AI n. 2012.067191-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 15/10/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087373-6, de São Carlos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).