DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE MOTORISTA. ACIDENTE DE TRAJETO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ESCLARECE A CONTENTO A EXISTÊNCIA DE PERDA AUDITIVA BILATERAL, SUA GRADUAÇÃO, E A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO HABITUAL. AUDIOMETRIA E PROVA DOCUMENTAL CONFLITANTES COM A PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICA DO TRABALHO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA E ELABORAÇÃO DE AUDIOMETRIA ATUALIZADA. SENTENÇA CASSADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL E EXAME AUDIOMÉTRICO DETERMINADOS DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ARTIGO 437 DO CPC. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. Denota-se que a justa solução da demanda necessita de análise técnica de médico especialista (otorrino), vez que a perícia acostada aos autos não possui o condão de, por si só, certificar com profundidade a ocorrência ou não da redução ou perda da capacidade laboral do apelante. Demais disso, torna-se imprescindível, também, a realização de nova avaliação audiométrica, pois o exame acostados aos autos foi realizado há mais de 5 anos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054368-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DO REPRESENTADO. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DO RECURSO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE INTERNADO PROVISORIAMENTE DURANTE O PROCESSO. 1. PRELIMINARES. 1.1. INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. EXPOSIÇÃO DO FATO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO INFRACIONAL. 1.2. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (CPP, ART. 226). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO NULIFICA A PROVA. VALOR PROBATÓRIO DIFERIDO. 2. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELO RECONHECIMENTO DA VÍTIMA E PELOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES. 2.1. EMPREGO DE ARMA DE FOGO CERTIFICADO PELO OFENDIDO. DISPENSABILIDADE DE APREENSÃO E DE LAUDO PERICIAL DO ARTEFATO BÉLICO. 2.2. CONCURSO DE PESSOAS. ATUAÇÃO CONJUNTA DE ADOLESCENTE COM PESSOAS MAIORES DE IDADE. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. GRAVE AMEAÇA ÍNSITA AO TIPO PENAL DE ROUBO (ECA, ART. 122, INC. I). REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. 1.1. Tendo a representação detalhado suficientemente os fatos e os vinculado ao adolescente, tornou apta a justificar o processamento do feito, possibilitando o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. 1.2. A inobservância do procedimento formal no reconhecimento de pessoa não implica a nulidade do elemento probatório, que passa a ter valor de prova testemunhal. 2. As declarações firmes da Vítima e das testemunhas, quando em harmonia com os demais elementos constituídos no processo, autorizam a prolação da sentença de procedência da representação. 2.1. O reconhecimento do emprego de arma de fogo pela vítima basta para o reconhecimento da causa de aumento do art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, e autoriza, por consequência, a dispensa de realização de laudo pericial para a finalidade de comprovar o potencial lesivo do artefato. 2.2. Não há óbice ao reconhecimento da circunstância do concurso de pessoas entre adolescente e pessoa maior de idade com o objetivo de sopesar a medida socioeducativa recomendável ao caso. 3. A grave ameaça do ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas, aliada ao fato de o adolescente já possuir envolvimento na prática de outros atos infracionais, autorizam a aplicação da medida socioeducativa de internação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.032443-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PERÍODO TRABALHADO FORA DA SALA DE AULA, EM "READAPTAÇÃO", "ATRIBUIÇÃO EM EXERCÍCIO", "RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA" E "DIRETORA ESCOLAR". POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. "As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal" (ADI n. 3.772-2/DF, rel. para acórdão Min. Ricardo Lewandowski, j. 29/10/2008). INDENIZAÇÃO PELA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA EM DATA POSTERIOR AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. POSSIBILIDADE. JUBILAMENTO REALIZADO EXTEMPORANEAMENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ALTERADOS NO PONTO, UMA VEZ QUE CONCEDIDA A INDENIZAÇÃO COM BASE NA DEMORA DA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é devida a indenização por dano material em razão de atraso no ato de aposentadoria quando o servidor público permaneceu trabalhando no período em que já devia estar usufruindo do merecido descanso. (REsp n.º 952705/MS, rel. Min. Luiz Fuz, j. 06.11.08, DJU 17.12.08; REsp n.º 1117751/MS, rel.ª Min.ª Eliana Calmon, j. 22.09.09, DJU 05.10.09; e REsp n.º 983659/MS, rel. Min. José Delgado, j. 12.02.98, DJU 06.03.08)" (Apelação Cível n. 2007.020884-1, rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. 28/7/2011). CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE AMBOS PELA DEMORA NA CONCESSÃO DO DIREITO RECONHECIDO EM JUÍZO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO NESTE ASPECTO. "Se o processo de aposentadoria do servidor público tem desenvolvimento inicial nos órgãos respectivos do Estado e a finalização no IPREV, é evidente a legitimidade de ambos para responder por eventuais danos que dele possa decorrer ao interessado" (Apelação Cível n. 2012.043732-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18/10/2012). ABONO DE PERMANÊNCIA INDEVIDO. SERVIDORA QUE NÃO PÔDE EXERCER A FACULDADE DE CONTINUAR TRABALHANDO APÓS A APOSENTAÇÃO, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA ALUDIDA VERBA. ADEMAIS, OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA NÃO CONCESSÃO DA APOSENTADORIA OPORTUNAMENTE RECONHECIDA. PAGAMENTO CONJUNTO DAS BENESSES QUE IMPLICARIA BIS IN IDEM. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO NO PONTO. DIREITO AO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA UMA VEZ QUE INDEPENDE DE OPÇÃO DO SERVIDOR. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA PARTE LEGÍTIMA PARA O SEU PAGAMENTO NA INATIVIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DO IPREV DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038396-6, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER TIDO COMO IRRISÓRIO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. 2. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DOS POLICIAIS MILITARES E TESTEMUNHA QUE CERTIFICAM A PRÁTICA DELITIVA. PARTE DA RES ABANDONADA PELO ACUSADO. 3. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA SUA FORMA SIMPLES. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E/OU MATERIAL FOTOGRÁFICO ACERCA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PALAVRAS DA VÍTIMA INCAPAZES DE SUPRIR A PROVA TÉCNICA. 4. DOSIMETRIA. MOTIVOS. LUCRO FÁCIL. INERENTE AO TIPO. 1. Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor do objeto subtraído, a extensão da ofensa ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e a sua vida pregressa. Além disso, não se reconhece a insignificância da conduta de agente que, embora tecnicamente primário, ostenta condenação transitada em julgado por crimes da mesma espécie. 2. As declarações da Vítima, somadas aos depoimentos dos Policiais Militares e da testemunha, em ambas as etapas procedimentais, dando conta que o Acusado estava na posse da res furtiva e empreendeu fuga do local, são elementos suficientes para comprovar a autoria. 3. A conduta de danificar o vidro de uma janela para ter acesso à residência, configuradora da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, deixa vestígios, sendo indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, o qual, a menos que os vestígios tenham desaparecido, não pode ser suprido por prova testemunhal. 4. O lucro fácil é motivo inerente ao cometimento de delitos patrimoniais e, assim, não se presta para agravar a pena-base. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 5. DE OFÍCIO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, DIANTE NO NOVO QUANTUM SANCIONADOR APLICADO. 6. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM SUA FORMA RETROATIVA INFRAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234/10. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 5. Nos termos no art. 44, § 2º, do Código Penal, na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição da pena privativa de liberdade deve operar-se por uma restritiva de direitos ou multa. 6. O prazo prescricional, com base na pena aplicada igual a 1 ano de privação de liberdade, é de 4 anos. Se tal lapso transcorreu entre a data do fato e o recebimento da denúncia, sendo a infração cometida antes de 5.5.10, extingue-se a punibilidade do acusado, cabendo ao Juiz a declaração de ofício de tal fato. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.033863-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO DA FATURA EM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO. QUITAÇÃO REALIZADA. PERMANÊNCIA, NO ENTANTO, DA INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO MORAL CARACTERIZADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS EM CONFORMIDADE COM AS SÚMULAS NS. 54 E 362 DO STJ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024392-9, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPORTE ADIMPLIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE CORRESPONDE AO VALOR ADEQUADO À HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3.º, § 1.º, INCISO II, DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 11.945/09. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO. AJUSTE EX OFFICIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA AJUSTADA, DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081713-0, de Içara, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TRATAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DA ALTERAÇÃO DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. PREFACIAIS AFASTADAS. "A sentença deve ficar restrita aos limites do que foi pleiteado na exordial, sob pena de ofender o disposto nos artigos 128, 459 e 460 do Código de Processo Civil. Não se considera 'ultra petita' a sentença que condena os réus ao fornecimento de determinado medicamento necessário para o tratamento da saúde do paciente, mesmo que esse fármaco não tenha sido expressamente requerido na inicial, uma vez que a pretensão do autor na exordial é essencialmente o fornecimento de todos os meios de que necessita para manutenção de sua saúde e da vida (A.C. n. 2011.007302-1, Modelo. Rel. des. Jaime Ramos, j. 24/03/2011)" (AC n. 2011.102683-4, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19-3-2013). AUTOR PORTADOR DE SEQUELAS DE AVC. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO POSTULADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS ATESTADA PELO PERITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E DOS ARTS. 2º E 6º DA LEI N. 8.080/1990. POSSIBILIDADE DE TROCA DOS REMÉDIOS POR OUTROS FÁRMACOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS AO PACIENTE, DESDE QUE COMPROVADA POR REQUERIMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086562-9, de Imaruí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (OI MÓVEL S/A). PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUÍDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. ATAQUE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PREFACIAL ARREDADA. MÉRITO. SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE DOS ACESSOS MÓVEIS PARA OUTRA OPERADORA. ENCERRAMENTO DO PACTO. COBRANÇA DE VALORES A POSTERIORI. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ABALO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA APELADA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. PLEITO RECURSAL PARA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO CONFORME OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003867-2, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). PUGNADA A ABSOLVIÇÃO. PERÍCIA REALIZADA POR AMOSTRAGEM. VIABILIDADE. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DO DIREITO DAS OBRAS QUE NÃO DESCONSTITUI A MATERIALIDADE DELITIVA, TAMPOUCO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA. EXAME PERICIAL QUE REVELA A FALSIFICAÇÃO DAS MÍDIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 "Segundo a orientação desta Corte Superior de Justiça, a exigência prevista no art. 530-D do Código de Processo Penal, de que a perícia recaia sobre todos os bens apreendidos, não se presta à finalidade de comprovação da materialidade delitiva" (Habeas Corpus n. 209.366/RS, DJUe de 13/8/2013). 2 "É pacífico ser desnecessária a identificação das vítimas, que tiveram seu direito autoral violado, porquanto referido fato não retira a falsidade do material apreendido, não elidindo, portanto, a imputação penal. [...] Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.387.261/SP, DJUe de 12/11/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076745-7, de Catanduvas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E EM CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DO ACUSADO. 1. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO COMPARSA, PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR ATUANTE NA APURAÇÃO DOS FATOS. 1. A confissão do comparsa adolescente, aliada aos depoimentos firmes da Vítima e do Policial Militar e em harmonia com os demais elementos constituídos no processo, autorizam a prolação de sentença condenatória. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 2.1. MIGRAÇÃO DE UM DOS PROCESSOS APONTADOS COMO CONFIGURADORES DOS MAUS ANTECEDENTES PARA A CONDUTA SOCIAL, MANTIDO, CONTUDO, O PATAMAR DE AUMENTO APLICADO. REVALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. 2.2. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SOBREPOSIÇÃO DE AUMENTOS. EQUÍVOCO NA METODOLOGIA DO CÁLCULO. 2.3. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. 2.1. É possível a revaloração das circunstâncias judiciais em recurso de apelação exclusivo da defesa, sem ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus, quando não implicar no agravamento da reprimenda imposta. 2.2. A adoção do patamar de 1/6 na primeira fase da dosimetria "não deve ser feito 'em cascata', isto é, na primeira circunstância judicial desfavorável, aumenta-se 1/6 (um sexto), na segunda, novamente acrescenta-se 1/6 (um sexto) sobre o valor obtido anteriormente e assim sucessivamente. A majoração referendada deverá ocorrer de maneira uniforme; vale dizer, aplicar-se-á 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima em abstrato prevista para o crime, e o resultado dessa operação representa o aumento que será efetuado a cada circunstância judicial desfavorável" (TJSC, Ap. Crim. 2012.002736-4, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins - j. 6.9.12). 2.3. O arbitramento da pena de multa em valor excessivo deve ser adequado, em respeito à proporcionalidade com a sanção privativa de liberdade aplicada. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.024714-7, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. MÉRITO. PLEITEADA A ISENÇÃO DE PENA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 45 DA LEI N. 11.343/2006, POR SER O APELANTE DEPENDENTE QUÍMICO. TESE RECHAÇADA. RÉU QUE EM NENHUM MOMENTO TROUXE ELEMENTOS AOS AUTOS CAPAZES DE SUSTENTAR A TESE DEFENSIVA EM COMENTO, NEM MESMO REQUEREU A REALIZAÇÃO DOS EXAMES NECESSÁRIOS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE, EM VIRTUDE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA QUE NÃO PODE SER ESTIPULADA AQUÉM DO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030137-6, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTAÇÃO DO VALOR IMPLEMENTADO NA VIA ADMINISTRATIVA QUANDO DIVERSO FOR O BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. Os pagamentos efetuados na via administrativa, quando posteriores à citação e referentes a benefício diverso daquele concedido judicialmente, não integram a base de cálculo dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024584-8, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIOS NO APARTAMENTO LOCADO CONSTATADOS DIAS APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. QUEDA DA LOCATÁRIA NO INTERIOR DO BEM, MOTIVADA, EM TESE, POR PISO QUEBRADO, O QUE LHE OCASIONOU TRAUMA NO JOELHO DIREITO E, POR CONSEQUÊNCIA, PROBLEMAS DE LOCOMOÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA PELA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE ACOLHIDA. PROVAS DOCUMENTAIS AMEALHADAS NOS AUTOS QUE SE MOSTRAM CONFLITANTES E INSUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO ALEGADO PELAS PARTES. COTEJO PROBATÓRIO QUE FAZ EMERGIR A DÚVIDA NO JULGADOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA FÁTICA QUE IMPRESCINDE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM A COLHEITA DA PROVA ORAL, POSTULADA POR AMBOS OS LITIGANTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071582-6, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA QUANTO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DOS ARTIGOS 20, § 4º, E 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081496-9, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DE SER O DEMANDANTE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR FULCRADA NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROLATADA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA TRABALHISTA E NA CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA PELO PERITO MÉDICO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APRESENTADO COMO MERO INDÍCIO DE PROVA QUANTO À RELAÇÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO NÃO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERÍODO TRABALHADO E A ATIVIDADE EXERCIDA. QUALIDADE DE SEGURADO OBRIGATÓRIO COMO EMPREGADO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO QUE CABIA AO AUTOR. NEXO ETIOLÓGICO LABORATIVO NÃO DEMONSTRADO DE FORMA INDUVIDOSA. BENEFÍCIO DE ÍNDOLE ACIDENTÁRIA INDEVIDO. Considerando que o deferimento de quaisquer dos benefícios na espécie acidentária pressupõe, invariavelmente, que o postulante demonstre não só a moléstia que o acomete, mas também a relação de nexo de causalidade entre aquela e a ocorrência de acidente de trabalho ou doença profissional, porquanto inexistente vínculo empregatício na época do infortúnio, impossível estabelecer-se benefício de origem acidentária. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032372-3, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE INDISPONIBILIDADE E BLOQUEIO DE BENS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/92. DESNECESSIDADE DE PROVA ACERCA DA REAL INTENÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO, TODAVIA, DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO OU, AO MENOS POR ORA, DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA AINDA NÃO REALIZADA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "No caso da medida cautelar de indisponibilidade, prevista no art. 7º da LIA, não se vislumbra uma típica tutela de urgência, como descrito acima, mas sim uma tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade. O próprio legislador dispensa a demonstração do perigo de dano, em vista da redação imperativa da Constituição Federal (art. 37, § 4º) e da própria Lei de Improbidade (art. 7º)" (REsp 1.319.515/ES, rel. Min, Napoleão Nunes Maia Filho, rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. em 22/08/2012, DJe 21/09/2012). Hipótese em que há fundados indícios da prática de atos de improbidade, uma vez que as funções desempenhadas por diversos servidores contratados para ocupar cargo de provimento em comissão não se coadunam com as atribuições inerentes aos cargos de livre nomeação e exoneração, e sim com as de cargos de provimento efetivo, razão pela qual o seu exercício exigiria a prévia aprovação em concurso público. Admitir como válida a contratação de servidores desempenhando atividades meramente técnicas e burocráticas para cargos de "chefia" implicaria conferir aos dispositivos constitucionais que envolvem a regra do concurso público, e à sua exceção, interpretação equivocada e meramente literal. Nada obstante, a medida de bloqueio e indisponibilidade de bens "(...) mostra-se ilegal e descabida, quando não há lesão ao patrimônio público ou indícios de enriquecimento ilícito. Inteligência do art. 7º. da Lei n. 8.429/1992 o provimento cautelar para determinar a indisponibilidade de bens, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992" (REsp n. 1.223.496/PB, rel. Min. Cesar Asfor Rocha). Assim, para que se ratifique a tese ministerial, tal como consta nos depoimentos produzidos no curso da fase investigatória, faz-se imprescindível a dilação probatória, a fim de que sejam colhidos sob o crivo do contraditório, chegando-se a um juízo seguro de convicção acerca dos fatos e circunstâncias que permeiam a lide - a remuneração de 02 (duas) servidoras sem que fosse oferecido o serviço à população - ou mesmo sobre a eventual ausência de violação à Lei n. 8.429/92. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029250-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO PARA O EXERCÍCIO DA OPTOMETRIA. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO À ATUAÇÃO PROFISSIONAL RECONHECIDO. VEDAÇÃO, PORÉM, À PRÁTICA DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. "'1 Afronta o princípio da razoabilidade a restrição ao exercício da optometria com embasamento nos ultrapassados Decretos ns. 20.931/32 e 24.492/34, já que, a toda evidência, a ratio legis desses diplomas não mais se afeiçoa à realidade da vida moderna. "'2 Se existe curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação que habilita profissionais para o exercício das atividades de optometria, não tem sentido impedir que aqueles que colam grau e providenciam o registro no respectivo órgão fiscalizador exerçam em toda a sua plenitude a profissão que escolheram. O exercício profissional da optometria, no entanto, deverá se restringir àquelas atividades facultadas pelas normas de regência, sendo vedado, em absoluto, as práticas privativas do médico oftalmologista' (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.030031-7/0001.00, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 02.04.2009)" (AC n. 2013.049881-0, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 30-9-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.073147-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE USO. EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ESPAÇO LOCALIZADO NO TERMINAL RODOVIÁRIO RITA MARIA. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AO COMÉRCIO DE SORVETE DO TIPO ITALIANO. VENDA DE MILK SHAKE PELA CONTRATADA. DETERMINAÇÃO DA GERÊNCIA DO TERMINAL PARA QUE A CONCESSIONÁRIA SE ABSTENHA DE COMERCIALIZAR TAL PRODUTO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU PARA PERMITIR SUA COMERCIALIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DA IMPETRADA. ALEGAÇÃO DE QUE A INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL DEVE SER RESTRITIVA. PRODUTO DERIVADO DO SORVETE QUE NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA DA ATIVIDADE. LIMITAÇÃO ECONÔMICA SEM RESPALDO NA FINALIDADE DA NORMA, QUE BUSCA GARANTIR A LIVRE CONCORRÊNCIA. DIVERSIFICAÇÃO DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DO PRODUTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE LIVRE INICIATIVA. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. A limitação das atividades comerciais não constitui mera burocracia com fim em si mesma. Trata-se de medida que objetiva, por um lado, especializar as atividades para que sejam executadas de modo mais eficaz e, por outro, regular a concorrência a fim de melhor distribuir o mercado, tudo em prol do desenvolvimento econômico, observando o preceito estatuído no art. 173, § 4º, da Constituição Federal. Destarte, o impedimento da comercialização de milk shake pela autoridade cedente, além de inobservar os termos do contrato administrativo que concedeu o uso do quiosque exclusivamente para a venda de sorvete do tipo italiano, não encontra supedâneo na finalidade da norma e, portanto, no interesse público. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.068066-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL ESCOLAR PARA A REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SANTA CATARINA. LICITANTE DESCLASSIFICADA POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO EDITALÍCIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM PARA REINTEGRAR A EMPRESA IMPETRANTE NO CERTAME. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO LICITADO À PROPONENTE VENCEDORA. ASSINATURA DO CONTRATO E EXECUÇÃO INTEGRAL DO FORNECIMENTO LICITADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO DO ESTADO PROVIDO "Se o processo licitatório produziu todos os seus efeitos e o contrato que dele decorre já foi executado ou se encontra em execução, consolidando-se situação fática irreversível ou de difícil reversão, deve ser extinto o mandado de segurança impetrado por licitante excluído do certame. Os prejuízos que possam ter advindo da exclusão do certame poderão ser reclamados em demanda própria" (TJSC, 1ª CDP, ACMS n. 2009.046085-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, ACMS n. 2009.017575-1, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, ACMS n. 2008.052560-9, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AI n. 2011.064174-5, Des. Rodrigo Collaço). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.068500-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 13/08/2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.050365-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

PLANO DE SAÚDE. SISTEL. CONTROVÉRSIA INCIDENTE SOBRE OS VALORES EXIGIDOS A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE CONCEDE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER A COBRANÇA, DEFERINDO A CONSIGNAÇÃO DO MONTANTE OFERTADO PELA AUTORA E DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DA ENTIDADE FUNDACIONAL. VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL VERIFICADOS NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA NO PLANO EM RAZÃO DO ESTADO DE SAÚDE DA BENEFICIÁRIA. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A ESPÉCIE DE PACTO ADERIDO PELA APOSENTADA E CONSEQUENTEMENTE SOBRE A LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO EXIGIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084118-6, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).